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Processo nº 5033961-07.2024.8.24.0018

ID: 299470881

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033961-07.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO TEIXEIRA MORINIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5033961-07.2024.8.24.0018/SC AUTOR : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) SENTENÇA 1. A pa… Monitória Nº 5033961-07.2024.8.24.0018/SC AUTOR : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) SENTENÇA 1. A parte autora apresentou documento escrito sem eficácia de título executivo e a parte requerida foi citada para pagamento ou oferecimento dos embargos monitórios. Quedou-se inerte, todavia (EV 20). 2. A monitória se funda em prova escrita sem eficácia de título executivo. A partir da prolação da sentença, a execução terá como objeto título executivo judicial, e não mais o contrato celebrado entre as partes. 3. Nesse sentido: "A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial" (recurso especial n. 1.120.051/PA, Terceira Turma, relator o ministro Massami Uyeda, j. em 24.8.2010). 4. Por conseguinte, a partir do ajuizamento do feito, o débito, que passará a ser judicial com a sentença, deve ser atualizado pelos critérios oficiais. Assim, os encargos pactuados somente são exigíveis até o ajuizamento da ação. 5. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A PRETENSÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-8-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OBSERVE OS ENCARGOS CONSTANTES DA PACTUAÇÃO FIRMADA PELOS CONTENDORES. INACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE É DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA INJUNTIVA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIOS DO CRÉDITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS LEGAIS, SENDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM DEBEATUR ATÉ O AJUIZAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANUTENIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5002288-80.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.". Diante da redação do mencionado dispositivo, percebe-se que o que será constituído em título executivo judicial é o direito a um crédito, e não o contrato pactuado entre as partes, sem qualquer força executiva. Logo, uma vez reconhecido o referido crédito na sentença e constituído título executivo judicial, esse deve ser atualizado pelos critérios oficiais (correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês), tal como já determinado pelo juízo a quo.(TJSC, Apelação Cível n. 0310151-93.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019). 6. Declaro constituído de pleno direito, em favor da parte autora, título executivo judicial no importe indicado na petição inicial (R$ 7.500,57), atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar da data do cálculo que instruiu a inicial, o que faço com fundamento no artigo 701, §2º do Código de Processo Civil. 7. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5038617-53.2014.4.04.7000

ID: 308545863

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038617-53.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIME EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE HASSON

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RODRIGO CESAR NASSER VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038617-53.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO : PRIME EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Hasson (OAB PR042682) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR NASSER VIDAL (OAB PR029107) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038617-53.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO : PRIME EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Hasson (OAB PR042682) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR NASSER VIDAL (OAB PR029107) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada para se manifestar sobre a alegação de parcelamento do débito, a exequente afirmou que não existe parcelamento ativo para os créditos que fundamentam a presente execução fiscal, anexando extrato que embasa sua alegação. Reiterou o pedido de inclusão de restrição de circulação do(s) veículo(s) não localizados para penhora em diligência realizada pelo Oficial de Justiça ( evento 134, DOC1 e evento 128, DOC1 ). 2. Entendo que a medida de inclusão de restrição de circulação é extrema , justificada nos casos em que a parte executada busca inviabilizar a penhora dos bens ou de atos expropriatórios subsequentes, o que não restou evidenciado no presente caso. 3. O fato de não haver endereço ativo para a penhora do(s) veículo(s) não constitui, por si só, situação que permita a determinação de inclusão de restrição à sua circulação no sistema RENAJUD. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. Não cabe a anotação de restrição à circulação do veículo quando, além de não ter ainda sido formalizada penhora, também não houver atos do devedor tendentes a omitir os bens à expropriação em juízo. (TRF4, AG 5034615-15.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/08/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. renajud. restrição de circulação. medida extrema. Não cabe a anotação no sistema Renajud de restrição à circulação de veículo quando não houver justificativa para tanto, como no caso em que nem sequer há penhora sobre o veículo. Precedentes. (TRF4, AG 5024345-29.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2020). Além disso, trata-se de medida grave de baixa efetividade no que concerne à garantia ou à satisfação dos créditos em execução, pois não é possível prever quando ou se gerará resultado útil para o feito executivo, podendo ainda atingir pessoas alheias a este. Também é de se considerar que a medida pode vir a onerar a própria parte exequente, já que pode levar à apreensão do veículo em qualquer lugar do território nacional, e ficaria a cargo do exequente, ao menos em um primeiro momento, os custos para a remoção do bem para esta capital. 4. Intime-se, e, após, suspenda-se o curso desta execução fiscal, com força no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido 01 (um) ano sem manifestação, arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Valdir Andrade Santos x Lojas Rede - Comercial Ltda

