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Processo nº 5071812-53.2019.4.04.7000

ID: 314831874

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5071812-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACIR STRAPASSON - MINERACAO REI DO CAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071812-53.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : ACIR STRAPASSON - MINERACAO REI DO CAL ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO 1. Eventos 66 … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071812-53.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : ACIR STRAPASSON - MINERACAO REI DO CAL ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO 1. Eventos 66 e 73. A parte executada requer a baixa da restrição de transferência dos veículos constritos no evento 11. Evento 80. A União discorda do pedido, uma vez que os débitos não estiveram suspensos e nem regime de parcelamento no período de 03/08/2022 e 02/09/2022. Decido. O parcelamento acertado após a concretização da penhora/bloqueio não autoriza o levantamento da constrição. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO. RESTRIÇÃO. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A adesão a programa de parcelamento, após a realização do bloqueio ou restrição via Bacenjud ou Renajud, não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 2. A circunstância de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário não exclui as garantias efetivadas anteriormente. 3. Não tendo os agravantes demonstrado a impossibilidade de arcar com os custos da demanda, não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando as condições do caso concreto. (TRF4, AG 5043360-81.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento posterior à restrição não é causa ensejadora da liberação nas restrições do sistema RENAJUD 2. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a adesão a programa de parcelamento após a realização da penhora (no caso, via Renajud) não autoriza, por si só, o levantamento da constrição já efetivada. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5044896-64.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019) No caso, o primeiro parcelamento foi deferido em 16/12/2021 e rescindido em 03/08/2022 e, na sequência, outro parcelamento foi efetuado em 09/08/2022, sendo deferido em 02/09/2022. Ou seja, quando os veículos foram constritos (12/06/2020) não havia causa suspensiva da exigibilidade em vigor, sendo legítima a restrição, eis que efetuada antes dos parcelamentos. Assim, indefiro o pedido de levantamento das restrições no RENAJUD. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão.

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5041548-53.2019.4.04.7000

ID: 321460984

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041548-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR WANDERLEI PETRY ANTONIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ CARLOS ALBERTO RICHA DEONILSON ROLDO EDSON LUIZ AMARAL EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES JOSE ALFREDO GOMES STRATMANN JOSE RICHA FILHO MARILDA GONCALVES PETRY MAURICIO EDUARDO SA DE FERRANTE MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA FRANCO MONICA GONCALVES PETRY NELSON LEAL JUNIOR TATIANA GONCALVES PETRY THAIS GONCALVES PETRY

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA

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MOACYR CORRÊA NETO

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LUIZ RENATO KNIGGENDORF

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JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA

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ELTON BAIOCCO

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO

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GUILHERME BRENNER LUCCHESI

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MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

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OLIVER VEDANA

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JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND

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ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO

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TALITA PASTORE

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SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041548-53.2019.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50415485320194047000/PR) RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELADO : ALDAIR WANDERLEI PETRY (Espólio) (RÉU) ADVOGAD… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041548-53.2019.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50415485320194047000/PR) RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELADO : ALDAIR WANDERLEI PETRY (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) APELADO : CARLOS ALBERTO RICHA (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB DF044869) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO (OAB SP390228) APELADO : EDSON LUIZ AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND (OAB PR047590) ADVOGADO(A) : ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB PR069956) APELADO : JOSE RICHA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : OLIVER VEDANA (OAB PR073582) APELADO : MAURICIO EDUARDO SA DE FERRANTE (RÉU) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226) ADVOGADO(A) : GUILHERME BRENNER LUCCHESI (OAB PR050580) ADVOGADO(A) : INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO (OAB PR031840) APELADO : MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA FRANCO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND (OAB PR047590) ADVOGADO(A) : ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB PR069956) APELADO : MARILDA GONCALVES PETRY (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) APELADO : TATIANA GONCALVES PETRY (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) APELADO : ANTONIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND (OAB PR047590) ADVOGADO(A) : ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB PR069956) APELADO : DEONILSON ROLDO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELTON BAIOCCO (OAB PR053402) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) APELADO : EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO (OAB PR031840) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226) APELADO : JOSE ALFREDO GOMES STRATMANN (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA (OAB PR023876) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO KNIGGENDORF (OAB PR032450) ADVOGADO(A) : MOACYR CORRÊA NETO (OAB PR027018) ADVOGADO(A) : GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938) APELADO : NELSON LEAL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND (OAB PR047590) APELADO : MONICA GONCALVES PETRY (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) APELADO : THAIS GONCALVES PETRY (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 09/07/2025 - Declarada suspeição

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Processo nº 5051248-53.2019.4.04.7000

ID: 296036647

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051248-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MORAIS LAZARO DOMIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE KAMPA

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PRISCILA APARECIDA BUENO NAKAMA

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CESAR AUGUSTO KATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051248-53.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LAZARO DOMIZETE DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051248-53.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LAZARO DOMIZETE DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA BUENO NAKAMA (OAB PR080281) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) EXEQUENTE : CELIA REGINA MORAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA BUENO NAKAMA (OAB PR080281) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais alega que a decisão embargada é obscura porque a revisão do NB 42/200.460.282-6 está limitada à retificação do valor da RMI e ao pagamento das diferenças devidas até a data do óbito (14/01/2021) do autor ( 132.1 ). A parte autora/exequente requereu a remessa dos autos à contadoria ( 138.1 ). Decido. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte autora/exequente requereu a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial o período de 01/08/1983 a 06/07/2016 (NB 42/191.631.759-3, DIB 02/09/2018). A ação foi julgada parcialmente procedente ( 61.1 ). A 10ª Turma deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora/exequente e determinou que a análise da matéria relativa à data de início dos efeitos financeiros ao juízo a quo fosse feita na fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos, após a decisão definitiva da questão jurídica relativa ao Tema nº 1.124 do STJ ( 28.1 ) Na decisão do evento 92.1 , este juízo determinou a revisão do NB 42/191.631.759-3, com efeitos financeiros a contar de 12/12/2019, ou seja, na data da citação do INSS, bem como a intimação do INSS para apresentar cálculo. Antecipando-se ao INSS, a parte autora/exequente apresentou cálculos ( 104.2 , 104.3 e 104.4 ), os quais foram impugnados pelo INSS ( 111.1 ). Em face disso, determinou-se a remessa dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná para elaboração de cálculo de liquidação do julgado em relação ao período entre a citação (em 12/12/2019) e o dia anterior à DIP da revisão, tal como havia constado na decisão do evento 92.1 ( 125.1 ). A RMI, que era de R$ 5.096,77 ( 1.6 ), foi alterada para R$ 5.645,80 ( 108.1 ). Contudo,a parte autora/exequente faleceu em 14/01/2021 ( 44.2 ), o que foi desconsiderado por este juízo. 3. Diante disso: 3.1. acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para reconhecer a contradição apontada, bem como para determinar que a revisão deve ser aplicada apenas à aposentadoria do falecido e que o cálculo deve abarcar as parcelas vencidas até o óbito de Lazaro Domizete dos Santos ( 127.3 ); 3.2. rejeito a impugnação apresentada pela parte autora/exequente ( 138.1 ), pois, conforme se extrai da carta de concessão, o salário de benefício, que corresponde à media dos 80% maiores salários de contribuição multiplicado pelo fator previdenciário, foi limitado ao teto de R$ 5.645,80 ( 140.1 ); 3.3. homologo o cálculo apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná, pois em conformidade com o título executivo, devendo a execução prosseguir pelos valores indicados na planilha do evento 127.3 (principal de R$ 16.678,98 e e honorários de sucumbência de R$ 1.501,11). 4. À Secretaria para expedição de ofício requisitório. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5036698-85.2022.4.02.5001

ID: 329315209

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036698-85.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DO ATHALAYA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória /ES , que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício, mediante a aplicação da regra definitiva contida no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, em detrimento da regra de transição de que trata o art. 3º, da Lei nº 9.876/1999, desde que mais vantajoso para o segurado, e sem a possibilidade de redução do valor da RMI originariamente fixada para o benefício. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos atrasados, observada a Súmula 111 do STJ ( evento 11, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 23, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso , condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada - cuja aposentadoria foi deferida em 23/08/2019 ( evento 1, CCON7 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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Processo nº 5036698-37.2024.8.24.0000

ID: 282791076

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036698-37.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELIZETE ABEL SALA DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5036698-37.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : NELIZETE ABEL SALA DE BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarin… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5036698-37.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : NELIZETE ABEL SALA DE BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao seu Agravo Interno (evento 20). Alegou, em síntese, violação aos arts. 85, §§ 1º e 7º, 523, §§ 1º, 2º e 3º, 535, I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º, 2º, 3º, I, II, § 4º, do Código de Processo Civil (evento 27). Apresentadas contrarrazões (evento 31), o Recurso Especial foi sobrestado até o julgamento do Tema 1190/STJ (evento 33). Julgado o tema e intimadas as partes (evento 51), os autos retornaram conclusos a esta 2ª Vice- Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado violou os arts. 85, §§ 1º e 7º, 523, §§ 1º, 2º e 3º, 535, I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º, 2º, 3º, I, II, § 4º, do Código de Processo Civil, ao confirmar a decisão do juízo de primeiro grau, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva. Aduz ser indevida a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Isso porque o crédito sujeita-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, cujo procedimento especial previsto no vigente Código de Processo Civil não possibilita o pagamento voluntário. Nesse passo, defende a aplicação do Tema 1.190/STJ em detrimento do Tema 973/STJ. Pois bem. Em 27/04/2023, os REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP foram afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, em relação a seguinte questão controvertida: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (TEMA 1190/STJ). Posteriormente, em 20/06/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Por pertinente, transcreve-se a ementa atribuída aos leading cases : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "requisição de pequeno valor é espécie do gênero precatório, diferindo apenas quanto à forma de liquidação." (fl. 49). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, eis que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/15 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares -, prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ela aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil em vigor, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (grifou-se). Em complemento, destaca-se do acórdão dos EDcl no Resp 2.030.855/SP, um dos quatro recursos representativos da controvérsia: O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –CFOAB defendeu que a decisão é omissa, visto que não analisou o impacto da tese em hipóteses específicas. Sustentou que há omissão relativamente a um possível conflito da tese com o enunciado da Súmula 345/STJ, o Tema Repetitivo 973/STJ e a Súmula 519/STJ. Não há omissão, visto que essas hipóteses estão fora do escopo do julgamento embargado. Por ocasião da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." A Súmula 345 e o Tema 973 dizem respeito aos honorários advocatícios em execução individual de título coletivo. A Súmula 345/STJ afirma: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Por sua vez, o Tema Repetitivo 973/STJ dispõe: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. A Súmula 519 diz respeito aos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Dispõe o enunciado: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Nenhuma dessas hipóteses era objeto da controvérsia dirimida pelo acórdão embargado. O novel entendimento precisará ser compatibilizado à jurisprudência anterior. O direito a ser aplicado aos pontos de contato entre os mencionados enunciados e a nova tese será definido em tempo e modo adequados. Pode-se cogitar dar à execução individual de sentença coletiva a mesma solução, seja a obrigação satisfeita mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Também pode ser o caso de criar uma distinção, afastando a aplicação da Súmula 519 do STJ quando houver rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pequeno valor. Mas não cabe, neste momento, afirmar, em caráter vinculante, qual será a solução dessas controvérsias. Não há omissão a ser sanada mediante embargos de declaração, visto que essas questões não estavam no escopo da controvérsia afetada ao julgamento dos recursos repetitivos. Consoante sobressai das transcrições acima, embora, em princípio, a questão controvertida afetada para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos no que toca ao TEMA 1190/STF fosse mais ampla, abarcando o "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória " ; por ocasião do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, restou limitada aos casos em que verificada " a ausência de impugnação à pretensão executória ". Já, por ocasião do julgamento dos EDcl no Resp 2.030.855/SP, restou esclarecido que o TEMA 1190/STJ não abrangeu a questão envolvendo os honorários advocatícios em execução individual de título coletivo, relativamente à qual incide o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 345 e no TEMA 973/STJ. A Súmula 345 dispõe que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" . Quanto ao TEMA 973/STJ, em 11/05/2017, por intermédio dos recursos REsp 1648238/RS, REsp 1648498/RS e REsp 1650588/RS, delimitou-se a seguinte questão a ser julgada pelo rito dos recursos repetitivos: "Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015". Posteriormente, na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos representativos da controvérsia, fixou a seguinte tese jurídica: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. A propósito, transcreve-se a ementa atribuída aos leading cases : PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018). Pois bem. No que tange ao caso sob exame, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido (evento 20): SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conforme se depreende da ementa transcrita, a Câmara Julgadora ratificou a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. Logo, o entendimento assentado pelo Tribunal a quo está em consonância com a tese firmada do julgamento do TEMA 973/STJ, de modo que se aplica ao presente recurso o disposto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. - Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso Especial de evento 27, em virtude da aplicação do TEMA 973/STJ. Por fim, anota-se que, contra decisões que negam seguimento a Recurso Especial, não é cabível Agravo em Recurso Especial (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim Agravo Interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Intimem-se.

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