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Processo nº 0507418-59.1998.4.03.6182

ID: 262856970

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0507418-59.1998.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA & TETO INCORPORACOES E VENDAS LIMITADA - ME

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0507418-59.1998.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRA & TETO INCORPORACOES E VENDAS LIMITA… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0507418-59.1998.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRA & TETO INCORPORACOES E VENDAS LIMITADA - ME, MARIO FLORENTINO GUEDES, JOSE FREDERICO MEINBERG, OTTO MEINBERG JUNIOR, KAZUO CHAYA, ADEMAR PEREIRA GUEDES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS - SP89648 D E S P A C H O Nos presentes autos foram penhorados os seguintes imóveis: a) de matrícula n. 21.069 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 336); b) de matrícula n. 21.100 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 339); c) de matrícula n. 21.083 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 342); d) a parte ideal correspondente a 25% do imóvel de matrícula n. 84.438 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 345); As penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrículas n. 84.461 e 84.487 foram levantadas em razão das sentenças proferidas nos Embargos de Terceiro n. 0007409-56.2018.4.03.6182 e 5010133-06.2022.4.03.6182. O imóvel de matrícula n. 38.720 foi penhorado e avaliado (fls. 436/438) mas não houve nomeação de depositário, intimação e registro. A parte exequente requer o leilão dos imóveis penhorados nos autos (Id 330961616). Pois bem. Considerando que este Juízo aderiu à Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS e que sua Comissão Permanente consolidou o entendimento de que só poderão ser levados a leilão bens cuja penhora tenha Laudo de Avaliação/Reavaliação lavrado a partir do exercício anterior ao de inclusão do processo em hasta pública, mister é que se proceda à constatação e reavaliação dos imóveis de matrículas n. 21.069, 21.100, 21.083 e 84.438 constritos nestes autos. Assim, expeça-se mandado de constatação, reavaliação e intimação de futura designação de data para leilão, a ser cumprido no endereço declinado à fl. 333. Concluída a ordem supra, tornem os autos conclusos para oportuna designação de hastas. Intime-se. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025265-32.2025.4.03.6301

ID: 319491713

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025265-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025265-32.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLA ALEXANDRE PEREIRA DE …

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Alisson Matielo e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281283087

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025265-15.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON MATIELO ANDERSON ORLOWSKI MATIELO CLEONICE ORLOWSKI DIANA ORLOWSKI MATIELO IDACIR MATIELO

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MIGUEL RADETSKI

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MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025265-15.2023.8.21.0013/RS AUTOR : IDACIR MATIELO (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGUEL RADETSKI (OAB RS097197) AUTOR : DIANA ORLOWSKI MATIELO (Absolutamente Incapaz (Art.…

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Processo nº 5025265-02.2025.8.21.0027

ID: 325305929

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025265-02.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SWAMY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025265-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : SWAMY ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de ação que tem por objeto a re…

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Alisson Matielo e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282509024

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025265-15.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON MATIELO ANDERSON ORLOWSKI MATIELO CLEONICE ORLOWSKI DIANA ORLOWSKI MATIELO IDACIR MATIELO

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MIGUEL RADETSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025265-15.2023.8.21.0013/RS AUTOR : IDACIR MATIELO (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGUEL RADETSKI (OAB RS097197) AUTOR : DIANA ORLOWSKI MATIELO (Absolutamente Incapaz (Art.…

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Processo nº 5025265-76.2024.4.04.7000

ID: 319504263

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025265-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIANE GRASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO CHAVES BATISTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO OSTERNACK AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025265-76.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LIANE GRASSI ADVOGADO(A) : GILBERTO CHAVES BATISTEL (OAB PR035823) ADVOGADO(A) : MARCELO OSTERNACK A…

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Processo nº 5025265-70.2023.8.21.0027

