Resultados para "5027571-04.2023.8.13.0231" – Página 6 de 8

Processo nº 5027571-72.2023.8.13.0079

ID: 309270986

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027571-72.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5027571-72.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, - De 612 A 1510 - Lado Par, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de 10%, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. AMANDA HENRIQUE FONSECA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027571-64.2025.8.24.0930

ID: 278449251

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027571-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIFER SARAH AMATNECKS JENNIFER SARAH AMATNECKS 02405321980

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE FEIJÓ RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027571-64.2025.8.24.0930/SC EXECUTADO : JENNIFER SARAH AMATNECKS 02405321980 ADVOGADO(A) : CAROLINE FEIJÓ RIBEIRO (OAB RS115493) EXECUTADO : JENNIFER SARAH AMATN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5027571-62.2025.8.24.0090

ID: 297759457

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027571-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIRO MEDEIROS COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027571-62.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CIRO MEDEIROS COELHO ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013409-04.2023.8.13.0231

ID: 294147307

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013409-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TIBURCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013409-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: FELIPE FERREIRA MOURA CPF: 121.903.026-09 DECISÃO 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido alterada. CADASTRE-SE O ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO, CASO EXISTENTE. AINDA, INVERTA-SE OS POLOS, CASO AGORA O EXEQUENTE SEJA O ANTIGO RÉU. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente (por carta com aviso de recebimento), caso não tenha advogado ou decorrido o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, ou por edital, caso tenha sido réu revel citado por edital na fase de conhecimento (artigo 513, § 2º, IV, CPC) ou caso não seja encontrado para a intimação pessoal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e de custas, se houver, sob pena de ser o montante da execução acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. 3. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, ficam fixados honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. 4. Conste-se da intimação que, a teor do artigo 525, do CPC “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. 5. Caso haja o pagamento, defiro a imediata (observadas a absoluta prioridade das urgências legais e DESDE QUE PAGAS AS DESPESAS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CASO SE TRATE APENAS DE VERBA HONORÁRIA DE ADVOGADO) expedição de alvará do valor depositado pela parte executada ou bloqueado nos autos, devidamente corrigido. FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA DECLINAR BANCO, AGÊNCIA E CONTA PARA A TRANSFERÊNCIA, caso não conste dos autos. 6. Manifeste-se a parte credora informando se o crédito foi satisfeito, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção do feito, na forma do artigo 526, § 3º, do CPC. 7. Se houver incapaz (menor ou interditado), ouça-se o MP. 8. ALERTO À SECRETARIA DO JUÍZO QUE APÓS A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DO ITEM 6 SEM MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO DEVERÁ VOLTAR À CONCLUSÃO PARA A EXTINÇÃO, E NÃO ARQUIVADO SEM SENTENÇA. 9. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027571-72.2025.8.13.0024

ID: 295100681

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027571-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS AUGUSTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON PAIVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5027571-72.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] ISAIAS AUGUSTO MOREIRA CPF: 089.233.216-64 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Vistos, etc. O autor Isaías Augusto Moreira opôs Embargos Declaratórios no ID 10451746134, por meio dos quais se insurge contra a sentença proferida no ID 10443083207, ao argumento de que este Juízo incorreu em omissão ao deixar de observar que os documentos juntados à exordial demonstram a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter eventual. RECEBO os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com efeito, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material, hipóteses não verificadas no presente caso. Compulsando os autos, verifico que a matéria embargada foi devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição, representando o inconformismo do embargante apenas contrariedade à orientação jurídica que se adotou, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, sendo admissível pelos Tribunais, de forma excepcionalíssima, apenas quando a decisão objurgada é teratológica. Ao contrário do alegado, os presentes embargos são meramente protelatórios, não tendo o promovente logrado êxito em apontar qualquer inconsistência deste Juízo capaz de modificar a sentença proferida. Isso porque, analisando os descontos constantes nos contracheques acostados no ID 10385760214 e seguintes, observo que a nomenclatura “contrib.prev.art. 28” não especifica quais verbas incidem sobre a referida contribuição. Logo, entendo que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença de ID 10443083207, por ausência de omissão, obscuridade ou inexatidão. Sem custas e honorários nessa fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027571-29.2024.4.03.6100

ID: 335968883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5027571-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GARELHANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027571-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027571-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: CLAUDIO GARELHANO Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A PARTE RE: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027571-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: CLAUDIO GARELHANO Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A PARTE RE: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por CLAUDIO GARELHANO objetivando seja determinado à autoridade impetrada – SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, que analise o requerimento administrativo 308820.4636632/2024, protocolado em 4/9/2024. Informou o impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (10/10/2024). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e medida liminar. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 1.412,00. (Id 316684907) Deferidos os pedidos de justiça gratuita e liminar. (Id 316684931) O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda e pugnou pelo regular seguimento do feito. (Id 316685006) Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança, para que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido administrativo de obtenção de declarações RAIS E CAGED nº 308820.4636632/2024, o que já foi feito pela autoridade impetrada. Custas “ex lege”. Sem honorários nesta ação. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei 12.016/2009. (Id 316685008) Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do previsto no art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Ciente da sentença o MPF, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. (Id 319041977) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027571-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: CLAUDIO GARELHANO Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A PARTE RE: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante requer que o impetrado analise o requerimento administrativo 308820.4636632/2024, protocolado em 4/9/2024. Informou o impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (10/10/2024). Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer que o impetrado analise o requerimento administrativo 308820.4636632/2024, protocolado em 4/9/2024. Informou o impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (10/10/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024736-39.2024.4.04.7200

