Resultados para "5024041-27.2023.8.13.0672" – Página 6 de 8

Processo nº 5024041-25.2024.8.24.0045

ID: 315218868

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024041-25.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024041-25.2024.8.24.0045/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO para os devidos fins, que o R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024041-80.2025.8.21.0010

ID: 323674523

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024041-80.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUELFI ROMANI INES ANDREOLA ROMANO ROMANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMANO ROMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INES ANDREOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GUELFI ROMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024041-80.2025.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50304764120238210010/RS) RELATOR : MARIA CRISTINA RECH EXEQUENTE : EDUARDO GUELFI ROMANI ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Marcos Anibal Silva Kuster

ID: 276474303

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5024041-14.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARCOS ANIBAL SILVA KUSTER

80

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5024041-14.2022.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCOS ANIB… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5024041-14.2022.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCOS ANIBAL SILVA KUSTER EDITAL Nº 310076619525 JUIZ DO PROCESSO: Gisele Ribeiro - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARCOS ANIBAL SILVA KUSTER, endereço: ADOLFO KONDER, 719 - SAGRADO C DE JESUS - 88508340, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na denúncia para CONDENAR MARCOS ANIBAL SILVA KUSTER como incurso nas sanções do artigo 60 da Lei n. 9.605/98, ao cumprimento da pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, cada um no importe de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração. Nos termos da fundamentação, inaplicável a substituição da pena por restritiva de direitos (CP, art. 44), bem como a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Entretanto, em vista do pedido constante da defesa prévia, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, razão pela qual suspensa a cobrança das custas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oficie-se ao Juízo da Execução (ev. 1, certidão 2, p. 5), comunicando acerca da presente condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réu no rol de culpados e procedam-se as demais providências de estilo. Após, arquivem-se.. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allan Taylor Crohare x Porto Do Sol Imoveis Ltda

ID: 329376638

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024041-10.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TAYLOR CROHARE

Polo Passivo:

PORTO DO SOL IMOVEIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA ALQUATI BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BARCELOS FIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024041-10.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALLAN TAYLOR CROHARE ADVOGADO(A) : WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB RS122706) ADVOGADO(A) : NATALIA ALQUATI BITT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 331447401

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024041-57.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB SEGUROS PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO FITERMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO DOLIZETE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5024041-57.2025.8.24.0023/SC AUTOR : GILSON DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO DOLIZETE PEREIRA (OAB SC022326) RÉU : BB SEGUROS PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : MAURO F… Procedimento Comum Cível Nº 5024041-57.2025.8.24.0023/SC AUTOR : GILSON DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO DOLIZETE PEREIRA (OAB SC022326) RÉU : BB SEGUROS PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Em face do que foi dito, conheço os embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 2) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo ser intimadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), determino a intimação das partes para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos, salientando-se que, verificada a inutilidade das provas requeridas, será realizado o julgamento do feito. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: 2.a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e, apresentados os róis na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol. lembro às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º. III, última figura, do CPC, já que assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do artigo 477, § 3°, do CPC; 2.b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; 2.c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito. 3) Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024041-27.2021.8.13.0145

ID: 333409900

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024041-27.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRAMAIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIS FERREIRA MAINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREIRA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5024041-27.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: IRAMAIA APARECIDA MORAES CPF: 030.521.726-70 RÉU: MARCELO RIBEIRO BENICIO 98342363600 CPF: 37.855.997/0001-71 SENTENÇA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por IRAMAIA APARECIDA MORAES em face de MARCELO RIBEIRO BENICIO. Decido. O art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099, de 1995, determina que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto. No caso em tela, verifica-se que, realizada penhora online, não foram encontrados valores nas contas do executado. Realizada busca no sistema RenaJud, restou infrutífera. Expedido mandado de citação e penhora, o executado não foi localizado no local. A parte exequente requereu prazo para localizar o endereço do executado. Escoado o prazo, manteve-se inerte. Assim, não resta alternativa senão a de extinguir o processo, conforme determina o dispositivo legal acima aludido. Registro, por oportuno, que em sede de Juizado Especial, a extinção independe de intimação pessoal das partes, conforme o disposto no art. 51, §1.º, da Lei 9.099, de 1995. Isso posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Defiro e autorizo a lavratura de certidão de crédito e de dívida, informando a data da última atualização para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito – SPC e SERASA, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor, conforme o teor dos Enunciados n.° 75 e n.°, 76 do FONAJE. P. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5093444-97.2017.8.13.0024

ID: 330545955

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5093444-97.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DIAS ROHDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5093444-97.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA CPF: 17.247.297/0001-97 RÉU: ODALVO RICARDO GUIMARAES CPF: não informado e outros DECISÃO I. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA em face de ODALVO RICARDO GUIMARAES, posteriormente sucedido por seus herdeiros. Compulsando os autos, verifica-se a informação do falecimento da parte executada originária, Sr. Odalvo Ricardo Guimarães, conforme noticiado e comprovado, inclusive, pela certidão de óbito juntada aos autos (documento anexo à petição de ID 6506933034, originário do ID 6506933039). Diante de tal fato, iniciou-se o procedimento de habilitação dos herdeiros, conforme se depreende das decisões e petições subsequentes, notadamente a decisão de ID 7043513024, que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Ocorre que, nos termos do artigo 313, inciso I, e seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, a fim de que se promova a regular sucessão processual. O referido dispositivo legal estabelece: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.". Constata-se, entretanto, que a decisão de ID 7043513024, ao determinar a inclusão dos herdeiros, não ordenou a suspensão do presente cumprimento de sentença, medida esta que se impõe como corolário lógico do falecimento do executado e da necessidade de regularização do polo passivo. Destarte, chamo o feito à ordem para, neste momento, determinar a suspensão do cumprimento de sentença, com fulcro no supracitado dispositivo legal, a fim de que se processe a habilitação nos próprios autos. Proferida sentença da habilitação, o processo principal retomará o seu curso II. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INVENTÁRIO Conforme já mencionado, a decisão de ID 7043513024 determinou a inclusão dos herdeiros do de cujus no polo passivo, considerando a informação de ausência de ação de inventário em curso. A parte exequente, por meio da petição de ID 6506933034, juntou aos autos documento de ID 6506933039, no qual a viúva do executado, Sra. Cíntia Nogueira Bastos Guimarães, informa que não foi iniciada ação de inventário pelos herdeiros, sob a alegação de que o falecido supostamente não teria deixado bens a inventariar. Tal alegação também foi reiterada por outros herdeiros que foram devidamente citados nestes autos, conforme ID 10309256429. Inicialmente, cumpre estabelcer que, conforme art. 1.997 do Código Civil: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Ademais, o art. 796 do CPC, determina que: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Outrossim, conforme jurisprudencia do STJ, a habilitação de herdeiros é devida quando se comprova a inexistência de bens a inventariar, o que, de fato, havia ocorrido nos presentes autos. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIOSUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. (...)4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.5. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) Contudo, não obstante a alegação dos herdeiros, observa-se de forma inequívoca a existência de patrimônio a ser inventariado. Conforme demonstrado pela própria parte exequente e corroborado pelos documentos constantes nos autos, o de cujus, Sr. Odalvo Ricardo Guimarães, possui um crédito em seu favor nos autos do processo de nº 5024041-75.2016.8.13.0024, que também tramita perante esta Centrase Cível. A existência de tal crédito, por si só, configura a existência de bem a inventariar, tornando imperiosa a abertura do respectivo procedimento sucessório a fim de que se proceda a devida partilha. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de que, existindo bens a partilhar, a instauração do inventário é medida necessária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 611, cumulado com o artigo 615, ambos do Código de Processo Civil, deve ser aberto inventário, quando houver bens deixados pelo de cujus. O artigo 666 do Código de Processo Civil, que remete à lei 6.858/80, autoriza o levantamento de valores referentes a saldos bancários, sem a necessidade de abertura de inventário não se aplica ao caso, uma vez que o que se pretende transferir é um veículo automotor. O artigo 666 do Código de Processo Civil não admite interpretação extensiva, de forma que se fosse do interesse do legislador tornar desnecessária a realização de inventário para um único bem, ou ainda bem de baixo valor, faria constar tal observação no dispositivo mencionado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025223-9/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 611, cumulado com o artigo 615, Código de Processo Civil, deve ser aberto inventário, quando houver bens deixados pelo de cujus, -- A lei 6.858/80, que autoriza o levantamento de valores referentes a saldos bancários, sem a necessidade de abertura de inventário não se aplica ao caso, uma vez que o que se pretende transferir é um veículo automotor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.294507-3/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) A respeito do tema, leciona Gustavo Tepedino que "o inventário é a medida processual necessária para a regularização da sucessão e a distribuição dos bens aos herdeiros(…)". (TEPEDINO, Gustavo. Direito das Sucessões. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). No mesmo sentido, ensina Maria Helena Diniz: que “a sucessão é aberta no momento da morte, mas a partilha só será realizada após o inventário, que é imprescindível para a regularização e transferência de bens para os herdeiros.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Sucessões. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.). É fundamental ressaltar que, existindo bens a inventariar, como demonstrado no presente caso, refoge da competência deste juízo, em sede de cumprimento de sentença cível, a tarefa de estabelecer eventuais partilhas. Tais matérias são de competência do juízo de sucessões, o qual é o foro adequado para processar e julgar o inventário, dirimir questões relativas à herança, proceder à regularização de questões tributárias, bem como promover a habilitação de eventuais demais credores do espólio. A observância da competência do juízo sucessório é crucial para garantir a segurança jurídica, o respeito ao devido processo legal e a correta aplicação das normas de direito sucessório, inclusive no que tange a eventual concurso de credores, caso existente, assegurando que a ordem de preferência legal seja devidamente observada. A tentativa de realizar a partilha de bens ou definir quinhões hereditários em sede de cumprimento de sentença cível configuraria usurpação de competência e poderia gerar nulidades processuais. Ademais, é cediço que o credor possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme dispõe expressamente o artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (...) VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;". Tal legitimidade é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha" (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). 2. O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme expressamente dispõe o 616, VI do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.761.773/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Portanto, diante da inequívoca existência de bens a inventariar, consubstanciados no crédito que o de cujus possui nos autos do processo nº 5024041-75.2016.8.13.0024, e considerando a legitimidade concorrente da parte exequente para promover a abertura do inventário, bem como para que, tendo em vista o óbito do executado, se proceda a devida habilitação dos herdeiros nos autos (visto ser necessário ser estabelecido qual o montante que cada um receberá dos bens existentes), torna-se indispensável a instauração do procedimento de inventário para a correta apuração e partilha dos bens existentes. IV. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DO VALOR DEPOSITADO Por fim, considerando a suspensão do presente cumprimento de sentença, conforme determinado no item I desta decisão, as questões referentes à penhora no rosto dos autos do processo nº 5024041-75.2016.8.13.0024, anteriormente deferida (ID 7043513024), também se encontram suspensas até a devida habilitação nos autos. Consequentemente, o valor depositado nestes autos, oriundo da referida penhora no rosto dos autos (conforme alvará de transferência ID 10400545317 e certidão de juntada ID 10400511680), deverá permanecer em depósito judicial, até que seja ultimada a partilha dos bens no competente juízo sucessório e definida a destinação dos valores, respeitando-se os direitos dos herdeiros e eventuais credores habilitados. Suspensa, inclusive, a análise da manifestação de ID 10415889847. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Nos termos do artigo 313, inciso I, e §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do Cumprimento de Sentença, em razão do falecimento do executado ODALVO RICARDO GUIMARAES, corrigindo-se a omissão da decisão de ID 7043513024 neste particular. DETERMINO A SUSPENSÃO do procedimento de habilitação dos herdeiros até ulterior deliberação, após o cumprimento do item subsequente. INTIME-SE a parte exequente, CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a instauração do processo de inventário dos bens deixados pelo executado ODALVO RICARDO GUIMARAES, sob pena de arquivamento do presente feito. DETERMINO que o valor depositado nestes autos, oriundo da penhora no rosto dos autos do processo nº 5024041-75.2016.8.13.0024, permaneça em conta judicial vinculada a este juízo até a devida partilha de bens a inventariar no juízo sucessório competente, ou ulterior deliberação deste magistrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças JIGS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024041-80.2025.8.21.0010

