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Processo nº 5031924-81.2020.8.21.0001

ID: 331128414

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031924-81.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DICKOW & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHANN SCHLESNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031924-81.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DICKOW & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOHANN SCHLESNER (OAB RS115423) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão que deu provimento ao …

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Processo nº 5031924-15.2022.8.24.0038

ID: 321931156

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031924-15.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5031924-15.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGAD…

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Processo nº 5031924-92.2024.8.13.0024

ID: 259004825

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031924-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERISSIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCO BUENO HORTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5031924-92.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) MARIA VERISSIMA DO NASCIMENTO CPF: 359.289.136-72 e outros RAYMUNDA AURELIA DO NASCIMENTO CPF: 724.348.306-25 Intimação do(a) inventariante (e ou herdeiro) para indicar, através de petição no PJE, os id's das cópias que deverão instruir o formal de partilha/carta de adjudicação. OBS: DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O FORMAL/CARTA DE ADJUDICAÇÃO SE ENCONTRAM ARROLADOS NO ARTIGO 655 DO C.P.C.: “Institui o Código de Processo Civil . Art 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654,, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário IV - quitação dos impostos; V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.” * Plano de partilha. Além destes documentos recomendável acrescer: - despacho inicial (nomeação de inventariante); - no caso de Gratuidade de Justiça deverá constar do Formal de Partilha o deferimento; - Certidão de trânsito em julgado da sentença. Obs.: É obrigatório indicar, caso haja no processo, Termos de Penhoras no rosto dos autos, Termos de Reservas de Bens, Bem como Termo de Testamentaria. intimação da parte, caso hajam valores em conta judicial, para informar a conta bancária de destino; Intimação da parte para indicar a conta bancária de destino, para valores em conta judicial Intimação da parte para indicar a conta originária do de cujus, para valores não transferidos. Intimação, ainda, para indicar alvarás de outra natureza. LUIZ CRISTIANO BRANT PINHEIRO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002824-09.2021.4.04.7000

ID: 338126252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002824-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGODARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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RICARDO VANDERLEI BEUTER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002824-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : FRIGODARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADV…

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Processo nº 5031924-97.2024.8.21.0015

ID: 321998182

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031924-97.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA SIMOES FRADE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MACHADO CANDIDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031924-97.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SHEYLA SIMOES FRADE CARDOSO ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO CANDIDO (OAB RS055183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a comprovação de h…

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Processo nº 5031332-55.2021.8.21.7000

ID: 337472590

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031332-55.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO ARISTIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5031332-55.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031924-96.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013681-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAMIRO A…

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Processo nº 5003212-09.2021.4.04.7000

ID: 291837300

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003212-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHARNOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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MARIA INES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) SENTE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: a implantar aposentadoria por idade de pessoa com deficiência, na forma da LC 142/13 a partir da DER (08/01/20) , nos moldes da fundamentação, inclusive quanto à faculdade prevista no tema 1018 do STJ - abatidas as parcelas recebidas a título de auxílio-acidente. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e b) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Sucumbente em relação à perícia médica e à avaliação do assistente social, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais desses profissionais à Justiça Federal. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 191.264.537-5 ESPÉCIE Aposentadoria por idade de pessoa com deficiência DIB 08/01/2020 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5031924-55.2025.8.24.0023

ID: 313996041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031924-55.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WILD

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VINÍCIUS SANT ANNA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANT ANNA DE MORAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031924-55.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS039038) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SANT ANNA DE MO…

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Rio De Janeiro - Core-Rj x Virtual Promotions Do Brasil Ltda

ID: 282883283

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031924-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

Polo Passivo:

VIRTUAL PROMOTIONS DO BRASIL LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031924-95.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031924-95.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ EXECUTADO: VIRTUAL PROMOTIONS DO BRASIL LTDA EDITAL Nº 510016253442 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50319249520254025101, movida por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ contra VIRTUAL PROMOTIONS DO BRASIL LTDA A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) VIRTUAL PROMOTIONS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 03443961000169, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 48228/2024, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 3343/2024, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 7.454,73 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), em 09/04/2025, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26/05/2025. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 26/05/2025, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ.

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Processo nº 5031924-83.2024.4.04.7200

ID: 319424038

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031924-83.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDINO NELSON WEISS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA BEPPLER DE SOUZA DA ROSA

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CARLOS ALEXANDRE BEIRÃO

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GERRY ADRIANO BEIRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031924-83.2024.4.04.7200/SC AUTOR : VALDINO NELSON WEISS ADVOGADO(A) : GERRY ADRIANO BEIRAO (OAB SC035478) ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Beirão (OAB SC033… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031924-83.2024.4.04.7200/SC AUTOR : VALDINO NELSON WEISS ADVOGADO(A) : GERRY ADRIANO BEIRAO (OAB SC035478) ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Beirão (OAB SC033560) ADVOGADO(A) : RAFAELA BEPPLER DE SOUZA DA ROSA (OAB SC052124) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 638.630.001-0, desde 29/03/2022 (DIB) , convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 20/01/2025; b) PAGAR os valores atrasados, descontadas eventuais parcelas já recebidas administrativamente, em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021); c) PAGAR o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal; Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que implante de imediato o benefício deferido. Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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