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Opcao Stand Locacao De Equipamentos Ltda - Me x Associacao Mineira De Desenvolvimento Humano

ID: 318753604

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-30.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OPCAO STAND LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

Intimação

Advogados:

IZABELLA HELENA MIRANDA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MOURA AMORMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027569-30.2024.8.13.0027 RECORRENTE: OPCAO STAND LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME CPF: 09.584.565/0001-38 RECORRIDO(A): ASSOCIACAO MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CPF: 10.540.081/0001-76 Vistos, etc. A parte autora formulou embargos de declaração em face do projeto de sentença homologado que julgou improcedente o pedido inicial, ao argumento de que haveria omissão quanto ao documento juntado ao ID 10342726882. Conheço do recurso, uma vez que tempestivo. Cediço que os embargos de declaração, conforme sua disciplina legal, estão vocacionados a desfazer obscuridades, a afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais que constem, eventualmente, de pronunciamentos judiciais. Certo é, nesse diapasão, que a matéria que eles são aptos a conhecer é de natureza vinculada e restrita ao estabelecido no art. 1.022 do CPC. Analisando os fundamentos invocados pela embargante, verifico que, de fato, houve omissão na sentença, no que tange o documento de ID 10342726882, colacionado aos autos junto à impugnação. Passo, portanto, a suprir a omissão. Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresenta, como uma das provas da suposta relação jurídica entre as partes, um cheque (ID 10342726882). Ocorre que, embora o cheque seja considerado título de crédito e, por consequência, represente uma presunção de dívida, na via ordinária da ação de cobrança — diversamente da ação de execução — é necessária a comprovação da relação jurídica que originou a emissão do título, notadamente quando há impugnação da existência da obrigação por parte do devedor. No caso dos autos, a parte autora limitou-se a juntar cópia do cheque supostamente emitido pelo requerido, sem qualquer outro documento válido que demonstre a origem da dívida, o motivo da emissão do título ou os termos da suposta negociação entre as partes. Em ação de cobrança o cheque não possui força probatória autônoma, sendo necessária a demonstração da relação jurídica subjacente, sobretudo quando a parte ré contesta a existência da obrigação. Por todo exposto, acolho os embargos de declaração, apenas com a finalidade de suprir a omissão conforme pontuado acima. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se. Betim, 2 de julho de 2025 BRUNA BARRETO GRANATA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027569-30.2024.8.13.0027 RECORRENTE: OPCAO STAND LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME CPF: 09.584.565/0001-38 RECORRIDO(A): ASSOCIACAO MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CPF: 10.540.081/0001-76 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 2 de julho de 2025 ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031061-39.2024.4.04.7100

ID: 276441943

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031061-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE MATOS JOSE ALFREDO DE AGUIAR MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031061-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO JOSE DE MATOS (Espólio) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB RS055832) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSE ALFREDO …

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Processo nº 5048812-39.2024.4.04.7100

ID: 276382438

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048812-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE SALDIVIA BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA REISDORFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048812-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : TATIANE SALDIVIA BUENO ADVOGADO(A) : LUIZA REISDORFER (OAB RS073080) SENTENÇA Diante do exposto, homologo a desistência…

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Processo nº 5038336-39.2024.4.04.7100

ID: 318417163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038336-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO SCHUCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN HECK MUNHOZ

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RENATO DONADIO MUNHOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038336-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS FERNANDO SCHUCH ADVOGADO(A) : JONATHAN HECK MUNHOZ (OAB RS101977) ADVOGADO(A) : RENATO…

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Processo nº 5026114-39.2024.4.04.7100

ID: 335161226

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026114-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026114-39.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro à CEF o prazo de 10 dias para cumprir a determinação do evento 179, DESPADEC…

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Processo nº 5027569-33.2023.4.04.0000

ID: 329986576

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5027569-33.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALTON INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CLADIMIR BAGGIO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5027569-33.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50024865320174047104/RS) RELATOR : LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH RÉU : SALTON INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO…

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Processo nº 5058124-39.2024.4.04.7100

ID: 310928212

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058124-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCI DE FATIMA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALIPIO MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROGERIO BALDONI BOLZAN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058124-39.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUCI DE FATIMA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : CRISTIAN ROGERIO BALDONI BOLZAN DOS SANTOS (OAB RS104945) AD…

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Processo nº 5031740-39.2024.4.04.7100

ID: 274643183

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5031740-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5031740-39.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA…

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Processo nº 5000409-39.2024.4.04.7100

ID: 298709450

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000409-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOYSES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA JAQUELINE RECH MEDEIROS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000409-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE MOYSES ADVOGADO(A) : KATIA JAQUELINE RECH MEDEIROS RODRIGUES (OAB RS052490) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade jud…

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União - Fazenda Nacional x A. Grings S.A.

ID: 309900366

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022816-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

A. GRINGS S.A.

80

Advogados:

ALEXANDRE KELLER

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2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nes…

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