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Processo nº 5040564-42.2025.8.24.0930

ID: 293713655

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040564-42.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MIOTTO ADLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5040564-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALINE MIOTTO ADLER ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, co… Procedimento Comum Cível Nº 5040564-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALINE MIOTTO ADLER ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 7 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5029304-65.2025.8.24.0930, 5029640-69.2025.8.24.0930, 5034316-60.2025.8.24.0930, 5034332-14.2025.8.24.0930, 5069947-65.2025.8.24.0930, 5073936-79.2025.8.24.0930, 5076853-71.2025.8.24.0930, 5026145-17.2025.8.24.0930). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5029304-46.2022.4.03.6182

ID: 328940085

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029304-46.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Decisão

Advogados:

UBIRATAN COSTODIO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5029304-46.2022.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJAD… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5029304-46.2022.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., requerendo a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 300 do CPC, e posterior extinção do feito, em face da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de elementos essenciais, bem como pelo caráter confiscatório da multa aplicada (ID 325270449). ID 349918808. A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS, ofertou impugnação, sustentando ausência da probabilidade do direito a ensejar a suspensão pelo art. 300 do CPC, defendendo que a CDA é título apto para a presente execução fiscal, por estar em consonância com a Lei 6.830/80, e que o cálculo da multa segue parâmetros legais objetivos, não havendo que se falar em confisco. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, cabível no presente caso. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se do texto legal que a probabilidade do direito surge da confrontação das alegações e ou das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e o menor grau de refutação nesses elementos. Por ora, não há nos autos provas suficientes a elidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs, estando ausente a probabilidade do direito. Também ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o prosseguimento da execução fiscal, por si só, não configura risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Assim decidiu o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA PREMATURA. A parte sustenta ser necessária a extinção da execução em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Afirma que houve pagamento integral do débito em cobrança, ocorrido nos autos de ação de repetição de indébito anterior, na qual realizado depósito judicial. Na ação referida, discute-se a correção de valor pago a títulos de contribuições previdenciárias incidentes sobe verbas indenizatórias. A matéria demanda manifestação da parte contrária e implica, no mínimo, em detida análise documental por parte da União Federal e RFB. Sequer há certeza, no momento, de que o mérito poderá ser apreciado em sede de exceção de pré-executividade. Não há previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, com consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os atos executórios não configuram, por si só, risco de dano e de difícil reparação, uma vez que se trata de desdobramento do processo de execução, contando com previsão legal. Não há, até o momento, enfim, elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada, que se revela prematura. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 5023549-26.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, TRF3/2ª Turma, j.07/12/2023, p.14/12/2023) Prosseguindo. A certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita e apresenta os requisitos obrigatórios que decorrem da lei (previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80), dentre os quais estão os parâmetros para cálculo do valor principal do débito e seus consectários. Segundo o art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o crédito, sem que a lei exija qualquer outro elemento adicional, como um processo administrativo ou uma memória de cálculo. Além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca para a caracterização de sua nulidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Os documentos acostados aos presentes autos revelam que as Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 2. A análise dos títulos e dos anexos discriminativos dos débitos que os acompanham, demonstram que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre a dívida, termo inicial e forma de cálculo dos juros, bem como a origem do débito. 3. Considerando-se que os títulos executivos que embasam a cobrança gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a agravante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 3ª turma, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, AI nº 5014319-57.2023.4.03.0000, j.28/08/2023, e-DJF 31/08/2023) Assim, não se vislumbra qualquer nulidade aferível de plano. Quanto à multa moratória, cabe ressaltar que se reveste de natureza de sanção administrativa que deve ser aplicada de acordo com a prescrição legal, no montante necessário e suficiente ao cumprimento de suas finalidades. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 214, firmou o entendimento de que: Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. No caso dos autos, não se configurou o caráter confiscatório, pois consta nas CDAs que foi aplicada a multa moratória de 20%. Importante salientar a legalidade da cobrança da multa cumulada com juros de mora e correção monetária. Com efeito, é entendimento jurisprudencial de que, na execução fiscal, admite-se a cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária, por se tratar de institutos de natureza e finalidades diversas: a correção monetária restabelece o valor corroído da inflação, os juros de mora compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a multa penaliza pela impontualidade. Neste sentido, Súmula n.º 109 do antigo Tribunal Federal de Recursos: Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art.40, caput, da Lei nº 6.830/80, no qual permanecerão até ulterior manifestação das partes. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5029304-07.2024.8.24.0023

ID: 308083220

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029304-07.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA SABADIN GUARESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029304-07.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : IVETE MARIA SABADIN GUARESI ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugn… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029304-07.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : IVETE MARIA SABADIN GUARESI ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. Na hipótese, não houve impugnação especificada do montante exigido e não está demonstrada questão de ordem pública que possa ser apreciada pelo juízo. A legislação processual consigna que, "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, § 2º, do CPC). Tal providência exige da Fazenda indicar a origem da divergência de valores apontada na impugnação. O setor de cálculos do ente público emitiu parecer no sentido de que apresentou o cálculo com base nos valores informados pelo órgão. Porém, não basta a alegação genérica do excesso. As teses jurídicas e posicionamento técnico que embasam a defesa do ente público devem ser apresentadas na impugnação, não sendo da incumbência do magistrado cotejar os cálculos de ambas as partes, muitas vezes complexos, para identificar quais valores, índices ou verbas divergem e o motivo de tal disparidade. Por fim, consigno que a parte exequente, assumindo o papel que é do executado, esclareceu que as divergências decorrem não observância do percentual correto do triênio ao longo dos cálculos do ente público. A sentença proferida na ação coletiva n. 00020061420138240023 determinou o pagamento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91. Na hipótese, a parte exequente averbou 10anos, 9meses e 3dias de trabalho até 18/04/1991, sendo devido 3 triênio de 6% (18%). Desse modo, tem direito a diferença de 9%. Desse modo, alterado o percentual do benefício, são devidas as diferenças, razão pela qual a rejeição da impugnação impõe-se. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

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Processo nº 5029304-05.2025.8.13.0079

ID: 300485421

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029304-05.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE FREITAS BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5029304-05.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MATHEUS DE FREITAS BERTOLINO CPF: 129.668.326-57 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Matheus de Freitas Bertolino ajuizou ação em face de Banco Itaucard S.A.. Alega, em suma, que firmou junto ao réu um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: Renault/KWID Zen 1.0 Flex 12V 5p Mec. Cor: BRANCA Ano/Modelo: 2019 Gasolina Placa: LUL-8B14. Diz que o valor deveria ser pago em 48 parcelas, mensais e consecutivas, no valor de R$931,39 (novecentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos). Sustenta a existência de cláusulas abusivas em seu contrato. Diante disso, pugnou, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para realização dos depósitos dos valores incontroversos, ademais, para que o réu seja compelido a se abster de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e para que seja mantida a posse do bem objeto da lide. No mérito, requer sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais que importem na capitalização de juros, na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 472), na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, serviços de terceiros, na cobrança de seguro; a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior indevidamente. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora foi intimada para apresentar a documentação comprobatória da hipossuficiência financeira alegada (ID 110466925383). Documentos de renda anexos à manifestação de ID 10471069875. Decido. De início, tendo em vista a documentação anexa à manifestação de ID 10471069875, sobretudo os comprovantes de renda contidos no ID 10471087912, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. No que tange a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando as alegações contidas na inicial e os documentos juntados, verifica-se que, em juízo de cognição sumária, não restam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A demanda requer dilação probatória para que se possa ter o mínimo de segurança quanto à existência das alegadas abusividades contratuais. Atente-se que a parte autora não nega a relação jurídica estabelecida com o réu, de modo em que suas alegações recaem sobre a forma de cálculo e a incidência dos encargos financeiros, havendo, no seu entender, onerosidade excessiva. Quanto ao pedido de depósito judicial das parcelas, aplica-se o disposto nos §§2º e 3º do art. 300 do CPC. Em se tratando de ação que tenha por objeto obrigações decorrentes de financiamento, a autora deve pagar, no tempo e modo pactuado, o valor considerado incontroverso, sendo incabível o depósito judicial de valores fixados unilateralmente pela parte autora, sob pena de esvaziamento da cláusula contratual. Nesse sentido já decidiu o TJMG: (...) Nas ações revisionais de contrato bancário, o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, sendo vedado o depósito judicial como forma alternativa de adimplemento. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.498878-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 07/04/2025, grifos acrescidos). (...) Nos termos do art. 330, §3º, do CPC, o devedor deve continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, não cabendo a suspensão da exigibilidade do crédito ou o depósito judicial das parcelas recalculadas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.028714-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025, grifos acrescidos). (...) Não havendo nos autos indícios de irregularidades no contrato firmado, demonstração inequívoca de que a cobrança é indevida e que houve recusa do credor em perceber os valores, descabe a autorização de depósito judicial dos importes devidos. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, o valor incontroverso, nas ações em que se discute a revisão de obrigações decorrentes de contrato, "deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.023495-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025, grifos acrescidos). Igualmente, diante dos mesmos fundamentos, não merecem acolhidos, liminarmente, os pedidos de manutenção da posse do veículo e obrigação da ré de se abster de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da parte ré, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para decisão quanto à possibilidade de citação por edital. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5029304-31.2023.4.03.0000

ID: 307637526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029304-31.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI

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RAFAEL ARAGOS

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ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI, LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI, LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000981-70.2007.8.26.0491, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP, que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo os agravantes no polo passivo da execução fiscal. Alega a parte recorrente, em síntese, que ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Subsidiariamente, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda; que seja negado o redirecionamento da execução contra os agravantes, uma vez que a agravada não imputou, tampouco comprovou qualquer ato específico capaz de ensejar a responsabilidade dos sócios com base no art. 135, inc. III do CTN; o reconhecimento da impossibilidade de redirecionamento da execução ao menos em relação à Lucilene Marcelina de Santana Pelissari, tendo em vista que esta ostenta apenas e tão somente a condição de mera sócia quotista, sem qualquer poder de gestão sobre a empresa executada. A tutela antecipada recursal foi indeferida. Da referida decisão, foi interposto agravo interno. Com contraminuta ao agravo de instrumento. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta ao agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI, LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia ao cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica devedora do débito em cobrança. Inicialmente, cumpre registrar a decisão proferida pelo Eg. TRF da 3ª Região no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJe 15/02/2017, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconstituição da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, mas resguardou o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, pela via dos embargos à execução, ou pela via da exceção de pré-executividade. Outrossim, inobstante o julgamento e a publicação do acórdão paradigma do incidente supramencionado, a suspensão dos processos pendentes somente cessa caso não seja interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra a referida decisão, nos termos do artigo 982, § 5º, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (STJ, REsp n. 1.869.867/SC, Segunda Turma, Rel Min. Og Fernandes, v.u., j. 20/04/2021). Destarte, tendo em vista a interposição de Recurso Especial naqueles autos, deve ser observada a decisão que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que possibilita, portanto, a análise do pedido de redirecionamento sem suspensão do processo. Nesse sentido, decidiu o C. STJ no Pedido de Tutela Provisória nº 3628-SP, publicado em 30/11/2021, em decisão monocrática proferida pelo Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5): "Por essas razões, não há que se suspender a tramitação dos executivos fiscais em razão da pendência de confirmação da tese fixada pela 3ª Região em sede de IRDR, podendo os magistrados decidirem acerca da necessidade ou não da instauração do IDPJ conforme suas convicções, até que esta Corte Superior aprecie o Recurso Especial interposto contra o acórdão em comento". A jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que na execução fiscal a ocorrência de hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autorizam o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende "[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva" (AREsp 1.173.201/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.357/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a inexistência de elementos que demonstrem a comunicação, por parte da empresa executada, da alteração de endereço do estabelecimento comercial. 3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à discussão sobre a alegada regularidade na dissolução da sociedade empresária, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 770.758/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 12/2/2019.) Assim, desnecessária a instauração do IDPJ para o redirecionamento da execução fiscal. No tocante à prescrição para o redirecionamento, a Corte Cidadã definiu no julgamento do REsp 1.201.993-SP, em 12/12/2019, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 444), o prazo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, nos seguintes parâmetros: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Nota-se que o C. STJ adotou a tese da actio nata, ponderando que o início do lustro prescricional dar-se-á a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, aquilo que for posterior, sendo sempre necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública. No caso concreto, considerando que a constatação pela União Federal da formação de grupo econômico e confusão patrimonial se deu somente em 2019, 12 (doze) anos após a citação da devedora original, o prazo quinquenal se iniciou em 2019, tendo no mesmo ano sido pleiteado o redirecionamento da execução, não ocorreu a prescrição para o redirecionamento. Ademais, ressalte-se que nesse ínterim, a União Federal não se quedou inerte, tendo perseguido incessantemente a satisfação dos débitos em cobro. Outrossim, em 23/01/2019, a União Federal ajuizou medida cautelar fiscal, logo após descobrir a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre a empresa originalmente executada, Derco Comércio e Representação de Produtos Alimentícios Ltda, Dapel Distribuidora de Alimentos Pelissari Ltda, GBP Participações e Administração de Bens Ltda, os ora agravantes Luiz Carlos Pelissari e Lucilene Marcelina de Santana Pelissari, e demais pessoas físicas sócias das empresas citadas (Id 281429341). A atribuição de responsabilidade tributária por sucessão empresarial, prevista no art. 133, incs. I e II, do CTN, conforme jurisprudência do C. STJ, está atrelada à concreta averiguação dos elementos nele constantes, insuficientes meros indícios de que existam (REsp. 844024, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma DJ 25/09/2006). No presente caso, a União Federal, diante de fortes indícios de caracterização de grupo econômico de fato, requereu o redirecionamento da execução fiscal para as empresas e os sócios das empresas do grupo, inclusive os ora agravantes. Registre-se, ainda, que, em que pese a ora agravante Lucilene não constar como administradora da empresa originalmente executada, conforme o contrato social juntado aos autos, deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista os fortes indícios de ocultação de patrimônio com objetivo de frustrar credores, inclusive a Fazenda Nacional. A r. decisão ora agravada deferiu o redirecionamento da presente execução fiscal para os ora agravantes, inclusive, sob o fundamento de que restou caracterizada a existência de grupo econômico, tendo em vista a confusão patrimonial, terem as empresas como sócios pessoas da mesma família, e diante dos fortes indícios de tentativa de ocultação de patrimônio visando frustrar os credores. No que tange à existência de grupo econômico, cito julgados desta Eg. Corte, nos quais houve reconhecimento da presença de indícios suficientes a respeito da configuração de grupo econômico familiar e sucessão empresarial. Confiram-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Após a decretação da falência da devedora originária ("Viação Aérea São Paulo S/A - VASP"), a exequente formulou pedido de reconhecimento de grupo econômico, pleiteando o redirecionamento do feito em face das demais empresas controladas pela família Canhedo (“Agropecuária Vale do Araguaia Ltda”; “Araés Agropastoril Ltda”; Bramind Mineração, Indústria e Comércio Ltda”; Brata – Brasília Táxi Aéreo Ltda”; Condor Transportes Urbanos Ltda”; “Expresso Brasília Ltda”; Hotel Nacional S/A; “Locavel – Locadora de Veículos Brasília Ltda”; “Lotaxi Transportes Urbanos Ltda”; “Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda”; “Transportadora Wadel Ltda”; “VIPLAN – Viação Planalto Ltda” e “VOE CANHEDO S/A”), bem assim a inclusão dos integrantes dessa família que compõem o quadro societário de tais empresas (Wagner Canhedo Azevedo; Izaura Valério Azevedo; Wagner Canhedo Azevedo Filho; César A. Canhedo Azevedo e Ulisses Canhedo Azevedo) . O Juízo a quo, então, reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas mencionadas, “haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra”, com o “claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem”, tendo determinado, também, a inclusão dos sócios indicados, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, do art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional e do art. 50 do Código Civil. 2. A agravante integra o quadro societário das empresas “VIPLAN – Viação Planalto Ltda.”, e “Expresso Brasília Ltda.”, figurando como sócia-gerente dessa última empresa que, por seu turno, participa do quadro societário das demais componentes do grupo econômico, dentre elas a própria devedora originária (“Viação Aérea São Paulo S/A – VASP”), circunstância que afasta a plausibilidade da tese defendida no presente recurso. Sua participação societária, na casa dos milhões de reais, não podia ser considerada simbólica ou inexpressiva. 3. A jurisprudência tem considerado que a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica caracterizam fraude à lei suficiente para acarretar a responsabilidade tributária do sócio e o redirecionamento da execução fiscal. Tal fraude à lei fica ainda mais patente quando praticada no âmbito de grupo econômico em que o planejamento societário é feito com vistas especialmente a evitar o pagamento de tributos devidos. Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 4. Esta C. Turma já reconheceu a responsabilidade tributária da agravante por débitos de empresas integrantes do grupo econômico controlado por sua família, conforme se infere dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento 0001838-94.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 07/04/2016, DJe 15/04/2016; Agravo Legal em Agravo de Instrumento 0015083-80.2013.4.03.0000/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, j. 08/05/2014, Dje 19/05/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.” (AI 5000684-19.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) - grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENS TRANSFERIDOS À EMPRESA TIDA COMO SUCESSORA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA. GRUPO FAMILIAR. CONFUSÃO DE BENS. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. A fraude à execução do crédito tributário tem previsão no art. 185, caput e parágrafo único, do CTN. Na esteira da orientação sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a alteração introduzida pela LC nº 118/2005 no art. 185 do CTN não se aplica aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência (09/06/2005). 2. Em se tratando de fraude à execução, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores têm assentado o entendimento no sentido de prestigiar o terceiro adquirente de boa-fé, quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e que não mais pertença de fato ao patrimônio do devedor. De toda forma, o reconhecimento da fraude à execução, tal como previsto no CTN, se traduz em medida que visa a proteção do crédito tributário. 3. A par do disposto no art. 185, do CTN, o reconhecimento da fraude à execução demanda análise do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, faz-se necessário que sejam consideradas as circunstâncias e singularidades que envolvem cada caso concreto. 4. No caso vertente, os bens tidos como alienados em fraude à execução, em última operação, foram transferidos à Companhia de Empreendimentos São Paulo, uma das empresas para a qual também foi redirecionada a execução fiscal, sob o fundamento da configuração de sucessão empresarial, de sorte a incidir o disposto no art. 133, I, do CTN. Frise-se, portanto, não se tratar de terceiro adquirente de boa-fé, mas sim de empresa tida como sucessora da executada e que, diante de indícios concretos de confusão patrimonial e manobras fraudulentas com vistas a frustrar o pagamento dos créditos tributários, foi incluída no polo passivo do executivo. 5. As minuciosas petições da exequente juntadas ao feito executivo, que, com certeza, foram acompanhadas de farta documentação comprobatória, dão conta de inúmeras ocorrências, a saber, a dilapidação patrimonial da executada (HUBRAS); alienação de vários imóveis à offshore "Shoobai Finance & Investment Corp", com sede em paraíso fiscal, por valores irrisórios, em pequeno interstício; posterior transferência desses bens imóveis à Companhia de Empreendimentos São Paulo, que explora idêntica atividade da executada, qual seja, o ramo de comercialização de combustíveis, e possui quadro societário composto de membros do grupo familiar; confusão entre o patrimônio das pessoas jurídicas e físicas que integram as diversas empresas envolvidas. 6. Extrai-se dos autos elementos suficientes a se concluir pela existência de grupo econômico, evidenciando-se a prática de atos tendentes a fraudar o Fisco, com o esvaziamento patrimonial da executada e a transferência sucessiva de bens à empresa tida como corresponsável. 7. Agravo de instrumento improvido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 417819 0027595-03.2010.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) - grifos nossos. Com efeito, resta evidente da análise dos documentos existentes nos autos da execução fiscal e da medida cautelar referida, que há fortes indícios de que as empresas e os sócios ali apontados usaram abusivamente a personalidade jurídica, grandes devedoras de tributos e que, após o acúmulo de dívidas, passaram ao esvaziamento patrimonial com o objetivo de ocultar sua real participação na gestão das empresas, permitindo a frustração de credores. Desse modo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FORTES INDÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve os agravantes no polo passivo de execução fiscal. A parte agravante sustenta a ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução, ausência de requisitos para responsabilização nos termos do art. 135, III, do CTN e inaplicabilidade à sócia quotista sem poderes de gestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) saber se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ii) saber se ocorreu a prescrição do redirecionamento da execução fiscal; iii) saber se é cabível a inclusão da sócia quotista sem poderes de gestão no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução, quando presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN. 4. A tese firmada no Tema 444 do STJ estabelece que o prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da execução se inicia com a citação da pessoa jurídica ou a partir do ato inequívoco de dissolução irregular, aquilo que ocorrer por último, sendo necessária a demonstração da inércia da Fazenda. 5. No caso concreto, a constatação de grupo econômico e confusão patrimonial ocorreu em 2019, com adoção de medidas pela Fazenda no mesmo ano, sem inércia da exequente, afastando a alegação de prescrição para o redirecionamento. 6. A responsabilidade da sócia quotista sem poderes de gestão não pode ser afastada, tendo em vista os fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de patrimônio para frustração de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Teses de julgamento: “1. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN; 2. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica ou de ato inequívoco de dissolução irregular, sendo exigida a demonstração da inércia da Fazenda; 3. A inclusão de sócio no polo passivo prescinde da demonstração de sua atuação na administração da empresa ou prática de ato ilícito nos termos do art. 135, III, do CTN, quando há fortes indícios de formação de grupo econômico e confusão patrimonial para frustração de credores.” ____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 133, 134 e 135; CPC, arts. 133 e 792. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.826.357/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, REsp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.12.2019 (Tema 444). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0266047-62.2005.8.09.0036

ID: 295430973

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0266047-62.2005.8.09.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIVâNIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOICY DA SILVA OLIVEIRA MARIANO

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MARCIO GABRIEL CAVALCANTE MARIANO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃESAPELADO: FELINTRO MOREIRA DE MELO E MARIA ABADIA GOMES DE MELORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito notarial e registral. Apelação cível. Retificação de registro de óbito e de registro imobiliário. Prescrição afastada. Parcial comprovação dos fatos alegados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação de certidão de óbito, para correção dos nomes dos filhos da falecida, e improcedente quanto à pretensão de retificação do registro imobiliário, a fim de substituir o nome da proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo por Topazina Moreira de Mello. Alegação de que ambas seriam a mesma pessoa, o que não restou comprovado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto o prazo prescricional, em ações de retificação de registros públicos, começa a correr a partir da ciência do erro (princípio da actio nata), e os apelantes demonstraram que tomaram conhecimento do suposto equívoco no mesmo ano em que ajuizaram a ação.4. Quanto à certidão de óbito, a documentação apresentada confirmou erro material nos nomes dos filhos da falecida, justificando a retificação do assento civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.5. Em relação ao registro imobiliário, não foi demonstrada, de forma inequívoca, a identidade entre Marieta Rodrigues de Azevedo e Topazina Moreira de Mello, sendo insuficientes os documentos e depoimentos colhidos para superar a presunção de veracidade do registro público.6. Divergência nas datas de nascimento, declarações testemunhais e ausência de documentos robustos apontam para a existência de duas pessoas distintas, impedindo a retificação do registro imobiliário, o qual exige certeza e segurança jurídica, conforme o art. 212 da Lei nº 6.015/1973.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para retificação de registros públicos tem início com a ciência inequívoca do erro, nos termos do princípio da actio nata. 2. A retificação da certidão de óbito é admissível quando comprovado erro material nos nomes dos filhos. 3. A retificação de registro imobiliário exige prova robusta e inequívoca da existência de erro, sendo inviável quando os elementos probatórios não comprovam, com segurança, a identidade entre as pessoas indicadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CC/2002, arts. 205 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 212.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11.12.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº Nº 0266047-62.2005.8.09.0036, Comarca de Cristalina, sendo apelantes GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA E EDIVÂNIA ALVES DE SOZUA, PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃES e apelados FELINTRO MOREIRA DE MELO e MARIA ABADIA GOMES DE MELO. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, o Desembargador Rodrigo de Silveira, e o Dr. Antônio César Pereira meneses, em substituição a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃESAPELADO: FELINTRO MOREIRA DE MELO E MARIA ABADIA GOMES DE MELORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Os autores GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃES interpõe apelação cível (mov. 142) em face de sentença (mov. 132) proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cristalina Dra. Erika Barbosa Gomes Cavalcante, nos autos da ação de retificação de registros públicos ajuizada em desfavor de FELINTRO MOREIRA DE MELO e MARIA ABADIA GOMES DE MELO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à sua análise. I. Caso em exame. Na petição inicial, os autores, filhos da pessoa falecida que se pretende a retificação de nome, pediram pela procedência dos pedidos a fim de que seja retificado o registro do imóvel objeto da transcrição nº 2913, fl. 214, do livro 3-c, a fim de averbarem a mudança do nome de Marieta Rodrigues de Azevedo para Topazina Moreira de Mello, bem como seja retificado o nome correto dos filhos de Topazina, em sua certidão de óbito. Na sentença atacada (mov. 132, a magistrada de primeiro grau julgou o feito conforme os seguintes excertos: “[...]Alegam os terceiros interessados, de forma genérica, a ocorrência da prescrição, uma vez que Topazina Moreira de Mello faleceu no dia 22/02/1979 e a presente ação foi ajuizada apenas em 08/11/2005 (evento n.º 98).[...]Desta forma, não houve o transcurso do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 – CC/02, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida.[...]Pretendem as partes autoras a retificação na Certidão de Óbito de Topazina Moreira de Mello, genitora das partes autoras, a fim de constarem corretamente os nomes dos filhos, como sendo: Felintro Moreira de Melo, Edivânia Alves de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira, Gilberto Moreira de Souza e Jucelino Moreira de Melo.[...]Desta forma, havendo provas documentais acerca dos fatos alegados pelas partes autoras, as retificações dos nomes de Gilberto Moreira de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira e Edivânia Alves de Souza na Certidão de Óbito de sua genitora Topazina Moreira de Mello são medidas que se impõe.Ademais, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito e o presente pedido de retificação não causará eventuais prejuízos a terceiros.[...]Assim, o pedido deverá ser parcialmente acolhido.[...]2.3.2 Da Retificação no Registro de Imóveis:Requerem, ainda, as partes autoras, seja retificado o Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, Fl. 214, do Livro 3-C, a fim de alterar o nome da proprietária, passando a constar Topazina Moreira de Mello, em substituição à Marieta Rodrigues de Azevedo.[...]Todavia, constato que referido pedido não poderá ser acolhido, já que não restou demonstrado nos autos que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo tratam-se da pessoa pessoa.[...]Logo, consigno a impossibilidade de retificação no Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, fl. 214, do Livro 3-C, uma vez que a prova produzida nos autos demonstrou que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo não são as mesmas pessoas.Sendo assim, o pedido das partes autoras não poderá ser acolhido.3. Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a retificação na Certidão de Óbito de Topazina Moreira de Mello para constar corretamente o nome de seus filhos, sendo:[...]Ainda, julgo improcedente o pedido formulado na exordial para a retificação do Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, Fl. 214, do Livro 3-C, a fim de manter como proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo.[...]” No apelo (mov. 142), em suas razões recursais, os apelantes defendem que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo são a mesma pessoa. Sustentam que a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais importantes, como ofícios de cartórios que confirmam a inexistência de registros de nascimento, casamento ou óbito em nome de Marieta Rodrigues de Azevedo. Apontam contradições no depoimento do apelado Felintro, que teria informado na certidão de óbito que Topazina residia no endereço do imóvel objeto da lide, mas depois negou em juízo. Argumentam que a divergência de datas de nascimento decorreu de erro no CPF emitido apenas durante o inventário. Ademais, alegam que o fato de Marieta ter assinado a rogo evidencia que era analfabeta, justificando a ausência de documentos assinados anteriormente. Nas contrarrazões (mov. 154), os apelados sustentam a prescrição da pretensão e a ausência de litisconsórcio necessário na ação original, embora tal vício tenha sido sanado por decisão em ação rescisória. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito. III. Da preliminar de mérito.III.1. Da prescrição. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição suscitada pelo apelado. Em ações de retificação de registro civil ou imobiliário, o prazo prescricional começa a fluir a partir do conhecimento do equívoco na averbação, não da data do fato em si. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nas ações de retificação de registro, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que se tomou conhecimento do equívoco no registro. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 436.931/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 538). 2. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, pela legalidade do negócio jurídico entabulado, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. (AgRg no AREsp n. 581.331/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/5/2015.) Ademais, sabe-se que, em atenção ao princípio da actio nata, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, o prazo prescricional começa a fluir no momento em que se tem ciência da violação do direito invocado pela parte. Conforme consta dos autos (mov. 01, doc. 01. fl. 35), os apelantes tomaram conhecimento do suposto equívoco na certidão de matrícula do imóvel em 2005, mesmo ano do ajuizamento da ação. ASSIM, rejeito a preliminar de prescrição e passo a análise de mérito. IV. Razões de decidir. IV.1. Da retificação da certidão de óbito. Quanto à retificação da certidão de óbito de Topazina Moreira de Mello para corrigir o nome dos filhos Gilberto Moreira de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira e Edivânia Alves de Souza, entendo que a sentença deve ser mantida. De fato, a documentação acostada aos autos, notadamente as cópias das Carteiras de Identidade das partes autoras (mov. 01, doc. 01, fls. 09, 12, 17, 23 e 27) demonstra que os nomes corretos dos filhos são os pleiteados na inicial, havendo erro na certidão de óbito. Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) prevê a possibilidade de retificação de registros civis em seu art. 109: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No caso, restou comprovado o erro material na certidão de óbito, sendo a retificação medida que se impõe para adequar o documento à realidade fática. IV.2. Da retificação do registro imobiliário. Cinge a discussão recursal a retificação do registro imobiliário, para alterar o nome da proprietária de Marieta Rodrigues de Azevedo para Topazina Moreira de Mello. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) autoriza a retificação de registros imobiliários em seu art. 212, estabelecendo que ela é cabível quando o registro ‘for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade’. Entretanto, para preservar a segurança jurídica e a fé pública que revestem os registros públicos, a modificação demanda prova robusta e inequívoca: “Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.” No caso em apreço, os apelantes sustentam a identidade entre Topazina e Marieta com base em provas indiretas, como a ausência de registros civis (nascimento, casamento, óbito) em nome de Marieta Rodrigues de Azevedo e a suposta contradição no depoimento do apelado Felintro quanto ao endereço de residência de sua mãe. Argumentam, ainda, que divergências de datas e nomes seriam meros erros materiais. Entretanto, é relevante destacar que o sistema registral brasileiro fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica, da fé pública e da continuidade dos registros. A alteração pretendida, por afetar direito de propriedade e produzir efeitos erga omnes, demanda cautela redobrada do julgador. Assim, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não restou demonstrado de forma convincente que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo seriam a mesma pessoa. Pelo contrário, há elementos relevantes que apontam para a existência de duas pessoas distintas: Divergência nas datas de nascimento: a certidão de nascimento de Topazina Moreira de Mello (fl. 337, mov. 35, doc. 06) indica a data de 17/07/1929, enquanto seu RG (fl. 338, mov. 35, doc. 7) apresenta data de nascimento de 24/02/1928. Esta inconsistência de quase 17 meses entre os próprios documentos oficiais de Topazina já constitui elemento que fragiliza a tese dos apelantes. Além disso, conforme apontado nos autos da ação de inventário n. 5247531-49.2018.8.09.0036, a certidão de batismo de Marieta Rodrigues de Azevedo (mov. 01, doc. 01, fl. 29) também apresenta data de nascimento diversa, gerando maior incerteza quanto à suposta identidade entre ambas. Certidão de batismo como elemento distintivo: A certidão de batismo apresentada como sendo de Marieta Rodrigues de Azevedo (v. ev. 35, f. 335) indica como data de nascimento 17/07/1929, coincidindo com a data da certidão de nascimento de Topazina, mas com nome e sobrenome completamente distintos. Esta coincidência de datas demonstra uma superposição de identidades improvável, principalmente considerando que os registros batismais da época geralmente guardavam correspondência com os registros civis. Ademais, se fossem a mesma pessoa, seria razoável esperar que o mesmo nome fosse utilizado em ambos os documentos de caráter oficial, o que não ocorreu. Ausência de semelhança nos sobrenomes: conforme destacado na fundamentação original do processo, “os sobrenomes de Topazina e Marieta não apresentam similitude”, o que constitui elemento adicional significativo para a distinção entre as personalidades jurídicas em questão. Depoimentos em audiência: O conjunto probatório testemunhal colhido em audiência de instrução e julgamento (mídias mov. 86, 87 e 88) apresentou narrativas inconsistentes, com algumas testemunhas identificando Marieta como um pseudônimo de Topazina, enquanto outras, como o apelado Felintro Moreira de Melo, filho de Topazina, afirmaram categoricamente que sua mãe e Marieta eram pessoas distintas, sendo Marieta irmã de sua genitora. Registro do imóvel: A certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Cristalina/GO (mov. 01, doc. 01. fl. 35) indica claramente como compradora a sra. Marieta Rodrigues de Azevedo, não havendo indício documental à época da aquisição que vinculasse esta pessoa a Topazina. Inexplicável uso de nomes diversos: Não foi esclarecido de maneira convincente por que Topazina Moreira de Mello utilizaria o nome de Marieta Rodrigues de Azevedo apenas para a aquisição do imóvel, considerando que seus filhos foram registrados com seu nome correto e que todos os seus documentos oficiais (RG, CPF, certidão de nascimento) encontravam-se em seu nome de origem, não sob o alegado pseudônimo. É importante ressaltar que, em matéria de retificação de registros públicos, especialmente quando se trata de registros imobiliários, a prova deve ser robusta e inequívoca, não deixando margem para dúvidas, em razão da segurança jurídica e da publicidade que os registros devem oferecer. Ao caso, a ausência de registros de nascimento ou óbito em nome de Marieta, apontada pelos apelantes, não é suficiente, por si só, para comprovar que se trata da mesma pessoa de Topazina, especialmente diante das inconsistências documentais demonstradas (particularmente a divergência entre a própria certidão de nascimento e o RG de Topazina) e dos demais elementos probatórios que apontam para a existência de pessoas distintas. O argumento dos apelantes de que a divergência de datas de nascimento decorreu de erro no CPF emitido apenas durante o inventário não prospera, pois a inconsistência já existe entre os próprios documentos oficiais de Topazina (certidão de nascimento e RG). Quanto à alegação de que o fato de Marieta ter assinado a rogo evidenciaria que era analfabeta, justificando a ausência de documentos assinados anteriormente, tal circunstância, por si só, não constitui prova suficiente da identidade entre as pessoas, principalmente quando se verifica a existência de uma certidão de batismo em nome de Marieta, indicando seu registro formal com esse nome. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto a necessidade de prova robusta para a retificação de registros públicos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE GRAFIA DE NOMES NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I- Conforme ressumbra da ei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 109, a retificação de dados no assentamento dos registros públicos somente é possível quando devidamente comprovada a existência de erro ou equívoco, já que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade, resultando que somente poderão ser alterados quando produzida prova robusta a amparar tal pretensão. II- Em que pese a alegação de equívoco no registro civil acerca dos nomes do de cujus (irmão da apelante) e de seus genitores, as provas carreadas aos autos revelaram-se inábeis para comprovar o eventual erro apontado, impondo-se a improcedência do pedido de retificação do respectivo registro civil. III- Evidenciado que a insurgente não fez provas das suas alegações junto ao primeiro grau de jurisdição e, tampouco, nesta instância recursal, imerece acolhida a sua pretensão recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 11/12/2020) Portanto, para que se proceda à retificação judicial, é necessário que se comprove, de forma cabal, o erro ou inexatidão no registro. No caso em tela, diante da inexistência de prova robusta de que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo são a mesma pessoa, especialmente considerando as contradições documentais verificadas, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a retificação do registro imobiliário. V. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2 e 11, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator EMENTA: Direito notarial e registral. Apelação cível. Retificação de registro de óbito e de registro imobiliário. Prescrição afastada. Parcial comprovação dos fatos alegados. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação de certidão de óbito, para correção dos nomes dos filhos da falecida, e improcedente quanto à pretensão de retificação do registro imobiliário, a fim de substituir o nome da proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo por Topazina Moreira de Mello. Alegação de que ambas seriam a mesma pessoa, o que não restou comprovado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto o prazo prescricional, em ações de retificação de registros públicos, começa a correr a partir da ciência do erro (princípio da actio nata), e os apelantes demonstraram que tomaram conhecimento do suposto equívoco no mesmo ano em que ajuizaram a ação.4. Quanto à certidão de óbito, a documentação apresentada confirmou erro material nos nomes dos filhos da falecida, justificando a retificação do assento civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.5. Em relação ao registro imobiliário, não foi demonstrada, de forma inequívoca, a identidade entre Marieta Rodrigues de Azevedo e Topazina Moreira de Mello, sendo insuficientes os documentos e depoimentos colhidos para superar a presunção de veracidade do registro público.6. Divergência nas datas de nascimento, declarações testemunhais e ausência de documentos robustos apontam para a existência de duas pessoas distintas, impedindo a retificação do registro imobiliário, o qual exige certeza e segurança jurídica, conforme o art. 212 da Lei nº 6.015/1973.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para retificação de registros públicos tem início com a ciência inequívoca do erro, nos termos do princípio da actio nata. 2. A retificação da certidão de óbito é admissível quando comprovado erro material nos nomes dos filhos. 3. A retificação de registro imobiliário exige prova robusta e inequívoca da existência de erro, sendo inviável quando os elementos probatórios não comprovam, com segurança, a identidade entre as pessoas indicadas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CC/2002, arts. 205 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 212.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11.12.2020.

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Processo nº 0266047-62.2005.8.09.0036

ID: 295430986

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0266047-62.2005.8.09.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOICY DA SILVA OLIVEIRA MARIANO

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MARCIO GABRIEL CAVALCANTE MARIANO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃESAPELADO: FELINTRO MOREIRA DE MELO E MARIA ABADIA GOMES DE MELORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito notarial e registral. Apelação cível. Retificação de registro de óbito e de registro imobiliário. Prescrição afastada. Parcial comprovação dos fatos alegados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação de certidão de óbito, para correção dos nomes dos filhos da falecida, e improcedente quanto à pretensão de retificação do registro imobiliário, a fim de substituir o nome da proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo por Topazina Moreira de Mello. Alegação de que ambas seriam a mesma pessoa, o que não restou comprovado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto o prazo prescricional, em ações de retificação de registros públicos, começa a correr a partir da ciência do erro (princípio da actio nata), e os apelantes demonstraram que tomaram conhecimento do suposto equívoco no mesmo ano em que ajuizaram a ação.4. Quanto à certidão de óbito, a documentação apresentada confirmou erro material nos nomes dos filhos da falecida, justificando a retificação do assento civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.5. Em relação ao registro imobiliário, não foi demonstrada, de forma inequívoca, a identidade entre Marieta Rodrigues de Azevedo e Topazina Moreira de Mello, sendo insuficientes os documentos e depoimentos colhidos para superar a presunção de veracidade do registro público.6. Divergência nas datas de nascimento, declarações testemunhais e ausência de documentos robustos apontam para a existência de duas pessoas distintas, impedindo a retificação do registro imobiliário, o qual exige certeza e segurança jurídica, conforme o art. 212 da Lei nº 6.015/1973.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para retificação de registros públicos tem início com a ciência inequívoca do erro, nos termos do princípio da actio nata. 2. A retificação da certidão de óbito é admissível quando comprovado erro material nos nomes dos filhos. 3. A retificação de registro imobiliário exige prova robusta e inequívoca da existência de erro, sendo inviável quando os elementos probatórios não comprovam, com segurança, a identidade entre as pessoas indicadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CC/2002, arts. 205 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 212.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11.12.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº Nº 0266047-62.2005.8.09.0036, Comarca de Cristalina, sendo apelantes GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA E EDIVÂNIA ALVES DE SOZUA, PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃES e apelados FELINTRO MOREIRA DE MELO e MARIA ABADIA GOMES DE MELO. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, o Desembargador Rodrigo de Silveira, e o Dr. Antônio César Pereira meneses, em substituição a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃESAPELADO: FELINTRO MOREIRA DE MELO E MARIA ABADIA GOMES DE MELORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Os autores GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃES interpõe apelação cível (mov. 142) em face de sentença (mov. 132) proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cristalina Dra. Erika Barbosa Gomes Cavalcante, nos autos da ação de retificação de registros públicos ajuizada em desfavor de FELINTRO MOREIRA DE MELO e MARIA ABADIA GOMES DE MELO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à sua análise. I. Caso em exame. Na petição inicial, os autores, filhos da pessoa falecida que se pretende a retificação de nome, pediram pela procedência dos pedidos a fim de que seja retificado o registro do imóvel objeto da transcrição nº 2913, fl. 214, do livro 3-c, a fim de averbarem a mudança do nome de Marieta Rodrigues de Azevedo para Topazina Moreira de Mello, bem como seja retificado o nome correto dos filhos de Topazina, em sua certidão de óbito. Na sentença atacada (mov. 132, a magistrada de primeiro grau julgou o feito conforme os seguintes excertos: “[...]Alegam os terceiros interessados, de forma genérica, a ocorrência da prescrição, uma vez que Topazina Moreira de Mello faleceu no dia 22/02/1979 e a presente ação foi ajuizada apenas em 08/11/2005 (evento n.º 98).[...]Desta forma, não houve o transcurso do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 – CC/02, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida.[...]Pretendem as partes autoras a retificação na Certidão de Óbito de Topazina Moreira de Mello, genitora das partes autoras, a fim de constarem corretamente os nomes dos filhos, como sendo: Felintro Moreira de Melo, Edivânia Alves de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira, Gilberto Moreira de Souza e Jucelino Moreira de Melo.[...]Desta forma, havendo provas documentais acerca dos fatos alegados pelas partes autoras, as retificações dos nomes de Gilberto Moreira de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira e Edivânia Alves de Souza na Certidão de Óbito de sua genitora Topazina Moreira de Mello são medidas que se impõe.Ademais, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito e o presente pedido de retificação não causará eventuais prejuízos a terceiros.[...]Assim, o pedido deverá ser parcialmente acolhido.[...]2.3.2 Da Retificação no Registro de Imóveis:Requerem, ainda, as partes autoras, seja retificado o Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, Fl. 214, do Livro 3-C, a fim de alterar o nome da proprietária, passando a constar Topazina Moreira de Mello, em substituição à Marieta Rodrigues de Azevedo.[...]Todavia, constato que referido pedido não poderá ser acolhido, já que não restou demonstrado nos autos que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo tratam-se da pessoa pessoa.[...]Logo, consigno a impossibilidade de retificação no Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, fl. 214, do Livro 3-C, uma vez que a prova produzida nos autos demonstrou que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo não são as mesmas pessoas.Sendo assim, o pedido das partes autoras não poderá ser acolhido.3. Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a retificação na Certidão de Óbito de Topazina Moreira de Mello para constar corretamente o nome de seus filhos, sendo:[...]Ainda, julgo improcedente o pedido formulado na exordial para a retificação do Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, Fl. 214, do Livro 3-C, a fim de manter como proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo.[...]” No apelo (mov. 142), em suas razões recursais, os apelantes defendem que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo são a mesma pessoa. Sustentam que a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais importantes, como ofícios de cartórios que confirmam a inexistência de registros de nascimento, casamento ou óbito em nome de Marieta Rodrigues de Azevedo. Apontam contradições no depoimento do apelado Felintro, que teria informado na certidão de óbito que Topazina residia no endereço do imóvel objeto da lide, mas depois negou em juízo. Argumentam que a divergência de datas de nascimento decorreu de erro no CPF emitido apenas durante o inventário. Ademais, alegam que o fato de Marieta ter assinado a rogo evidencia que era analfabeta, justificando a ausência de documentos assinados anteriormente. Nas contrarrazões (mov. 154), os apelados sustentam a prescrição da pretensão e a ausência de litisconsórcio necessário na ação original, embora tal vício tenha sido sanado por decisão em ação rescisória. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito. III. Da preliminar de mérito.III.1. Da prescrição. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição suscitada pelo apelado. Em ações de retificação de registro civil ou imobiliário, o prazo prescricional começa a fluir a partir do conhecimento do equívoco na averbação, não da data do fato em si. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nas ações de retificação de registro, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que se tomou conhecimento do equívoco no registro. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 436.931/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 538). 2. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, pela legalidade do negócio jurídico entabulado, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. (AgRg no AREsp n. 581.331/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/5/2015.) Ademais, sabe-se que, em atenção ao princípio da actio nata, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, o prazo prescricional começa a fluir no momento em que se tem ciência da violação do direito invocado pela parte. Conforme consta dos autos (mov. 01, doc. 01. fl. 35), os apelantes tomaram conhecimento do suposto equívoco na certidão de matrícula do imóvel em 2005, mesmo ano do ajuizamento da ação. ASSIM, rejeito a preliminar de prescrição e passo a análise de mérito. IV. Razões de decidir. IV.1. Da retificação da certidão de óbito. Quanto à retificação da certidão de óbito de Topazina Moreira de Mello para corrigir o nome dos filhos Gilberto Moreira de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira e Edivânia Alves de Souza, entendo que a sentença deve ser mantida. De fato, a documentação acostada aos autos, notadamente as cópias das Carteiras de Identidade das partes autoras (mov. 01, doc. 01, fls. 09, 12, 17, 23 e 27) demonstra que os nomes corretos dos filhos são os pleiteados na inicial, havendo erro na certidão de óbito. Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) prevê a possibilidade de retificação de registros civis em seu art. 109: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No caso, restou comprovado o erro material na certidão de óbito, sendo a retificação medida que se impõe para adequar o documento à realidade fática. IV.2. Da retificação do registro imobiliário. Cinge a discussão recursal a retificação do registro imobiliário, para alterar o nome da proprietária de Marieta Rodrigues de Azevedo para Topazina Moreira de Mello. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) autoriza a retificação de registros imobiliários em seu art. 212, estabelecendo que ela é cabível quando o registro ‘for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade’. Entretanto, para preservar a segurança jurídica e a fé pública que revestem os registros públicos, a modificação demanda prova robusta e inequívoca: “Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.” No caso em apreço, os apelantes sustentam a identidade entre Topazina e Marieta com base em provas indiretas, como a ausência de registros civis (nascimento, casamento, óbito) em nome de Marieta Rodrigues de Azevedo e a suposta contradição no depoimento do apelado Felintro quanto ao endereço de residência de sua mãe. Argumentam, ainda, que divergências de datas e nomes seriam meros erros materiais. Entretanto, é relevante destacar que o sistema registral brasileiro fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica, da fé pública e da continuidade dos registros. A alteração pretendida, por afetar direito de propriedade e produzir efeitos erga omnes, demanda cautela redobrada do julgador. Assim, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não restou demonstrado de forma convincente que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo seriam a mesma pessoa. Pelo contrário, há elementos relevantes que apontam para a existência de duas pessoas distintas: Divergência nas datas de nascimento: a certidão de nascimento de Topazina Moreira de Mello (fl. 337, mov. 35, doc. 06) indica a data de 17/07/1929, enquanto seu RG (fl. 338, mov. 35, doc. 7) apresenta data de nascimento de 24/02/1928. Esta inconsistência de quase 17 meses entre os próprios documentos oficiais de Topazina já constitui elemento que fragiliza a tese dos apelantes. Além disso, conforme apontado nos autos da ação de inventário n. 5247531-49.2018.8.09.0036, a certidão de batismo de Marieta Rodrigues de Azevedo (mov. 01, doc. 01, fl. 29) também apresenta data de nascimento diversa, gerando maior incerteza quanto à suposta identidade entre ambas. Certidão de batismo como elemento distintivo: A certidão de batismo apresentada como sendo de Marieta Rodrigues de Azevedo (v. ev. 35, f. 335) indica como data de nascimento 17/07/1929, coincidindo com a data da certidão de nascimento de Topazina, mas com nome e sobrenome completamente distintos. Esta coincidência de datas demonstra uma superposição de identidades improvável, principalmente considerando que os registros batismais da época geralmente guardavam correspondência com os registros civis. Ademais, se fossem a mesma pessoa, seria razoável esperar que o mesmo nome fosse utilizado em ambos os documentos de caráter oficial, o que não ocorreu. Ausência de semelhança nos sobrenomes: conforme destacado na fundamentação original do processo, “os sobrenomes de Topazina e Marieta não apresentam similitude”, o que constitui elemento adicional significativo para a distinção entre as personalidades jurídicas em questão. Depoimentos em audiência: O conjunto probatório testemunhal colhido em audiência de instrução e julgamento (mídias mov. 86, 87 e 88) apresentou narrativas inconsistentes, com algumas testemunhas identificando Marieta como um pseudônimo de Topazina, enquanto outras, como o apelado Felintro Moreira de Melo, filho de Topazina, afirmaram categoricamente que sua mãe e Marieta eram pessoas distintas, sendo Marieta irmã de sua genitora. Registro do imóvel: A certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Cristalina/GO (mov. 01, doc. 01. fl. 35) indica claramente como compradora a sra. Marieta Rodrigues de Azevedo, não havendo indício documental à época da aquisição que vinculasse esta pessoa a Topazina. Inexplicável uso de nomes diversos: Não foi esclarecido de maneira convincente por que Topazina Moreira de Mello utilizaria o nome de Marieta Rodrigues de Azevedo apenas para a aquisição do imóvel, considerando que seus filhos foram registrados com seu nome correto e que todos os seus documentos oficiais (RG, CPF, certidão de nascimento) encontravam-se em seu nome de origem, não sob o alegado pseudônimo. É importante ressaltar que, em matéria de retificação de registros públicos, especialmente quando se trata de registros imobiliários, a prova deve ser robusta e inequívoca, não deixando margem para dúvidas, em razão da segurança jurídica e da publicidade que os registros devem oferecer. Ao caso, a ausência de registros de nascimento ou óbito em nome de Marieta, apontada pelos apelantes, não é suficiente, por si só, para comprovar que se trata da mesma pessoa de Topazina, especialmente diante das inconsistências documentais demonstradas (particularmente a divergência entre a própria certidão de nascimento e o RG de Topazina) e dos demais elementos probatórios que apontam para a existência de pessoas distintas. O argumento dos apelantes de que a divergência de datas de nascimento decorreu de erro no CPF emitido apenas durante o inventário não prospera, pois a inconsistência já existe entre os próprios documentos oficiais de Topazina (certidão de nascimento e RG). Quanto à alegação de que o fato de Marieta ter assinado a rogo evidenciaria que era analfabeta, justificando a ausência de documentos assinados anteriormente, tal circunstância, por si só, não constitui prova suficiente da identidade entre as pessoas, principalmente quando se verifica a existência de uma certidão de batismo em nome de Marieta, indicando seu registro formal com esse nome. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto a necessidade de prova robusta para a retificação de registros públicos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE GRAFIA DE NOMES NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I- Conforme ressumbra da ei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 109, a retificação de dados no assentamento dos registros públicos somente é possível quando devidamente comprovada a existência de erro ou equívoco, já que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade, resultando que somente poderão ser alterados quando produzida prova robusta a amparar tal pretensão. II- Em que pese a alegação de equívoco no registro civil acerca dos nomes do de cujus (irmão da apelante) e de seus genitores, as provas carreadas aos autos revelaram-se inábeis para comprovar o eventual erro apontado, impondo-se a improcedência do pedido de retificação do respectivo registro civil. III- Evidenciado que a insurgente não fez provas das suas alegações junto ao primeiro grau de jurisdição e, tampouco, nesta instância recursal, imerece acolhida a sua pretensão recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 11/12/2020) Portanto, para que se proceda à retificação judicial, é necessário que se comprove, de forma cabal, o erro ou inexatidão no registro. No caso em tela, diante da inexistência de prova robusta de que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo são a mesma pessoa, especialmente considerando as contradições documentais verificadas, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a retificação do registro imobiliário. V. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2 e 11, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator EMENTA: Direito notarial e registral. Apelação cível. Retificação de registro de óbito e de registro imobiliário. Prescrição afastada. Parcial comprovação dos fatos alegados. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação de certidão de óbito, para correção dos nomes dos filhos da falecida, e improcedente quanto à pretensão de retificação do registro imobiliário, a fim de substituir o nome da proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo por Topazina Moreira de Mello. Alegação de que ambas seriam a mesma pessoa, o que não restou comprovado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto o prazo prescricional, em ações de retificação de registros públicos, começa a correr a partir da ciência do erro (princípio da actio nata), e os apelantes demonstraram que tomaram conhecimento do suposto equívoco no mesmo ano em que ajuizaram a ação.4. Quanto à certidão de óbito, a documentação apresentada confirmou erro material nos nomes dos filhos da falecida, justificando a retificação do assento civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.5. Em relação ao registro imobiliário, não foi demonstrada, de forma inequívoca, a identidade entre Marieta Rodrigues de Azevedo e Topazina Moreira de Mello, sendo insuficientes os documentos e depoimentos colhidos para superar a presunção de veracidade do registro público.6. Divergência nas datas de nascimento, declarações testemunhais e ausência de documentos robustos apontam para a existência de duas pessoas distintas, impedindo a retificação do registro imobiliário, o qual exige certeza e segurança jurídica, conforme o art. 212 da Lei nº 6.015/1973.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para retificação de registros públicos tem início com a ciência inequívoca do erro, nos termos do princípio da actio nata. 2. A retificação da certidão de óbito é admissível quando comprovado erro material nos nomes dos filhos. 3. A retificação de registro imobiliário exige prova robusta e inequívoca da existência de erro, sendo inviável quando os elementos probatórios não comprovam, com segurança, a identidade entre as pessoas indicadas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CC/2002, arts. 205 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 212.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11.12.2020.

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Processo nº 0266047-62.2005.8.09.0036

ID: 295430994

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0266047-62.2005.8.09.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVâNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOICY DA SILVA OLIVEIRA MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO GABRIEL CAVALCANTE MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃESAPELADO: FELINTRO MOREIRA DE MELO E MARIA ABADIA GOMES DE MELORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito notarial e registral. Apelação cível. Retificação de registro de óbito e de registro imobiliário. Prescrição afastada. Parcial comprovação dos fatos alegados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação de certidão de óbito, para correção dos nomes dos filhos da falecida, e improcedente quanto à pretensão de retificação do registro imobiliário, a fim de substituir o nome da proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo por Topazina Moreira de Mello. Alegação de que ambas seriam a mesma pessoa, o que não restou comprovado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto o prazo prescricional, em ações de retificação de registros públicos, começa a correr a partir da ciência do erro (princípio da actio nata), e os apelantes demonstraram que tomaram conhecimento do suposto equívoco no mesmo ano em que ajuizaram a ação.4. Quanto à certidão de óbito, a documentação apresentada confirmou erro material nos nomes dos filhos da falecida, justificando a retificação do assento civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.5. Em relação ao registro imobiliário, não foi demonstrada, de forma inequívoca, a identidade entre Marieta Rodrigues de Azevedo e Topazina Moreira de Mello, sendo insuficientes os documentos e depoimentos colhidos para superar a presunção de veracidade do registro público.6. Divergência nas datas de nascimento, declarações testemunhais e ausência de documentos robustos apontam para a existência de duas pessoas distintas, impedindo a retificação do registro imobiliário, o qual exige certeza e segurança jurídica, conforme o art. 212 da Lei nº 6.015/1973.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para retificação de registros públicos tem início com a ciência inequívoca do erro, nos termos do princípio da actio nata. 2. A retificação da certidão de óbito é admissível quando comprovado erro material nos nomes dos filhos. 3. A retificação de registro imobiliário exige prova robusta e inequívoca da existência de erro, sendo inviável quando os elementos probatórios não comprovam, com segurança, a identidade entre as pessoas indicadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CC/2002, arts. 205 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 212.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11.12.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº Nº 0266047-62.2005.8.09.0036, Comarca de Cristalina, sendo apelantes GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA E EDIVÂNIA ALVES DE SOZUA, PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃES e apelados FELINTRO MOREIRA DE MELO e MARIA ABADIA GOMES DE MELO. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, o Desembargador Rodrigo de Silveira, e o Dr. Antônio César Pereira meneses, em substituição a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃESAPELADO: FELINTRO MOREIRA DE MELO E MARIA ABADIA GOMES DE MELORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Os autores GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃES interpõe apelação cível (mov. 142) em face de sentença (mov. 132) proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cristalina Dra. Erika Barbosa Gomes Cavalcante, nos autos da ação de retificação de registros públicos ajuizada em desfavor de FELINTRO MOREIRA DE MELO e MARIA ABADIA GOMES DE MELO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à sua análise. I. Caso em exame. Na petição inicial, os autores, filhos da pessoa falecida que se pretende a retificação de nome, pediram pela procedência dos pedidos a fim de que seja retificado o registro do imóvel objeto da transcrição nº 2913, fl. 214, do livro 3-c, a fim de averbarem a mudança do nome de Marieta Rodrigues de Azevedo para Topazina Moreira de Mello, bem como seja retificado o nome correto dos filhos de Topazina, em sua certidão de óbito. Na sentença atacada (mov. 132, a magistrada de primeiro grau julgou o feito conforme os seguintes excertos: “[...]Alegam os terceiros interessados, de forma genérica, a ocorrência da prescrição, uma vez que Topazina Moreira de Mello faleceu no dia 22/02/1979 e a presente ação foi ajuizada apenas em 08/11/2005 (evento n.º 98).[...]Desta forma, não houve o transcurso do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 – CC/02, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida.[...]Pretendem as partes autoras a retificação na Certidão de Óbito de Topazina Moreira de Mello, genitora das partes autoras, a fim de constarem corretamente os nomes dos filhos, como sendo: Felintro Moreira de Melo, Edivânia Alves de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira, Gilberto Moreira de Souza e Jucelino Moreira de Melo.[...]Desta forma, havendo provas documentais acerca dos fatos alegados pelas partes autoras, as retificações dos nomes de Gilberto Moreira de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira e Edivânia Alves de Souza na Certidão de Óbito de sua genitora Topazina Moreira de Mello são medidas que se impõe.Ademais, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito e o presente pedido de retificação não causará eventuais prejuízos a terceiros.[...]Assim, o pedido deverá ser parcialmente acolhido.[...]2.3.2 Da Retificação no Registro de Imóveis:Requerem, ainda, as partes autoras, seja retificado o Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, Fl. 214, do Livro 3-C, a fim de alterar o nome da proprietária, passando a constar Topazina Moreira de Mello, em substituição à Marieta Rodrigues de Azevedo.[...]Todavia, constato que referido pedido não poderá ser acolhido, já que não restou demonstrado nos autos que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo tratam-se da pessoa pessoa.[...]Logo, consigno a impossibilidade de retificação no Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, fl. 214, do Livro 3-C, uma vez que a prova produzida nos autos demonstrou que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo não são as mesmas pessoas.Sendo assim, o pedido das partes autoras não poderá ser acolhido.3. Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a retificação na Certidão de Óbito de Topazina Moreira de Mello para constar corretamente o nome de seus filhos, sendo:[...]Ainda, julgo improcedente o pedido formulado na exordial para a retificação do Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, Fl. 214, do Livro 3-C, a fim de manter como proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo.[...]” No apelo (mov. 142), em suas razões recursais, os apelantes defendem que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo são a mesma pessoa. Sustentam que a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais importantes, como ofícios de cartórios que confirmam a inexistência de registros de nascimento, casamento ou óbito em nome de Marieta Rodrigues de Azevedo. Apontam contradições no depoimento do apelado Felintro, que teria informado na certidão de óbito que Topazina residia no endereço do imóvel objeto da lide, mas depois negou em juízo. Argumentam que a divergência de datas de nascimento decorreu de erro no CPF emitido apenas durante o inventário. Ademais, alegam que o fato de Marieta ter assinado a rogo evidencia que era analfabeta, justificando a ausência de documentos assinados anteriormente. Nas contrarrazões (mov. 154), os apelados sustentam a prescrição da pretensão e a ausência de litisconsórcio necessário na ação original, embora tal vício tenha sido sanado por decisão em ação rescisória. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito. III. Da preliminar de mérito.III.1. Da prescrição. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição suscitada pelo apelado. Em ações de retificação de registro civil ou imobiliário, o prazo prescricional começa a fluir a partir do conhecimento do equívoco na averbação, não da data do fato em si. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nas ações de retificação de registro, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que se tomou conhecimento do equívoco no registro. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 436.931/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 538). 2. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, pela legalidade do negócio jurídico entabulado, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. (AgRg no AREsp n. 581.331/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/5/2015.) Ademais, sabe-se que, em atenção ao princípio da actio nata, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, o prazo prescricional começa a fluir no momento em que se tem ciência da violação do direito invocado pela parte. Conforme consta dos autos (mov. 01, doc. 01. fl. 35), os apelantes tomaram conhecimento do suposto equívoco na certidão de matrícula do imóvel em 2005, mesmo ano do ajuizamento da ação. ASSIM, rejeito a preliminar de prescrição e passo a análise de mérito. IV. Razões de decidir. IV.1. Da retificação da certidão de óbito. Quanto à retificação da certidão de óbito de Topazina Moreira de Mello para corrigir o nome dos filhos Gilberto Moreira de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira e Edivânia Alves de Souza, entendo que a sentença deve ser mantida. De fato, a documentação acostada aos autos, notadamente as cópias das Carteiras de Identidade das partes autoras (mov. 01, doc. 01, fls. 09, 12, 17, 23 e 27) demonstra que os nomes corretos dos filhos são os pleiteados na inicial, havendo erro na certidão de óbito. Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) prevê a possibilidade de retificação de registros civis em seu art. 109: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No caso, restou comprovado o erro material na certidão de óbito, sendo a retificação medida que se impõe para adequar o documento à realidade fática. IV.2. Da retificação do registro imobiliário. Cinge a discussão recursal a retificação do registro imobiliário, para alterar o nome da proprietária de Marieta Rodrigues de Azevedo para Topazina Moreira de Mello. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) autoriza a retificação de registros imobiliários em seu art. 212, estabelecendo que ela é cabível quando o registro ‘for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade’. Entretanto, para preservar a segurança jurídica e a fé pública que revestem os registros públicos, a modificação demanda prova robusta e inequívoca: “Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.” No caso em apreço, os apelantes sustentam a identidade entre Topazina e Marieta com base em provas indiretas, como a ausência de registros civis (nascimento, casamento, óbito) em nome de Marieta Rodrigues de Azevedo e a suposta contradição no depoimento do apelado Felintro quanto ao endereço de residência de sua mãe. Argumentam, ainda, que divergências de datas e nomes seriam meros erros materiais. Entretanto, é relevante destacar que o sistema registral brasileiro fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica, da fé pública e da continuidade dos registros. A alteração pretendida, por afetar direito de propriedade e produzir efeitos erga omnes, demanda cautela redobrada do julgador. Assim, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não restou demonstrado de forma convincente que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo seriam a mesma pessoa. Pelo contrário, há elementos relevantes que apontam para a existência de duas pessoas distintas: Divergência nas datas de nascimento: a certidão de nascimento de Topazina Moreira de Mello (fl. 337, mov. 35, doc. 06) indica a data de 17/07/1929, enquanto seu RG (fl. 338, mov. 35, doc. 7) apresenta data de nascimento de 24/02/1928. Esta inconsistência de quase 17 meses entre os próprios documentos oficiais de Topazina já constitui elemento que fragiliza a tese dos apelantes. Além disso, conforme apontado nos autos da ação de inventário n. 5247531-49.2018.8.09.0036, a certidão de batismo de Marieta Rodrigues de Azevedo (mov. 01, doc. 01, fl. 29) também apresenta data de nascimento diversa, gerando maior incerteza quanto à suposta identidade entre ambas. Certidão de batismo como elemento distintivo: A certidão de batismo apresentada como sendo de Marieta Rodrigues de Azevedo (v. ev. 35, f. 335) indica como data de nascimento 17/07/1929, coincidindo com a data da certidão de nascimento de Topazina, mas com nome e sobrenome completamente distintos. Esta coincidência de datas demonstra uma superposição de identidades improvável, principalmente considerando que os registros batismais da época geralmente guardavam correspondência com os registros civis. Ademais, se fossem a mesma pessoa, seria razoável esperar que o mesmo nome fosse utilizado em ambos os documentos de caráter oficial, o que não ocorreu. Ausência de semelhança nos sobrenomes: conforme destacado na fundamentação original do processo, “os sobrenomes de Topazina e Marieta não apresentam similitude”, o que constitui elemento adicional significativo para a distinção entre as personalidades jurídicas em questão. Depoimentos em audiência: O conjunto probatório testemunhal colhido em audiência de instrução e julgamento (mídias mov. 86, 87 e 88) apresentou narrativas inconsistentes, com algumas testemunhas identificando Marieta como um pseudônimo de Topazina, enquanto outras, como o apelado Felintro Moreira de Melo, filho de Topazina, afirmaram categoricamente que sua mãe e Marieta eram pessoas distintas, sendo Marieta irmã de sua genitora. Registro do imóvel: A certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Cristalina/GO (mov. 01, doc. 01. fl. 35) indica claramente como compradora a sra. Marieta Rodrigues de Azevedo, não havendo indício documental à época da aquisição que vinculasse esta pessoa a Topazina. Inexplicável uso de nomes diversos: Não foi esclarecido de maneira convincente por que Topazina Moreira de Mello utilizaria o nome de Marieta Rodrigues de Azevedo apenas para a aquisição do imóvel, considerando que seus filhos foram registrados com seu nome correto e que todos os seus documentos oficiais (RG, CPF, certidão de nascimento) encontravam-se em seu nome de origem, não sob o alegado pseudônimo. É importante ressaltar que, em matéria de retificação de registros públicos, especialmente quando se trata de registros imobiliários, a prova deve ser robusta e inequívoca, não deixando margem para dúvidas, em razão da segurança jurídica e da publicidade que os registros devem oferecer. Ao caso, a ausência de registros de nascimento ou óbito em nome de Marieta, apontada pelos apelantes, não é suficiente, por si só, para comprovar que se trata da mesma pessoa de Topazina, especialmente diante das inconsistências documentais demonstradas (particularmente a divergência entre a própria certidão de nascimento e o RG de Topazina) e dos demais elementos probatórios que apontam para a existência de pessoas distintas. O argumento dos apelantes de que a divergência de datas de nascimento decorreu de erro no CPF emitido apenas durante o inventário não prospera, pois a inconsistência já existe entre os próprios documentos oficiais de Topazina (certidão de nascimento e RG). Quanto à alegação de que o fato de Marieta ter assinado a rogo evidenciaria que era analfabeta, justificando a ausência de documentos assinados anteriormente, tal circunstância, por si só, não constitui prova suficiente da identidade entre as pessoas, principalmente quando se verifica a existência de uma certidão de batismo em nome de Marieta, indicando seu registro formal com esse nome. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto a necessidade de prova robusta para a retificação de registros públicos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE GRAFIA DE NOMES NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I- Conforme ressumbra da ei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 109, a retificação de dados no assentamento dos registros públicos somente é possível quando devidamente comprovada a existência de erro ou equívoco, já que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade, resultando que somente poderão ser alterados quando produzida prova robusta a amparar tal pretensão. II- Em que pese a alegação de equívoco no registro civil acerca dos nomes do de cujus (irmão da apelante) e de seus genitores, as provas carreadas aos autos revelaram-se inábeis para comprovar o eventual erro apontado, impondo-se a improcedência do pedido de retificação do respectivo registro civil. III- Evidenciado que a insurgente não fez provas das suas alegações junto ao primeiro grau de jurisdição e, tampouco, nesta instância recursal, imerece acolhida a sua pretensão recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 11/12/2020) Portanto, para que se proceda à retificação judicial, é necessário que se comprove, de forma cabal, o erro ou inexatidão no registro. No caso em tela, diante da inexistência de prova robusta de que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo são a mesma pessoa, especialmente considerando as contradições documentais verificadas, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a retificação do registro imobiliário. V. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2 e 11, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator EMENTA: Direito notarial e registral. Apelação cível. Retificação de registro de óbito e de registro imobiliário. Prescrição afastada. Parcial comprovação dos fatos alegados. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação de certidão de óbito, para correção dos nomes dos filhos da falecida, e improcedente quanto à pretensão de retificação do registro imobiliário, a fim de substituir o nome da proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo por Topazina Moreira de Mello. Alegação de que ambas seriam a mesma pessoa, o que não restou comprovado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto o prazo prescricional, em ações de retificação de registros públicos, começa a correr a partir da ciência do erro (princípio da actio nata), e os apelantes demonstraram que tomaram conhecimento do suposto equívoco no mesmo ano em que ajuizaram a ação.4. Quanto à certidão de óbito, a documentação apresentada confirmou erro material nos nomes dos filhos da falecida, justificando a retificação do assento civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.5. Em relação ao registro imobiliário, não foi demonstrada, de forma inequívoca, a identidade entre Marieta Rodrigues de Azevedo e Topazina Moreira de Mello, sendo insuficientes os documentos e depoimentos colhidos para superar a presunção de veracidade do registro público.6. Divergência nas datas de nascimento, declarações testemunhais e ausência de documentos robustos apontam para a existência de duas pessoas distintas, impedindo a retificação do registro imobiliário, o qual exige certeza e segurança jurídica, conforme o art. 212 da Lei nº 6.015/1973.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para retificação de registros públicos tem início com a ciência inequívoca do erro, nos termos do princípio da actio nata. 2. A retificação da certidão de óbito é admissível quando comprovado erro material nos nomes dos filhos. 3. A retificação de registro imobiliário exige prova robusta e inequívoca da existência de erro, sendo inviável quando os elementos probatórios não comprovam, com segurança, a identidade entre as pessoas indicadas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CC/2002, arts. 205 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 212.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11.12.2020.

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Processo nº 0266047-62.2005.8.09.0036

