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Processo nº 5031067-38.2025.8.21.0008

ID: 331080602

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-38.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIZOLI OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AVA STOFFELS

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MARCOS VINICIUS STOFFELS CLAUDINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031067-38.2025.8.21.0008/RS RELATOR : LUCIA RECHDEN LOBATO AUTOR : ARIZOLI OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : AVA STOFFELS (OAB RS037043) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS STOFFE…

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Processo nº 5031067-37.2022.4.03.6100

ID: 295138491

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031067-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Decisão

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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MARCELO BUENO ZOLA

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RENATO TAVARES SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031067-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELEGADO DA DELEGAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031067-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Advogados do(a) APELADO: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI - SP126682-A, MARCELO BUENO ZOLA - SP255980-A, RENATO TAVARES SERAFIM - SP267264-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 25ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS DECORRENTES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FUNCIONÁRIOS, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE pagos em benefícios dos funcionários. NÃO ESSENCIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 3. Ao mostrar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 4. É fato que parte do trabalho dispendido na empresa por seus empregados é essencial e relevante para seu processo produtivo, caracterizando a contraprestação por este trabalho, em última instância, como insumo. Porém, o creditamento do PIS/COFINS segue os ditames legais e, no ponto, o art. 3º, § 2º, I, das leis 10.637/02 e 10.833/03 expressamente vedam o direito de crédito quanto a valores de mão de obra pagas a pessoa física. A jurisprudência firmada pelo STJ em nada afetou o referido termo legal, submetido o regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da CF ao regramento legal. 5. Na verdade, fica vedado o creditamento das despesas incluídas com vale-alimentação, vale-transporte e assistência médica (plano de saúde) pagos em benefícios dos funcionários. 6. Apelação provida. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF. Alega nulidade do acórdão por omissão. Alega contrariedade do julgado perante os temas 779 e 780 do STJ, pois as despesas elencadas, derivadas de uma imposição legal, são essenciais e relevantes para sua atividade, ensejando o direito de crédito de PIS/COFINS na qualidade de insumos. A fundamentação confronta os argumentos tidos por omissos, demonstrando a tese de nulidade por omissão apenas insurgência quanto ao amplo escopo dado à norma proibitiva, o que se traduz em questão de mérito. Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUÇÃO AO PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO. ALÍQUOTA ESPECÍFICA E BASE DE CÁLCULO POR UNIDADE DE MEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO RECURSO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. AGRAVO INTERNO CUJAS RAZÕES VEICULAM IMPUGNAÇÃO PARCIAL À DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante entendimento da Corte Especial, firmado no EREsp n. 1.424.404/SP, fica preclusa a matéria apreciada na decisão monocrática, na hipótese em que, sendo autônomo o respectivo capítulo, não é devidamente impugnado nas razões do agravo interno. 4. Não compete a este Tribunal Superior, na via do recurso especial, apreciar a inconstitucionalidade de normas legais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1993507 / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 27.03.2023) Nos dizeres do acórdão recorrido, a tese fixada nos temas 779 e 780 do STJ não abala as vedações de crédito contidas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, ficando as despesas oriundas do trabalho (vale-refeição, vale-alimentação, vale-transporte e assistência médica) abrangidas pelo óbice contido no art. 03º, § 2º, I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Ou seja, independentemente da adequação ao conceito de insumos previsto nos temas 779 e 780 do STJ, a turma julgadora concluiu que as despesas vinculadas ao trabalhador da parte contribuinte não permitem o creditamento do PIS/COFINS, em virtude de vedação legal expressa. A conclusão não é afetada pela tese fixada no tema 779 do STJ, em sendo autônomo o fundamento, e encontra ressonância na jurisprudência superior no sentido de que as hipóteses de crédito devem ser interpretadas restritivamente: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA IN RFB 1.911/2019. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 373-378, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de Recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e a Cofins deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade. Em outras palavras, deve ser considerada a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos pleiteados. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que as despesas apontadas pela recorrente "são operacionais, não integrando o processo produtivo da impetrante, consideradas as suas atividades empresariais" (fl. 234, e-STJ). 4. Por outro lado, o STJ possui precedentes no sentido de que: i) o enquadramento no conceito contábil de despesa operacional não caracteriza a despesa como insumo; ii) rever a essencialidade e relevância da despesa demanda revolvimento do acervo probatório dos autos e esbarra na Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no REsp 1.564.179/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; e AgInt no REsp 1.917.889/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2023. 5. Ademais, como bem apontou a decisão da Presidência do STJ, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação da Instrução Normativa RFB 1.911/2019. Fica evidente, portanto, que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. 6. Por fim, a agravante, nas razões do Recurso Especial, não impugnou efetivamente os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: a) "é indevido o creditamento dessas despesas com o pagamento de verbas aos seus funcionários, ainda que essas verbas estejam previstas em acordo/convenção coletiva, uma vez que há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com 'mão-de-obra paga a pessoas físicas' (art. 3º, § 2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003)" (fl. 235, e-STJ); e b) "(...) quanto às despesas com segurança e vigilância, constata-se que a impetrante nem sequer formulou causa de pedir específica na petição inicial em relação a tais dispêndios, como lhe incumbia, tendo se limitado a defender genericamente o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS" (fl. 235, e-STJ). Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2417693 / STJ - Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 24.06.2024) TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS/CONFINS. CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE DO INSUMO. MÃO-DE-OBRA DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando viabilizar o creditamento de despesas com folha de salários, para efeito do rateio permitido nos termos dos arts. 3°, §8°, II, da Lei Federal n.10.637/2002, e 3°, § 8°, II, da Lei Federal n. 10.833/2003, com a declaração de ilegalidade do art. 8°, § 1°, da Instrução Normativa n. 404/2004. A sentença julgou os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação da parte autora foi desprovida e a da União, provida, para majorar os honorários advocatícios. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem solucionou a causa apreciando o cerne da controvérsia mediante fundamentação suficiente, assentando que não há autorização legal para creditamento das despesas com mão-de-obra pagas a pessoas física, bem como que as sistemáticas de utilização do crédito, nas hipóteses de recolhimento misto, cumulativo e não-cumulativo (§8°), não excepcionaram as vedações expressas no § 3°, regra de aplicação geral, dos arts. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. As razões consistentes na alegada omissão visaram, assim, à rediscussão de matéria decidida com fundamento suficiente. III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.802.742/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021; AgInt no AREsp 1.528.322/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/3/2021; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020. IV - No mérito, o recurso especial não comporta provimento. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Temas Repetitivos 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, acórdão publicado em 24/4/2018), fixou que "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.". Nesse sentido, "o conceito de insumos examinado no repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR somente pode abranger o pagamento feito pela pessoa jurídica a outra pessoa jurídica para a contratação de mão de obra terceirizada, posto estar fora essa modalidade da vedação constante do art. 3º, §2º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003." (AgInt no AREsp 1.356.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019.) VI - Portanto, mão de obra de pessoa física não gera direito ao creditamento, ante a expressa vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso I, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Confiram-se: AgInt no AREsp 1.356.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; REsp 1.437.438/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/6/2014. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 187814 / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 28.03.2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGOS A PESSOAS FÍSICAS, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. VALORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em conformidade com o art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o valor de mão de obra paga a pessoa física não se enquadra no conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e COFINS. Nesse sentido: REsp n. 1.437.438/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.356.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.878.148/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. 2. No caso, a impetrante, qualificada como prestadora de serviço de terceirização de mão-de-obra temporária, formulou pedido, na petição inicial, para "reconhecimento de que os salários e encargos dos trabalhadores temporários contratados nos moldes da Lei 6.019 e Decreto 73.841 são insumos dedutíveis do PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa das Leis 10.637 e 10.833". Na sentença, ao denegar a segurança, o juiz deixou consignado que "os salários pagos aos empregados, bem como os encargos sociais deles decorrente não se inserem no conceito de insumos dado pelas as Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao prever o creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS", e, ainda, que "o art. 3º, § 2º, I, tanto da Lei 10.833/03, quanto da Lei 10.637/03, por outro lado, excluem expressamente o direito de crédito em relação ao valor de mão de obra paga a pessoa física". No acórdão recorrido, ao manter a sentença denegatória do Mandado de Segurança, o Tribunal de origem entendeu que, "no que toca especificamente ao valor de mão-de-obra paga a pessoa física, independentemente de tratarem-se de 'trabalhadores temporários contratados nos moldes da Lei 6.019 e Decreto 73.841', o art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, expressamente veda a dedução de créditos". Assim decidindo, as instâncias ordinárias não violaram os arts. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e 26 do Decreto 73.841/74. Pelo contrário, observaram a orientação jurisprudencial do STJ. 3. Agravo em Recurso Especial conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 2371327 / STJ - Segunda Turma / Min. AFRÂNIO VILELA / 27.02.2024) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Defende o direito de crédito a partir das despesas elencadas, na qualidade de insumos, sob pena de violar o regime não cumulativo e os direitos sociais conferidos aos trabalhadores. O Tema 756 junto ao STF encontrou a seguinte solução: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”(grifo nosso). A celeuma se amolda à tese de infraconstitucionalidade, em se tratando da adequação de determinada despesa como insumo, o que se verifica pela lei de regência do regime não cumulativo do PIS/COFINS. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 756 do STF). Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5033298-37.2022.4.03.6100

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE DORIGUELLO BRISOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MANSOUR

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 5031067-07.2024.8.13.0231

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIDIA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROBSON FERREIRA BRAGA - ADV DATIVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5006526-37.2022.4.03.6100

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006526-37.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS652…

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Processo nº 5026217-37.2022.4.03.6100

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Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LYONDELLBASELL BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Wesley Patric Ribeiro Do Espírito Santo x Banco Bradesco S.A.

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PATRIC RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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KATIA DAIANE SIPP

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CARLA TATIANA SIPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031067-39.2024.8.21.0019/RS RELATOR : GERSON MARTINS DA SILVA AUTOR : WESLEY PATRIC RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) : KATIA DAIANE SIPP (OAB RS063244)…

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ID: 313354260

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA VEBER

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ABRAAO DE SOUZA

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ARMANDO MICELI FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) ADVOGADO(A) : ABRAAO DE SOUZA (OAB SC070864) RÉU : ANH…

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Processo nº 5014771-37.2022.4.03.6100

ID: 326840445

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014771-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR

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LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014771-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI…

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Processo nº 5031067-24.2023.8.21.0003

ID: 338625580

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-24.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRATAN RODRIGUES DE MELLO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031067-24.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATORA : Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO : UBIRATAN RODRIGUES DE MELLO (REQU…

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