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"5025067-30.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 6 de 34

Processo nº 5060278-30.2024.4.04.7100

ID: 342407501

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060278-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOACIR RAZZOLINI MARTA ROSSANA DE ANDRADE HOLSBACK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINÊS BILHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060278-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO MOACIR RAZZOLINI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARINÊS BILHAR (OAB RS069878) AUTOR : MARTA…

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Processo nº 5019732-30.2024.4.04.7100

ID: 311472535

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019732-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DA SILVA STAHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA LEAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIESEL BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019732-30.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : ORLANDO DA SILVA STAHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA LEAO (OAB RS071732) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DIESEL BENDER (OAB RS059569)…

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Processo nº 5026134-30.2024.4.04.7100

ID: 318139077

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026134-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA RAHAL GOULART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA GABARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA KUGEL LAZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONILDE KUGEL LAZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL FELIPE LAZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026134-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELEONORA RAHAL GOULART ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL LAZZAROTTO (OAB RS124687) ADVOGADO(A) : JOEL FELIPE LAZZARIN (OAB R…

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Processo nº 5034476-30.2024.4.04.7100

ID: 321621616

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034476-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5034476-30.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação do Banco do Brasil. Aguarde-se o retorno da carta de intimação e eventual…

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Processo nº 5030984-30.2024.4.04.7100

ID: 342042485

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030984-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WIEDENHOFT BORTOLOSI IRIA DA ROSA WIEDENHOFT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CALAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR CALAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030984-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IRIA DA ROSA WIEDENHOFT ADVOGADO(A) : VITOR CALAI (OAB RS108520) ADVOGADO(A) : VITOR CALAI AUTOR : GUSTAVO WIEDENHOFT B…

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Processo nº 5025067-78.2024.8.21.0033

ID: 305941157

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025067-78.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONES LUIS GOMES DE SOUZA ROSENI OSORIO PEREIRA AGUIRRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025067-78.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JONES LUIS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ROSENI OSORIO PEREIRA AGUIRRE ADVOGADO(A) : TIA…

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Processo nº 5025067-36.2024.8.24.0020

ID: 278815232

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025067-36.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERNANDES DAJORI ANTONIO CARLOS RONCONI JUNIOR EDMILSON JOAO SIMAO TOLEDO LEONARDO BERGMANN COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO SILVA RIETH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025067-36.2024.8.24.0020/SC AUTOR : LEONARDO BERGMANN COELHO ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) AUTOR : EDMILSON JOAO SIMAO TOLEDO ADVOGADO(A) …

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Jair Paulo Da Silva x Banco Master S/A

ID: 324440542

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025067-69.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025067-69.2023.8.21.0015/RS AUTOR : JAIR PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) DES…

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Processo nº 5054749-30.2024.4.04.7100

ID: 308191166

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5054749-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOELCY DA ROSA LUMERTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLE DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5054749-30.2024.4.04.7100/RS EMBARGANTE : NOELCY DA ROSA LUMERTZ ADVOGADO(A) : ISABELLE DA SILVA NETO (OAB RS121034) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro, promovi…

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Processo nº 5025067-30.2024.4.04.7100

ID: 315465857

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025067-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA MACHADO EDY MACHADO EDYR PURPER MACHADO ELADYR MACHADO BARBOSA EVANIR MACHADO SANDRA REGINA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025067-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDY MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025067-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDY MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : EVANIR MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : EDYR PURPER MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : ELADYR MACHADO BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CARMEN LUCIA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : SANDRA REGINA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de declaração . Intimada da decisão do evento 19, DESPADEC1 , a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 24, EMBDECL1 ), sustentando, em síntese, que haveria contradição/premissa equivocada na decisão proferida. O recurso de embargos de declaração busca o aperfeiçoamento da decisão atacada por meio de supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e/ou correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifa-se) Alega a embargante que a decisão embargada foi proferida com base em premissa equivocada sob a alegação que a tutela recursal foi parcialmente concedida, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir. Entretanto, compulsando a decisão monocrática do processo 5037327-02.2024.4.04.0000/TRF4, evento 8, DESPADEC1 , percebe-se que apenas foi deferido liminarmente o destaque de honorários contratuais, questão acessória da qual não depende o andamento do processo. Por outro lado, o recurso não foi provido em relação ao pedido de AJG, logo o exequente deveria ter recolhido as custas iniciais, esta sim uma questão prejudicial para o andamento processual. Entretanto, as custas ainda não foram recolhidas. Assim, não há omissão a ser reconhecida. Ademais, o despacho proferido é desprovido de conteúdo decisório, motivo pelo qual não pode ser atacado por recursos processuais, pois não possui natureza jurídica de decisão, mas de mero despacho. Isto posto, rejeito os aclaratórios, nos termos acima. Todavia, em que pese a incorreção do recurso, em honra do princípio da instrumentalidade das formas, passo a apreciar os documentos apresentados junto ao ev. 24. Determinada a emenda à inicial no evento 42, DESPADEC1 , a exequente, em resposta, juntou o(s) documento(s) do ev. 46 e 52. 2. Habilitação do inventariante de EDY MACHADO . Inicialmente, cabe destacar que a presente ação tem como objetivo pleitear valores devidos a servidora substituída pela entidade sindical exequente, qual seja, EDY MACHADO , já falecido. Ocorre que, no decurso do presente feito, os sucessores do servidor falecido requereram a sua habilitação nos autos ( evento 24, EMBDECL1 ), e, consequentemente, a retificação do polo ativo. Considerando que os requerentes são a viúva e os quatro descendentes deixados pelo falecido ( evento 24, CERTOBT2 ), não havendo inventário judicial ativo ( evento 24, CERTNEG3 ), é certo que possuem legitimidade ativa para requererem o valor devido à sucessão. Frise-se que foram apresentadas as procurações de todos os sucessores no ev. 24. Analisando a certidão de casamento do(a) falecido(a) ( evento 24, CERTCAS4 ), observa-se que esta era casada com o(a) referido(a) cônjuge desde 05/09/1984, no regime da comunhão parcial de bens. No tocante à situação do cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão universal ou parcial de bens quanto às verbas remuneratórias recebidas por decisão judicial, adoto o posicionamento do STJ no sentido de que há comunicação das verbas salariais quando os fatos geradores e a sua reclamação judicial tenham ocorrido na constância do casamento: PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Recurso especial provido. (REsp n. 1.358.916/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 15/10/2014.) No caso, as verbas pleiteadas referem-se ao período de 05/2004 a 10/2009 e foram requeridas na ação coletiva proposta em 2005 , portanto, na constância do casamento. Assim, o viúvo tem direito à meação, na forma do art. 1.658 ou art. 1.667, sem incidência das exceções previstas no art. 1.659 ou art. 1.668, todos do CC/02. Isto posto, homologo a habilitação dos sucessores, a seguir listados: EVANIR MACHADO - CPF: 012.714.600-84; EDYR PURPER MACHADO - CPF: 192.465.870-49; ELADYR PURPER MACHADO - CPF: 932.167.180-34; CARMEM LUCIA MACHADO - CPF: 483.527.640-04; SANDRA REGINA MACHADO - CPF: 558.229.080-04. Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, incluindo-se os sucessores ora habilitados, na condição de "sucessor(as)" de EDY MACHADO , alterando-se a condição deste último para "sucessão". 1.1. Destinação do Crédito. Composta a sucessão de viúvo-meeiro e de descendentes habilitados, metade do valor a ser depositado deve ser direcionado para o meeiro e a outra metade dividida igualmente entre os filhos, à proporção de 1/8 para cada um. 2. Retificação do polo ativo e da representação processual da parte exequente. A ação foi ajuizada em regime de substituição processual pela entidade sindical representante da exequente. Ocorre que os sucessores do substituído constituíram advogado próprio (ev. 46). Isto posto, exclua-se o SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS do polo ativo, já que não mais subsiste o regime de substituição processual proposto na exordial. 3. Gratuidade da justiça. Presente procuração com poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça aos sucessores ora habilitados. Anote-se. 4. Prioridade de tramitação. Tendo em vista que há exequente que satisfaz o requisito etário do art. 1.048 do CPC/2015, defiro o benefício da tramitação preferencial. 5. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 6 Honorários. 6.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O entendimento consagrado no RE 420.816 restou positivado na norma do artigo 85, §7º do CPC/2015. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença que ensejará requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios independentemente de impugnação da parte executada. Em conformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 6.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 7. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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