ID: 334762073

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024736-39.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCARD S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024736-39.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : CALCARD S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOS ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisete Maria Rangel x Camila Katrin Kuppas Costa e outros

ID: 316564807

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-85.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE MARIA RANGEL

Polo Passivo:

CAMILA KATRIN KUPPAS COSTA DIEGO RODRIGO SCHORK SCHORK IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027571-85.2023.8.24.0008/SC AUTOR : ELISETE MARIA RANGEL ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA (OAB PA022478) RÉU : SCHORK IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027571-85.2023.8.24.0008/SC AUTOR : ELISETE MARIA RANGEL ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA (OAB PA022478) RÉU : SCHORK IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) RÉU : DIEGO RODRIGO SCHORK ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) RÉU : CAMILA KATRIN KUPPAS COSTA ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pleito da parte autora/ré ou das partes (ev. XX), designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 29/09/2025 14:00:00. O ato será realizado por meio da ferramenta de videoconferência PJSC-Conecta, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2020 e Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC. O(s) link(s) para acesso ao ato foi(ram) encaminhado(s) para o(s) e-mail(s) cadastrado(s) no sistema Eproc ou informado(s) no processo. Acaso não tenha acostado o(s) documento(s) de identificação (identidade/CNH) da(s) parte(s), testemunha(s) e, inclusive, preposto(a) e procurador(a) (carteira da OAB) e informado o(s) e-mail(s), a diligência deve ser cumprida em até 5 (cinco) dias antes da audiência. Em caso de dificuldade técnica ou outro motivo que impeça a participação na audiência por meio do link/QR Code, o interessado deverá comparecer a este Fórum Universitário, na data e hora designada, na sala de audiência n. 001, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma mista/híbrida. A parte autora deve ser advertida que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (Lei n. 9.099/95, art. 51, I); a parte ré, por sua vez, deve ser informada que sua ausência injustificada importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. As testemunhas deverão ser intimadas pela parte interessada, nos moldes do art. 455 do CPC. Ademais, cabe o(a) procurador(a) e/ou a parte informar o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), no prazo mencionado, sob pena de desistência. A presente decisão serve como ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisete Maria Rangel x Camila Katrin Kuppas Costa e outros

ID: 326614990

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-85.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE MARIA RANGEL

Polo Passivo:

CAMILA KATRIN KUPPAS COSTA DIEGO RODRIGO SCHORK SCHORK IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027571-85.2023.8.24.0008/SC AUTOR : ELISETE MARIA RANGEL ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA (OAB PA022478) RÉU : SCHORK IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027571-85.2023.8.24.0008/SC AUTOR : ELISETE MARIA RANGEL ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA (OAB PA022478) RÉU : SCHORK IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) RÉU : DIEGO RODRIGO SCHORK ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) RÉU : CAMILA KATRIN KUPPAS COSTA ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pleito e a documentação acostada ao ev. 107, redesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25/08/2025 16:00:00. O ato será realizado por meio da ferramenta de videoconferência PJSC-Conecta, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2020 e Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC. O(s) link(s) para acesso ao ato foi(ram) encaminhado(s) para o(s) e-mail(s) cadastrado(s) no sistema Eproc ou informado(s) no processo . Acaso não tenha acostado o(s) documento(s) de identificação (identidade/CNH) da(s) parte(s), testemunha(s) e, inclusive, preposto(a) e procurador(a) (carteira da OAB) e informado o(s) e-mail(s), a diligência deve ser cumprida em até 5 (cinco) dias antes da audiência . Em caso de dificuldade técnica ou outro motivo que impeça a participação na audiência por meio do link/QR Code, o interessado deverá comparecer a este Fórum Universitário, na data e hora designada, na sala de audiência n. 001 , sendo, neste caso, a audiência realizada de forma mista/híbrida. A parte autora deve ser advertida que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (Lei n. 9.099/95, art. 51, I); a parte ré, por sua vez, deve ser informada que sua ausência injustificada importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. As testemunhas deverão ser intimadas pela parte interessada, nos moldes do art. 455 do CPC. Ademais, cabe o(a) procurador(a) e/ou a parte informar o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), no prazo mencionado, sob pena de desistência. Eventual(is) policial(is) militar(es), civil(is) ou guarda(s) municipal(is) de trânsito deve(m) ser, respectivamente, requisitado(s) e/ou intimado(s). A presente decisão serve como ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027571-07.2021.8.21.0019

ID: 322347473

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027571-07.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO RIO GRANDE DO SUL E DE LIVRE ADMISSAO EM PORTO ALEGRE - SICOOB PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027571-07.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO RIO GRANDE DO SUL E DE LIVRE ADMISSAO EM PORTO ALEGRE - SICO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027571-07.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO RIO GRANDE DO SUL E DE LIVRE ADMISSAO EM PORTO ALEGRE - SICOOB PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada NORMA CRISTINA CHIKA , CPF: 59485744072 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 79 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes