Resultados para "5025315-10.2021.4.04.7000" – Página 6 de 11

Processo nº 5014839-10.2021.4.04.7000

ID: 275488311

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014839-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO REGIS GABRIEL CARVALHO REGIS JERSON CARVALHO REGIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014839-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA REQUERENTE : JERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR02942…

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Processo nº 5025315-68.2025.4.04.7000

ID: 293362032

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025315-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISAURA BARBOSA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025315-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ISAURA BARBOSA ANTUNES ADVOGADO(A) : PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuíza ação em f…

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Processo nº 5025315-64.2022.8.13.0024

ID: 323889455

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5025315-64.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELDER RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELDER RODRIGUES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5025315-84.2025.8.13.0145

ID: 295654743

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025315-84.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON DHOUGLAS VIEIRA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5025315-79.2025.8.21.0010

ID: 278968223

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025315-79.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLENI PRESTES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025315-79.2025.8.21.0010/RS AUTOR : GLENI PRESTES DE FREITAS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO…

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Processo nº 5047651-26.2025.8.24.0000

ID: 337785271

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047651-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FREITAS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BISSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047651-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANO FREITAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISSANI (OAB RS109594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5047651-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANO FREITAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISSANI (OAB RS109594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciano Freitas da Cunha contra a decisão proferida nos autos n. 5025315-24.2024.8.24.0045, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor, ora agravante ( processo 5025315-24.2024.8.24.0045/SC, evento 11, DESPADEC1 ). Em suas razões, o recorrente sustentou que inexistem nos autos elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ressaltou, ainda, que não lhe foi oportunizada a apresentação de documentos complementares, destinados a comprovar a sua carência econômica. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido ( evento 8, DESPADEC1 ). O prazo para oferecimento de contrarrazões transcorreu sem a manifestação do agravado (evento 16). É o relatório. De início, diante da existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o reclamo será julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJSC). O benefício da justiça gratuita tem o escopo de propiciar um amplo acesso à justiça aos cidadãos que não possuem a capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. A legislação atinente à gratuidade da justiça foi modificada com a entrada em vigor do CPC de 2015, que revogou parte dos dispositivos da Lei n. 1.060/50. Com a revogação da mencionada norma, seguida da vigência do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, quando pessoa natural, admitindo-se, no entanto, o indeferimento do benefício, caso constatados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Nesse particular, apesar da disposição normativa, em regra toda presunção legal admite prova contrária e o magistrado pode, de acordo com a faculdade prevista no art. 5º da Lei n. 1.060/50, ainda em vigor, exigir provas da alegação. Assim, a regra introduzida pelo CPC comporta temperamentos e a mera declaração de pobreza cunhada pela parte não deve conduzir automaticamente ao direito de recebimento do benefício quando desacompanhada de indícios e dados mais concretos da situação financeira do requerente, porque a dispensa de pagamento apenas com base em afirmação deduzida pela parte diretamente interessada, sem a exigência de qualquer outro meio de prova, é temerária ao próprio funcionamento do sistema judicial, já que as taxas auxiliam no suporte dos gastos decorrentes da tramitação do processo. Ademais, a imprescindibilidade da comprovação documental da alegada insuficiência de recursos advém também da necessidade de se estabelecer uma padronização acerca dos parâmetros para aferir a condição de pobreza. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado, como critério mínimo, os requisitos estabelecidos pela Resolução n. 15/2014 da Defensoria Pública de Santa Catarina, órgão responsável, por excelência, pela assistência jurídica integral e gratuita: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ANALISAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.059.924/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 7.11.2019). [...] "Segundo posição assente nesta Corte, 'a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade'" (TJSC, AI n. 4016931-74.2017.8.24.0000,rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Agravo Interno n. 4027922-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24.10.2019).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065508-90.2022.8.24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023 [grifou-se]). Feitas as devidas considerações, da análise dos autos, constata-se que estão presentes os pressupostos para o deferimento do benefício em favor do recorrente. De fato, os documentos apresentados no processo originário demonstram que o autor trabalha como motorista de aplicativo e aufere renda variável. Nos anos de 2022, 2023 e 2024, os ganhos brutos do agravante, pela plataforma Uber, totalizaram R$ 47.962,23, R$ 14.500,36 e R$ 8.946,34, respectivamente ( processo 5025315-24.2024.8.24.0045/SC, evento 8, OUT2 ). Constata-se, portanto, que a média mensal dos rendimentos auferidos não ultrapassa três salários mínimos. Os extratos bancários anexados aos autos evidenciam movimentação módica ( processo 5025315-24.2024.8.24.0045/SC, evento 8, Extrato Bancário4 ) e a propriedade de um veículo não é suficiente para afastar a alegação de hipossuficiência ( processo 5025315-24.2024.8.24.0045/SC, evento 8, Certidão Propriedade6 ). Não há, ademais, sinais exteriores de riqueza ou indícios de ocultação patrimonial, de modo que deve prevalecer o direito fundamental de acesso à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA AGRAVANTE QUE SE QUALIFICOU COMO APOSENTADA E POSSUI RENDIMENTO MENSAL PRÓXIMO A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEIS EM SEU NOME QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE, UMA VEZ QUE, PARA TANTO, NÃO SE EXIGE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E DE PROVA APTA A DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA , INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012327-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025 [grifou-se]). Diante desse cenário, deve ser concedida a gratuidade da justiça em seu favor. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir o benefício da gratuidade da justiça em favor do recorrente.

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Processo nº 5003005-10.2021.4.04.7000

ID: 320575837

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003005-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MEROLLI SORIA JOSE SORIA ARRABAL LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA VANESSA MEROLLI SORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORG…

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Processo nº 5003005-10.2021.4.04.7000

ID: 328817745

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003005-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MEROLLI SORIA JOSE SORIA ARRABAL LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA VANESSA MEROLLI SORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORG…

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Processo nº 5025315-79.2025.8.21.0010

ID: 322769907

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025315-79.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLENI PRESTES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025315-79.2025.8.21.0010/RS AUTOR : GLENI PRESTES DE FREITAS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO…

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Processo nº 5051214-10.2021.4.04.7000

ID: 306176166

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051214-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEVAL MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

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JULIANE CONOR

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AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051214-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEVAL MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR …

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