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Processo nº 5029079-49.2025.8.09.0029

ID: 260523651

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029079-49.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALBA CARINA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E…

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Processo nº 5029079-54.2024.8.24.0033

ID: 332861679

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029079-54.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DO AMARAL PEREIRA GUGELMIN PAULO CEZAR HERBST

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA DA SILVA BECHTOLD

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WILSON DESCHAMPS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029079-54.2024.8.24.0033/SC AUTOR : PAULO CEZAR HERBST ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DA SILVA BECHTOLD (OAB SC066564) ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES (…

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Marcos Roberto Perico e outros

ID: 57567205

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029079-71.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/09/2023

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO PERICO OS MESMOS

80

Advogados:

SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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13ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento ORDINÁRIA PRESENCIAL COM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de setembro de 2023, quinta-fe…

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Maria Fernanda Do Amaral Pereira Gugelmin e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 291812850

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029079-54.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DO AMARAL PEREIRA GUGELMIN PAULO CEZAR HERBST

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARIA EDUARDA DA SILVA BECHTOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON DESCHAMPS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029079-54.2024.8.24.0033/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : PAULO CEZAR HERBST ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DA SILVA BECHTOLD (OAB SC066564) ADVOGAD…

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Marcos Geraldo Soares x Vera Maria Soares

ID: 314992482

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5019961-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GERALDO SOARES

Polo Passivo:

VERA MARIA SOARES

Interdição/Curatela

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

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COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS ¿ VARA DE FAMÍLIA ¿ EDITAL INTERDIÇÃO ¿ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - …

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Processo nº 5009581-64.2025.8.13.0672

ID: 260651736

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5009581-64.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDES PINHEIRO MACHADO

Intimação

Advogados:

BRUNO AMAZAN AVELAR DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG …

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Marcos Geraldo Soares x Vera Maria Soares

ID: 328894453

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5019961-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GERALDO SOARES

Polo Passivo:

VERA MARIA SOARES

Interdição/Curatela

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

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COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS ¿ VARA DE FAMÍLIA ¿ EDITAL INTERDIÇÃO ¿ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - …

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Carlos Roberto Goncalves Quirino x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 259753010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023938-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONCALVES QUIRINO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIMA BELEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Carlos Salustiano Da Silva x Colormaq Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 260938969

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002986-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SALUSTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DOS SANTOS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA KARLA ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002986-20.2023.8.13.0672 AUTOR: CARLOS SALUSTIANO DA SILVA CPF: 023.255.625-30 RÉU/RÉ: MEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA CPF: 34.523.262/0001-52 RÉU/RÉ: COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 22.564.179/0002-23 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS SALUSTIANO DA SILVA contra MEGA INFO & GAMES INFORMÁTICA LTDA e COLORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, objetivando o cancelamento da compra sem encargos, o ressarcimento do valor pago e indenização a título de danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, já que a sentença de mérito será favorável aos requeridos, em consonância com o disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. Quanto à natureza do vínculo entre as partes, trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mérito, verifica-se que o requerente adquiriu duas lavadoras de roupa fabricadas pela segunda requerida, compra esta realizada em um sítio eletrônico que utilizava o CNPJ da primeira requerida, conforme se verifica do documento de ID 9697467253, Pág. 1. O autor afirma que, embora tenha realizado o pagamento, os produtos não foram entregues. Porém, cumpre ressaltar que o pagamento foi realizado em favor de Maicon Douglas Oliveira de Sousa, terceiro estranho à lide (ID 9745154600), sendo que não há qualquer elemento de prova que demonstre vínculo entre o beneficiário e as empresas requeridas ou que a quantia tenha revertido em favor desta. Ademais, é de se evidenciar que a primeira ré apresentou robusto conjunto probatório que corrobora a alegação de que os seus dados cadastrais estavam sendo utilizados indevidamente em um site falso para aplicar golpes em consumidores, oferecendo a venda de produtos que não seriam entregues. Nesse contexto, foram juntados boletim de ocorrência, notícia-crime e termo de declaração prestada em inquérito policial, além das defesas apresentadas em outros procedimentos ajuizados por consumidores. Também foram apresentados anúncios (ID 9728918955 e 9728910866) que demonstram que o autor pagou preço muito abaixo daqueles praticados no mercado para o mesmo produto, circunstância que também é típica na aplicação de golpes. Diante dos elementos de prova, conclui-se que o requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer participação das requeridas na negociação e no recebimento do valor pago. Ainda que se pudesse cogitar da aplicação da teoria da aparência pela utilização do CNPJ, a prova concreta de que o pagamento foi direcionado a terceiro fraudador, aliada às evidências de que a própria ré também foi vítima do golpe, afasta a responsabilidade das demandadas. Desse modo, não se pode imputar às requeridas a responsabilidade por ato de terceiro estelionatário, sobretudo quando não há demonstração de que as rés auferiram qualquer vantagem econômica da transação fraudulenta. Por consequência, inexistindo ato ilícito a ser imputado às demandadas, resta inviabilizada a atribuição de qualquer responsabilidade perante o demandante, a quem fica facultado buscar o ressarcimento junto ao efetivo beneficiário do pagamento, em ação própria. Portanto, os pedidos iniciais devem ser rejeitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 24 de abril de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002986-20.2023.8.13.0672 AUTOR: CARLOS SALUSTIANO DA SILVA CPF: 023.255.625-30 RÉU/RÉ: MEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA CPF: 34.523.262/0001-52 RÉU/RÉ: COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 22.564.179/0002-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029079-79.2024.8.24.0930

ID: 322591133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029079-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029079-79.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte…

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