ID: 328821429

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025265-70.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SEFRIN SPERONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025265-70.2023.8.21.0027/RS REQUERENTE : CAROLINE SEFRIN SPERONI ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025265-70.2023.8.21.0027/RS REQUERENTE : CAROLINE SEFRIN SPERONI ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINE SEFRIN SPERONI em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: I - DETERMINAR que o réu observe a reserva de fração de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse - hora-atividade -, na forma do artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/08; II - CONDENAR o réu ao pagamento de indenização correspondente aos 13,33% (1/3 menos os 20% já observados pela legislação municipal) do período de atividade extraclasse que não restou efetivado, calculados e acrescidos dos encargos fixados na fundamentação, observando-se a prescrição quinquenal. Cálculo da Indenização: Parâmetro: O valor da hora-aula ordinária, calculado de forma simples. Base de Cálculo da Hora-Aula: Ficam excluídas gratificações, adicionais e indenizações pagas em valor fixo, para evitar o "efeito cascata" (art. 37, XIV, CF). Período de Incidência: A indenização é devida somente nos dias de efetivo exercício do magistério em sala de aula. Deduções Obrigatórias: Deverão ser descontados do montante final: Períodos de afastamento da sala de aula, como férias, licenças e suspensão do calendário letivo. Todos os períodos de hora-atividade já concedidos pelo Município (a exemplo dos 20% previstos na Lei Municipal nº 4.696/03). Períodos durante a pandemia de COVID-19 em que houve apenas a preparação, envio e correção de atividades assíncronas aos alunos, sem interação direta e em tempo real, por constituírem, em sua essência, hora-atividade. Exclusões: O pagamento não é devido em períodos de exercício de outras funções fora da sala de aula, tais como direção escolar, orientação pedagógica ou supervisão de ensino e outras atividades administrativas ou afins. Natureza da Verba: Por ser de caráter indenizatório, não incidem reflexos sobre a gratificação natalina, o terço constitucional de férias, nem se estende para a aposentadoria. Regime Suplementar de Trabalho (RST): Os mesmos critérios de cálculo, incluindo deduções e abatimentos, aplicam-se à carga horária suplementar, caso a reserva de 1/3 para atividades extraclasse não tenha sido observada também neste regime.

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Processo nº 5025265-63.2024.8.13.0672

ID: 291525312

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025265-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY DUTRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VIEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025265-63.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] AUTOR: FRANCIELY DUTRA PEIXOTO CPF: 093.326.756-86 RÉU: MUNICIPIO DE INHAUMA CPF: 18.116.152/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conclusos os autos, decido. Tratam os autos de interesse público secundário, passível, portanto, de reconhecimento pelo município réu. A parte autora reivindicou o recebimento do valor anotado no registro rescisório de ID 10322788568. Ouvido, o Município de Sete Lagoas não negou a existência do débito. Ao contrário, afirmou em sua contestação que "a rescisão da requerente já se encontra empenhada para que seja efetuado o pagamento de suas verbas rescisórias", juntando nota de empenho em ID 10353627136. As alegações do Município sobre dificuldades financeiras, ainda que fossem comprovadas, não o eximem da obrigação de saldar seus débitos, especialmente os de natureza alimentar. Sendo essa a realidade dos autos, o ente réu deve ser condenado a pagar o importe de R$ 27.905,22 (vinte e sete mil, novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado e com juros pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, CONDENANDO o réu a pagar o importe de R$ 27.905,22 (vinte e sete mil, novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), com correção monetária e juros de mora computados pela aplicação da SELIC, uma única vez, a contar da citação inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025265-02.2025.8.21.0027

ID: 326598704

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025265-02.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SWAMY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025265-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : SWAMY ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025265-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : SWAMY ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5015856-06.2022.4.03.6182

ID: 336212174

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015856-06.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE DI SANTO POLIQUEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015856-06.2022.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015856-06.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, GIUSEPPE DI SANTO POLIQUEZE - SP476158, PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD - SP309128 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal em que NOVARTIS BIOCIENCIAS SA pretende, em síntese, a desconstituição do título que embasa a execução fiscal n. 5007672-61.2022.4.03.6182 ajuizada pela UNIÃO. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 309428187). Impugnação no Id 320544973. Promovida vista para réplica e especificação de provas, a embargada não demonstrou o interesse na dilação probatória (Ids 321354381 e 335875947). A embargante, por sua vez, reiterou os termos da inicial e requereu a produção de prova pericial (Id 322930047). Intimada para apresentar o cálculo do valor devido que entende correto a título do alegado excesso de execução, a embargante reiterou a necessidade de realização de prova pericial (Id 355949542). É o relatório. DECIDO. I - EXCESSO DE EXECUÇÃO Não há que se falar na necessidade de produção da prova pericial requerida pela embargante, haja vista que toda a matéria em discussão demanda análise exclusivamente das questões de direito aplicáveis ao caso. Nem se alegue a necessidade da produção de prova pericial com vistas ao estabelecimento do montante cobrado em excesso, Conquanto regularmente intimada para indicar o valor que entende correto a título de excesso de execução alegado na inicial (Id 352665941), a embargante deixou de providenciar a demonstração precisa do cálculo dos valores controvertidos. Neste contexto, a embargante se limitou a formular alegações genéricas atribuindo à perícia a incumbência de definir o valor preciso. Conforme mencionado na decisão, a apresentação do montante incontroverso constituía ônus exclusivo da embargante, o que não foi providenciado nestes autos. Tampouco se alegue que se pretende a desconstituição da totalidade do crédito, haja vista que a cobrança de contribuições previdenciárias para ao período de referência pressupõe a inclusão de verbas que compõem, de fato, a remuneração do empregado. A embargante deveria indicar precisamente aquelas que não devem compor a base de cálculo. Tendo em vista que a embargante deixou de apontar de modo preciso o valor que entende correto, não há que se falar na discussão a respeito da eventual incidência de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, deixo de analisar a matéria relativa ao excesso de execução, nos termos do artigo 917, §4º, II do Código de Processo Civil. Passo à análise das demais alegações formuladas na inicial. II - MULTA DE OFÍCIO Não há que se confundir a multa aplicada em função de mora do contribuinte com aquela contra a qual o excipiente se insurge, que é relativa à punição por infração à legislação fiscal, conforme se pode verificar pelos dispositivos legais mencionados na certidão de dívida ativa. A multa cobrada reveste-se da natureza de sanção administrativa, aplicada pela autoridade fiscal em estrita observância aos ditames legais pertinentes. O objetivo da multa é castigar o infrator e desestimulá-lo a cometer novas infrações no cumprimento de suas obrigações fiscais. Além disso, está prevista na legislação pertinente e se deu em função do lançamento efetuado de ofício pela autoridade administrativa, com o percentual fixado no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei n. 9.430/96. Deve, portanto, ser aplicada de acordo com a prescrição legal, no montante necessário e suficiente ao cumprimento de suas finalidades, sob pena de tornar-se inócua e ineficaz. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 3ª Região, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA. LEI 9.430/96. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. Segundo o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 34/36), constatou-se a prática reiterada e dolosa de retenção e omissão de informações obrigatórias dos valores retidos em DCTF, bem como o não recolhimento de tais importâncias. 2. Ainda, o responsável tributário foi intimado diversas vezes para regularizar a situação, porém não apresentou qualquer alegação, documento ou solicitação. 3. Desse modo, entendo cabível as multas aplicadas nos termos dos §§1º e 2º do artigo 44 da Lei 9.430/96, tampouco fere a razoabilidade e a proporcionalidade. 4. Com efeito, a hipótese é de cobrança de multa punitiva, aplicada de ofício, em virtude de sonegação fiscal, o que justifica o percentual cominado pela legislação. 5. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5002698-10.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, j. 19/10/2017, e-DJF3 23/10/2017) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA. ARTS. 2º E 44, II, b, LEI 9.430/96. CARÁTER PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CONFISCO. PREVISÃO LEGAL. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da multa de ofício aplicada em decorrência da lavratura de auto de infração que constatou a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal, nos termos dos artigos 2º e artigo 44, II, “b” da Lei nº 9430/1996. 2. Ao contrário do que faz crer a apelante, trata-se de multa punitiva devido ao descumprimento da legislação tributária, cujo caráter pedagógico visa desestimular a prática de evasão fiscal e, portanto, deve ostentar um percentual mais elevado. Desta feita, sob o mesmo fundamento, não se pode cogitar na redução pretendida, já que 20% é o percentual adequado à punição de mero atraso no cumprimento de obrigação tributária. 3. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, ApReeNec n. 5002671-66.2017.4.03.6119, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 6ª Turma, j. 22/06/2018, e-DJF3 03/07/2018) Não se observa, portanto, o caráter confiscatório da multa. DISPOSITIVO: Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao excesso de execução com fundamento na incidência de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias; b) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que diz respeito às demais alegações. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, por considerar suficiente os encargos inseridos nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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