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Processo nº 5026417-04.2020.4.04.7000

ID: 316250910

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026417-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ONLINE - MONITORAMENTO ELETRÔNICO S.A. POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO TRAVE PERFETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5026417-04.2020.4.04.7000/PR APELANTE : POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO TRAVE PERFETTO (OAB SP333820) ADVOG… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5026417-04.2020.4.04.7000/PR APELANTE : POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO TRAVE PERFETTO (OAB SP333820) ADVOGADO(A) : FERNANDO LOESER (OAB SP120084) APELANTE : ONLINE - MONITORAMENTO ELETRÔNICO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO TRAVE PERFETTO (OAB SP333820) ADVOGADO(A) : FERNANDO LOESER (OAB SP120084) APELANTE : POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO TRAVE PERFETTO (OAB SP333820) ADVOGADO(A) : FERNANDO LOESER (OAB SP120084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tema STF 1393 - Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema STF 1393 - "É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário . Intimem-se.

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União - Fazenda Nacional x Real Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 304322076

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036699-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

80

Advogados:

SABRINA BORNACKI SALIM MURTA

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THIAGO GOBBI SERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5036699-36.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES009858) ADVOGADO(A): THIAGO GOBBI SERQUEIRA (OAB ES012357) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

ID: 300461470

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5036699-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER GABRIEL FREITAS BORGHI KELVIN RODRIGUES PATRIC DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

RHAMON FREITAS CORADI

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JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

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VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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MATHEUS KAZIK

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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KASSIO BONDIS

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MATEUS SOARES ANANIAS

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MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5036699-91.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER, GABRIEL FREITAS BORGHI, PATRIC DOS SANTOS, KELVIN MUNIZ COUTO, KELVIN RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, KASSIO BONDIS - ES34976, MATEUS SOARES ANANIAS - ES30656, MATHEUS KAZIK - ES34769 Advogado do(a) REU: RHAMON FREITAS CORADI - ES34376 Advogado do(a) REU: CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA - ES36158 Advogados do(a) REU: JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS - ES38434, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 DECISÃO Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER. De forma subsidiária, a Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, pois "contraiu CHIKUNGUNYA, o que resultou um quadro de Artralgia/Poliartralgia e se encontra extremamente debilitado, com várias sequelas e complicações em sua saúde, conforme pode ser atestado pelos exames e relatórios médicos". Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Com relação aos pedidos de revogação de prisão preventiva, tenho que os argumentos trazidos pelas partes, não trouxeram qualquer inovação substancial, tanto de ordem fática quanto relacionada aos pressupostos processuais, que tenham força de ilidir a necessidade da segregação e do decreto prisional dos réus. As circunstâncias do crime revelam a gravidade dos fatos imputados aos acusados, sobretudo revelada pelo modus operandi do crime e sua motivação. As medidas cautelares alternativas, neste caso, não são suficientes a garantir o deslinde imaculado do processo, sobretudo com vistas a garantir a ordem pública. Quanto ao pedido de subsidiário de prisão domiciliar, formulado pela Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu. Nesse sentido: “(...) A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. […] 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). No caso dos autos, a Defesa não trouxe elementos concretos de que o acusado não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, pelo contrário, a Unidade informa que realizou atendimentos ao mesmo em cinco ocasiões. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto prisional formulado pela Defesa de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, à luz dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública, bem como o pedido subsidiário de prisão domiciliar formulado pela Defesa de FILIPE. Pelos mesmos motivos MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL FREITAS BORGHI. Intimem-se as partes dos termos desta Decisão. Diligencie-se pela realização da audiência de instrução. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

ID: 300465270

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5036699-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER GABRIEL FREITAS BORGHI KELVIN MUNIZ COUTO KELVIN RODRIGUES PATRIC DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RHAMON FREITAS CORADI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KAZIK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KASSIO BONDIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS SOARES ANANIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5036699-91.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER, GABRIEL FREITAS BORGHI, PATRIC DOS SANTOS, KELVIN MUNIZ COUTO, KELVIN RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, KASSIO BONDIS - ES34976, MATEUS SOARES ANANIAS - ES30656, MATHEUS KAZIK - ES34769 Advogado do(a) REU: RHAMON FREITAS CORADI - ES34376 Advogado do(a) REU: CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA - ES36158 Advogados do(a) REU: JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS - ES38434, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 DECISÃO Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER. De forma subsidiária, a Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, pois "contraiu CHIKUNGUNYA, o que resultou um quadro de Artralgia/Poliartralgia e se encontra extremamente debilitado, com várias sequelas e complicações em sua saúde, conforme pode ser atestado pelos exames e relatórios médicos". Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Com relação aos pedidos de revogação de prisão preventiva, tenho que os argumentos trazidos pelas partes, não trouxeram qualquer inovação substancial, tanto de ordem fática quanto relacionada aos pressupostos processuais, que tenham força de ilidir a necessidade da segregação e do decreto prisional dos réus. As circunstâncias do crime revelam a gravidade dos fatos imputados aos acusados, sobretudo revelada pelo modus operandi do crime e sua motivação. As medidas cautelares alternativas, neste caso, não são suficientes a garantir o deslinde imaculado do processo, sobretudo com vistas a garantir a ordem pública. Quanto ao pedido de subsidiário de prisão domiciliar, formulado pela Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu. Nesse sentido: “(...) A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. […] 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). No caso dos autos, a Defesa não trouxe elementos concretos de que o acusado não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, pelo contrário, a Unidade informa que realizou atendimentos ao mesmo em cinco ocasiões. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto prisional formulado pela Defesa de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, à luz dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública, bem como o pedido subsidiário de prisão domiciliar formulado pela Defesa de FILIPE. Pelos mesmos motivos MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL FREITAS BORGHI. Intimem-se as partes dos termos desta Decisão. Diligencie-se pela realização da audiência de instrução. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5031752-04.2020.4.04.7000

ID: 334115265

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031752-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELI SERNOSQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE REGINA CORREIA CHARAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA

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ELISA DE MATTOS LEÃO PRIGOL GRANDE

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FABIANE CRISTINA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEVIS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031752-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ELI SERNOSQUE ADVOGADO(A) : FRANCISCO LEVIS JUNIOR (OAB PR062224) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031752-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ELI SERNOSQUE ADVOGADO(A) : FRANCISCO LEVIS JUNIOR (OAB PR062224) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA SANTANA (OAB PR050571) ADVOGADO(A) : ELISA DE MATTOS LEÃO PRIGOL GRANDE (OAB PR050573) ADVOGADO(A) : ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA (OAB PR089782) ADVOGADO(A) : SIMONE REGINA CORREIA CHARAO (OAB PR079591) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5036699-16.2025.8.24.0023

ID: 281114944

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CARDOZO PARISOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

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KAREN RODRIGUES DORNELES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS10995… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109958) DESPACHO/DECISÃO A parte autora da ação requereu isenção do pagamento da taxa e despesas processuais devidas, alegando que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A alegação, contudo, veio acompanhada de documentos que não são hábeis a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da parte postulante do benefício, uma vez que demonstra a existência de patrimônio ( 4.1 ) e renda incompatíveis ( 1.7 ) com a concessão do benefício: O pagamento das custas processuais, como de qualquer outro tributo ou despesa, pode exigir algum sacrifício, mas isso não justifica a isenção, que somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, que ao fazê-lo estaria a parte privando-se de recursos indispensáveis ao sustento próprio ou familiar. Neste sentido, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000826-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. TESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072831-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Há que considerar ainda que o valor das custas pode ser pago de forma parcelada. O procedimento pode ser realizado diretamente pela parte, bastando acessar o processo, clicar na ação "custas" e, em seguida, selecionar o cartão de crédito como forma de pagamento, clicando no ícone próprio, disponível na coluna respectiva. Caso não possua cartão de crédito, deverá a parte solicitar a expedição do parcelamento dos boletos, nos termos da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, optando pelo parcelamento, o pagamento da primeira prestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5036699-28.2023.8.08.0024

ID: 329273636

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5036699-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MARETTA COURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5036699-28.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CESAR MARETTA COURA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Cesar Maretta Coura em face da execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, em decorrência de suposto inadimplemento de cláusulas constantes de Termo de Acordo celebrado entre as partes em 08 de junho de 2022. O embargante alega, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, ante a ausência de obrigação certa, líquida e exigível; a nulidade da execução por instauração anterior à verificação de condição ou ocorrência de termo; a inexigibilidade da obrigação; a ilegitimidade passiva; a prescrição da pretensão executória; e, ainda, sustenta o cumprimento parcial da obrigação atribuída ao DER-ES, com requerimento de redução equitativa do valor exigido. O Ministério Público apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo com base no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e nos incisos IV e XII do art. 784 do CPC. Sustenta a existência de inadimplemento do Termo de Acordo pelo embargante, salientando que os prazos estipulados foram espontaneamente aceitos e que a ausência de cumprimento configura conduta contrária à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. O Parquet também afirmou que os autos do Procedimento Administrativo nº 72446579/2015, relativos à apuração de eventual dano ao erário, retornaram ao DER-ES em 17 de outubro de 2022 por necessidade de complementação, não havendo, desde então, comprovação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, com a rejeição dos embargos. O embargante apresentou manifestação reiterando os fundamentos dos embargos, alegando, ainda, que não foi assistido por advogado no momento da celebração do acordo, o que comprometeria a validade do ajuste. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o Termo de Acordo discutido no presente feito, reveste-se da natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos incisos IV e XII do artigo 784 do CPC, bem como do §6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985. Superado esse ponto introdutório, observa-se que, dentre os fundamentos articulados nestes autos, figura com relevo a alegação de inobservância dos requisitos formais da obrigação exequenda, notadamente no que se refere à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos essenciais à higidez do título. Com efeito, dispõe o artigo 786 do CPC que a execução somente pode ser instaurada quando a obrigação consubstanciada no título executivo extrajudicial for certa, líquida e exigível, o que, conforme sustentado pelo embargante, não se verifica no caso em exame. O Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual e o ora embargante estabelece, de forma expressa, que o eventual dever de ressarcimento ao erário público encontra-se condicionado à apuração técnica a ser realizada pela SECONT, após a conclusão do procedimento administrativo instaurado no âmbito do DER-ES (Procedimento Administrativo nº 72446579). Contudo, como demonstrado nos embargos, a obrigação imputada ao embargante não possui, até o momento, o requisito de liquidez. Nesse sentido, leciona o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves que: A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve”ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação.1 [Grifos nossos] Outrossim, o valor indicado na petição inicial da execução, R$ 1.071.262,04 (hum milhão, setenta e hum mil e duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), decorre de estimativas constantes de auditoria preliminar, a qual ainda depende de confirmação por meio de manifestação técnica definitiva da SECONT, conforme previsto no próprio Termo de Acordo. Ademais, o envio tempestivo dos autos à SECONT pelo DER-ES e sua posterior devolução para complementação indicam que o trâmite de apuração técnica ainda se encontra em curso, o que reforça a inexistência de obrigação exigível nos moldes exigidos pela legislação processual civil. Dessa forma, a execução fundada em valor meramente estimado, sem que tenha sido concluído o procedimento previsto para apuração e validação do suposto prejuízo ao erário, revela-se juridicamente insubsistente. A obrigação de ressarcimento, tal como pretendida pelo embargado, ainda não foi devidamente constituída, não podendo servir de base para o processo executivo, sob pena de violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito deste processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, declaro a nulidade da execução de nº 5011007-27.2023.8.08.0024 promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Luiz Cesar Maretta Coura, com fundamento nos artigos 803, inciso I, do CPC, extinguindo assim a execução sem satisfação da obrigação, na forma do art. 925, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio TJES. Ademais, certificado o trânsito em julgado e observadas as demais formalidades legais, translade-se cópia desta sentença para o processo de nº 5011007-27.2023.8.08.0024, certificando-se a respeito e procedendo-se com as devidas baixas. Sem custas, em razão do interesse público envolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________ 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - v. único, 10 ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1108.

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Monolux Construcoes Civis Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 299434074

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026260-55.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MONOLUX CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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VERGÍNIA ELISABETE YOSHIDA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5026260-55.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MONOLUX CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : Vergínia Elisabete Yoshida da Silva (OAB PR050877) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FED… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5026260-55.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MONOLUX CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : Vergínia Elisabete Yoshida da Silva (OAB PR050877) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MARCILENE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 1ª VF de Maringá nos autos nº 5020961-59.2023.4.04.7003/PR ( evento 11, DESPADEC1 , originário). A decisão impetrada determinou a restituição dos autos ao Juízo da Vara Cível de Sarandi, sob o entendimento de que inexiste litisconsórcio necessário entre os corréus CEF e MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., pois parece " parece razoável concluir que a parte autora não pode ser obrigada a litigar contra quem não quer litigar (no caso a CEF), quando conscientemente imputa responsabilidade exclusiva da construtora e a demanda (pagamento de danos por vícios construtivos) não depende da presença do ente público que já alocou os recursos financeiros suficientes para construção da obra " ( evento 11, DESPADEC1 , originário). Alega a impetrante que a CEF não constitui mero agente financiador, por se tratar de contrato firmado no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, mas sim, de proprietário do imóvel em questão. Defende que, ao contrário do que foi considerado na decisão impugnada, há litisconsórcio passivo necessário da CEF, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento do feito. Requer, dessa forma, a concessão da segurança para que seja anulada a decisão impetrada, reconhecendo-se a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Pugna, por fim, pela concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada ( evento 1, INIC1 ). DECIDO. Conheço do mandamus , pois tempestivo e porque impetrado em face de decisão interlocutória irrecorrível que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. De fato, sobre o cabimento do MS em tal hipótese, reporto-me por brevidade aos fundamentos lançados nos autos de Mandado de Segurança nº 5046981-04.2020.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado por unanimidade em 11/03/2021: (...) 2. Preliminarmente, quanto ao cabimento do presente mandado de segurança, teço algumas considerações. Dispõe o art. 203, §1º do CPC, que 'sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução' . Ainda conforme o CPC, o reconhecimento de incompetência do Órgão Julgador para processar e julgar o feito não é fundamento para se proferir sentença com julgamento de mérito (art. 487 do CPC) ou sem julgamento de mérito (art. 485 do CPC), sendo tão somente caso de remeter os autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, pronunciamento este que não encerra a fase cognitiva do processo, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, e não de sentença. Desse modo, e sendo incabível a interposição de agravo de instrumento em sede de Juizados ou de recurso inominado em face de decisão interlocutória (art. 5º da Lei 10.259/2001), a decisão ora impugnada somente pode ser discutida por meio do presente mandumus, razão pela qual conheço do mandado de segurança (...) No mesmo sentido, cito também: RECURSO CÍVEL Nº 5001358-20.2017.404.7032, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, por unanimidade, juntado aos autos em 23/05/2018. No mais, para a concessão de medidas liminares em mandados de segurança mister a relevância dos fundamentos da impetração, bem como a possibilidade de restar ineficaz a medida se concedida somente ao final. Na espécie, sem que seja necessária a análise, no momento, do primeiro requisito, pertinente a adoção de medida de cautela mantendo a tramitação da Justiça Federal até que haja pronunciamento desta Turma Recursal sobre o mérito da controvérsia em mesa, evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, podem ser potencialmente desfeitos. Assim, o deferimento da liminar é medida de direito que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido liminar. Deixa-se de solicitar informações, por se tratar de processo eletrônico. Intimem-se os litisconsortes na pessoa de seu procurador judicial no processo relacionado, dando-lhe ciência sobre o conteúdo da impetração e facultando a apresentação de contestação, no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5011673-04.2020.4.04.7000

ID: 338214146

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011673-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENY JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE DO ROCIO CRUZARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011673-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : RENY JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE DO ROCIO CRUZARA (OAB PR041372) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO q… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011673-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : RENY JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE DO ROCIO CRUZARA (OAB PR041372) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5027969-04.2020.4.04.7000

ID: 338236725

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027969-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027969-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS AURELIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO CE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027969-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS AURELIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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