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Processo nº 5000022-74.2025.4.03.0000

ID: 260830624

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5000022-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5000022-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS RECORRENTE: CAIX…

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Processo nº 5013607-32.2025.4.03.6100

ID: 280893109

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013607-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013607-32.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VANDERLEI DA SILVA GONCALVES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013607-32.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VANDERLEI DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Vistos em inspeção. Em se tratando de pessoa física, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção de veracidade (até prova em contrário), juris tantum nos termos do § 3º do artigo 99, do CPC. Contudo, tal dispositivo não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, se houver dúvidas fundamentadas sobre a hipossuficiência, não basta a simples declaração do postulante. Ou seja, a relativa presunção de veracidade pode ser afastada diante da ausência de elementos que confiram verossimilhança à alegação de pobreza. Ainda nesse sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção da hipossuficiência é relativa, permitindo ao juiz determinar a comprovação da dificuldade financeira da parte. Isto significa que a concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. Assim, intime-se a parte impetrante para que no prazo de 10 (dez) dias comprove sua hipossuficiência, através da juntada de documentos e declarações de imposto de renda, a fim de aferição da necessidade das benesses, ou, promova no mesmo prazo o recolhimento das custas iniciais. No mesmo prazo, manifeste-se acerca dos processos nºs: 5024904-41.2022.4.03.6100 e 5022363-98.2023.4.03.6100, de modo a demonstrar a ausência de identidade com o presente feito. O não cumprimento das determinações supra acarretará o indeferimento da petição inicial. Cumpridas as determinações ou, decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5024904-87.2024.4.02.5101

ID: 273253602

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024904-87.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTINA MATTOSO BISPO CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024904-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE : EDILSON ALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MATTOSO BISPO CASTRO (OAB RJ13…

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K.A.F. x D.R.C.

ID: 334589536

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 2ª VARA DE FAMÍLIA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5024904-80.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K.A.F.

Polo Passivo:

D.R.C.

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO ANDRADE

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DAYANA MIRANDA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA 2ª VARA DE FAMÍLIA RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA ¿ JU…

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Processo nº 5015495-07.2023.4.03.6100

ID: 337987740

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015495-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU

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DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANA CRISTINA MAIA

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CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015495-07.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GUIOMAR BIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015495-07.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GUIOMAR BISPO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ROSA DA SILVA - SP367794 EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288, CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR - SP324382, DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 D E S P A C H O A parte ré efetuou o depósito do montante devido e a parte autora, ciente, não impugnou os valores. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Diante do cumprimento da obrigação imposta pelo julgado, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5024904-49.2023.4.03.6183

ID: 314960669

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024904-49.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELSO MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIMARIO MOTA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024904-49.2023.4.03.6183 AUTOR: ELSO MARTINS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARIO MOTA SANTOS - SE14146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. ELSO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024904-49.2023.4.03.6183 AUTOR: ELSO MARTINS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARIO MOTA SANTOS - SE14146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. ELSO MARTINS JUNIOR demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS): (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 15.06.1995 a 20.09.2001 (Transbrasil S/A Linhas Aéreas), de 17.09.2001 a 30.09.2008 (Gol Transportes Aéreos S/A), de 01.10.2008 a 12.03.2012 (Gol Linhas Aéreas S/A) e de 01.10.2013 a 12.11.2019 (Magazine Luiza S/A); (b) a inserção/retificação no CNIS dos salários-de-contribuição de 09/1999, 02/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 11/2000, 12/2000, 04/2001, 05/2001, 06/2001, 07/2001, 08/2001 e 09/2001, cf. doc. 308199208, p. 8/9; (c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, observado o direito à modalidade de benefício mais vantajosa; (d) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 213.873.935-4, DER em 11.11.2023), ou a partir de data posterior, acrescidos de juros e correção monetária; e (e) a reparação de danos morais, no importe de R$20.000,00. Considerando o pedido de prova pericial, bem como a regra do artigo 372 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 30-A da Resolução CJF n. 305/14, inserido pela Resolução CJF n. 575/19, que trata de perícias por similaridade no âmbito da Justiça Federal, tomo como prova emprestada para o presente caso os ora anexados: (a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da Varig (anos 2007/2008), relativo aos trabalhadores a bordo das aeronaves civis (comandante, copiloto e comissário de bordo), nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos (o documento consta de banco de laudos técnicos do projeto JusPrev, disponível em: , mantido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; e (b) parecer técnico e esclarecimentos do perito prestados nos autos do proc. n. 5014900-55.2020.4.03.6183. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014331-07.2023.4.03.6100

ID: 259988163

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014331-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PNT REGULACAO DE SINISTROS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANIBAL CASTRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014331-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014331-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PNT REGULACAO DE SINISTROS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA NOGUEIRA - SP344894-A, ANIBAL CASTRO DE SOUSA - SP162132-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014331-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PNT REGULACAO DE SINISTROS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA NOGUEIRA - SP344894-A, ANIBAL CASTRO DE SOUSA - SP162132-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014331-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PNT REGULACAO DE SINISTROS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA NOGUEIRA - SP344894-A, ANIBAL CASTRO DE SOUSA - SP162132-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5013264-07.2023.4.03.6100

ID: 337852345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013264-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-07.2023.4.03.6100 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DES… Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-07.2023.4.03.6100 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A APELADO: ANDRESSA MAYUMI MATUCUMA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR - PR85649-A, MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - SP515624-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial ID 326375110 interposto nestes autos por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO quanto à tempestividade. CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICE Certifico a regularidade formal do recurso especial (Id. 328270992), interposto nestes autos por BANCO DO BRASIL SA, quanto à tempestividade e representação processual. Certifico, em relação ao preparo, que a comprovação do recolhimento das custas recursais foi realizada posteriormente à interposição do recurso. Nesse sentido, para sanar tal irregularidade, procedo à intimação do recorrente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova um novo recolhimento no valor 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), para que somada à Guia de Recolhimento da União - GRU (id 328589127 e id 328589128), perfaça o valor em dobro, conforme sanção prevista no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. "(...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; § 7º. (...)" É importante ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da Guia de Recolhimento de preparo (GRU), a fim de que este Tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da GRU e do comprovante de pagamento, pois a falta de um ou de outro enseja irregularidade no preparo, resultando em sua deserção. (AGInt no AREsp 1.449.432/SP, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020) São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5024904-78.2024.8.24.0045

ID: 312965202

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024904-78.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILANI ALFLEN RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024904-78.2024.8.24.0045/SC AUTOR : MILANI ALFLEN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ATO ORDINATÓRIO O credor fica inti…

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Processo nº 5025639-74.2022.4.03.6100

ID: 330146956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025639-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FERNANDA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5025639-74.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RODRIGO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXEC… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5025639-74.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RODRIGO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA VELOSO - SP500360 S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de RODRIGO ALVES DE SOUZA, objetivando o pagamento no valor de 54.912,17(Cinquenta e quatro mil e novecentos e doze reais e dezessete centavos), atualizado até 09/2022, decorrentes do inadimplemento do contrato de financiamento de veículo n. 0000009980766478, firmado com o Banco PAN e cedido à CEF. O mandado de citação retornou negativo (Id 287239371). Em Id 306981068, foi certificada a oposição dos embargos à execução n. 5028784-07.2023.4.03.6100. A exequente peticionou, em Id 308024826, requerendo a extinção, dado o pagamento do débito excutido. Id 309290226, o executado alegou que o pagamento do débito se deu na esfera administrativa, anteriormente à propositura da ação. Manifestação da CEF, em Id 331473503, confirmando a quitação da dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, com a quitação do contrato no mês de maio de 2023, conforme demonstrativo de operações, em Id 331473504. Observa-se do mesmo documento, a existência de parcelas em atraso do ano de 2019, cujos pagamentos foram realizados entre janeiro e junho de 2022 e reiniciados a partir de dezembro de 2022, até o término do contrato, em abril/2023. Ademais, infere-se a interrupção dos pagamentos entre julho/2022 e novembro/2022, de modo que não se pode cogitar por indevida a propositura da ação, ocorrida em 03/10/2022. No mais, havendo notícias do pagamento, no curso da ação, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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