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Processo nº 5024385-90.2025.8.24.0038

ID: 320910177

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5024385-90.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MEGHI INDUSTRIA MECANICA E COMERCIO LTDA MOTOR PANTANEIRO COMERCIO DE MOTORES NAUTICOS E EQUIPAMENTOS PARA JARDINAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN REZENDE DE OLIVEIRA

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WALTER HUGO MACHADO

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5024385-90.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : MEGHI INDUSTRIA MECANICA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN REZENDE DE OLIVEIRA (OAB SC058109) ADVOGADO(A) : WALTER HUGO MA…

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Ministério Público - Mpmg x Joao Batista Paulo Da Silva Filho

ID: 332444404

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0030534-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JOAO BATISTA PAULO DA SILVA FILHO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE SETE LAGOAS 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - 2ª VARA CRIMINAL -…

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Processo nº 5024385-56.2024.8.21.0023

ID: 281261089

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024385-56.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA REGINA GAUTERIO DO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024385-56.2024.8.21.0023/RS REQUERENTE : ANDRESSA REGINA GAUTERIO DO COUTO ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5024385-75.2024.4.04.7100

ID: 306492808

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024385-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024385-75.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JAIRO DE FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075…

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Processo nº 5024385-27.2022.8.21.0023

ID: 335149877

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024385-27.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RITA BRUM LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024385-27.2022.8.21.0023/RS EXEQUENTE : SILVIA RITA BRUM LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segundo informação de evento …

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Processo nº 5018759-08.2023.8.13.0672

ID: 338739240

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018759-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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CRISTIANE ESTANISLAU CICCARINI PESSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA CPF: 980.657.506-72 DECISÃO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificado nos autos, via procurador regularmente credenciado, inconformado com o acórdão que lhe foi desfavorável, manejou o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fincas no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Pois bem. O recurso não merece prosseguir, uma vez que a alegação da repercussão geral não está acompanhada da devida fundamentação, conforme exigido no art. 102, § 3º, da Constituição da República e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que cumpre à parte recorrente, na petição de interposição de recurso extraordinário, “a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo [...]” (ARE nº 1257359 AgR-segundo/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 27/08/2020). A verificação do preenchimento desse requisito se insere no âmbito da competência definida para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário a ser realizado na origem. A esse respeito, confira-se: “Cumpre observar, desde logo, que incumbe à parte recorrente o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido no julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas [...]” (ARE nº 1123844/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/04/2018). Assim sendo, o presente recurso é inviável. Pelo exposto, INADMITO o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juíza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Loft Solucoes Financeiras S/A x Rafael Pereira Da Silva

ID: 308268730

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026810-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026810-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A CPF: 25.027.928/0001-90 RÉU: RAFAEL PEREIRA DA SILVA CPF: 092.161.066-11 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10411062096) apresentada pelo executado RAFAEL PEREIRA DA SILVA em face da exequente LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, atual Credpago Serviços de Cobrança S.A. O cumprimento de sentença visa à cobrança dos valores fixados no título executivo judicial constituído pela sentença de ID 10266384205, confirmada pelo trânsito em julgado do acórdão de ID 10382076981, que condenou o ora executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários de sucumbência e custas processuais. Em sua peça de impugnação, o executado, em síntese, alega a nulidade da execução por se basear em um contrato fraudulento. Reprisa os argumentos já ventilados na fase de conhecimento, como o desconhecimento do e-mail utilizado para a assinatura eletrônica, a divergência de geolocalização e a falsidade dos documentos que embasaram o negócio jurídico, requerendo a suspensão da execução. A impugnação apresentada não merece prosperar. O instituto da coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso em tela, a r. sentença proferida por este juízo analisou exaustivamente as alegações de fraude e os documentos apresentados por ambas as partes. Naquela oportunidade, restou decidido que a relação jurídica entre as partes era legítima e que o autor, ora executado, incorreu em litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. Inconformado, o executado interpôs o devido Recurso Inominado (ID 10285927329). Contudo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita em segunda instância, o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, o que culminou no não conhecimento do seu recurso por deserção, conforme acórdão (ID 10382076981). A certidão de trânsito em julgado (ID 10382076987) atesta que a decisão se tornou definitiva em 30 de janeiro de 2025. Os argumentos trazidos pelo executado em sua impugnação são mera reiteração da tese de defesa já apresentada e rechaçada na fase de conhecimento. A tentativa de revolver o mérito da causa em sede de cumprimento de sentença é medida processualmente inviável. As matérias passíveis de alegação em impugnação ao cumprimento de sentença estão taxativamente elencadas na Lei n. 9.099/95, não se enquadrando as teses do executado em nenhuma das hipóteses ali previstas. Dessa forma, a rediscussão sobre a validade do contrato, a autenticidade das assinaturas ou a existência de fraude já foi superada, não cabendo a este juízo, na fase executiva, reapreciar o que já foi decidido de forma definitiva. Destaque-se que o valor executado não foi, pontualmente, impugnado nos autos. Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão da manifesta ocorrência de coisa julgada material, bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no valor de R$ 5.426,67 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, volvam os autos para o regular prosseguimento da execução. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Erlei Oliveira Bandeira x Gilmar Macedo Del Ponte

