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Processo nº 5027332-73.2025.8.08.0035

ID: 336876497

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027332-73.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: 1secunificada-vvelha@tjes…

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Processo nº 5027332-67.2025.4.03.6301

ID: 315468344

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027332-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FELIPE DENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027332-67.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NICEIA DA SILVA DE JESUS Ad…

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Processo nº 5027332-25.2024.4.03.6100

ID: 257630049

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027332-25.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CHUKWUEMEKA VINCENT ILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027332-25.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CHUKWUEMEKA VINCENT ILO Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426 …

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Processo nº 5027332-93.2025.8.13.0145

ID: 297524000

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027332-93.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELO VALE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA NOGUEIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5027332-93.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] RESIDENCIAL BELO VALE II CPF: 15.146.827/0001-85 ALINE SOUZA FERREIRA CPF: 087.140.186-08 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x ) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5004806-16.2017.8.13.0145 .8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. CAROLINE TABET MATTOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5027332-93.2025.8.13.0145

ID: 311526013

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027332-93.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELO VALE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA NOGUEIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5029854-97.2023.8.13.0231

ID: 305141867

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029854-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029854-97.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JESSICA ANDREIA DE LIMA CPF: 119.237.456-89 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 e outros DESPACHO 1) Considerando que o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, quanto ao 1º requerido, Banco Inter S/A, por ilegitimidade passiva deste, proceda-se à baixa no sistema com relação ao mesmo. 2) Altere-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 3) Remetam-se à Contadoria para apuração do débito exequendo. 4) Após, intime-se a 2ª requerida, CENTRAL DOS INGRESSOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP, ora executada, a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5) Não comprovado o pagamento do débito, determino, desde já, o cumprimento forçado da obrigação, garantindo-se o Juízo com a penhora de valor, via SISBAJUD, independentemente de nova citação, em face do sincretismo do procedimento sumaríssimo dos Juizados (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). 6) Caso o Juízo não seja seguro, reitere-se a ordem, via SISBAJUD, observando-se o valor do débito exequendo ou o valor remanescente, se for o caso. 7) Sendo as diligências supra infrutíferas, fica desde já autorizada a penhora de veículo, via RENAJUD. Em caso de localização de veículo livre e desembaraçado, deverá ser lançada também restrição de transferência. 8) Não havendo êxito nas penhoras via SISBAJUD e RENAJUD, determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada. 9) Estando seguro o Juízo, intime-se a parte executada a, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Das Neves, 23 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5027332-94.2024.8.24.0930

ID: 316010720

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027332-94.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAISON DOS SANTOS ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027332-94.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : JAISON DOS SANTOS ALVES (OAB SC047247) DESPACHO/DECISÃO 1. As partes re…

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Jorge Luis Edom Figueiredo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299513229

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027332-86.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS EDOM FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5027332-86.2024.8.21.0022/RS (Pauta: 411) RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE: JORGE LUIS EDOM FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): VALERIA BASTOS DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5027332-95.2025.8.09.0051

ID: 256038203

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5027332-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILA BEATRIZ CHAVES FLORIANO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5027332-95.2025.8.09.0051 Parte requerente: Edila Beatriz Chaves Floriano Carvalho Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Considerando que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o pedido de gratuidade da justiça, redução das custas processuais e/ou parcelamento, em desacordo com a Portaria nº 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO do autor/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício, quais sejam: a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; c) Cópia da carteira de trabalho; d) Contracheques dos três (03) últimos meses; e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299 do Código Penal); h) dentre outros; Ressaltando que juntada da declaração de hipossuficiência e/ou ficha financeira anual são insuficientes para embasar o pedido de gratuidade de justiça ou pedidos correlatos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Obvious Servicos Digitais Ltda x Daniel Evangelista Oliveira

ID: 260073756

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012491-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OBVIOUS SERVICOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL EVANGELISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO BRASIL DE AVELAR CAMPOS

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012491-97.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Pagamento] AUTOR: OBVIOUS SERVICOS DIGITAIS LTDA CPF: 44.025.225/0001-78 RÉU: DANIEL EVANGELISTA OLIVEIRA CPF: 088.431.276-32 SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por OBVIOUS SERVICOS DIGITAIS LTDA em face de DANIEL EVANGELISTA OLIVEIRA. Foi julgado improcedente o pedido e aplicada à parte autora pena de multa por litigância de má fé, no importe de 2% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 80, II e III do CPC, a favor da requerida OBVIOUS SERVIÇOS DIGITAIS, montante este equivalente a R$301,78 (trezentos e um reais e setenta e oito centavos); bem como a arcar com os honorários advocatícios do D.D Procurador desta, no importe de R$1.508,90 (hum mil, quinhentos e oito reais e noventa centavos), considerando o percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81, § 2º do CPC . Assim, a parte requerida, ora exequente pugnou pelo início do Cumprimento de Sentença, o que foi deferido pelo Juízo. A Serventia procedeu ao cálculo do valor relativo às custas processuais, no importe de R$ 319,43 (ID 10117181103). A exequente apresentou planilha de débito, no importe de R$ 1.810,68, sendo o valor de R$1.508,90 relativo aos honorários advocatícios. O executado sobreveio aos autos, noticiando o cumprimento da obrigação imposta, juntando aos autos comprovante de depósito judicial em favor do exequente, nos valores de R$ 1.508,90 (ID 10151981897) e de R$ 301,78 (ID 10151982950). Instado a manifestar-se quanto aos depósitos supra, o exequente requereu a expedição de alvará em favor da Sociedade Miguel Neto Advogados, demonstrando anuência ao valor depositado. Assim, determino que seja expedido alvará em prol do exequente, devendo o mesmo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição do mesmo, com ordem de transferência. Deve a parte exequente ser cientificada, ainda, da possibilidade de transferência do valor depositado através de PIX, para o que deve informar, no mesmo prazo supra, a chave respectiva, que só pode referir-se a CPF ou CNPJ. No caso de PIX, o valor respectivo pode ter apenas uma solicitação de transferência e ser de, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Aviso n° 51/CGJ/2024. Observo que, os dados informados na petição retro referem-se à conta bancária do Escritório da Sociedade Miguel Neto Advogados, integrado pelos DD Procuradores da exequente, contudo, não consta da Procuração de ID 9890333531 outorga de poderes (especialmente os de dar e receber quitação) à referida Sociedade de Advogados; salvo a hipótese de Procuração neste sentido vir aos autos. Ante o cumprimento da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença e, com amparo no art. 924, II, do CPC, determino a baixa e arquivamento dos autos, após ultimada(s) a(s) diligência(s) supra determinada(s). PRIC. Ribeirão Das Neves, 22 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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