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"5028123-61.2016.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 5003500-28.2023.4.03.6316

ID: 278376792

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003500-28.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% DA RECEITA BRUTA, RESPECTIVAMENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Relatório dispensado, na forma da lei. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO. A autora aduz ser prestadora de serviços médicos hospitalares, inclusive procedimentos cirúrgicos, equiparando-se a unidade hospitalar, bem como que é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e que atende às normas da Vigilância Sanitária, razão pela qual possui direito às alíquotas reduzidas de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido. Pretende obter a redução das alíquotas do Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, com base no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", e art. 20, III da Lei 9.249/95, que afirmam: Lei 9.249/95 - Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (...) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Nos termos da referida norma, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Verifica-se, portanto, que, para ter direito à redução tributária almejada na exordial, é necessário que o autor comprove: 1. Prestação de serviços hospitalares, serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, 2. Organização sob a forma de sociedade empresária; 3. Atendimento às normas da ANVISA. No que concerne ao primeiro requisito, o STJ interpretou a expressão "serviços hospitalares", para fins de redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de maneira que, como regra, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas. Desta forma, não se deve levar em consideração o critério subjetivo, isto é, a característica ou estrutura do contribuinte em si, mas sim o tipo de serviço prestado. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE PERMITEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. (...) (TRF-3 - ApCiv: 5021775-91.2023.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2024). No que tange ao segundo requisito, é necessário que a empresa tenha natureza jurídica de sociedade empresária; não se cogita da possibilidade de concessão da redução tributária requerida para empresas que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a e artigo 20, III – O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217 - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/95, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária - No caso em análise, o apelante constituiu-se como sociedade simples, com registro no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos/SP. Dessa forma, inexiste sociedade empresarial, razão pela qual não faz juz ao benefício tributário – As alegações não são hábeis a afastar norma que expressamente determina a forma de constituição exigida para obtenção de benesse fiscal - sobretudo quando considerada a literalidade que rege a concessão de tais benefícios (artigo 111 do Código Tributário Nacional) em função do imperativo de neutralidade e de isonomia fiscal – Afastado o pedido do recorrente de produção de outras provas além das documentais, visto que o não cumprimento do requisito subjetivo encontra-se suficientemente demonstrado pelas informações juntadas aos autos – Ainda que o recorrente tenha juntado licenças de funcionamento expedidas pela secretaria de saúde da prefeitura de Guarulhos, todas elas já se encontravam vencidas no momento em que foram apresentadas nos autos - Considerando a data do deferimento (05/04/2019) e a data de validade (05/04/2020) da documentação, verifica-se que o período de vigência das licenças não corresponde aos dos comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL juntados pelo apelante na peça inicial - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5010369-55.2019.4.03.6119 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/04/2024). Já no que se refere ao atendimento das normas da vigilância sanitária, é necessário que o estabelecimento empresarial tenha autorização de funcionamento da vigilância sanitária Estadual ou Municipal, conforme o art. 33, §2º da Instrução Normativa nº 1.700/17 da Receita Federal do Brasil. Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); b) na prestação de serviços de transporte de carga; c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nessa direção também: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. (...) 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). (...) (TRF-3 - ApCiv: 5008190-06.2022.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/03/2024). Outrossim, importante afirmar que a exigência de outros requisitos não descritos em lei, como exigir que o estabelecimento mantenha estrutura com capacidade de internação de pacientes, é ilegal. Nesse sentido: (...) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No que toca ao requisito prestação de serviços hospitalares, verifica-se que esse requisito está presente. Isso porque a cláusula segunda do contrato social da parte autora consiste em “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos, exercidos em clínica própria, conforme documento de (ID 304528963, fls. 01) Constata-se, portanto, que o objeto social indica que os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, A. REQUISITOS CUMPRIDOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de autorizar que a impetrante passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em relação aos serviços de promoção à saúde, prestados em âmbito hospitalar e estabelecimentos similares. 2. Conforme exposto na peça exordial, a Impetrante é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob forma empresária, cujo objeto social é atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares; atividades de enfermagem; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; serviços de laboratórios clínicos, tomografia, ressonância magnética, diagnóstico por imagem, entre outros, sujeitando-se à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. No presente caso, a parte autora demonstrou que várias das atividades desenvolvidas se caracterizam como serviços hospitalares, o que pode ser comprovado pelo contrato social (ID 280309680) e pelas Notas Fiscais apresentadas com a peça exordial, que atestam a realização de procedimentos cirúrgicos, exames de imagem, ministração de medicamentos e serviços auxiliares. 5. Quanto ao requisito relacionado ao atendimento das normas da ANVISA, observa-se que a legislação em vigor não define, especificamente, a quais normas deve o contribuinte se submeter. A despeito da União Federal afirmar que a recorrente não comprovou o referido requisito, em consulta aos autos, constata-se que foi juntada cópia de Licença Sanitária expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em 07/04/2022 (ID 280309717). 6. Portanto, pelo que restou demonstrado nos autos, considero que a parte autora cumpriu os requisitos legais para apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ressaltando que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa, mas apenas àquela proveniente das atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, excluindo as consultas médicas, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 5028123-62.2022.4.03.6100 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/04/2024). No que concerne ao requisito da necessidade de constituição sob a forma de sociedade empresária, verifica-se que também está preenchido, já que constituída sob a forma de Sociedade Limitada, conforme ID 304528963 e 304528961, o que está de acordo com a jurisprudência acima referida. Noto nos autos também a presença da licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal (ID 304528962, fls. 01). Ressalto que, conquanto a autora tenha feito o pedido na inicial de redução das alíquotas desde o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, verifico que somente a partir de 09/2023 preencheu todos os requisitos para a redução da carga tributária pretendida, conforme ID 304528963, ID 304528961 e ID 304528962. Assim, somente a partir de 09/2023 a autora possui direito à diminuição da carga tributária pretendida. Assim, ante o preenchimento dos requisitos apontados, é possível a parcial procedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, para: DECLARAR o direito de a autora recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), respectivamente, da receita bruta auferida em cada mês, excluindo-se as simples consultas, com início a partir de 09/2023. Outrossim, declaro o direito de a autora ser tributada na forma acima descrita em todos os ambientes que prestar os serviços hospitalares referidos no contrato social anexo a este processo, excluídas as simples consultas, desde que o local atenda às normas da ANVISA. CONDENAR a UNIÃO a restituir eventuais valores pagos pela autora a título de IRPJ e CLSS que tenham sido recolhidos em desacordo com o item anterior, a partir de 09/2023 até o trânsito em julgado desta ação, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. (...)” Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no citado provimento jurisdicional, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Acrescento, por fim, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% DA RECEITA BRUTA, RESPECTIVAMENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5005289-94.2024.4.03.6100

ID: 300772334

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005289-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HIPWAY SERVICOS MEDICOS DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PEREZ FRAGOSO

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FELIPE FRAGOSO MARIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005289-94.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIPWAY SERVICOS MEDICOS DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005289-94.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIPWAY SERVICOS MEDICOS DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HIPWAY SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para autorizar que a impetrante recolha o IRPJ e a CSLL, sob a sistemática do lucro presumido, com base nas alíquotas de 8% e 12%, para os serviços hospitalares prestados em ambiente próprio e de terceiros. A impetrante narra que é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária e possui como objeto social a atividade médica de prestação de serviços de ortopedia e traumatologia. Relata que apura o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido. Afirma que a Lei nº 11.727/2008 estabelece que as sociedades prestadoras de serviços médicos hospitalares estão sujeitas às alíquotas reduzidas de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Alega que, no julgamento do Tema Repetitivo 217, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Assevera que está constituída sob a forma de sociedade empresária, sujeita-se às normas da ANVISA e realiza diversos procedimentos e serviços complexos e custosos, diferentes de simples consultas médicas, em estabelecimento próprio e de terceiros. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para indicar os endereços eletrônicos das partes (id nº 317150327). A impetrante apresentou a manifestação id nº 317188025. Na decisão id nº 317245558, foi concedido o prazo de quinze dias, para a impetrante regularizar sua representação processual. A impetrante juntou aos autos a procuração id nº 317565338. Pela decisão id nº 318056925, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para comprovar que possui licença sanitária, para prestação dos serviços hospitalares e esclarecer a presença exclusiva da "atividade médica ambulatorial restrita a consultas", em seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A impetrante apresentou a manifestação id nº 321738321. Após ter sido intimada, por meio da decisão id nº 323176641, para cumprir integralmente a decisão id nº 318056925, tendo em vista que juntou aos autos apenas os protocolos da Licença de Funcionamento Sanitária, a impetrante manifestou-se nas petições ids nºs 326212990 e 326259686. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais para parcial concessão da medida liminar. Assim determinam os artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...)” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...)” Nos termos dos artigos acima transcritos, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a empresa deve prestar serviços hospitalares, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consagrou o entendimento de que “para fins do pagamento com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Segue a ementa do acórdão, prolatado em 28 de outubro de 2009: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). A cópia do contrato social da impetrante (id nº 316972681, páginas 04/10) comprova que se trata de sociedade empresária limitada, que possui como objeto social: “a exploração do ramo de prestação de serviços na área de ortopedia e traumatologia”. O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (id nº 321738324, página 01) revela que a empresa impetrante possui como atividade econômica principal a “Atividade médica ambulatorial restrita a consultas” e como atividades secundárias: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” e “Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente”. Entendo que o serviço de “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” prestado pela impetrante aos seus clientes está enquadrado na expressão “serviços hospitalares” constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95. Ademais, a empresa impetrante é sociedade empresária e possui licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária (id nº 326259690). Com relação aos serviços prestados em ambientes de terceiros, os documentos juntados aos autos comprovam apenas a prestação de serviços no Hospital Sírio Libanês (Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio Libanês, inscrito no CNPJ sob o nº 61.590.410/0001-24), o qual possui a licença sanitária id nº 316973762. Destarte, a empresa impetrante preenche os requisitos presentes nos artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20, inciso III da Lei nº 9.249/95, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, com relação à “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. Todavia, entendo que a redução deve restringir-se aos serviços prestados em ambiente próprio e no Hospital Sírio Libanês (Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio Libanês, inscrito no CNPJ sob o nº 61.590.410/0001-24), pois a impetrante não comprovou a efetiva prestação de serviços em outros locais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES, AINDA QUE EM AMBIENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ANVISA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. 3. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 4. Sendo admitido que as atividades prestadas em ambiente hospitalar de terceiro possam ser enquadradas na qualidade de serviços hospitalares, deve-se verificar a exigência instituída pela Lei 11.727/08 – aquela prestação deve atender as normas regulatórias expedidas pela ANVISA -, o que se consubstancia em termos probatórios na apresentação de licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. 5. A inicial veio acompanhada de alvará sanitário expedido pela municipalidade, relativamente ao estabelecimento onde são prestados serviços tipicamente hospitalares, e de notas fiscais exemplificativas que revelam a prestação de serviços médicos naquele estabelecimento (plantões em UTI pediátrica). 6. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, in fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003949-02.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 3. Na espécie, fica evidente que algumas das atividades desenvolvidas pela autora são essencialmente atividades voltadas à promoção da saúde, não se constituindo apenas de simples consultas médicas ou mesmo de atividades de caráter administrativo, bem como que se trata de sociedade empresária. Ademais, a parte autora acostou aos autos documento que comprova, de modo suficiente, sua inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, bem como juntou alvarás sanitários de nosocômios onde são desempenhadas suas atividades. 4. A redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas apenas à parcela da receita proveniente apenas da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual apenas as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares praticadas pela autora fazem jus à benesse fiscal, ficando dela excluídas, a título exemplificativo, as consultas médicas, treinamentos, dentre outras. 5. Escorreita a sentença que reconheceu o direito da autoral ao recolhimento de alíquotas a menor em relação a parte de suas receitas, a partir da alteração do tipo societário para sociedade empresária. 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, sobre o percentual fixado na origem, à luz do art. 85, §11 do CPC. 7. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003940-27.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 16/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Com a demanda subjacente, pretende a impetrante obter a redução das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente, para os percentuais de 8% e 12%, para os serviços tipicamente hospitalares prestados por ela. 2 – Em relação à base de cálculo do IRPJ e da CSLL das prestadoras de serviços hospitalares, cumpre observar a redação atualizada da Lei nº 9.249/95, em seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” e art. 20. 3 - O tema em questão foi objeto de Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que restou julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que restou definida a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. A partir de referido julgamento, firmou-se a Tese do Tema Repetitivo 217 do STJ, com o seguinte teor: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” 4 - Portanto, os serviços hospitalares devem ser compreendidos pelo prisma da atividade realizada pela empresa, isto é, de forma objetiva, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, embora seja irrelevante se a sua prestação efetivamente ocorreu nas dependências hospitalares. As consultas médicas, por sua vez, estão excluídas do conceito legal. 5 - No caso em apreço, o cumprimento da totalidade dos requisitos para a caracterização dos serviços hospitalares e, consequentemente, para a concessão da redução das alíquotas dos tributos, restou devidamente demonstrado, nos termos do que constou da r. sentença. 6 – Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014082-95.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 21/05/2024) “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, "A". REQUISITOS CUMPRIDOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de autorizar que a impetrante passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, “a”, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em relação aos serviços de promoção à saúde, prestados em âmbito hospitalar e estabelecimentos similares. 2. Conforme exposto na peça exordial, a Impetrante é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob forma empresária, cujo objeto social é atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares; atividades de enfermagem; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; serviços de laboratórios clínicos, tomografia, ressonância magnética, diagnóstico por imagem, entre outros, sujeitando-se à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. No presente caso, a parte autora demonstrou que várias das atividades desenvolvidas se caracterizam como serviços hospitalares, o que pode ser comprovado pelo contrato social (ID 280309680) e pelas Notas Fiscais apresentadas com a peça exordial, que atestam a realização de procedimentos cirúrgicos, exames de imagem, ministração de medicamentos e serviços auxiliares. 5. Quanto ao requisito relacionado ao atendimento das normas da ANVISA, observa-se que a legislação em vigor não define, especificamente, a quais normas deve o contribuinte se submeter. A despeito da União Federal afirmar que a recorrente não comprovou o referido requisito, em consulta aos autos, constata-se que foi juntada cópia de Licença Sanitária expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em 07/04/2022 (ID 280309717). 6. Portanto, pelo que restou demonstrado nos autos, considero que a parte autora cumpriu os requisitos legais para apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ressaltando que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa, mas apenas àquela proveniente das atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, excluindo as consultas médicas, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028123-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024) Em face do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para autorizar a empresa impetrante a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas oriundas dos serviços médicos hospitalares prestados aos seus clientes (“atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”) em estabelecimento próprio e no Hospital Sírio Libanês (Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio Libanês, inscrito no CNPJ sob o nº 61.590.410/0001-24). Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000632-95.2024.4.03.6137

ID: 260185649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000632-95.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL ANGELO MICAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-95.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIAO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-95.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que a parte autora requer provimento judicial que lhe assegure o direito ser tributado, pelo regime de tributação de lucro presumido, tanto no que concerne ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no percentual de 8%, quanto a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no percentual de 12% de sua receita bruta, em razão da prestação de serviços tipicamente hospitalares, com base no artigo 15, § 1º, III, “a” e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995 a partir da competência 2023. Aos autos foram anexados documentos eletrônicos. A União – Fazenda Nacional apresentou contestação alegando o não preenchimento dos requisitos normativos para fazer jus à redução de alíquotas, requerendo a improcedência da ação (ID 345164357). Houve réplica (ID 349175833) acompanhada de documentos (ID 349175835). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A previsão para a redução das alíquotas do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, tem base no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, III da Lei 9.249/1995, que afirmam: Lei n. 9.249/1995, Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (...) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Nos termos da referida norma, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n. 9.249/1995 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Verifica-se, portanto, que, para ter direito à redução tributária almejada na exordial, é necessário que o autor comprove: 1. Prestação de serviços hospitalares, serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, 2. Organização sob a forma de sociedade empresária; 3. Atendimento às normas da ANVISA. Definindo os critérios para aferição do conceito de “atividade hospitalar”, o STJ julgou, sob o Rito dos Recursos Repetitivos, o Tema 217, fixando as seguintes premissas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010) Como se observa, muito embora não seja exigida a capacidade de internação das sociedades empresárias para fazerem jus à redução da alíquota de IRPJ e CSLL, a simples atividade ambulatorial não se encontra abarcada pela previsão do benefício fiscal em análise. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, a partir de alteração contratual registrada na Jucesp em 11/04/2023, a autora deixou de ser uma sociedade simples e passou a ser constituída na forma de sociedade empresarial. De acordo com a Cláusula Quarta de seu Contrato Social, a autora tem por objetos sociais: (a) a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; (b) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; (c) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; (d) treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; (e) atividade de apoio à gestão de saúde. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela Prefeitura de São Paulo para outra sociedade. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para a empresa onde tais serviços seriam prestados. 8. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito apresentam a descrição genérica de “procedimentos médicos”, sendo que nenhuma delas especifica quais seriam esses procedimentos. Tais documentos, por conseguinte, não são hábeis a corroborar a efetiva prestação de serviços de natureza hospitalar em ambiente de terceiro. 9. Não atendidos, portanto, todos os requisitos necessários à fruição do benefício, não cabe ao Poder Judiciário interpretá-lo de forma extensiva, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 10. Inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5017526-97.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, DJEN: 26/06/2024) Desta forma, não se deve levar em consideração o critério subjetivo, isto é, a característica ou estrutura do suporte material em que prestadas as atividades do contribuinte em si, mas sim o tipo de serviço prestado. Ou seja, não basta a mera previsão estatutária de que a sociedade empresária possa desempenhar diversas atividades clínicas e cirúrgicas, mas faz-se necessário que ela comprove, de fato, atuar em conformidade com a previsão normativa típica de “serviço hospitalar” para fazer jus ao benefício tributário. Como decorrência lógica, a mera potencialidade de exercer atividade hospitalar, de igual modo, não é contemplada pela previsão de redução de alíquota. No que tange ao segundo requisito, é necessário que a empresa tenha natureza jurídica de sociedade empresária, não se cogitando a possibilidade de concessão da redução tributária requerida para empresas que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/1995. ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a e artigo 20, III - O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217 - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/1995, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária - No caso em análise, o apelante constituiu-se como sociedade simples, com registro no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos/SP. Dessa forma, inexiste sociedade empresarial, razão pela qual não faz juz ao benefício tributário - As alegações não são hábeis a afastar norma que expressamente determina a forma de constituição exigida para obtenção de benesse fiscal - sobretudo quando considerada a literalidade que rege a concessão de tais benefícios (artigo 111 do Código Tributário Nacional) em função do imperativo de neutralidade e de isonomia fiscal - Afastado o pedido do recorrente de produção de outras provas além das documentais, visto que o não cumprimento do requisito subjetivo encontra-se suficientemente demonstrado pelas informações juntadas aos autos - Ainda que o recorrente tenha juntado licenças de funcionamento expedidas pela secretaria de saúde da prefeitura de Guarulhos, todas elas já se encontravam vencidas no momento em que foram apresentadas nos autos - Considerando a data do deferimento (05/04/2019) e a data de validade (05/04/2020) da documentação, verifica-se que o período de vigência das licenças não corresponde aos dos comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL juntados pelo apelante na peça inicial - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5010369-55.2019.4.03.6119 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/04/2024). Já no que se refere ao atendimento das normas da vigilância sanitária, é necessário que o estabelecimento empresarial tenha autorização de funcionamento da vigilância sanitária Estadual ou Municipal, conforme o art. 33, §2º da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil, ou de outra que vier a substituí-la. Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); b) na prestação de serviços de transporte de carga; c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nessa direção, também: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. (...) 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). (...) (TRF-3 - ApCiv: 5008190-06.2022.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/03/2024). Outrossim, importante afirmar que a exigência de que outros requisitos não descritos em lei, como exigir que o estabelecimento mantenha estrutura com capacidade de internação de pacientes, é ilegal. Nesse sentido: (...) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/1995, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. (STJ, REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. No que toca ao requisito prestação de serviços hospitalares, verifica-se que esse requisito está presente. Isso porque o objeto social da parte autora consiste em “exploração do ramo de clínica médica com prestação de serviços médicos na área de clínica geral, cardiologia e pediatria, atividades de atendimento hospitalar, em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares”, conforme documento de ID 335861379 datado de 14/06/2023. Constata-se, portanto, que o objeto social indica que os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, A. REQUISITOS CUMPRIDOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de autorizar que a impetrante passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em relação aos serviços de promoção à saúde, prestados em âmbito hospitalar e estabelecimentos similares. 2. Conforme exposto na peça exordial, a Impetrante é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob forma empresária, cujo objeto social é atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares; atividades de enfermagem; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; serviços de laboratórios clínicos, tomografia, ressonância magnética, diagnóstico por imagem, entre outros, sujeitando-se à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. (...) (TRF-3 - ApelRemNec: 5028123-62.2022.4.03.6100 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/04/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES, AINDA QUE EM AMBIENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ANVISA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art . 20, caput. 3. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 4. Sendo admitido que as atividades prestadas em ambiente hospitalar de terceiro possam ser enquadradas na qualidade de serviços hospitalares, deve-se verificar a exigência instituída pela Lei 11.727/08 – aquela prestação deve atender as normas regulatórias expedidas pela ANVISA -, o que se consubstancia em termos probatórios na apresentação de licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. 5. A inicial veio acompanhada de alvará sanitário expedido pela municipalidade, relativamente ao estabelecimento onde são prestados serviços tipicamente hospitalares, e de notas fiscais exemplificativas que revelam a prestação de serviços médicos naquele estabelecimento (plantões em UTI pediátrica). 6. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, in fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5003949-02.2022.4 .03.6128 SP, Relator.: SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, Data de Julgamento: 24/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/05/2024) No que concerne ao requisito da necessidade de constituição sob a forma de sociedade empresária, verifica-se que também está preenchido. Isso porque a parte autora possui essa natureza jurídica, conforme cláusula primeira do documento de ID 335861379, o que está de acordo com a jurisprudência acima referida. Verifica-se também a presença da licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, que está suprida pelo documento ID 335861389, emitido em 19/08/2024 (Alvará Municipal). Destarte a parte autora preenche todos os requisitos para redução tributária almejada. Ressalto, porém, que somente a partir de 12/2024 a parte autora preencheu todos os requisitos para a redução da carga tributária pretendida, conforme ID 349175835, fls. 7. Assim, ante o preenchimento dos requisitos apontados, é possível a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I do CPC, consoante fundamentação, para: DECLARAR o direito de a autora recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), respectivamente, da receita bruta auferida em cada mês, excluindo-se as simples consultas, com início a partir de 12/2024. CONDENAR a UNIÃO a restituir eventuais valores pagos pela autora a título de IRPJ e CSLL que tenham sido recolhidos em desacordo com o item anterior, a partir de 12/2024 até o trânsito em julgado desta ação, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Condeno a União em honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência por ser sucumbente em parte ínfima da demanda (art. 86, parágrafo único, CPC). A União é isenta de custas, nos termos da Lei. Sem reexame necessário, pois o valor não excede a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5003500-28.2023.4.03.6316

Processo nº 5005289-94.2024.4.03.6100

Processo nº 5000632-95.2024.4.03.6137