Resultados para "5029867-62.2024.8.13.0231" – Página 6 de 8

Processo nº 5030589-76.2024.8.08.0024

ID: 259402843

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5030589-76.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5030589-76.2024.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ELANE SILVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMUEL JOSE LORENZETTI, MAURO TRUGILHO, ALEX VELOSO DESPACHO 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) considerando que houve o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas no ano de 2024 e que até o momento constam em aberto 2 (duas) parcelas, embora a parte tenha comunicado a realização de 3 (três) pagamentos (ID’s 54676289, 57262473 e 57262474) sem juntar as respectivas guias adimplidas das últimas 2 (duas) parcelas, comprovar(em) a quitação das custas processuais, sob pena de extinção da ação, valendo registrar que eventual pedido de restituição de quantia paga indevidamente deverá ser direcionado administrativamente ao Estado do Espírito Santo; b) fundamentar(em) o interesse processual no ajuizamento da presente ação, considerando que, ao que parece, a pretensão principal será de indenização, cujo pedido, a propósito, já foi formulado contra a instituição financeira, como se verifica da petição inicial do processo n. 5029867-76.2023.8.08.0024, do que se compreende que a parte autora pretende ser reparada duplamente pelos mesmos alegados danos, o que não seria razoável; e c) especificar(em) sobre quais documentos bancários pretende a decretação do sigilo, especificando os respectivos ID’s, vez que não se justifica a decretação do sigilo sobre todo o processo se o sistema processual eletrônico permite a inserção sobre documentos específicos, atentando-se que, ainda que não haja a identificação dos documentos a serem marcados como sigilosos, será baixado o sigilo sobre o processo. 2) Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030589-76.2024.8.08.0024

ID: 259410132

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5030589-76.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5030589-76.2024.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ELANE SILVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMUEL JOSE LORENZETTI, MAURO TRUGILHO, ALEX VELOSO DESPACHO 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) considerando que houve o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas no ano de 2024 e que até o momento constam em aberto 2 (duas) parcelas, embora a parte tenha comunicado a realização de 3 (três) pagamentos (ID’s 54676289, 57262473 e 57262474) sem juntar as respectivas guias adimplidas das últimas 2 (duas) parcelas, comprovar(em) a quitação das custas processuais, sob pena de extinção da ação, valendo registrar que eventual pedido de restituição de quantia paga indevidamente deverá ser direcionado administrativamente ao Estado do Espírito Santo; b) fundamentar(em) o interesse processual no ajuizamento da presente ação, considerando que, ao que parece, a pretensão principal será de indenização, cujo pedido, a propósito, já foi formulado contra a instituição financeira, como se verifica da petição inicial do processo n. 5029867-76.2023.8.08.0024, do que se compreende que a parte autora pretende ser reparada duplamente pelos mesmos alegados danos, o que não seria razoável; e c) especificar(em) sobre quais documentos bancários pretende a decretação do sigilo, especificando os respectivos ID’s, vez que não se justifica a decretação do sigilo sobre todo o processo se o sistema processual eletrônico permite a inserção sobre documentos específicos, atentando-se que, ainda que não haja a identificação dos documentos a serem marcados como sigilosos, será baixado o sigilo sobre o processo. 2) Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025405-62.2024.8.13.0231

ID: 321872345

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025405-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5025405-62.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUANA CRISTINA DA SILVA SANTANA CPF: 108.517.886-29 RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 26.405.883/0001-03 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória proposta por LUANA CRISTINA DA SILVA SANTANA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, todos qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 10316260526). Deferida a justiça gratuita e indeferida a liminar ao ID 10338283065. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 10350914110. Réplica ao ID 10373266837. Vieram-me os autos. Decido. No tocante ao ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, I do CPC, já que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não havendo preliminares ou nulidades que possam ser sanadas de ofício, dou o feito por saneado. O ponto controvertido da demanda cinge-se verificar a inexistência de débito e a ocorrência de dano moral indenizável ao autor. Para dirimir as questões postas aos autos, decido: Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004065-62.2024.8.13.0231

ID: 256934737

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004065-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004065-62.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: SONIA ALVES MARQUES MACHADO CPF: 560.079.906-30 DESPACHO 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada pessoalmente (por carta com aviso de recebimento), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e de custas, se houver, sob pena de ser o montante da execução acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. 3. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, ficam fixados honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. 4. Conste-se da intimação que, a teor do artigo 525, do CPC “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. 5. Caso haja o pagamento, defiro a expedição de alvará (desde que pagas as despesas para a expedição do alvará, caso se trate apenas de verba honorária de advogado). 6. Manifeste-se a parte credora informando se o crédito foi satisfeito, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção do feito, na forma do artigo 526, § 3º, do CPC. 7. Alerto à secretaria do juízo que após a certificação do decurso do prazo do item anterior sem manifestação, o processo deverá voltar à conclusão para a extinção, e não arquivado sem sentença. 8. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029867-59.2025.8.24.0930

ID: 301331336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029867-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5029867-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Certifico, p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029867-52.2024.8.13.0105

ID: 300139958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINA NAVES MACIEL ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O processo tramitou regularmente. Não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foram apontadas quaisquer irregularidades pelas partes. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la: Quanto à preliminar de inexistência de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de resolução do problema de modo administrativo, consoante determinado no IRDR n. 1.000.22.157099-7/002 - MG, esta merece ser rejeitada, dado que, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira do autor o direito constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988). Outrossim, o terceiro Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08 de abril de 2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Sendo assim, rejeito a preliminar, e reconheço a presença do interesse de agir na presente demanda. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações sobre a regularidade procedimental, vejamos, então, a questão principal. Passo ao mérito. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a parte requerente hipossuficiente na relação. Diante disto, o ônus da prova é imposto pelo art. 14, §3º, do CDC. Ocorre que, embora haja a inversão do ônus da prova no caso dos autos, não é dispensada a comprovação mínima pela parte requerente dos fatos constitutivos do seu direito. Compulsando-se os autos, embora a parte requerente alegue que ficou impossibilitada de utilizar os serviços da ré, ante a instabilidade técnica, não apresentou documentação mínima que comprove a falha alegada, como prints de tela, protocolos detalhados de atendimento, reclamações formais com número de protocolo, ou outro elemento idôneo. Os documentos juntados limitam-se a tão somente aos boletos pagos (ID n. 10318196611) sem qualquer comprovação de que a linha efetivamente ficou inoperante, tampouco de que tenha havido impedimento real e contínuo de uso do serviço. Ainda que tenha buscado o Procon (ID n. 10318204158), não constam nos autos provas de constatação da falha pela ré. Por outro lado, a ré informou o cancelamento do contrato em 01/07/2024, bem como o cancelamento administrativo das faturas dos meses de junho e julho de 2024. Ademais, o autor pagou voluntariamente os valores das faturas de abril e maio de 2024, sem comprovar solicitação formal de cancelamento anterior ou falha técnica grave e contínua. Desse modo, verifico que não foi demonstrado nexo entre eventual falha no serviço e os valores cobrados, tampouco se provou que o serviço não foi utilizado; A jurisprudência é pacífica ao exigir prova mínima do dano e da falha na prestação do serviço para configuração de responsabilidade civil por danos morais. A simples alegação desacompanhada de provas não é suficiente para justificar condenação. In casu, não está evidenciada conduta ilícita da parte requerida. Dessa forma, tenho que não merecerem prosperar os pleitos autorais. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação em indenização por dano moral. Defiro JG ao requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Submeto este projeto de sentença ao(a) MM. Juiz de Direito para fins de homologacão, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. , 27 de maio de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 27 de maio de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P.P.C.M.G. x J.C.S.

ID: 256580991

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 3ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/ MULHER Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5032292-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

P.P.C.M.G.

