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Welington Leandro Da Mata x Turi - Transporte Urbano Rodoviario E Intermunicipal Ltda

ID: 317112443

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005781-96.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LEANDRO DA MATA

Polo Passivo:

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIARIO E INTERMUNICIPAL LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANO COTTA DE BARROS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Jose Ademir Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 282471570

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032359-35.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO BORGES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CASTRO RODRIGUEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032359-35.2024.8.21.0027/RS AUTOR : JOSE ADEMIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO BORGES DA SILVA (OAB RS101676) ADVOGADO(A) : ANDERSON CASTRO RODRIGUEZ (OAB RS13181…

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Processo nº 5002774-96.2023.8.13.0672

ID: 311756036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002774-96.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIBEIRO DE MATOS CRISTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002774-96.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CARLOS RIBEIRO DE MATOS CPF: 473.060.336-20 e outros RÉU: GERALDO RIBEIRO DE MATOS CPF: 035.255.466-53 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO RIBEIRO DE MATOS, com inventariança a cargo de BEATRIZ RIBEIRO DE MATOS CRISTELLI. A documentação acostada aos presentes autos encontra-se regular, sendo, assim, impositiva a homologação da partilha apresentada. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a PARTILHA dos bens apresentada por meio da petição de ID10314077407, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, salvo erros e omissões, ficando resguardados eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas. Quanto à gratuidade de justiça, é preciso sublinhar que, em se tratando de inventário, as custas processuais constituem ônus do espólio e o valor do monte-mor, no presente caso, supera 25.000 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGS. A Lei n° 14.939/2003 estabelece a isenção do pagamento de custas apenas quando o patrimônio arrolado for inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGS. No corrente ano, a isenção de custas abrange apenas inventários cujo acervo não ultrapasse a R$ 131.992,50, haja vista o valor vigente da UFEMG, R$ R$ 5,2797. Conclui-se, assim, que o monte partilhável na espécie não se enquadra no limite exposto na Lei n° 14.939/2003, fato que não autoriza o deferimento da gratuidade de justiça. Homologo eventual desistência ao prazo recursal, caso sobrevenha pedido expresso. Caso algum herdeiro tenha advogado diverso, fica prejudicada a desistência, salvo se ele também a requeira. P.R.I. Transitada em julgado, pagas as custas, expeça-se o formal de partilha, e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011213-96.2023.8.13.0672

ID: 332198043

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011213-96.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5011213-96.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: RITA DE CASSIA NOVAIS DE CARVALHO CPF: 532.024.816-49 RÉU: BANCO CIFRA S.A. CPF: 62.421.979/0001-29 DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007624-96.2023.8.13.0672

ID: 292651873

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5007624-96.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEY FRANCA FILHO EIRELI - ME N. F. F. E. -. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5007624-96.2023.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Outras fraudes] AUTORIDADE: POLICIA MILITAR CPF: não informado AUTOR(A) DO FATO: HENRIQUE OTAVIO VASCONCELOS CPF: 065.169.976-24 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L2AIJCR-1JD Link: https://x.gd/Igy4T REUNIÃO 23300405450 Data: 28/08/2025 Hora: 14:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE FREITAS BATISTA Oficial Judiciária OBSERVAÇÕES 1 - A audiência será realizada da seguinte forma: a) O Excelentíssimo Representante do Ministério Público e as testemunhas que sejam policiais militares, comparecerão virtualmente, por meio do link acima informado, a ser enviado juntamente ao ofício de requisição dos policiais. Testemunhas que não sejam policiais militares, deverão comparecer presencialmente perante este juízo a fim de prestar o depoimento. b) O advogado constituído, o(a) autor(a) do fato/réu(ré) e a vítima poderão comparecer virtualmente através do link acima informado ou presencialmente neste Juizado Especial, situado à Rua Senhor dos Passos, 95 – Centro, Sete Lagoas. c) O defensor dativo comparecerá presencialmente, neste Juizado Especial; 2 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 3 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5032359-98.2025.8.24.0000

ID: 316162460

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032359-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5032359-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5032359-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Da análise dos autos verifica-se que entidade agravante interpôs o presente recurso sem recolher o preparo recursal, sob o argumento de que goza de isenção do pagamento de custas por força do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Ocorre que esta Corte de Justiça possui orientação dominante no sentido de que não se aplica a isenção de custas e emolumentos judiciais disposta no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e no art. 87 do CDC às causas em que o sindicato busca tutelar direitos individuais homogêneos da correspondente categoria, ainda que de forma coletiva, vide Agravo de Instrumento n. 5063875-78.2021.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17/5/2022; Agravo de Instrumento n. 5003094-22.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28/3/2023; Agravo de Instrumento n. 5029612-49.2023.8.24.0000, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26/10/2023; e Agravo de Instrumento n. 5044550-49.2023.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19/12/2023. Por outro lado, sabe-se que é cabível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Dessa forma, tendo em vista que a gratuidade judiciária não se confunde com a isenção de custas a que se refere o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, conforme o entendimento desta Quinta Câmara de Direito Público (vide Agravo de Instrumento n. 4016168-73.2017.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. 23/5/2019), assino à Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC o prazo de 5 (cinco) dias para carrear aos autos documentos aptos a demonstrarem carência financeira ou comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do presente recurso. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5032359-07.2024.8.08.0024

ID: 323864136

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032359-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LETICIA SANTI CORDEIRO

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LARISSA SOELLA GALLON

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TALITHA ABI HARB SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5032359-07.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABEL JOSE DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de “Ação de Acidente de Trabalho” ajuizada por ABEL JOSE DE ANDRADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte requerente pugna pela transformação do benefício previdenciário de auxílio-doença para o auxílio-doença acidentário até a sua reabilitação. No caso de não reabilitação, pugna ainda pela sua aposentadoria por invalidez acidentária. No ID 48351621 concedeu-se a Gratuidade à justiça. No ID 64099859, o INSS apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a realização da perícia prévia à citação e falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento prévio administrativo. No ID 66994970, a parte requerente apresentou réplica. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de fixar o ponto nodal da demanda deve-se resolver as preliminares arguidas pelo INSS. Em relação, a arguição de que a perícia médica judicial deveria ser realizada antes da citação, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante, uma vez que nos moldes do art. 129, inc. II da Lei nº 8.213/91, o procedimento sumaríssimo foi convertido em ordinário, por ensejar maior contraditório e ampla defesa, conforme decisão de ID 48351621 o que implica na realização da prova pericial posterior à citação. PRELIMINAR AFASTADA. Por conseguinte, também não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora por falta de requerimento administrativo prévio, haja vista que a presente demanda objetiva a conversão de auxílio- acidente, após a cessação de auxílio-doença, circunstância de que dispensa o prévio requerimento administrativo, haja vista ser dever legal da Autarquia averiguar a existência de sequela acidentária do segurado no período posterior à cessação do auxílio-doença (artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) Ademais, vê-se que o autor recebeu o NB 640.655.408-0 entre 11/09/2022 e 16/10/2023, ou seja, não transcorridos mais de 5 anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, inaplicável, portanto, a exceção a essa regra contida na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC, cadastrado como Tema nº 24, do STJ. PRELIMINAR AFASTADA. Diante isso, DOU POR SANEADO. Assim sendo, DEFIRO a produção de prova pericial, além daquelas documentais já anexadas ao processo, justificando a pertinência. Diante disso, NOMEIO como perita do Juízo a médica Drª. KARLA SOUZA CARVALHO, inscrita no CPF 873.303.427-34, endereço profissional Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, telefone (27) 99891-13-06, e-mail: kaccarvalho@gmail.com. No que tange os quesitos, INTIME-SE o requerente da demanda para apresenta-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, a requerida já acostou nos autos seus quesitos. Desse modo, intime-se o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e, caso aceite o múnus, designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias. FIXO, desde já, em R$ 835,96, o valor dos honorários do Perito, nos termos da Resolução nº 06/2012 do TJES. Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de pedidos de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes independentemente de nova conclusão. Após, havendo o depósito dos honorários, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado. Dil-se. Vitória-ES, 23 de junho de 2025. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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Simone Goncalves x Banco Bmg S.A

ID: 277141237

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5026733-96.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026733-96.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: SIMONE GONCALVES CPF: 807.153.976-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc O réu requer a extinção do processo com fundamento na decisão proferida nos autos do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema n. 91). Ocorre, porém, que, além de não ter havido o trânsito em julgado a decisão, a presente ação fora ajuizada antes da publicação da tese firmada pelo TJMG, o que obsta a extinção do processo. Em situações semelhantes, entendeu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR TEMA 91. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA Nº 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. Há interesse de agir da parte autora nos casos em que a demanda fora ajuizada antes da publicação da tese fixada quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema nº 91), e apresentada contestação pela instituição financeira.II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II).III. Havendo prova da contratação do cartão de crédito consignado, assinado por biometria facial, previamente cadastrada, reconhecem-se como devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, não havendo de se falar em dever de indenizar danos morais, tampouco restituir os valores descontados. IV. O julgamento do Tema nº 73 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado. V. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que o banco forneceu informações suficientes sobre o negócio jurídico estabelecido entre as partes, não sendo possível convertê-lo ou invalidá-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436720-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A demonstração da tentativa de solução extrajudicial da questão debatida na petição inicial não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com vistas à conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, sobretudo em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.3. Não obstante a tese fixada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 (Tema n.º 91), ela ainda não pode ser aplicada aos processo individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão, tendo em vista a interposição de recursos especial e extraordinário contra a decisão colegiada, os quais contam com efeito suspensivo automático (§ 1º do art. 987 do CPC).4. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331245-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Indefiro, portanto, o pedido de extinção do processo. Intimem-se as partes, inclusive para requererem o que for de direito, observando o retorno da carta precatória. Prazo: 15 dias. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032359-02.2023.4.03.6301

ID: 300257481

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032359-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CASTRO MIGUEL ARGENTONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARILSON BARBOSA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032359-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA CASTRO MIGUEL AR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032359-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA CASTRO MIGUEL ARGENTONI Advogado do(a) AUTOR: MARILSON BARBOSA BORGES - SP280898 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5032359-23.2023.8.21.0010

ID: 317495695

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032359-23.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELEONICE SCHIAVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032359-23.2023.8.21.0010/RS REQUERENTE : ELEONICE SCHIAVO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032359-23.2023.8.21.0010/RS REQUERENTE : ELEONICE SCHIAVO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Também suscitou a ilegitimidade ativa ao fundamento de que a parte autora teria ingressado no serviço público após julho/94. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, manifestaram-se pela produção de prova documental ( evento 15, PET1 ) e pericial ( evento 17, PET1 ). Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 2558 (padrão G5-AI) - e está aposentada desde 03/03/2008 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Doutra parte, a preliminar de ilegitimidade ativa vai rejeitada , pois o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a data de ingresso no serviço público municipal, ainda que posterior à edição da Lei Municipal n.º 4.154/94, não afeta o direito do servidor à correção dos valores defasados, porquanto a conversão teve caráter geral, repercutindo " ex nunc" na remuneração de todos os cargos dos servidores municipais (Apelação Cível, n.º 50010240920148210072, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024). Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa, suscitadas pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, mantenha-se o feito suspenso e em localizador específico, até a homologação do laudo pericial contábil juntado em 30/05/2025, uma vez que contribuirá para o julgamento desta demanda, que também envolve servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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