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Processo nº 5045405-05.2022.4.04.7000

ID: 332404792

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045405-05.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MIZUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5045405-05.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA MIZUTA (OAB P… Apelação Cível Nº 5045405-05.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA MIZUTA (OAB PR029595) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. DÉBITOS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada material. A impetrante busca o reconhecimento do direito de manter débitos de COFINS em parcelamento e a emissão de certidão de regularidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a matéria objeto do presente mandado de segurança já foi decidida em ação anterior, configurando coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A matéria relativa à inclusão dos débitos de COFINS (06/1999 a 09/1999) em programa de parcelamento (PERT) já foi objeto de decisão transitada em julgado na Ação Mandamental nº 5086298-72.2021.4.04.7000, que reconheceu o direito à inclusão e à emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. A discussão sobre a ilegalidade da inscrição dos débitos na CDA nº 90.6.21.056013-5 também já foi abordada na ação anterior, que reconheceu a situação de regularidade fiscal, tornando indevida a inscrição em cadastros de inadimplentes e a negativa de emissão de certidão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito à inclusão de débitos em programa de parcelamento e à emissão de certidão de regularidade fiscal impede a rediscussão da matéria em novo mandado de segurança, configurando coisa julgada material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Ação Mandamental nº 5086298-72.2021.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5040611-21.2025.8.24.0023

ID: 319302391

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040611-21.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARJUN JACQUES PADILHA VRINDAVANA CHANDRA JACQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAM WILLIAM RAPHAEL MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040611-21.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ARJUN JACQUES PADILHA ADVOGADO(A) : ADAM WILLIAM RAPHAEL MARTINS (OAB PR059064) EXEQUENTE : VRINDAVANA CHANDRA JACQUES ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5049729-72.2021.4.04.7000

ID: 272500411

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049729-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049729-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA SANTI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB…

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Vera Lucia Dos Santos x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 283578097

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040611-26.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

ARIANE LANGNER

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FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Agravo de Instrumento Nº 5040611-26.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 67) RELATORA: Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) ADVOGADO(A): ARIANE LANGNER (OAB RS093128) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR DA SILVA ROCHA LOPES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de maio de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Processo nº 5040611-21.2025.8.24.0023

ID: 294643459

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040611-21.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARJUN JACQUES PADILHA VRINDAVANA CHANDRA JACQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAM WILLIAM RAPHAEL MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040611-21.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ARJUN JACQUES PADILHA ADVOGADO(A) : ADAM WILLIAM RAPHAEL MARTINS (OAB PR059064) EXEQUENTE : VRINDAVANA CHANDRA JACQUES ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5040611-16.2025.8.24.0930

ID: 320670897

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5040611-16.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040611-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Certifico, p…

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Processo nº 5072136-72.2021.4.04.7000

ID: 309820431

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072136-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LUSWARGHI DALDIN MARIA OLGA LUSWARGHI ARAUJO TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072136-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(…

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Processo nº 5053609-72.2021.4.04.7000

ID: 319653326

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053609-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLEXBOND QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5053609-72.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : PLEXBOND QUIMICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SERGIO GON…

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Processo nº 5034888-72.2021.4.04.7000

ID: 322564336

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034888-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ANTUNES DE MELO

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LUCIANA VAZ ADAMOLI

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NIVALDO MORAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034888-72.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA ALHER ADVOGADO(A) : NIVALDO MORAN (OAB PR007808) ADVOGADO(A) : LUCIANA VAZ ADAMOLI (OAB PR056859) ADVOGADO(A) :…

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União - Advocacia Geral Da União x Sergio Esteliodoro Pozzetti

ID: 326680639

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085231-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

SERGIO ESTELIODORO POZZETTI

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085231-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: SERG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085231-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI EDITAL Nº 700018588621 CITAÇÃO de SERGIO ESTELIODORO POZZETTI, CPF: 023.322.749-01 para, nos termos do art. 829, do CPC, PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, a quantia de R$ 83.912,39 (oitenta e três mil, novecentos e doze reais e trinta e nove centavos), atualizada até MÊS/202X, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, e ser acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor principal, ciente de que, havendo pagamento integral no prazo acima estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, do CPC), OU, no mesmo prazo, NOMEAR bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito, art. 829, §1º, do CPC. INTIMAÇÃO da parte executada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos da deste mandado (art. 914 e 915, do CPC), bem como de que, no mesmo prazo, se a devedora reconhecer o crédito do exequente e comprovar o recolhimento de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). INTIMAÇÃO da executada de que, se houver interesse em Conciliação Virtual, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação, acessar o "Fórum de Conciliação Virtual", no endereço eletrônico http://eproc.jfpr.jus.br/, criando novo Fórum, mediante a digitação do número e da chave do processo, onde outras informações serão apresentadas, na forma das Resoluções nº 31, de 2016 e 92, de 2017 do TRF4. OBSERVAÇÃO: O prazo para pagamento, penhora ou oposição de embargos somente terá início se não acionado o Fórum de Conciliação Virtual no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação ou, se acionado, não houver acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, por estar em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias. DADO E PASSADO, nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na data da assinatura eletrônica, eu, Maria Clara Nogueira Szilagyi, Estagiária, lavrei este edital, que vai assinado pelo(a) Juiz(a) Federal Substituto(a) da 6ª Vara Federal de Curitiba.

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