ID: 295431004

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0266047-62.2005.8.09.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARIA APARECIDA BRANDÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃESAPELADO: FELINTRO MOREIRA DE MELO E MARIA ABADIA GOMES DE MELORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito notarial e registral. Apelação cível. Retificação de registro de óbito e de registro imobiliário. Prescrição afastada. Parcial comprovação dos fatos alegados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação de certidão de óbito, para correção dos nomes dos filhos da falecida, e improcedente quanto à pretensão de retificação do registro imobiliário, a fim de substituir o nome da proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo por Topazina Moreira de Mello. Alegação de que ambas seriam a mesma pessoa, o que não restou comprovado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto o prazo prescricional, em ações de retificação de registros públicos, começa a correr a partir da ciência do erro (princípio da actio nata), e os apelantes demonstraram que tomaram conhecimento do suposto equívoco no mesmo ano em que ajuizaram a ação.4. Quanto à certidão de óbito, a documentação apresentada confirmou erro material nos nomes dos filhos da falecida, justificando a retificação do assento civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.5. Em relação ao registro imobiliário, não foi demonstrada, de forma inequívoca, a identidade entre Marieta Rodrigues de Azevedo e Topazina Moreira de Mello, sendo insuficientes os documentos e depoimentos colhidos para superar a presunção de veracidade do registro público.6. Divergência nas datas de nascimento, declarações testemunhais e ausência de documentos robustos apontam para a existência de duas pessoas distintas, impedindo a retificação do registro imobiliário, o qual exige certeza e segurança jurídica, conforme o art. 212 da Lei nº 6.015/1973.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para retificação de registros públicos tem início com a ciência inequívoca do erro, nos termos do princípio da actio nata. 2. A retificação da certidão de óbito é admissível quando comprovado erro material nos nomes dos filhos. 3. A retificação de registro imobiliário exige prova robusta e inequívoca da existência de erro, sendo inviável quando os elementos probatórios não comprovam, com segurança, a identidade entre as pessoas indicadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CC/2002, arts. 205 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 212.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11.12.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº Nº 0266047-62.2005.8.09.0036, Comarca de Cristalina, sendo apelantes GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA E EDIVÂNIA ALVES DE SOZUA, PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃES e apelados FELINTRO MOREIRA DE MELO e MARIA ABADIA GOMES DE MELO. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, o Desembargador Rodrigo de Silveira, e o Dr. Antônio César Pereira meneses, em substituição a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0266047-62.2005.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTES: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃESAPELADO: FELINTRO MOREIRA DE MELO E MARIA ABADIA GOMES DE MELORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Os autores GILBERTO MOREIRA DE SOUZA, GILVÂNIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA, EDIVANIA ALVES DE SOUZA e PAULO AFONSO ALVES MAGALHÃES interpõe apelação cível (mov. 142) em face de sentença (mov. 132) proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cristalina Dra. Erika Barbosa Gomes Cavalcante, nos autos da ação de retificação de registros públicos ajuizada em desfavor de FELINTRO MOREIRA DE MELO e MARIA ABADIA GOMES DE MELO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à sua análise. I. Caso em exame. Na petição inicial, os autores, filhos da pessoa falecida que se pretende a retificação de nome, pediram pela procedência dos pedidos a fim de que seja retificado o registro do imóvel objeto da transcrição nº 2913, fl. 214, do livro 3-c, a fim de averbarem a mudança do nome de Marieta Rodrigues de Azevedo para Topazina Moreira de Mello, bem como seja retificado o nome correto dos filhos de Topazina, em sua certidão de óbito. Na sentença atacada (mov. 132, a magistrada de primeiro grau julgou o feito conforme os seguintes excertos: “[...]Alegam os terceiros interessados, de forma genérica, a ocorrência da prescrição, uma vez que Topazina Moreira de Mello faleceu no dia 22/02/1979 e a presente ação foi ajuizada apenas em 08/11/2005 (evento n.º 98).[...]Desta forma, não houve o transcurso do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 – CC/02, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida.[...]Pretendem as partes autoras a retificação na Certidão de Óbito de Topazina Moreira de Mello, genitora das partes autoras, a fim de constarem corretamente os nomes dos filhos, como sendo: Felintro Moreira de Melo, Edivânia Alves de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira, Gilberto Moreira de Souza e Jucelino Moreira de Melo.[...]Desta forma, havendo provas documentais acerca dos fatos alegados pelas partes autoras, as retificações dos nomes de Gilberto Moreira de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira e Edivânia Alves de Souza na Certidão de Óbito de sua genitora Topazina Moreira de Mello são medidas que se impõe.Ademais, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito e o presente pedido de retificação não causará eventuais prejuízos a terceiros.[...]Assim, o pedido deverá ser parcialmente acolhido.[...]2.3.2 Da Retificação no Registro de Imóveis:Requerem, ainda, as partes autoras, seja retificado o Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, Fl. 214, do Livro 3-C, a fim de alterar o nome da proprietária, passando a constar Topazina Moreira de Mello, em substituição à Marieta Rodrigues de Azevedo.[...]Todavia, constato que referido pedido não poderá ser acolhido, já que não restou demonstrado nos autos que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo tratam-se da pessoa pessoa.[...]Logo, consigno a impossibilidade de retificação no Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, fl. 214, do Livro 3-C, uma vez que a prova produzida nos autos demonstrou que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo não são as mesmas pessoas.Sendo assim, o pedido das partes autoras não poderá ser acolhido.3. Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a retificação na Certidão de Óbito de Topazina Moreira de Mello para constar corretamente o nome de seus filhos, sendo:[...]Ainda, julgo improcedente o pedido formulado na exordial para a retificação do Registro do Imóvel constante na Transcrição n.º 2913, Fl. 214, do Livro 3-C, a fim de manter como proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo.[...]” No apelo (mov. 142), em suas razões recursais, os apelantes defendem que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo são a mesma pessoa. Sustentam que a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais importantes, como ofícios de cartórios que confirmam a inexistência de registros de nascimento, casamento ou óbito em nome de Marieta Rodrigues de Azevedo. Apontam contradições no depoimento do apelado Felintro, que teria informado na certidão de óbito que Topazina residia no endereço do imóvel objeto da lide, mas depois negou em juízo. Argumentam que a divergência de datas de nascimento decorreu de erro no CPF emitido apenas durante o inventário. Ademais, alegam que o fato de Marieta ter assinado a rogo evidencia que era analfabeta, justificando a ausência de documentos assinados anteriormente. Nas contrarrazões (mov. 154), os apelados sustentam a prescrição da pretensão e a ausência de litisconsórcio necessário na ação original, embora tal vício tenha sido sanado por decisão em ação rescisória. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito. III. Da preliminar de mérito.III.1. Da prescrição. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição suscitada pelo apelado. Em ações de retificação de registro civil ou imobiliário, o prazo prescricional começa a fluir a partir do conhecimento do equívoco na averbação, não da data do fato em si. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nas ações de retificação de registro, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que se tomou conhecimento do equívoco no registro. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 436.931/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 538). 2. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, pela legalidade do negócio jurídico entabulado, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. (AgRg no AREsp n. 581.331/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/5/2015.) Ademais, sabe-se que, em atenção ao princípio da actio nata, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, o prazo prescricional começa a fluir no momento em que se tem ciência da violação do direito invocado pela parte. Conforme consta dos autos (mov. 01, doc. 01. fl. 35), os apelantes tomaram conhecimento do suposto equívoco na certidão de matrícula do imóvel em 2005, mesmo ano do ajuizamento da ação. ASSIM, rejeito a preliminar de prescrição e passo a análise de mérito. IV. Razões de decidir. IV.1. Da retificação da certidão de óbito. Quanto à retificação da certidão de óbito de Topazina Moreira de Mello para corrigir o nome dos filhos Gilberto Moreira de Souza, Gilvânia Moreira de Souza Pereira e Edivânia Alves de Souza, entendo que a sentença deve ser mantida. De fato, a documentação acostada aos autos, notadamente as cópias das Carteiras de Identidade das partes autoras (mov. 01, doc. 01, fls. 09, 12, 17, 23 e 27) demonstra que os nomes corretos dos filhos são os pleiteados na inicial, havendo erro na certidão de óbito. Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) prevê a possibilidade de retificação de registros civis em seu art. 109: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No caso, restou comprovado o erro material na certidão de óbito, sendo a retificação medida que se impõe para adequar o documento à realidade fática. IV.2. Da retificação do registro imobiliário. Cinge a discussão recursal a retificação do registro imobiliário, para alterar o nome da proprietária de Marieta Rodrigues de Azevedo para Topazina Moreira de Mello. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) autoriza a retificação de registros imobiliários em seu art. 212, estabelecendo que ela é cabível quando o registro ‘for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade’. Entretanto, para preservar a segurança jurídica e a fé pública que revestem os registros públicos, a modificação demanda prova robusta e inequívoca: “Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.” No caso em apreço, os apelantes sustentam a identidade entre Topazina e Marieta com base em provas indiretas, como a ausência de registros civis (nascimento, casamento, óbito) em nome de Marieta Rodrigues de Azevedo e a suposta contradição no depoimento do apelado Felintro quanto ao endereço de residência de sua mãe. Argumentam, ainda, que divergências de datas e nomes seriam meros erros materiais. Entretanto, é relevante destacar que o sistema registral brasileiro fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica, da fé pública e da continuidade dos registros. A alteração pretendida, por afetar direito de propriedade e produzir efeitos erga omnes, demanda cautela redobrada do julgador. Assim, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não restou demonstrado de forma convincente que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo seriam a mesma pessoa. Pelo contrário, há elementos relevantes que apontam para a existência de duas pessoas distintas: Divergência nas datas de nascimento: a certidão de nascimento de Topazina Moreira de Mello (fl. 337, mov. 35, doc. 06) indica a data de 17/07/1929, enquanto seu RG (fl. 338, mov. 35, doc. 7) apresenta data de nascimento de 24/02/1928. Esta inconsistência de quase 17 meses entre os próprios documentos oficiais de Topazina já constitui elemento que fragiliza a tese dos apelantes. Além disso, conforme apontado nos autos da ação de inventário n. 5247531-49.2018.8.09.0036, a certidão de batismo de Marieta Rodrigues de Azevedo (mov. 01, doc. 01, fl. 29) também apresenta data de nascimento diversa, gerando maior incerteza quanto à suposta identidade entre ambas. Certidão de batismo como elemento distintivo: A certidão de batismo apresentada como sendo de Marieta Rodrigues de Azevedo (v. ev. 35, f. 335) indica como data de nascimento 17/07/1929, coincidindo com a data da certidão de nascimento de Topazina, mas com nome e sobrenome completamente distintos. Esta coincidência de datas demonstra uma superposição de identidades improvável, principalmente considerando que os registros batismais da época geralmente guardavam correspondência com os registros civis. Ademais, se fossem a mesma pessoa, seria razoável esperar que o mesmo nome fosse utilizado em ambos os documentos de caráter oficial, o que não ocorreu. Ausência de semelhança nos sobrenomes: conforme destacado na fundamentação original do processo, “os sobrenomes de Topazina e Marieta não apresentam similitude”, o que constitui elemento adicional significativo para a distinção entre as personalidades jurídicas em questão. Depoimentos em audiência: O conjunto probatório testemunhal colhido em audiência de instrução e julgamento (mídias mov. 86, 87 e 88) apresentou narrativas inconsistentes, com algumas testemunhas identificando Marieta como um pseudônimo de Topazina, enquanto outras, como o apelado Felintro Moreira de Melo, filho de Topazina, afirmaram categoricamente que sua mãe e Marieta eram pessoas distintas, sendo Marieta irmã de sua genitora. Registro do imóvel: A certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Cristalina/GO (mov. 01, doc. 01. fl. 35) indica claramente como compradora a sra. Marieta Rodrigues de Azevedo, não havendo indício documental à época da aquisição que vinculasse esta pessoa a Topazina. Inexplicável uso de nomes diversos: Não foi esclarecido de maneira convincente por que Topazina Moreira de Mello utilizaria o nome de Marieta Rodrigues de Azevedo apenas para a aquisição do imóvel, considerando que seus filhos foram registrados com seu nome correto e que todos os seus documentos oficiais (RG, CPF, certidão de nascimento) encontravam-se em seu nome de origem, não sob o alegado pseudônimo. É importante ressaltar que, em matéria de retificação de registros públicos, especialmente quando se trata de registros imobiliários, a prova deve ser robusta e inequívoca, não deixando margem para dúvidas, em razão da segurança jurídica e da publicidade que os registros devem oferecer. Ao caso, a ausência de registros de nascimento ou óbito em nome de Marieta, apontada pelos apelantes, não é suficiente, por si só, para comprovar que se trata da mesma pessoa de Topazina, especialmente diante das inconsistências documentais demonstradas (particularmente a divergência entre a própria certidão de nascimento e o RG de Topazina) e dos demais elementos probatórios que apontam para a existência de pessoas distintas. O argumento dos apelantes de que a divergência de datas de nascimento decorreu de erro no CPF emitido apenas durante o inventário não prospera, pois a inconsistência já existe entre os próprios documentos oficiais de Topazina (certidão de nascimento e RG). Quanto à alegação de que o fato de Marieta ter assinado a rogo evidenciaria que era analfabeta, justificando a ausência de documentos assinados anteriormente, tal circunstância, por si só, não constitui prova suficiente da identidade entre as pessoas, principalmente quando se verifica a existência de uma certidão de batismo em nome de Marieta, indicando seu registro formal com esse nome. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto a necessidade de prova robusta para a retificação de registros públicos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE GRAFIA DE NOMES NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I- Conforme ressumbra da ei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 109, a retificação de dados no assentamento dos registros públicos somente é possível quando devidamente comprovada a existência de erro ou equívoco, já que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade, resultando que somente poderão ser alterados quando produzida prova robusta a amparar tal pretensão. II- Em que pese a alegação de equívoco no registro civil acerca dos nomes do de cujus (irmão da apelante) e de seus genitores, as provas carreadas aos autos revelaram-se inábeis para comprovar o eventual erro apontado, impondo-se a improcedência do pedido de retificação do respectivo registro civil. III- Evidenciado que a insurgente não fez provas das suas alegações junto ao primeiro grau de jurisdição e, tampouco, nesta instância recursal, imerece acolhida a sua pretensão recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 11/12/2020) Portanto, para que se proceda à retificação judicial, é necessário que se comprove, de forma cabal, o erro ou inexatidão no registro. No caso em tela, diante da inexistência de prova robusta de que Topazina Moreira de Mello e Marieta Rodrigues de Azevedo são a mesma pessoa, especialmente considerando as contradições documentais verificadas, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a retificação do registro imobiliário. V. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2 e 11, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator EMENTA: Direito notarial e registral. Apelação cível. Retificação de registro de óbito e de registro imobiliário. Prescrição afastada. Parcial comprovação dos fatos alegados. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação de certidão de óbito, para correção dos nomes dos filhos da falecida, e improcedente quanto à pretensão de retificação do registro imobiliário, a fim de substituir o nome da proprietária Marieta Rodrigues de Azevedo por Topazina Moreira de Mello. Alegação de que ambas seriam a mesma pessoa, o que não restou comprovado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de retificação estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a retificação do registro de óbito é possível para correção dos nomes dos filhos da falecida; e (iii) saber se é cabível a retificação do registro imobiliário com base na alegação de que a proprietária constante do registro é a mesma pessoa referida no óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto o prazo prescricional, em ações de retificação de registros públicos, começa a correr a partir da ciência do erro (princípio da actio nata), e os apelantes demonstraram que tomaram conhecimento do suposto equívoco no mesmo ano em que ajuizaram a ação.4. Quanto à certidão de óbito, a documentação apresentada confirmou erro material nos nomes dos filhos da falecida, justificando a retificação do assento civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.5. Em relação ao registro imobiliário, não foi demonstrada, de forma inequívoca, a identidade entre Marieta Rodrigues de Azevedo e Topazina Moreira de Mello, sendo insuficientes os documentos e depoimentos colhidos para superar a presunção de veracidade do registro público.6. Divergência nas datas de nascimento, declarações testemunhais e ausência de documentos robustos apontam para a existência de duas pessoas distintas, impedindo a retificação do registro imobiliário, o qual exige certeza e segurança jurídica, conforme o art. 212 da Lei nº 6.015/1973.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para retificação de registros públicos tem início com a ciência inequívoca do erro, nos termos do princípio da actio nata. 2. A retificação da certidão de óbito é admissível quando comprovado erro material nos nomes dos filhos. 3. A retificação de registro imobiliário exige prova robusta e inequívoca da existência de erro, sendo inviável quando os elementos probatórios não comprovam, com segurança, a identidade entre as pessoas indicadas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CC/2002, arts. 205 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 212.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5029304-46.2019.8.09.0137, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11.12.2020.