ID: 275972656

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024385-59.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERLEI OLIVEIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

GILMAR MACEDO DEL PONTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON FARIAS

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LEONEL LUIS GOMES FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024385-59.2024.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003510-83.2015.8.21.0022/RS EXEQUENTE : ERLEI OLIVEIRA BANDEIRA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024385-59.2024.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003510-83.2015.8.21.0022/RS EXEQUENTE : ERLEI OLIVEIRA BANDEIRA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) EXECUTADO : GILMAR MACEDO DEL PONTE ADVOGADO(A) : LEONEL LUIS GOMES FERNANDES (OAB RS055824) DESPACHO/DECISÃO O título executivo assim ficou constituído: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o réu 1) em obrigação de fazer, para o que defiro prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, e sob pena de imposição de multa, consistente na adoção das medidas apontadas pelo perito para cessar os danos: realização de obras de correção na declividade da pavimentação (do deck da piscina), com a correta aplicação de rejuntamento e direcionamento das águas pluviais e de limpeza para ralos e tubulações hidráulicas, de forma a escoar adequadamente as águas, impedindo as infiltrações que estão ocorrendo na parede do autor (p. 48 do 2.24); e 2) ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, em valor equivalente ao necessário para reparar os danos causados no imóvel do autor, por conta das infiltrações provenientes do deck da piscina construído no imóvel do réu . O perito, por sua vez, concluiu, conforme laudo anexado no evento 39, LAUDO1 : [...] Especificamente sobre as obras corretivas exigidas, este Perito conclui que não foram executadas de maneira satisfatória e em conformidade com os princípios da engenharia civil. A principal falha identificada é a ausência de correção da declividade do piso do deck da piscina, fator essencial para garantir o correto escoamento das águas pluviais e de limpeza para os ralos de drenagem. Durante o teste de fluxo contínuo de água, foi observado que a água não se direciona adequadamente para os pontos de captação existentes, pelo contrário, há o acúmulo em determinados pontos da superfície, além de fluxos invertidos que levam a água para áreas não planejadas para drenagem. Essa condição compromete gravemente a funcionalidade do sistema e mantém a vulnerabilidade da estrutura às infiltrações. [...] Considerando o tempo transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado, pessoalmente, por mandado, a cumprir a sentença, em seus exatos termos, no prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

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Processo nº 5024385-40.2025.4.03.6301

ID: 313844100

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024385-40.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIMARCIO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024385-40.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIMARCIO PEREIRA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024385-40.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIMARCIO PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 10/07/2025 às 11h30min - VITORINO SECOMANDI LAGONEGRO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024385-56.2021.4.04.7108

ID: 321542202

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024385-56.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIOVALDO ANTONIO ROEHRS

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA

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BRENDA STEFANI AREND XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024385-56.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : ARIOVALDO ANTONIO ROEHRS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS… Apelação Cível Nº 5024385-56.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : ARIOVALDO ANTONIO ROEHRS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS107428) ADVOGADO(A) : BRENDA STEFANI AREND XAVIER (OAB RS107173) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. agentes nocivos. reconhecimento. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). desconsideração da EFICÁCIA. entendimento do Supremo Tribunal Federal. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. Considera-se especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, por conta do enquadramento legal/profissional previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite mínimo passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, conforme previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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