ID: 308206572

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033961-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS REDE - COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5033961-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VALDIR ANDRADE SANTOS CPF: 414.464.456-15 RÉU: LOJAS REDE - COMERCIAL LTDA CPF: 03.249.438/0013-30 DECISÃO Vistos, etc. I- Da ilegitimidade passiva A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Informa que não há liame entre o dano, a ilicitude e nexo causal capaz de vincular a Requerida aos acontecimentos, uma vez que não teria como evitar os supostos fatos alegados, além destes não se confundirem com a personalidade jurídica da Ré. A legitimidade passiva deve ser aferida pela pertinência abstrata do réu em figurar na lide para defender interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral (Cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 41a Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2004, página 57). No caso em tela, como já mencionado, o autor busca a devolução dos valores referentes a compras supostamente realizadas por uma funcionária da requerida, utilizando o cartão de crédito do autor. Pertinente, portanto, a manutenção da requerida no polo passivo da lide, visto que o evento noticiado ocorreu no estabelecimento da ré. Assim, a devida comprovação de existência, ou não, de responsabilidade civil depende da análise do arcabouço fático probatório do feito, sendo afeta ao mérito e extrapolando o caráter tão somente processual da preambular apresentada. Assim, tal questão deverá ser dirimida quando da prolação da sentença. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II- Das provas Defiro a prova oral pleiteada pelas partes. A audiência poderá ser PRESENCIAL, SEMIPRESENCIAL ou VIRTUAL (videoconferência), a escolha ou opção das partes, via advogados, que assim deve manifestar nos autos sobre sua escolha, pena de preclusão. Para ato presencial, faculta-se partes e testemunhas comparecer à audiência presencial, para oitiva, Fórum Cível - Unidade Raja/TJMG, Torre II, 14º andar - Sala Audiência 30ª Vara Cível. Se optar por audiência por videoconferência, na hora que acessar a plataforma do Cisco Webex para prestar o depoimento deve parte ou testemunha estar na posse de documento de identidade oficial, com foto recente. A audiência será presencial, semipresencial ou realizada por meio de recurso tecnológico de videoconferência, nos termos do art.13 da Portaria Conjunta nº 1025/2020, mediante acesso à plataforma “Cisco Webex”, sendo que o depoente receberá o Link e Senha, e colhido depoimento neste juízo. Diante do exposto, inclua-se o feito na pasta "Marcar ou Cancelar Audiências" a fim de que seja designada audiência respeitando a ordem cronológica das decisões. Desde já ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas em até 15 dias após intimação deste despacho, sob pena de preclusão. Se alguma parte ou testemunha tiver dificuldade de acesso à plataforma tecnológica do “Cisco Webex” deverá comparecer diretamente no dia e hora designados à Sede do Fórum, Unidade Raja, Sala Audiência 30ª Vara Cível, 14º andar, Torre II, MAS o advogado que a arrolar deve informar isso ao juízo até 15 dias antes da audiência que possa o ato ser na modalidade semipresencial, sob pena de preclusão do ato e da oitiva. Se alguma das partes se opuser à audiência por videoconferência, deve manifestar-se expressamente (no prazo de 5 dias, pena preclusão), declinando os motivos e ainda ciente que neste caso deve comparecer de forma presencial ao Fórum no endereço acima, sendo neste ato exortado a todos que se observe artigos 5º e 6º do CPC. Sendo arroladas testemunhas com domicílio em outra Comarca, elas serão ouvidas na Comarca de sua residência ou domicílio, com acesso à plataforma “Cisco Webex” mediante fornecimento pela parte interessada do Link e Senha que receberá, e colhido o depoimento diretamente por este juiz, e não sendo isso possível, observará Precatória ou requisição de acesso à Sala Passiva virtual. Na hora que acessar a plataforma do Cisco Webex para prestar o depoimento deve o/a depoente estar na posse de documento de identidade oficial, com foto recente. Intime-se e cumpra-se. EGD Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Ivonei Pridonik x Bruna Beatriz Moecke Machado

ID: 291812958

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033961-44.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONEI PRIDONIK

Polo Passivo:

BRUNA BEATRIZ MOECKE MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID PEREIRA ALBUQUERQUE CAVALCANTI PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5033961-44.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : IVONEI PRIDONIK (RÉU) ADVOGADO(A) : INGRID PEREIRA ALBUQUERQUE CAVALCANTI PINTO (OAB SC060821) RECORRIDO : BRUNA BEATRIZ MOECKE MACHADO (AU… RECURSO CÍVEL Nº 5033961-44.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : IVONEI PRIDONIK (RÉU) ADVOGADO(A) : INGRID PEREIRA ALBUQUERQUE CAVALCANTI PINTO (OAB SC060821) RECORRIDO : BRUNA BEATRIZ MOECKE MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB SP223651) DESPACHO/DECISÃO Registro, de initio , a possibilidade de julgamento unipessoal no presente caso, nos moldes do Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 3/2024), que remete ao art. 932, III, do NCPC. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e compreende, além da taxa recursal, todas as despesas processuais (art. 54, parágrafo único, da mesma lei). No caso, a parte recorrente interpôs o recurso e após ter o pleito de gratuidade indeferido (ev. 62.1 ), deixou de recolher, tempestivamente, a taxa recursal e as custas processuais devidas (ev. 69). Reconheço, pois, a deserção do recurso. Desde já anoto não ser possível a aplicação subsidiária do disposto no art. 1007, § 2º do CPC/2015, pois trata-se de regra geral, quando há no procedimento do Juizado regra especial a ser observada: recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Neste sentido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais firmou posição condensada no Enunciado 80, assim redigido: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL) Nesse rumo também é o entendimento das Turmas Recursais: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO POR DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo nos Juizados Especiais abrange o pagamento, além da taxa recursal, das custas processuais, conforme exegese dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95. 2. Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015 (art. 1.007, §§ 2º e 4º), de modo que não se admite complementação posterior do preparo, de ofício ou mediante provocação judicial. Precedentes consolidados desta Turma Recursal. 3. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, a contar da interposição, não admitida a complementação intempestiva”. (Art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais de Santa Catarina)”. (TJSC, AR n. 0300222-85.2016.8.24.0034, Juiz André Milani, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 13.07.2018) (sem grifo no original). Por derradeiro, o não conhecimento do recurso enseja a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorário de advogado nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, “ é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado ”. Ante o exposto, nos termos do art. 26, inc. X, do Regimento Interno, reconheço a deserção e nego seguimento ao recurso da parte recorrente (art. 932, III, CPC). Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, forte no art.85, §§2º e 3º, do CPC.

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Processo nº 5033961-32.2024.4.02.5101

ID: 273225435

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033961-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033961-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) DESPACHO/DECISÃO A formação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033961-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 15/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

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Processo nº 5033961-59.2023.8.21.0039