ID: 275126891

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024041-80.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUELFI ROMANI INES ANDREOLA ROMANO ROMANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMANO ROMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INES ANDREOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GUELFI ROMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024041-80.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : EDUARDO GUELFI ROMANI ADVOGADO(A) : EDUARDO GUELFI ROMANI (OAB RS080001) ADVOGADO(A) : INES ANDREOLA (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024041-25.2024.8.24.0045

ID: 329465487

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024041-25.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO JUVENAL RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER DA SILVA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024041-25.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : ALDO JUVENAL RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER DA SILVA MENDONCA (OAB RJ206062) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente ALDO JUVENAL RAMOS req… RECURSO CÍVEL Nº 5024041-25.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : ALDO JUVENAL RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER DA SILVA MENDONCA (OAB RJ206062) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente ALDO JUVENAL RAMOS requereu a concessão da justiça gratuita, mas os documentos apresentados no evento 50, são insuficientes para aferir a real capacidade econômica. Antes de deliberar sobre o pedido, determino que sejam apresentados os seguintes documentos: a) declaração contendo, expressamente, os rendimentos mensais, acompanhada dos respectivos contracheques, cópia da carteira de trabalho, inclusive em meio digital, e, caso possua conta bancária, dos extratos de movimentação dos últimos três meses. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) declaração informando a eventual titularidade de veículos (comprovada por meio de consulta junto ao DETRAN) ou de imóvel (mediante apresentação de certidão de registro de imóveis), em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro(a); c) declaração do imposto de renda dos últimos três anos (não se admitindo apenas o recibo de entrega) ou, alternativamente, declaração firmada pela parte, informando estar dispensada da apresentação do referido documento; d) eventual contrato de locação vigente, a ser considerado para o abatimento na apuração da renda líquida; e) relação de eventuais dependentes (hipótese em que será deduzido 1/2 (meio) salário mínimo por dependente para fins de cálculo da renda líquida). A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a) , porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar. Ressalto que, entre outros critérios, adoto como parâmetro o entendimento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que limita a concessão do benefício às famílias cuja renda líquida mensal não ultrapasse três salários mínimos, descontando-se apenas os abatimentos legais, bem como eventual despesa com aluguel e o valor de 1/2 (meio) salário mínimo por dependente. Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, juntar documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Guimaraes e outros x Bom Despacho Empreendimentos Ltda

ID: 304568389

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024041-75.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUIMARAES BENICE LILIANE GUIMARAES CLAUDIA LUCIA GUIMARAES MARINA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES VANESSA CANDIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA ROBERTA DE OLIVEIRA GRAPIUNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024041-75.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ODALVO RICARDO GUIMARAES CPF: não informado e outros RÉU: BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 05.074.110/0001-11 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo espólio de ODALVO RICARDO GUIMARÃES, representado por seus herdeiros e viúva (ID41131562) em face de BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA. Os exequentes sustentam que são credores de R$ 10.208,41 (dez mil, duzentos e oito reais e quarenta e um centavos), quantia atualizada até abril de 2018. Foi proferida decisão ID 10294851251 determinando a transferência do valor de R$ 17.843,35 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) para conta judicial vinculada ao processo nº. 5093444-97.2017.8.13.0024, conforme penhora no rosto dos autos. CÍNTIA NOGUEIRA BASTOS, viúva do exequente ODALVO RICARDO GUIMARÃES, manifestou-se nos autos destacando que era casada com o de cujus sob o regime da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual faz jus à meação sobre os valores depositados judicialmente. Sustenta que, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, a metade do valor bloqueado não integra o espólio, pertencendo-lhe diretamente, a título de meação. Requer, por conseguinte, a expedição de ofício ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos para que sejam devolvidos os valores que excederam a quantia pertencente ao espólio (ID 10410776638). A terceira interessada CASA DE SAÚDE SANTA MARIA LTDA argumenta que a dívida executada naquele feito decorre de contrato de prestação de serviços hospitalares firmado por ODALVO RICARDO GUIMARÃES em benefício de membro da família, tratando-se, portanto, de obrigação assumida para atendimento de encargos familiares. Invoca, para tanto, o disposto no art. 1.664 do Código Civil, segundo o qual os bens comuns do casal respondem pelas dívidas contraídas para tal finalidade. Diante disso, requer o reconhecimento de que a meação da viúva deve igualmente suportar a obrigação, afastando-se a alegação de excesso na constrição. É o relatório. Decido. Trata-se de alegação formulada por CÍNTIA NOGUEIRA BASTOS (viúva do exequente habilitada nos autos juntamente com os herdeiros), no sentido de que a penhora no rosto dos autos, determinada por outro juízo, teria recaído indevidamente sobre a fração do crédito que lhe caberia a título de meação, e não sobre a parte pertencente ao espólio. Inicialmente, cumpre esclarecer que compete ao juízo em que foi determinada a penhora apreciar a validade, a extensão e a legitimidade da constrição judicial incidente sobre o crédito executado nestes autos. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, não cabe a este juízo anular, modificar ou relativizar os efeitos da penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo, sendo certo que eventual questionamento acerca de sua legalidade ou da violação a direito de terceiro — inclusive à meação do cônjuge — deve ser apresentado diretamente perante o juízo da execução que ordenou a medida constritiva. A esse respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. A penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. A função do juízo que formaliza a penhora no rosto dos autos é tão somente de natureza formal, não lhe cabendo decidir as impugnações à penhora se ele não a determinou. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32138184420238130000, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024) Ante o exposto, não o pedido o. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças PCS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 77 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes