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Processo nº 5029867-52.2024.8.13.0105

ID: 300139958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINA NAVES MACIEL ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O processo tramitou regularmente. Não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foram apontadas quaisquer irregularidades pelas partes. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la: Quanto à preliminar de inexistência de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de resolução do problema de modo administrativo, consoante determinado no IRDR n. 1.000.22.157099-7/002 - MG, esta merece ser rejeitada, dado que, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira do autor o direito constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988). Outrossim, o terceiro Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08 de abril de 2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Sendo assim, rejeito a preliminar, e reconheço a presença do interesse de agir na presente demanda. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações sobre a regularidade procedimental, vejamos, então, a questão principal. Passo ao mérito. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a parte requerente hipossuficiente na relação. Diante disto, o ônus da prova é imposto pelo art. 14, §3º, do CDC. Ocorre que, embora haja a inversão do ônus da prova no caso dos autos, não é dispensada a comprovação mínima pela parte requerente dos fatos constitutivos do seu direito. Compulsando-se os autos, embora a parte requerente alegue que ficou impossibilitada de utilizar os serviços da ré, ante a instabilidade técnica, não apresentou documentação mínima que comprove a falha alegada, como prints de tela, protocolos detalhados de atendimento, reclamações formais com número de protocolo, ou outro elemento idôneo. Os documentos juntados limitam-se a tão somente aos boletos pagos (ID n. 10318196611) sem qualquer comprovação de que a linha efetivamente ficou inoperante, tampouco de que tenha havido impedimento real e contínuo de uso do serviço. Ainda que tenha buscado o Procon (ID n. 10318204158), não constam nos autos provas de constatação da falha pela ré. Por outro lado, a ré informou o cancelamento do contrato em 01/07/2024, bem como o cancelamento administrativo das faturas dos meses de junho e julho de 2024. Ademais, o autor pagou voluntariamente os valores das faturas de abril e maio de 2024, sem comprovar solicitação formal de cancelamento anterior ou falha técnica grave e contínua. Desse modo, verifico que não foi demonstrado nexo entre eventual falha no serviço e os valores cobrados, tampouco se provou que o serviço não foi utilizado; A jurisprudência é pacífica ao exigir prova mínima do dano e da falha na prestação do serviço para configuração de responsabilidade civil por danos morais. A simples alegação desacompanhada de provas não é suficiente para justificar condenação. In casu, não está evidenciada conduta ilícita da parte requerida. Dessa forma, tenho que não merecerem prosperar os pleitos autorais. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação em indenização por dano moral. Defiro JG ao requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Submeto este projeto de sentença ao(a) MM. Juiz de Direito para fins de homologacão, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. , 27 de maio de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 27 de maio de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013474-11.2021.8.21.7000

ID: 299381936

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013474-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ELOY DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO REINALDO PROTASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVELLO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUISE SILVELLO GOULART

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MARCOS LONGARAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CORDEIRO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDI RASCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013474-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007934-71.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0233653-59.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5122890-11.2021.8.21.7000

ID: 315354101

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122890-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA BARTNIK DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122890-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FILOMENA BARTNIK DAS CHAGAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR …

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Processo nº 5102714-11.2021.8.21.7000

ID: 319575902

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5102714-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENEIR HOLOSBACK ROSSES IRAJA HOLOSBACK JOSE RICARDO JAPUR HOLOSBACH LUIZ MARIO JAPUR HOLOSBACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5102714-11.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 01125616120078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : GENEIR HOLOSBACK ROSSES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDEN…

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Processo nº 5143648-11.2021.8.21.7000

ID: 330063983

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143648-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BEATRIZ MENDONCA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5143648-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TANIA BEATRIZ MENDONCA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS0262…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Maira Fernanda Luz Da Maia

ID: 327551273

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5200102-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

MAIRA FERNANDA LUZ DA MAIA

80

Processo Administrativo Nº 5200102-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5029867-96.2025.8.13.0079

ID: 297748884

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-96.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES REGINALDO MAX VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MAX VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029867-96.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 053.771.946-67 e outros RÉU: MARCIO LOPES PEREIRA CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista a normatização vigente, em especial o fato de que a assinatura por meio do portal Gov.br é prevista na legislação brasileira para utilização com validade e eficácia apenas em atos contra a Administração Pública, e não em relação a processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020), não há como considerar que a apresentação do documento de ID 10464478606 demonstra a válida representação processual da autora Queyla. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como a assinatura eletrônica constante do instrumento de mandato apresentado não preenche os requisitos legalmente exigidos para que seja reputada válida e eficaz para os fins a que se destina tal documento, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinada manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5171681-11.2021.8.21.7000

ID: 302350093

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171681-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOELI GARCIA COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5171681-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NOELI GARCIA COUTO ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procu…

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Processo nº 5129389-11.2021.8.21.7000

ID: 291726932

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129389-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CYNARA ARIGONY RIESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE DOLORES LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5129389-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2335571-82.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000934-30.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5012407-11.2021.8.21.7000

ID: 325958627

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012407-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RICARDO GOULART GARCIA SÔNIA MARLENE GOULART GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012407-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5169513-13.2023.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2639371-50.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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