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Processo nº 6031097-79.2015.8.13.0024

ID: 311168892

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6031097-79.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JACKSON DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Processo nº 5031367-91.2025.8.21.0010

ID: 311786309

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031367-91.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RINALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RINALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031367-91.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MAURICIO RINALDI ADVOGADO(A) : MAURICIO RINALDI (OAB RS113784) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução d…

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Processo nº 5031367-63.2025.8.24.0930

ID: 334478078

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031367-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031367-63.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AILTON NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (t…

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Geverton Pereira Alves x Evando Gabriel De Faria e outros

ID: 282649557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5015459-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEVERTON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Intimação

Advogados:

DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOARES GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNNA SENA SAYAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5015459-03.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Convolação de recuperação judicial em falência] AUTOR: GEVERTON PEREIRA ALVES CPF: 121.994.286-30 RÉU: BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA CPF: 02.091.715/0001-22 e outros SENTENÇA I. Relatório Geverton Pereira Alves, apresentou requerimento de habilitação de crédito nos autos do processo falimentar da empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. Em manifestação, a Administradora Judicial requereu a extinção do processo, ante a falta de interesse processual, vez que o crédito da parte autora já se encontra arrolado junto à lista de credores a que se refere o §2º do artigo 7º da Lei 11.101 de 2005. Pugnou pela extinção do processo sem a resolução do mérito, com fulcro no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, ante a manifesta falta de interesse processual (ID 10231800465). O Ministério Publico pugnou pela extinção do processo por ausência de interesse processual (ID 10238171684). Intimado para em manifestar acerca dos pedidos de extinção, o habilitante permaneceu inerte (ID 10392803708). II. Fundamentação A presente demanda trata-se de habilitação de crédito, visando o reconhecimento e a habilitação do valor pertencente à parte autora no quadro geral de credores da empresa em processo falimentar. A existência do crédito da parte autora se encontra lastreado na condenação em reclamatória trabalhista 0010953-36.2017.5.03.0093. Verifica-se que já foi incluído na relação de credores, conforme disposto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, um crédito de R$ 5.364,51 em favor do habilitante, conforme edital publicado no DJe em 27/10/2021. Além disso, o habilitante não apresentou qualquer manifestação sobre o pedido de extinção da Administradora Judicial e do Ministério Público. Assim, a extinção do feito é a medida que impõe, ante a ausência de interesse processual. III. Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, cujo pagamento ficará suspenso vez que concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, remeta o feito ao arquivo. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010710-40.2023.8.13.0231

ID: 277433977

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010710-40.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010710-40.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: DIVINA MARIA DE FREITAS SILVA CPF: 839.384.006-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO 1) Analisados os autos, verifico que, anteriormente à realização da audiência conciliatória, a parte autora requereu o aditamento da inicial, informando que pediu desistência nas demais ações propostas em face da Fazenda Pública, adicionando à presente os seguintes pedidos: (i) Declaração do direito ao recebimento, como vencimento básico, do piso salarial nacional ,conforme seu nível de escolaridade, nos termos da Lei 11.738/2008; (ii) condenação do requerido ao recolhimento, em conta vinculada da Caixa Econômica Federal, dos valores devidos a título de FGTS, não alcançados pela prescrição quinquenal, bem como das parcelas que vencerem durante o curso da lide, laborado sob a égide do art. 10 da Lei nº 10254/90 e artigo 2º, inciso IV, da Lei 18.185/2009; (iii) diferenças retroativas dos valores que deveria ter recebido com fulcro na Lei do Piso Salarial do Magistério, com repercussão sobre todas parcelas remuneratórias, e (iv) retificação do valor da causa para R$ 78.120,00, renunciando expressamente aos valores que ultrapassarem o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2) Realizou-se a audiência conciliatória, à qual compareceu o autor, tendo este dispensado a dilação probatória. 3) Os autos vieram conclusos para julgamento, contudo, converteu-se o julgamento em diligência para que o requerido se pronunciasse quanto ao aditamento da inicial. 4) Com vista, o requerido apresentou Contestação complementar (ID 10358149533). 5) Em consulta ao Pje, observo que, de fato o autor requereu a desistência das demais ações ajuizadas em face do ora requerido, nestes Juizados, fundadas na mesma causa de pedir, quais sejam, as de n’sº5010700-93.2023.8.13.0231, 5010703-48.2023.8.13.0231 e 5010706-03.2023.8.13.0231, desistências estas que já foram homologadas. 6) Pois bem, nos procedimentos dos Juizados Especiais a parte autora pode aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até o encerramento da fase instrutória, resguardando-se à parte demandada o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). E tal foi cumprido. 7) Tendo em vista a complementação da peça defensiva, conceda-se vista à parte requerente, por 5 (cinco) dias, após o que deverá ser regularizada a movimentação Cód. 21. Ribeirão Das Neves, 14 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Natiely Rodrigues Dos Santos x Alta Velocidade Telecomunicacoes Ltda

ID: 321042030

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017108-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATIELY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALTA VELOCIDADE TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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LARA AREAL LOUREIRO SILVA

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MOZART EMANUEL GROSSI

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TEREZA CRISTINA GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5017108-03.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NATIELY RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 019.201.776-47 RÉU: ALTA VELOCIDADE TELECOMUNICACOES LTDA CPF: 11.362.284/0001-82 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NATIELY RODRIGUES DOS SANTOS em face de ALTA VELOCIDADE TECNOLOGIA LTDA., ambas qualificadas nos autos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Na contestação (id 9902814049), observo que a parte ré não alegou preliminares. O processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. O ponto controvertido da demanda cinge-se em verificar se o gato pertencia ou não a colaborador da requerida, se houve ou não recusa dos técnicos em retirar o animal quando solicitado pela requerente, e se o dano à televisão decorreu efetivamente da presença do animal durante o atendimento. As partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação e especificaram provas, requerendo a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da parte contrária (id’s 10264068868 e 10265226069). Para elucidar a questão, defiro a prova documental já produzida, bem como o pedido de prova oral formulado pelas partes. Assim: 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 15:40 horas, a ser realizada de forma presencial nesta Vara. 2. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pelas partes no prazo comum de 05 dias (art. 357, §4º CPC). 4. Quanto ao convite das testemunhas, os advogados das partes devem observar o disposto no artigo 455 do CPC. Quanto às testemunhas residentes fora de Ribeirão das Neves, excepcionalmente, em razão do princípio da celeridade processual e para evitar a oitiva em sala passiva, determino que o advogado envie a carta convite com o link da audiência que será criado pela secretaria do juízo para tal finalidade, a fim de que possa participar de forma remota. Observe-se que as testemunhas deverão portar documento de identidade com foto na hora da oitiva. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5031367-61.2025.8.24.0090

ID: 312518510

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031367-61.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE SOTER SOUSA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAN VINICIUS HONORATO

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DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031367-61.2025.8.24.0090/SC AUTOR : NATALIE SOTER SOUSA DE MELO ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031367-61.2025.8.24.0090/SC AUTOR : NATALIE SOTER SOUSA DE MELO ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5031367-97.2024.8.24.0930

ID: 296190932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031367-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INTERACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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Monitória Nº 5031367-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INTERACAO ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) ATO ORDINATÓRIO Considera…

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Everton Santos Baptista x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 322034541

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5031367-39.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SANTOS BAPTISTA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5031367-39.2021.8.21.0008/RS (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN APELANTE: EVERTON SANTOS BAPTISTA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): GILMAR BORTOLOTTO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ÁTILA VANTI DUARTE (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DOUGLAS PIRES CHIARELLO, POLICIAL CIVIL (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5031367-71.2025.4.04.7100

ID: 296054002

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5031367-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAMES GLACY FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLÁUDIO BARBOSA

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5031367-71.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAMES GLACY FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o…

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