Polo Passivo:

J.C.S.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES 3ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/ MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 RIBEIRÃO DAS NE… COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES 3ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/ MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 RIBEIRÃO DAS NEVES-MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA prazo de 10 dias Eduardo Monção Nascimento, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Ribeirão das Neves, em pleno exercício das atribuições de seu cargo, na forma da Lei, FAZ SABER aos que virem o presente Edital, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo tem andamento um processo registrado sob o nº 5032292-62.2024.8.13.0231, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra JONADAB CLARO DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 17/06/1965, filho de ZACARIAS OLIMPIO DOS SANTOS e VALDETE CLARA DA CONCEICAO SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, e, pelo presente fica intimado da decisão prolatada por este Juízo em data de 15/12/2024 em favor da ofendida ELISÂNGELA SANTANA DOS SANTOS, que DETERMINA com fulcro na Lei 11.340/06 que o mesmo, no prazo de 01(um) ano: a) afastamento do lar, domicílio ou local no qual convive com a vítima (art. 22, inciso II, da Lei nº 11.340/06), devendo retirar apenas seus pertences pessoais, em 24 (vinte e quatro) horas; b) proibição de ter qualquer tipo de contato (incluindo por telefone, e-mail, sites de relacionamentos, aplicativos e redes sociais), e aproximação com a vítima, seus familiares e testemunhas, bem como deles se aproximar a uma distância inferior a 300 (trezentos) metros (art. 22, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 11.340/06); c) proibição de acessar e frequentar os locais em que a vítima se encontrar (art. 22, inciso III, alínea 'c', da Lei 11.340/06); c) comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, conforme determinado pelo MM. Juízo Competente; d) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou grupo de apoio a ser indicado pelo MM. Juízo Competente. E para o conhecimento de todos, foi expedido o presente edital cuja cópia será afixada no átrio do Fórum local. Ribeirão das Neves,10 de abril de 2025. Eu, Wesley Santos Novais Costa, Escrivão Judicial, o digitei e assinado pelo Dr. Eduardo Monção Nascimento, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029867-96.2025.8.13.0079

ID: 297748884

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-96.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES REGINALDO MAX VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MAX VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029867-96.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 053.771.946-67 e outros RÉU: MARCIO LOPES PEREIRA CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista a normatização vigente, em especial o fato de que a assinatura por meio do portal Gov.br é prevista na legislação brasileira para utilização com validade e eficácia apenas em atos contra a Administração Pública, e não em relação a processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020), não há como considerar que a apresentação do documento de ID 10464478606 demonstra a válida representação processual da autora Queyla. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como a assinatura eletrônica constante do instrumento de mandato apresentado não preenche os requisitos legalmente exigidos para que seja reputada válida e eficaz para os fins a que se destina tal documento, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinada manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032874-62.2024.8.13.0231

ID: 261632077

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032874-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ KIOMITSU TOMI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5032874-62.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.773.491/0001-00 RÉU/RÉ: ALOISIO ALVES PEREIRA CPF: 034.812.596-89 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS - 1º J.D. - A Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 28/05/25 às 13:30 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m15aa658105973988410d1ac6a2299dda Número da reunião: 2338 344 5232 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação da Audiência de Conciliação. Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. A Contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de Conciliação, sem prejuízo da produção de prova oral em AIJ. Não tendo a Defesa documentos, o prazo de Impugnação será de 05 (cinco) dias, havendo documentos o prazo de Impugnação será de 10 (dez) dias. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, até a data da audiência designada. INSTRUÇÕES: Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marizete Pereira Lisboa x Leidimar Maria De Jesus

ID: 263167268

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024435-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIZETE PEREIRA LISBOA

Polo Passivo:

LEIDIMAR MARIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

LINDOMAR LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CABALLERO GARCIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024435-62.2024.8.13.0231 AUTOR: MARIZETE PEREIRA LISBOA CPF: 522.775.005-00 RÉU/RÉ: LEIDIMAR MARIA DE JESUS CPF: 990.567.636-87 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. MARIZETE LISBOA SANTOS ajuizou a presente ação em face de LEIDIMAR MARIA DE JESUS, afirmando que, no dia 11.05.2024, foi empurrada pela promovida, vindo a fraturar o braço, após ter-lhe questionado o motivo de não colocar o lixo no interior da lixeira, o que vem causando transtornos ao seu comércio. Pediu reparação material e moral. Citada, a parte demandada ofertou contestação, levantando preliminar de incompetência do Juizado, por necessidade de produção de prova pericial. Sustentou, no mérito, que a ré foi inicialmente empurrada pela autora, o que ensejou também um empurrão, na mesma e que a Ré já havia sofrido diversas ameaças/xingamentos, quando foi agredida/empurrada. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que foi requerida a produção de prova oral (ID 10343909316). Por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, foi colhida prova oral (ID 10387906100) Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes ou conexa à presente demanda, em trâmite. A responsabilidade civil é de ordem subjetiva e pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, conforme previsão dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. A parte autora acostou aos autos Boletim de Ocorrência Policial lavrado por sua iniciativa e relatórios médicos. Em depoimento pessoal, a parte autora declarou que seu comércio fica do lado oposto; que todos colocam lixo dentro da lixeira; que estava do outro lado e pediu para colocar o lixo no local, sendo surpreendida com a agressão; que não estava embriagada. A requerida, por sua vez, declarou que ficou conhecendo a autora neste dia; que a autora pediu para não colocar o lixo no chão; que o filho da autora a ajudou com o lixo; que a autora estava embriagada e a empurrou, tendo também empurrado a autora, que veio a cair ao solo; que retornou para o trabalho, mas ficou sabendo das lesões. A testemunha Fabrício informou que não presenciou os fatos; que, no dia seguinte ao ocorrido, ouviu dizer que as agressões foram de iniciativa da autora; que a autora sempre reclama de colocar o lixo na calçada. A testemunha Edson informou que não presenciou os fatos; que o filho da autora gritou e ameaçou a requerida; que o colega motoboy disse que a autora agrediu a requerida e, em contrapartida, a requerida a empurrou. Observa-se que o conflito entre as partes decorreu de colocação de lixo, por parte da requerida, em local inadequado. A requerida afirmou que o empurrão desferido contra a autora deu-se em sua própria defesa, após injusta agressão da mesma. Embora a requerida sustente que agiu em defesa própria, é imprescindível que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso, ou seja, é vedado o excesso dos meios de defesa. Só que, o revide foi excessivo, já que a autora fraturou o braço em razão da queda. Houve manifesta desproporção na conduta da requerida, que não sofreu lesão alguma e retornou normalmente para o trabalho. E sua conduta de desrespeito ao regular descarte de lixo contribuiu para a ocorrência da desavença entre as partes. Portanto, deve reparar. Passo à análise e mensuração dos danos. Com relação aos danos materiais, estes não foram comprovados. Os lucros cessantes, assim como os danos materiais devem ser cabalmente comprovados, pois não se indeniza dano hipotético ou incerto. No que concerne ao dano moral, este restou configurado. A autora sofreu angústia, revolta, indignação, foi emocionalmente abalada com a conduta da parte ré. Não há, no entanto, prova de que houve sequelas estéticas de natureza permanente, capazes de causar à autora, ofendida, sensação penosa ou desagradável, que justifique compensação na medida (Súmula 387, do STJ). Resta a dor física com a fratura do braço e moral, decorrente do sofrimento emocional, o que não pode ser entendido como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O ressarcimento objetiva punir o causador do dano e proporcionar à vítima benefício em contrapartida abalo suportado sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito. Deve-se considerar para a mensuração do quantum indenizatório, a dupla finalidade do instituto, a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ponderadas as circunstâncias fáticas relatadas nos autos, e a qualidade das partes, a autora microempreendedora e a requerida cozinheira, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar à postulante enriquecimento ilícito. A procedência parcial dos pedidos se impõe. EX POSITIS, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora MARIZETE LISBOA SANTOS em face de LEIDIMAR MARIA DE JESUS, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) em razão dos Danos Morais, valor este a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ c/c o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimada a demandada dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024435-62.2024.8.13.0231 AUTOR: MARIZETE PEREIRA LISBOA CPF: 522.775.005-00 RÉU/RÉ: LEIDIMAR MARIA DE JESUS CPF: 990.567.636-87 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 20 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 75 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes