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Processo nº 5036469-77.2025.8.13.0702

ID: 306981610

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036469-77.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036469-77.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THAIS ANDRADE SILVA CPF: 031.056.056-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e obrigação de fazer ajuizada por THAIS ANDRADE SILVA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e DETRAN-MG, ambos qualificados. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, trata-se de um órgão executivo que não detém personalidade jurídica, e consequentemente não possui capacidade jurídica para compor relação processual, devendo este ser representado pelo Estado. Razão pela qual os autos deverão ser remetidos os autos a uma das Varas da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 59 da Lei Complementar 59/01. Cita-se: Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas (…). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETRAN - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IPVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE PROTESTO EM FACE DO ALIENANTE - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - TEMA 1118, DO STJ - LEI Nº 14.937/2003 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O DETRAN/MG, enquanto Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em Minas Gerais, não possui personalidade jurídica, pelo que não detém capacidade jurídica para compor relação processual, devendo ser representado pelo Estado de Minas Gerais. - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida. - O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.881.788 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1118), firmou entendimento de que a solidariedade pelo pagamento do IPVA é possível, mediante a existência de lei estadual/distrital específica, quando ausente a comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente do veículo alienado. - Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, formulado com vistas a suspender liminarmente a exigibilidade do débito decorrente do não pagamento do IPVA em face do autor, bem como sustar protesto perante o Cartório, quando não comunicada a transferência do bem perante o DETRAN. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.087955-1/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIEMNTO DETRAN - ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ATO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO ESTADUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VERIFICAÇÃO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO ONDE SE REGISTROU A FAUSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se o Detran/MG, enquanto órgão público, não detém personalidade jurídica, deve o polo passivo da ação ser integrado pela pessoa jurídica à qual pertence, qual seja o Estado de Minas Gerais. - Verificado que o departamento de transito de outra Unidade federativa registou o veículo, e consequentemente, transferiu sua propriedade, não pode o Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se pelos atos do DETRAN/MG, revogar/anular, ato praticado por departamento de fiscalização de transito de outro Estado, verificando sua ilegitimidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.127088-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 01/08/2019). E, tratando-se de incompetência absoluta, esta deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. CONCLUSÃO Ante ao exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do feito, com urgência, para uma das Varas de Fazenda Pública desta cidade e comarca de Uberlândia/MG. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023665-07.2021.4.04.7200

ID: 295595718

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023665-07.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5023665-07.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : ANALITA GADOTTI ADVOGADO(A) : EDER ULLER DESPACHO/DECISÃO A CONITEC já decidiu pela incorporação das insulinas análogas de ação … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5023665-07.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : ANALITA GADOTTI ADVOGADO(A) : EDER ULLER DESPACHO/DECISÃO A CONITEC já decidiu pela incorporação das insulinas análogas de ação prolongada para tratamento da patologia que acomete a parte autora ( Diabete Melito Tipo 1 ). Em consulta ao INFOSUS, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, consta a seguinte informação acerca do fornecimento das insulinas análogas de ação prolongada: O medicamento insulina análoga de ação prolongada está padronizado pelo Ministério da Saúde para o tratamento do Diabete Melito Tipo 1 - CID10 E10.0, E10.1, E10.2, E10.3, E10.4, E10.5, E10.6, E10.7, E10.8, E10.9 , por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) , na apresentação de 100 UI/mL solução injetável com sistema de aplicação , sendo necessário o preenchimento dos critérios de inclusão definidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT da doença. A disponibilidade do tipo de insulina dependerá da aquisição do Ministério da Saúde, podendo ser uma das três padronizadas no PCDT do Diabete Melito Tipo 1 (Glargina, Degludeca ou Detemir). Atualmente, a Insulina Glargina e Insulina degludeca estão disponíveis no CEAF. As solicitações deverão estar em conformidade com o tipo de insulina ofertada pelo Ministério da Saúde, sem possibilidade de escolha de marca e quando houver troca no tipo de insulina ofertada o paciente deverá apresentar novos documentos para realização do cadastro da solicitação (LME e receita). Os pacientes também terão direito às agulhas para aplicação da insulina disponibilizada pelo CEAF. Conforme a Nota Técnica nº 02/2025 - DIAF/SAS/SES/SC , a insulina análoga de ação prolongada fornecida atualmente é a Insulina Glargina , para pacientes que possuam mais de 2 anos de idade. Para pacientes de 1 a 2 anos de idade, a insulina fornecida atualmente é a Insulina degludeca . Vale lembrar que, a aquisição tanto da insulina análoga de ação rápida quanto das agulhas para sua aplicação, são de responsabilidade do Ministério da Saúde. Cabe ao paciente a responsabilidade de buscar atendimento pela via administrativa por meio do CEAF e atender as exigências preconizadas no PCDT (exames, documentos, receita, termo de consentimento e laudo médico, entre outros). Os documentos serão analisados por técnicos da SES/SC e, estando de acordo com o protocolo, os medicamentos serão disponibilizados e entregues para o paciente na sua respectiva unidade de saúde, conforme o tempo previsto para cada tratamento. Para consultar quais documentos deverão ser apresentados para as solicitações de medicamentos do CEAF clique em Acesso ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF . Nesse sentido, pode-se concluir que tais medicamentos já estão sendo disponibilizados à população por meio do Estado de Santa Catarina, sendo possível a sua obtenção na via administrativa. Assim, determino a intimação da parte autora para: a) apresentar laudo médico atualizado que demonstre a necessidade de prosseguimento do tratamento com o fármaco insulina análoga de ação prolongada; b) Caso ainda seja necessário o uso da medicação, deverá a parte autora requerer, na via administrativa, o fornecimento do medicamento i nsulina análoga de ação prolongada, devendo informar nos autos, em até 30 dias, se foi possível obter o fármaco. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5038193-25.2025.4.04.7000

ID: 333084304

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038193-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038193-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS (OAB PR021757) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038193-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS (OAB PR021757) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário, cumulada com pedido de concessão de tutela provisória, proposta pela AGROFLORESTAL CAMPO ALTO em face da FAZENDA NACIONAL, distribuída por dependência à Execução Fiscal n. 5023778-08.2023.4.04.7000. Assim foi requerido pela parte em sede de antecipação da tutela (evento 1): 2. A despeito do pedido liminar formulado, deve ser observado que o artigo 151 do CTN elenca, em rol taxativo, as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e que o seu inciso II trata expressamente do depósito do montante integral do débito, sendo que a prestação de caução, ainda que mediante a indicação de imóvel de valor suficiente para a satisfação da dívida, não se equipara ao depósito do montante integral em dinheiro e, portanto, não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se enquadrar nas hipóteses previstas na legislação. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROTESTO DA CDA. A propositura de ação anulatória não suspende a execução fiscal. A caução de bens não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não está prevista no art. 151 do CTN. Em consequência, não impede o protesto da CDA. (TRF4, AG 5003128-85.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 26/04/2023) AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EFEITO SUSPENSIVO. LEI 10.522/2002. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inc. II do art. 151 do CTN decorre exclusivamente do depósito do seu montante integral, e não decorre de garantia mediante caução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que o depósito somente suspende exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112). A garantia que permite suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser prestada no valor integral do crédito e não mediante prestação de caução de imóvel. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4, AC 5017457-07.2021.4.04.7200, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 22/06/2022) 3. Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, fixando-o no último valor conhecido (R$ 411.066,95) do executivo fiscal originário. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 5. Considerando que a pretensão da parte não admite composição consensual, diante da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Cite-se a FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias . 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias , as provas que efetivamente desejam produzir, justificando a medida para a solução da causa. 9. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5028517-35.2025.4.04.7200

ID: 334881350

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5028517-35.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5028517-35.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : NIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KADYR SEBOLT CARGNIN (OAB SC014316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro em que a par… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5028517-35.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : NIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KADYR SEBOLT CARGNIN (OAB SC014316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro em que a parte embargante postula o cancelamento do registro de penhora e a suspensão de leilão designado nos autos da Execução Fiscal n.º 5005895-52.2022.4.04.7204 relativamente ao imóvel de matrícula n. 3.404 do CRI de Imbituba/SC. Sustenta que adquiriu o imóvel por meio de contrato de de compra e venda firmado em 2003. Em sede liminar, postula a suspensão dos atos constritivos sobre o referido bem e a suspensão do leilão. Decido. Do valor da causa. Verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ $ 400.000,00, enquanto o valor exigido na execução é de R$ 231.422,07 ( evento 65, CÁLCULO1 ). Ocorre que nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito indevidamente, limitado, porém, ao valor da dívida ( TRF4, AC 5035984-07.2021.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022 ). Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 231.422,07. Anote-se. Do pedido liminar. A embargante não é parte no processo executivo, mas pode vir a sofrer restrição de seus bens em razão de constrição judicial. Portanto, cabível os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 674, caput , do CPC. Passo a analisar o pedido liminar. O caput do art. 678 do CPC, integrante das disposições atinentes aos Embargos de Terceiro, assim informa, in verbis : Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Pois bem. Compulsando os autos da Execução Fiscal n.º 5005895-52.2022.4.04.7204, verifica-se ter sido ajuizada pela União contra FLAVIO BORTOLUZZI COSTA, tendo como objeto a cobrança de crédito tributário com inscrição em dívida ativa em 14/02/2020. A penhora do imóvel de matrícula n. 3.404 do CRI de Imbituba/SC foi levada a termo em 07/12/2022. A parte embargante, contudo, comprovou por meio de juntada de escritura pública de compra e venda que adquiriu do executado a propriedade do referido imóvel ainda no ano de 2003 ( evento 1, ESCRITURA7 ). Foi certificado por Oficial de Justiça quando do cumprimento de mandado de avaliação nos autos da execução, ademais, que o imóvel está cadastrado na Prefeitura em nome do embargante ( evento 21, CERT1 ). Dessa forma, tenho que, ao menos em juízo de cognição sumária, a parte embargante demonstrou a posse/propriedade do imóvel objeto destes embargos desde 2003, bem antes da inscrição em dívida ativa do vendedor. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar somente para determinar a suspensão do leilão do imóvel de matrícula n. 3.404 do CRI de Imbituba/SC designado nos autos da Execução Fiscal n.º 5005895-52.2022.4.04.7204 . Compreendo, contudo, que não há justificativa para levantamento imediato da averbação da penhora antes do julgamento definitivo dos presentes embargos, pois não indicado pelo embargante perigo de dano que justifique tal medida. Defiro o benefício da justiça gratuita à embargante. Intimem-se. Cite-se a embargada. Contestada a ação, vista à parte autora para réplica. Na ausência de requerimento de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Traslade-se cópia da presente decisão para a Execução Fiscal correlata.

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Processo nº 5026128-77.2025.4.04.7200

ID: 316721715

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5026128-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CAMACHO SOLON

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5026128-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS ADVOGADO(A) : Gustavo Camacho Solon (OAB SC032227) DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5026128-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS ADVOGADO(A) : Gustavo Camacho Solon (OAB SC032227) DESPACHO/DECISÃO A parte embargante pretende o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 47.625 do 3º Registro de Imóveis de Joinville/SC, alegando que o imóvel constritos corresponde às áreas comuns do Condomínio Residencial Palmeiras, e a posse dobem é exercida há muitos anos pelos condôminos. Postulou liminarmente o cancelamento do leilão. Decido. Inicialmente, retifico de ofício o valor da causa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), valor de avaliação do imóvel, pois em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito indevidamente, limitado, porém, ao valor da dívida (TRF4, AC 5035984-07.2021.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022). A embargante não é parte no processo executivo, mas pode vir a sofrer restrição de seus bens em razão de constrição judicial. Portanto, cabível os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 674, caput , do CPC. O caput do art. 678 do CPC, integrante das disposições atinentes aos Embargos de Terceiro, assim informa, in verbis : Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido, conclui a melhor doutrina que o dispositivo citado é um dos exemplos trazidos pelo diploma processual de uma tutela de evidência atípica, isto é, aquela forma de tutela provisória a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que a sua concessão impõe a comprovação do alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, a fim de que o ônus do transcurso do processo seja distribuído de forma equânime entre as partes, porém não prevista entre os incisos do art. 311, do CPC. Com efeito, tais situações em que são cabíveis a concessão de tal espécie de tutela provisória não se trata de rol taxativo, de sorte que, como no caso em comento, há, no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no próprio Código de Processo Civil como em legislações extravagantes, hipóteses que são nitidamente antecipatórias, sem a exigência do requisito do perigo de dano. No caso dos autos, a parte embargante não comprovou a que titulo exerce a posse sobre o imóvel. Arguiu apenas que A posse e a fruiçao do bem sao exercidas com exclusividade pela embargante, ha anos, desde a conclusao do empreendimento e instituiçao do condomínio. Consoante Estatuto do embargante, o mesmo fora constituí do em 24/07/2023 ( evento 1, DOC1 ). Não juntou aos autos nenhum documento que indique a transferência de domínio ou a posse sobre o bem. Da narrativa dos fatos trazidos na inicial, questiona-se até mesmo a legitimidade ativa da Associação embargante, pois informa que o imóvel em questão foi adquirido por algusn dos condôminos, nesses termos ( evento 1, DOC1 ): Porém, na página 8 da certidão de matrícula, em anexo, consta a transmissão do imóvel pela Construtora Dona Francisca a alguns adquirentes residentes no condomínio embargante, datado de 09/12/2022, registrado como Compra e Venda. Ora, se o bem em questão foi alienado pela executada a alguns condôminos, e esses estão sofrendo restrição de seus bens em razão de constrição judicial, cabe a eles a interposição dos presentes embargos. Assim, tenho que não restou comprovada a probabilidade do direito invocado. Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 600.000,00 correspondente ao valor ao valor do bem cuja penhora pretende levantar ( evento 116, DOC2 ). Anote-se. Intime-se a parte embargante para prestar os esclarecimentos pertinentes e para comprovar o recolhimento do valor referente às custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o recolhimentos das custas, cite-se a parte embargada para, querendo, contestar os presentes embargos, no prazo 30 (trinta) dias. Contestada a ação, vista à parte embargante para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem réplica, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Traslade-se esta decisão para os autos da execução fiscal apensada.

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Processo nº 5016487-07.2021.4.04.7200

ID: 323193869

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016487-07.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON SEHN

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5016487-07.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : EVERSON ANDRES ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5016487-07.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : EVERSON ANDRES ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50017333020214047210, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5003392-07.2021.4.04.7200

ID: 325846161

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003392-07.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA DA CONCEIÇÃO ROSSA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5003392-07.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : GABRIEL GALKOWSKI ADVOGADO(A) : RAFAELA DA CONCEIÇÃO ROSSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para disc… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5003392-07.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : GABRIEL GALKOWSKI ADVOGADO(A) : RAFAELA DA CONCEIÇÃO ROSSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50000982920214047205, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5023845-81.2025.4.04.7200

ID: 312469948

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5023845-81.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ALESSIO GADOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GADOTTI

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5023845-81.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : JULIO ALESSIO GADOTTI ADVOGADO(A) : RAFAEL GADOTTI (OAB SC052769) DESPACHO/DECISÃO A parte embargante não é parte no processo execut… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5023845-81.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : JULIO ALESSIO GADOTTI ADVOGADO(A) : RAFAEL GADOTTI (OAB SC052769) DESPACHO/DECISÃO A parte embargante não é parte no processo executivo, mas pode vir a sofrer restrição de seus bens em razão de constrição judicial. Portanto, cabível os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 674, caput, do CPC. Do valor da causa. Verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 610.000,00, enquanto o valor exigido na execução é de R$ 15.835,38 ( evento 327, OUT2 dos autos da execução fiscal). Ocorre que nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito indevidamente, limitado, porém, ao valor da dívida ( TRF4, AC 5035984-07.2021.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022 ). Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 15.835,38. Anote-se. Do pedido liminar. O caput do art. 678 do CPC, integrante das disposições atinentes aos Embargos de Terceiro, assim informa, in verbis : Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido, conclui a melhor doutrina que o dispositivo citado é um dos exemplos trazidos pelo diploma processual de uma tutela de evidência atípica, isto é, aquela forma de tutela provisória a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que a sua concessão impõe a comprovação do alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, a fim de que o ônus do transcurso do processo seja distribuído de forma equânime entre as partes, porém não prevista entre os incisos do art. 311, do CPC. Com efeito, tais situações em que são cabíveis a concessão de tal espécie de tutela provisória não se tratam de rol taxativo, de sorte que, como no caso em comento, há, no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no próprio Código de Processo Civil como em legislações extravagantes, hipóteses que são nitidamente antecipatórias, sem a exigência do requisito do perigo de dano. Passo a analisar o caso concreto. Compulsando os autos da Execução Fiscal n.º 50023404620124047214, constata-se que foi ajuizada originalmente contra a pessoa jurídica HENNING & CIA LTDA. Em 13/08/2014 foi então proferida decisão determinando o redirecionamento da execução contra a sócia Maria Fátima Henning, sendo ela citada por edital publicado em 01/02/2019. Posteriormente foi expedida carta precatória direcionada ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, processo em que foi reduzida a termo em 15/10/2021 a penhora sobre o imóvel de matrícula N. 13.610, do Registro de Imóveis Canoinhas. Sustenta o embargante, contudo, que era casado com Maria Fátima Henning até 2002, quando homologado judicialmente o divórcio. Refere o embargante ter sido acordada a divisão dos bens em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Sustenta o embargante, ainda, que consensualmente entrou em acordo com sua ex-esposa no sentido de ficar com a integralidade do imóvel de N. 13.610 sob a condição de repassar a ela o correspondente à cota parte do citado imóvel quando da alienação do outro imóvel pertencente ao casal, qual seja o de matrícula N. 13.725. Argumenta o embargante que efetuaram a venda do imóvel de matrícula N. 13.725 e que teria repassado a Maria Fátima Henning o valor correspondente a cota parte do imóvel de matrícula N. 13.610 , passando ele a ser o proprietário da integralidade deste último imóvel desde então. Juntou aos autos o embargante comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel em seu nome relativamente aos anos de 2011, 2012, 2014, 2015, 2018 e 2021 ( evento 1, OUT7 ). Trouxe aos autos também comprovantes de residência indicando que o embargante efetivamente reside no endereço ( evento 1, END4 e evento 1, END5 ). Assim, ainda que não tenha trazido aos autos o embargante provas objetivas de que tenha efetivamente realizado o citado acordo com a executada Maria Fátima Henning, pois o próprio embargante reconhece que não tem comprovantes dos repasses de valores que representaria a negociação realizada, compreendo que a posse do embargante exercida sobre o imóvel no mínimo desde 2011, posteriormente ao divórcio, portanto, corrobora a alegação de que efetivamente foi efetuado acordo com a sua ex-cônjuge para efeitos de que ele ficasse com a propriedade integral do bem. E isso tudo antes do redirecionamento da execução contra a executada Maria Fátima Henning, o que afasta também os indícios de fraude à execução. Ante o exposto, considerando que ao menos em um juízo de cognição sumária há indícios de que o embargante seja proprietário da integralidade do bem, defiro o pedido liminar a fim de determinar o cancelamento do leilão designado nos autos da Execução Fiscal n.º 5002340-46.2012.4.04.7214 sobre o imóvel de matrícula nº 13.610 no Registro de Imóveis de Canoinhas/SC , bem como a prática de novos atos executórios, ao menos até o julgamento definitivo dos presentes embargos. Cite-se a parte embargada. Contestada a ação, vista à parte embargante para réplica, devendo, nesse caso, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for necessário. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011800-45.2025.4.04.7200

ID: 278768513

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011800-45.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA VALQUIRIA MATHEUS VALKIRIA MARIA FOINA MATHEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA FIEDLER JOLY

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5011800-45.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : EDNA VALQUIRIA MATHEUS ADVOGADO(A) : LARISSA FIEDLER JOLY (OAB SC052757) EMBARGANTE : VALKIRIA MARIA FOINA MATHEUS ADVOGADO(A) : LAR… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5011800-45.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : EDNA VALQUIRIA MATHEUS ADVOGADO(A) : LARISSA FIEDLER JOLY (OAB SC052757) EMBARGANTE : VALKIRIA MARIA FOINA MATHEUS ADVOGADO(A) : LARISSA FIEDLER JOLY (OAB SC052757) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos. A embargante não é parte no processo executivo, mas pode vir a sofrer restrição de seus bens em razão de constrição judicial. Portanto, cabível os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 674, caput , do CPC. Do valor da causa . A parte embargante não atribuiu valor à causa. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, o valor da causa, em embargos de terceiro, deve corresponder ao valor do bem constrito indevidamente, limitado, porém, ao valor da dívida (TRF4, AC 5035984-07.2021.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022). Assim, fixo de ofício o valor da causa em R$ 850.000,00 (atualizado em 08/2024 - evento 186, DOC3 ) , o qual corresponde ao valor do imóvel cuja penhora pretende levantar, pois inferior ao valor da dívida (R$ 998.595,10 em 04/2025). Do pedido de tutela . O caput do art. 678 do CPC, integrante das disposições atinentes aos Embargos de Terceiro, assim informa, in verbis : Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido, conclui a melhor doutrina que o dispositivo citado é um dos exemplos trazidos pelo diploma processual de uma tutela de evidência atípica, isto é, aquela forma de tutela provisória a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que a sua concessão impõe a comprovação do alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, a fim de que o ônus do transcurso do processo seja distribuído de forma equânime entre as partes, porém não prevista entre os incisos do art. 311, do CPC. Com efeito, tais situações em que são cabíveis a concessão de tal espécie de tutela provisória não se tratam de rol taxativo, de sorte que, como no caso em comento, há, no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no próprio Código de Processo Civil como em legislações extravagantes, hipóteses que são nitidamente antecipatórias, sem a exigência do requisito do perigo de dano. A parte embargante pretende a suspensão dos atos constritivos que recaíram sobre o imóvel localizado na rua Florianópolis, numero 3.158, matrícula n° 5.206, 3º RI de Joinville/SC, penhorado na execução fiscal nº 50001907020184047218, alegando serem coproprietárias e residentes do imóvel. É importante ainda ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o terceiro-embargante não detém legitimidade para defender a impenhorabilidade do imóvel sustentando ser bem de família e a servir de sua moradia, pois tal alegação somente poderia beneficiar o próprio devedor (TRF4, AC 5013125-45.2017.4.04.7003, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/12/2021), o que não é o caso dos autos. Assim, como referido no supracitado Art. 674, caput, do CPC, em sede de embargos de terceiro basta que o terceiro interessado comprove que tenha sofrido constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua. O presente feito, portanto, deve se restringir à discussão relativa aos requisitos indicativos da posse de boa-fé da parte embargante sobre o imóvel em questão. No caso dos autos, as embargantes são mãe e irmã do coexecutado AUGUSTO ALEXANDRE MATHEUS NETO, sendo EDNA VALQUIRIA MATHEUS proprietária de 25% do imóvel, em conjunto com seus outros três irmãos, e VALKIRIA MARIA FOINA MATHEUS , mãe do coexecutado e usufrutuária do imóvel de matrícula nº 5.206, 3º RI de Joinville/SC ( evento 1, DOC6 ). Outrossim, as embargante comprovaram que exercem a posse sobre o imóvel, conforme faturas de serviço de telecomunicação juntados no evento 1, DOC13 , de energia elétrica ( evento 1, DOC11 ), e de telefonia ( evento 1, DOC13 ). Imperioso ressaltar, outrossim, que o direito de usufruto da embargante VALKIRIA MARIA FOINA MATHEUS pode ser considerado como exercido desde 07/2019 (conforme averbação da matrícula), data esta bem anterior ao redirecionamento da execução ao coexecutado AUGUSTO ALEXANDRE MATHEUS NETO, ocorrida em 01/2022, conforme decisão do evento 50, DOC1 , do processo executivo. Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária restou comprovada a probabilidade do direito alegado pela parte embargante, a qual é usufrutuária e, portanto, possuidora direta do imóvel penhorado, bem como o risco de alienação do bem penhorado nos autos da execução fiscal em apenso. Ante o exposto, concedo a tutela de evidência para determinar unicamente que não se pratique qualquer ato de alienação do imóvel de matrícula n.º 5.206, 3º RI de Joinville/SC nos autos da execução fiscal nº 50001907020184047218. Concedo às embargante o benefício da gratuidade de justiça. Cite-se a parte embargada. Contestada a ação, vista à parte embargante para réplica, devendo, nesse caso, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for necessário, no prazo de 15 dias. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Intimem-se.

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Processo nº 5036469-51.2023.4.04.7001

ID: 334673243

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036469-51.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA RABELO

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ANA LAURA FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036469-51.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA MARCONDES ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA RABELO (OAB PR090116) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FERREIRA DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036469-51.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA MARCONDES ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA RABELO (OAB PR090116) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FERREIRA DA SILVA (OAB PR103602) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, para constar, registro que o processo foi encaminhado para tentativa de conciliação por meio do despacho evento 37, DESPADEC1 , mas o INSS recusou-se a conciliar nestes autos. Na petição inicial a parte requereu a realização de perícia, prova emprestada, ofício e prova oral. Decido. DEFIRO a juntada de laudo de empresa análoga em relação às ex-empregadoras BAIXADAS/INAPTAS relacionadas no despacho evento 37, DESPADEC1 . Destaco, inicialmente, que há informação de que a(s) pessoa(s) jurídica(s) GFM EMPREENDIMENTOS; CRON ENGENHARIA LTDA; BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A; VIAÇÃO GRACIOSA LTDA- VIAÇÃO MARUMBI LTDA; EXPRESSO MARINGÁ LTDA; BENEDITO A. DE QUEIROZ E CIA LTDA; EXPRESSO JOIA TRANS DE PASSAGEIROS LTDA e RAINHA DAS COLINAS LTDA permanece(m) ATIVAS(s) (segundo dados da RFB juntados nos eventos 32 a 36, 44 e evento 37, DESPADEC1 ). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de oitiva de testemunhas, prova emprestada, expedição de ofício e realização de perícia técnica, relativamente às empresas ATIVAS GFM EMPREENDIMENTOS; CRON ENGENHARIA LTDA; BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A; VIAÇÃO GRACIOSA LTDA- VIAÇÃO MARUMBI LTDA; EXPRESSO MARINGÁ LTDA; BENEDITO A. DE QUEIROZ E CIA LTDA; EXPRESSO JOIA TRANS DE PASSAGEIROS LTDA e RAINHA DAS COLINAS LTDA. Indefiro, ainda, eventuais pedidos de expedição de ofício. No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo similar para comprovar atividade em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas BAIXADAS ou INAPTAS , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente. Defiro o prazo de 30 dias. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC. Após, intime-se o INSS e registrem-se para sentença.

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