ID: 308948196

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033961-59.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5033961-59.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5033961-59.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte recorrente não juntou a guia das custas judiciais a que corresponde o comprovante de pagamento acostado, o que inviabiliza a verificação da regularidade do preparo recursal. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, tendo em vista a deficiência na comprovação do preparo, a parte foi intimada, em 2º Grau, para regularizar o vício, porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, porquanto não realizado em dobro. Nesta Corte, fora constatado equívoco no despacho realizado na origem, razão pela qual a parte recorrente foi novamente intimada para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento, em dobro, do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, tal como determina o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Todavia, a parte agravante não apresentou, oportunamente, a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar da juntada do comprovante de pagamento. Incidência da Súmula 187/STJ. III. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. A propósito: "O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro" (STJ, AgInt no REsp 1.840.990/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.829.484/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2021; AgInt no AREsp 1.806.437/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2021; AgInt no AREsp 1.735.595/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021; AgInt no AREsp 1.682.252/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/03/2021. IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (STJ, AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.045.423/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Por isso, conclui-se que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Cumpre salientar que a norma processual vigente não autoriza o julgador a aplicar a pena de deserção de imediato, mas determina, quando não comprovado o devido preparo no ato da interposição do recurso, a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento em dobro. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez acostada a guia correspondente ao comprovante juntado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Advirta-se, por oportuno, que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível.” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021). Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar a guia e o comprovante do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 5021275-91.2025.4.04.0000

ID: 322951429

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021275-91.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KISMARA PELLEGRINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Agravo de Instrumento Nº 5021275-91.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KISMARA PELLEGRINO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra de… Agravo de Instrumento Nº 5021275-91.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KISMARA PELLEGRINO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente à manutenção do pagamento dos proventos de pensão à impetrante sem a redução levada a efeito no Processo Administrativo n. 25025.001961/2020-36. A decisão agravada tem o seguinte teor: "À vista da alegação da exequente de que a União estaria já intimada e desatendendo os termos do título exequendo, intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer , ou para que apresente impugnação , no prazo de 30 (trinta) dias . Findo o prazo, sem a devida demonstração ou impugnação pelo exequente, passará a incidir multa diária de R$100,00 (cem reais), a ser suportada pelo responsável pela implantação do benefício." A agravante sustenta, em síntese, que demonstrou que os órgãos responsáveis estão diligenciando para cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Assim, entende indevida a imputação da multa por descumprimento de decisão judicial. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Trata-se de medida com nítido caráter coercitivo, e não indenizatório, uma vez que se destina a compelir a parte ao cumprimento de obrigação que se tornou exigível, conferindo efetividade às decisões do Poder Judiciário e prestigiando a efetividade da tutela específica. No caso em exame, resta evidente a resistência da Administração em cumprir a determinação judicial contida no mandado de segurança originário, desde o deferimento da liminar ainda na fase de conhecimento, conforme comprovou a parte exequente, em sua petição inicial da fase de cumprimento de sentença (evento 97 da origem). Assim, resta justificada a determinação do juízo da execução, inclusive em relação ao período de incidência, eis que de acordo com previsão expressa na lei processual, bem como em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. ADEQUAÇÃO. CÔMPUTO. DIAS CORRIDOS. 1. É firme na jurisprudência, o entendimento no sentido do cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil (art. 461 do CPC/1973). 2. O valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento - posteriormente majorados - alinha-se àquele ordinariamente aplicado pela Turma. 3. Nos temos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a multa por descumprimento de ordem judicial possui natureza sancionatória e coercitiva, não é aplicável a regra do art. 219 do CPC, devendo a sua contagem se dar em dias corridos. (TRF4, AG 5033961-86.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido do cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, inclusive contra o Poder Público, com fundamento nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil (artigo 461 do CPC/1973). II. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. III. A cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer constitui instrumento de coerção e como tal não faz coisa julgada material, podendo, a requerimento da parte ou ex officio, ser reduzida ou até suprimida, caso sua imposição não se mostre mais necessária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017). (TRF4, AG 5016224-70.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. DESCUMPRIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 537 do CPC permite a imposição de multa diária, na fase de conhecimento, independentemente de requerimento da parte, devendo o seu valor ser compatível com a obrigação, não podendo ser exorbitante ou desproporcional, sob pena de se tornar ineficaz. 2. Levando-se em conta não ser tão complexa a natureza da obrigação de fazer imposta, o fato de se tratar de redução do desconto de verba alimentar, a circunstância de ter sido concedido um segundo prazo para o respectivo cumprimento e a falta de demonstração categórica nos autos da impossibilidade de cumprimento pela recorrente, a multa imposta se mostra eficaz e proporcional ao caso concreto. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003795-27.2022.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões.

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Processo nº 5021371-09.2025.4.04.0000

ID: 322951398

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021371-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALCIDES TRINDADE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Agravo de Instrumento Nº 5021371-09.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOSE ALCIDES TRINDADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra… Agravo de Instrumento Nº 5021371-09.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOSE ALCIDES TRINDADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no dever de incorporação das vantagens insculpidas nos arts. 62 e 193 da Lei 8.112/90, nas rubricas "VPNI ART. 62-A LEI 8112/90" e "OPÇÃO FUNÇÃO – APOSENTADO", com a implantação em folha dos valores correspondentes. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação do INSS, tendo o seu dispositivo o seguinte teor: "(...) i) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS ( evento 216, PET1 ), para o fim exclusivo de reduzir o valor total da multa cominatória executada por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 39.340,00 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta reais) , montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada incidência diária, conforme apurado em liquidação, e acrescido de juros de mora legais a partir da intimação para o pagamento do valor consolidado. ii) ACOLHO o pedido da parte exequente para condenar o INSS ao reembolso das custas processuais iniciais, no valor de R$ 96,49 (noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) , a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (20/10/2020) até o efetivo pagamento. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, contemplando os valores ora definidos (multa e custas), em conformidade com o padrão SICAR, a fim de viabilizar a expedição da requisição de pagamento complementar. Cumpridas as determinações, expeça-se a competente requisição de pagamento." A agravante sustenta, em síntese, que demonstrou que os órgãos responsáveis estão diligenciando para cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Assim, entende indevida a imputação da multa por descumprimento de decisão judicial. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Trata-se de medida com nítido caráter coercitivo, e não indenizatório, uma vez que se destina a compelir a parte ao cumprimento de obrigação que se tornou exigível, conferindo efetividade às decisões do Poder Judiciário e prestigiando a efetividade da tutela específica. No caso em exame, resta evidente a resistência da Administração em cumprir a determinação judicial contida no título executivo, por mais de dois anos, conforme restou comprovado na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto no ponto abaixo transcrito: "(...) Importa rememorar a cronologia do descumprimento para a correta aferição da penalidade. A decisão do evento 64, DESPADEC1 , proferida em 17/05/2021, concedeu ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a implantação da vantagem em folha de pagamento. A intimação do executado ocorreu em 27/05/2021 (Evento 71, da árvore processual), de modo que o prazo para cumprimento findou em 11/06/2021. A inércia da autarquia em adimplir a obrigação no prazo estipulado deu ensejo à incidência da multa diária, conforme expressamente advertido e, posteriormente, confirmado pela decisão proferida no evento 78, DESPADEC1 , que rechaçou as justificativas apresentadas pelo INSS acerca de entraves burocráticos. É cediço que as dificuldades operacionais e a estrutura burocrática da Administração Pública, embora possam ser compreendidas, não constituem, por si sós, justa causa para o descumprimento de uma ordem judicial. A responsabilidade pelo adimplemento da obrigação recai sobre o ente que figura como parte no processo, no caso, o INSS, sendo-lhe incumbido articular-se internamente com outros órgãos, como o Ministério da Economia, para garantir a efetivação do comando judicial em tempo hábil. A demora de mais de dois anos para o cumprimento integral da obrigação de fazer demonstra uma recalcitrância que não pode ser ignorada e que justifica, em sua essência, a aplicação da sanção pecuniária. (...)" Assim, resta justificada a determinação do juízo da execução, inclusive em relação ao período de incidência, eis que de acordo com previsão expressa na lei processual, bem como em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. ADEQUAÇÃO. CÔMPUTO. DIAS CORRIDOS. 1. É firme na jurisprudência, o entendimento no sentido do cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil (art. 461 do CPC/1973). 2. O valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento - posteriormente majorados - alinha-se àquele ordinariamente aplicado pela Turma. 3. Nos temos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a multa por descumprimento de ordem judicial possui natureza sancionatória e coercitiva, não é aplicável a regra do art. 219 do CPC, devendo a sua contagem se dar em dias corridos. (TRF4, AG 5033961-86.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido do cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, inclusive contra o Poder Público, com fundamento nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil (artigo 461 do CPC/1973). II. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. III. A cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer constitui instrumento de coerção e como tal não faz coisa julgada material, podendo, a requerimento da parte ou ex officio, ser reduzida ou até suprimida, caso sua imposição não se mostre mais necessária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017). (TRF4, AG 5016224-70.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. DESCUMPRIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 537 do CPC permite a imposição de multa diária, na fase de conhecimento, independentemente de requerimento da parte, devendo o seu valor ser compatível com a obrigação, não podendo ser exorbitante ou desproporcional, sob pena de se tornar ineficaz. 2. Levando-se em conta não ser tão complexa a natureza da obrigação de fazer imposta, o fato de se tratar de redução do desconto de verba alimentar, a circunstância de ter sido concedido um segundo prazo para o respectivo cumprimento e a falta de demonstração categórica nos autos da impossibilidade de cumprimento pela recorrente, a multa imposta se mostra eficaz e proporcional ao caso concreto. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003795-27.2022.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões.

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Processo nº 5033961-71.2025.8.09.0088

ID: 283245841

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033961-71.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOSANE PEREIRA DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5033961-71.2025.8.09.0088 Requerente: Joao De Deus Costa Requerido(a): Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil SENTENÇA Relatório dispensado por disposição do artigo 38 da lei 9.099/95. Nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOÃO DE DEUS COSTA em desfavor de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORE FAMILIARESRURAIS DO BRASIL. Alega a parte promovente que recebe benefício previdenciário e notou em seu extrato de crédito do INSS, que de julho/2023 a dezembro/2024 a requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Acrescenta que de julho/2023 a dezembro/2023 o valor descontado foi de R$ 36,96, majorado arbitrariamente, para R$ 39,53 de janeiro/2024 a dezembro/2024, referente à “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” e que não tem conhecimento do motivo do referido desconto, pois nunca contratou com a promovida. Postulou pela concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos noticiados e a condenação da promovida na devolução em dobro do valor indevidamente cobrado da parte promovente, bem como a condenação da promovida em indenização a título de danos morais. Tutela indeferida. Contestação e impugnação nos autos. DECIDO. Passo à análise das preliminares apostas em sede de contestação. Impugnação à gratuidade de justiça Não merece prosperar a referida preliminar, pois por força do art. 55 da Lei 9.099/95, no primeiro grau de jurisdição não haverá condenação em custas processuais. Da inaplicabilidade do CDC – Incompetência territorial Alega a parte promovida, por ser associação sem fins lucrativos, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica discutida. Todavia, a jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, quando a associação oferece produtos ou serviços mediante remuneração, configura-se relação de consumo, sendo aplicável o CDC. E no presente caso, a promovida ofereceu serviços mediante descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, caracterizando-se como fornecedora de serviços, o emana a aplicação o CDC, conforme disposto nos artigos 2º e 3º. Dessa forma, considerando que a relação entre as partes é evidentemente consumerista, refuto a preliminar aventada. Não havendo outras preliminares, adentro ao mérito da presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e considerando que foram asseguradas às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como que inexistem máculas de órbita processual ou material aptas a ensejar nulidades, assim como a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, necessária sua inversão em relação à prova da contratação. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário. A parte requerida tem relevante poderio econômico, e supremacia técnica no tema objeto de discussão. Deve a parte requerida, portanto, se desincumbir do ônus da prova de que efetivamente houve a contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da promovente. Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário está evidenciado pelo Histórico de Créditos juntado no evento 1. O referido histórico comprova, de forma inconteste, que de julho/2023 a dezembro/2023 o valor descontado foi de R$ 36,96, majorado arbitrariamente, para R$ 39,53 de janeiro/2024 a dezembro/2024, referente à “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, cuja soma de todos os valores descontados alcança a quantia de R$ 696,12. É sabido que a contribuição sindical associativa deve ser facultativa e depende de anuência do associado, em razão do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Portanto, não pode ser compulsória. A participação sindical associativa, somente é devida pelos pensionistas, se filiados ao sindicado da categoria respectiva (contribuição assistencial), sendo devida mensalmente às entidades sindicais, por vinculação espontânea a elas e tem como objetivo fazer contrapartida às despesas gerais (aluguéis, salários de seus empregados, compras etc.). Em contrapartida, verifica-se que a parte requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não trouxe aos autos qualquer comprovação da contratação por parte do promovente e tampouco apresentou contrato/autorização, capazes de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tendo a parte autora comprovado suas alegações e teses jurídicas, a procedência do pedido de devolução dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe. Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela parte promovida, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstra, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente a restituição em dobro do valor principal descontado, com juros de mora e correção de mora desde o evento danoso. A propósito, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, na medida em que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a parte promovida, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação. Portanto, analisando o Histórico de Créditos juntado no evento 01, vejo que a soma de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente sob a nomenclatura de “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” alcança a quantia de R$ 696,12, sendo este o valor de referência para devolução em dobro. Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário mínimo). Está evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo alguns critérios e elementos observados a partir da análise do caso concreto. De acordo com a doutrina, na dosimetria do dano moral, o Juiz deve levar em considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), sobretudo se foi imposto à vítima uma ofensa desproporcional a um ou mais direitos da personalidade (nome, imagem, boa fama, intimidade, etc). Ademais, deve ser analisado o grau de culpa do ofensor, para aumentar o valor da indenização quando se verificar que este agiu com dolo (intenção) ou com culpa grave. Finalmente, deve ser considerada a capacidade financeira de quem está pagando a indenização, para que a fixação de valores irrisórios não se torne um estímulo à reiteração nas ofensas. Por fim, deve ser avaliada a conduta das partes durante o processo, privilegiando-se aquele que tentou efetivamente a conciliação, e não obteve êxito em razão do desinteresse de sua "ex adversa", seja na fase pré-processual ou durante a demanda judicial, o que pode implicar tanto no aumento ou na redução do "quantum indenizatório", conforme a postura do ofensor ou da vítima. À luz destes critérios e considerações em relação às particularidades do presente caso, a indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC julgo parcilamente procedente os pedidos iniciais para DECLARAR inexistente o contrato que ensejou o desconto da “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, bem como CONDENAR a promovida na restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, cujo valor total perfaz a quantia de R$ 1.392,24 (mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24; CONDENO, ainda, a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas e honorários, por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5033961-71.2025.8.09.0088

ID: 283245856

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033961-71.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5033961-71.2025.8.09.0088 Requerente: Joao De Deus Costa Requerido(a): Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil SENTENÇA Relatório dispensado por disposição do artigo 38 da lei 9.099/95. Nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOÃO DE DEUS COSTA em desfavor de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORE FAMILIARESRURAIS DO BRASIL. Alega a parte promovente que recebe benefício previdenciário e notou em seu extrato de crédito do INSS, que de julho/2023 a dezembro/2024 a requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Acrescenta que de julho/2023 a dezembro/2023 o valor descontado foi de R$ 36,96, majorado arbitrariamente, para R$ 39,53 de janeiro/2024 a dezembro/2024, referente à “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” e que não tem conhecimento do motivo do referido desconto, pois nunca contratou com a promovida. Postulou pela concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos noticiados e a condenação da promovida na devolução em dobro do valor indevidamente cobrado da parte promovente, bem como a condenação da promovida em indenização a título de danos morais. Tutela indeferida. Contestação e impugnação nos autos. DECIDO. Passo à análise das preliminares apostas em sede de contestação. Impugnação à gratuidade de justiça Não merece prosperar a referida preliminar, pois por força do art. 55 da Lei 9.099/95, no primeiro grau de jurisdição não haverá condenação em custas processuais. Da inaplicabilidade do CDC – Incompetência territorial Alega a parte promovida, por ser associação sem fins lucrativos, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica discutida. Todavia, a jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, quando a associação oferece produtos ou serviços mediante remuneração, configura-se relação de consumo, sendo aplicável o CDC. E no presente caso, a promovida ofereceu serviços mediante descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, caracterizando-se como fornecedora de serviços, o emana a aplicação o CDC, conforme disposto nos artigos 2º e 3º. Dessa forma, considerando que a relação entre as partes é evidentemente consumerista, refuto a preliminar aventada. Não havendo outras preliminares, adentro ao mérito da presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e considerando que foram asseguradas às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como que inexistem máculas de órbita processual ou material aptas a ensejar nulidades, assim como a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, necessária sua inversão em relação à prova da contratação. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário. A parte requerida tem relevante poderio econômico, e supremacia técnica no tema objeto de discussão. Deve a parte requerida, portanto, se desincumbir do ônus da prova de que efetivamente houve a contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da promovente. Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário está evidenciado pelo Histórico de Créditos juntado no evento 1. O referido histórico comprova, de forma inconteste, que de julho/2023 a dezembro/2023 o valor descontado foi de R$ 36,96, majorado arbitrariamente, para R$ 39,53 de janeiro/2024 a dezembro/2024, referente à “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, cuja soma de todos os valores descontados alcança a quantia de R$ 696,12. É sabido que a contribuição sindical associativa deve ser facultativa e depende de anuência do associado, em razão do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Portanto, não pode ser compulsória. A participação sindical associativa, somente é devida pelos pensionistas, se filiados ao sindicado da categoria respectiva (contribuição assistencial), sendo devida mensalmente às entidades sindicais, por vinculação espontânea a elas e tem como objetivo fazer contrapartida às despesas gerais (aluguéis, salários de seus empregados, compras etc.). Em contrapartida, verifica-se que a parte requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não trouxe aos autos qualquer comprovação da contratação por parte do promovente e tampouco apresentou contrato/autorização, capazes de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tendo a parte autora comprovado suas alegações e teses jurídicas, a procedência do pedido de devolução dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe. Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela parte promovida, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstra, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente a restituição em dobro do valor principal descontado, com juros de mora e correção de mora desde o evento danoso. A propósito, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, na medida em que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a parte promovida, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação. Portanto, analisando o Histórico de Créditos juntado no evento 01, vejo que a soma de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente sob a nomenclatura de “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” alcança a quantia de R$ 696,12, sendo este o valor de referência para devolução em dobro. Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário mínimo). Está evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo alguns critérios e elementos observados a partir da análise do caso concreto. De acordo com a doutrina, na dosimetria do dano moral, o Juiz deve levar em considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), sobretudo se foi imposto à vítima uma ofensa desproporcional a um ou mais direitos da personalidade (nome, imagem, boa fama, intimidade, etc). Ademais, deve ser analisado o grau de culpa do ofensor, para aumentar o valor da indenização quando se verificar que este agiu com dolo (intenção) ou com culpa grave. Finalmente, deve ser considerada a capacidade financeira de quem está pagando a indenização, para que a fixação de valores irrisórios não se torne um estímulo à reiteração nas ofensas. Por fim, deve ser avaliada a conduta das partes durante o processo, privilegiando-se aquele que tentou efetivamente a conciliação, e não obteve êxito em razão do desinteresse de sua "ex adversa", seja na fase pré-processual ou durante a demanda judicial, o que pode implicar tanto no aumento ou na redução do "quantum indenizatório", conforme a postura do ofensor ou da vítima. À luz destes critérios e considerações em relação às particularidades do presente caso, a indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC julgo parcilamente procedente os pedidos iniciais para DECLARAR inexistente o contrato que ensejou o desconto da “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, bem como CONDENAR a promovida na restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, cujo valor total perfaz a quantia de R$ 1.392,24 (mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24; CONDENO, ainda, a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas e honorários, por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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