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Processo nº 5029304-40.2018.4.03.6100

ID: 338328534

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029304-40.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DIAS MARANHOLI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029304-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029304-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: SANDRA REGINA DIAS MARANHOLI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, contra sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões de inconformismo articula, em síntese, a necessária reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução aparelhada com certidão de débito subscrita pela Diretoria do Conselho Seccional, conforme prevê o art. 46 da Lei nº 8.906/94, afastando-se a exigência de Certidão de Dívida Ativa. Aduz que referida certidão constitui “título executivo extrajudicial” válido a amparar execuções fiscais ajuizadas pela OAB dada sua previsão legal específica, bem como o caráter sui generis da entidade. Argumenta que as anuidades não exprimem natureza tributária assim podem ser cobradas por meio de Execução de Título Extrajudicial, perante a Justiça Federal Comum. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do C. STF. A questão revolve a tormentosa natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, dado que a Constituição, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da justiça. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.026, ao apreciar a exigibilidade de concurso público para admissão dos contratados pela OAB, estabeleceu que por ser um serviço público independente, constituía categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro a entidade; não se tratava de órgão da Administração Indireta da União, pois inexistente ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público, de sorte que não poderia ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Segue a ementa do acórdão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido. “(STF, Pleno, ADI 3026, relator Ministro Eros Grau, j. 08.06.2006) Definiu aquela Corte Suprema, em 31.08.2016, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 258 (RE n.º 595.332), tese no sentido de que “ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional”. Ressalta-se que prevalece na Corte Suprema, conforme pontuado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.ºs 732 e 877, “o entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização, por exercerem atividade típica de Estado, não delegável a um ente privado, são pessoas jurídicas de direito público e, dadas algumas de suas características, a essas pessoas se aplica o regime jurídico das autarquias federais”. Assim, observadas todas as particularidades próprias à OAB, a ela se aplicam as regras de Direito Público próprias aos conselhos de fiscalização profissional. Em relação às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, inclusive àquelas devidas à OAB, o e. STF firmou tese, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 732 (RE n.º 647.885) ocorrido em 27.04.2020, no sentido de que “é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”, reafirmando, ainda, que “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” (STF, Pleno, RE 647885, relator Ministro Edson Fachin, j. 27.04.2020) Por fim, relativamente ao Tema de Repercussão Geral n.º 1.054 (RE n.º 1.182.189), tem-se que a delimitação do tema se cingiu à “controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União”, resultando, no julgamento ocorrido 25.04.2023, na fixação da tese “o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”, a qual não infirma a tese objeto do Tema n.º 732, que especificamente atribuiu natureza tributária às anuidades devidas à OAB. Pois bem, situando-se que a OAB goza de personalidade jurídica ímpar e que, observadas todas as suas particularidades, caracteriza-se como autarquia corporativista e se sujeita às regras de Direito Público, tem-se que, no que concerne à cobrança das anuidades devidas pelos advogados inscritos em seus quadros, dada a sua natureza tributária, há que observar o rito processual da Lei n.º 6.830/1980, que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. As relevantes e essenciais missões a ela conferidas – que dizem com a sua atuação – não se confundem – e nem poderiam se confundir, sob pena de violação ao princípio da isonomia constitucional – com a sistemática legal de cobrança de créditos a ele pertencentes. Aliás, não há o que pudesse justificar procedimento distinto para a execução de suas anuidades atrasadas, em relação aos demais tributos destinados a abastecer o erário com o objetivo de assegurar as políticas públicas essências, como o investimento público na seara da saúde, educação, previdência, assistência social, meio ambiente etc. Decidir de outro modo confere maior relevância ao ilustre órgão de fiscalização e orientação da advocacia prerrogativas que não são conferidas às próprias Administrações Públicas diretas Destaca-se que não constitui óbice à observância do rito próprios às execuções fiscais o fato de que a receita tributária não se destina ao Estado, mas, sim, à própria OAB, para execução de seu mister constitucional. Ressalta-se que a 2ª Seção desta Corte, superando o entendimento até então prevalecente nesta 3ª Turma – ao qual, inicialmente, aderi em respeito à colegialidade –, fixou entendimento majoritário no sentido de que compete ao juízo especializado em execuções fiscais processar e julgar processos relativos à cobrança das anuidades devidas à OAB, observando-se o rito próprio previsto na Lei n.º 6.830/1980: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. APLICABILIDADE DA LEI 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA. 1. Anteriormente, entendia-se que os valores recolhidos a título de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não ostentavam natureza de tributo, dado o regime jurídico diferenciado de que goza a aludida entidade de classe, cujos desígnios vão além de todos os objetivos fixados para os demais conselhos profissionais. 2. Não obstante, recentemente, o c. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB têm natureza jurídica tributária, de modo que seu inadimplemento não autoriza a suspensão da atividade laborativa, sob pena de caracterizar-se sanção política 3. Reconhecida a natureza jurídica de tributo das anuidades exigidas pela OAB, mostra-se adequada a via processual descrita na Lei 6.830/1980 para a pretensão de cobrança dos correspondentes valores, sendo de rigor o reconhecimento da competência do Juízo das Execuções Fiscais e não do Juízo Cível para processar e julgar a execução em testilha. 4. Conflito negativo de competência improcedente.” (TRF3, 2S, CC 5005344-46.2023.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 02.05.2023) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. TEMA 732 DO C. STF. PRECEDENTES DESTA E. 2ª. SEÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial que objetiva a cobrança de anuidades vencidas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. - No julgamento do Tema 732, o C. STF firmou a tese de que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. - Seguindo a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Suprema, já existem precedentes deste Tribunal Regional no sentido de que a cobrança das anuidades da OAB devem observar a Lei 6.830/80: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016201-22.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022); (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022). - No mesmo sentido, o precedente desta E. 2ª Seção: (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) - Conflito improcedente para declarar a competência do Juízo Suscitante (6ª Vara Federal de Campo Grande/MS - especializado).”(TRF3, 2S, CC 5005337-54.2023.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 06.06.2023) Com efeito, nos termos do art. 46 da Lei n.º8.906/1994, as execuções de anuidades propostas pela OAB devem ser instruídas com título executivo extrajudicial consistente em certidão de débito lavrada pela entidade, in verbis: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.” – grifei. Firmadas essas premissas, não há como prevalecer a sentença recorrida, que considerou imprescindível a apresentação de Certidão de Dívida Ativa em execuções fiscais ajuizadas pela OAB, dada a aludida previsão legal, estabelecendo título executivo específico. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a certidão expedida pela OAB configura espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, repelindo a exigência de apresentação de Certidão de Dívida Ativa. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária. Por isso, a pretensão executória de tais verbas observará o prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil. 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida." (AgRg no REsp 1.562.062/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2015). 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, REsp no 1.574.642/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.02.2016, Dje 22.02.2016) Conclui-se, pois, que restou estabelecido que cumpre à OAB conduzir suas execuções fiscais no juízo especializado, não sendo admissível ou razoável extinguir execuções ajuizadas pela entidade por carecerem de Certidão de Dívida Ativa uma vez que, como já mencionado, há norma específica prevendo a confecção de título executivo distinto, válido e hígido a aparelhar suas execuções. Nesse sentido é o entendimento desta 3ªTurma: “APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DAS EXECUÇÃO FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE CDA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil- OAB em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a exequente “não apresentou título executivo indispensável para o atendimento dos requisitos de validade da execução fiscal”. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a exigibilidade da apresentação de Certidão de Dívida Ativa pela Ordem dos Advogados do Brasil- OAB para a cobrança de suas anuidades. III. Razões de Decidir 3. No julgamento do RE 647.885, o STF, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), adotou nova orientação no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária. Mesmo que a OAB goze de personalidade jurídica ímpar que a distingue dos demais conselhos profissionais, tem-se que, dada a natureza tributária das anuidades devidas pelos advogados inscritos em seus quadros, há que se observar o rito processual da Lei 6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais), que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Destaca-se, ainda, que não constitui obstáculo à observância do rito próprio das execuções fiscais o fato de que a receita tributária não se destina ao Estado, mas, sim, à própria OAB, para execução de suas atribuições constitucionais. 4. As execuções de anuidades ajuizadas pela OAB são instruídas por “título executivo extrajudicial” correspondente à certidão de inadimplência expedida pelo órgão. Nesse sentido, o art. 46 da Lei nº 8.906/1994. Ainda, entende o E. Superior Tribunal de Justiça que a anuidade da OAB se caracteriza como espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, afastando a exigência de apresentação de Certidão de Dívida Ativa 5. Assim, diante desse contexto jurisprudencial, em que se compeliu a OAB a processar suas execuções no Juízo especializado, não se afigura plausível e razoável proceder à extinção das execuções fiscais por ausência de emissão de Certidão de Dívida Ativa, na medida em que há previsão legal específica para a emissão de título executivo válido pela OAB. 6. No caso dos autos, de rigor a anulação da sentença, com o afastamento da extinção da ação e o encaminhamento dos autos ao Juízo especializado das Execuções Fiscais para processamento, sendo inaplicável na espécie o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que, na espécie, a causa não se encontra madura o suficiente para julgamento neste Tribunal. IV. Dispositivo. 7. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv -5024836-33.2018.4.03.6100, relator para o acórdão Desembargador Federal Rubens Calixto, j. 07.03.2025, Dje 18.03.2025) Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte exequente, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, independentemente de apresentação de Certidão de Dívida Ativa pela OAB. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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