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Processo nº 5020518-73.2024.4.03.6301

ID: 323589107

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020518-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020518-73.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALTER DE SOUZA CORREA Adv…

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Processo nº 5004610-73.2024.4.03.6301

ID: 262986520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004610-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAYCE KELLY BARROS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004610-73.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MANOEL CICE…

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Processo nº 5027308-73.2024.4.03.6301

ID: 256958535

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027308-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CUSTODIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027308-73.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CUSTODIA APARECIDA GOMES Ad…

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Processo nº 5026920-73.2024.4.03.6301

ID: 312070811

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026920-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. F. A. B.

Acórdão

Advogados:

SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026920-73.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026920-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: D. D. F. A. B. Advogado do(a) RECORRIDO: SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO - SP225532-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026920-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: D. D. F. A. B. Advogado do(a) RECORRIDO: SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO - SP225532-N RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026920-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: D. D. F. A. B. Advogado do(a) RECORRIDO: SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO - SP225532-N V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a autarquia a conceder-lhe o benefício assistencial da LOAS à pessoa com deficiência desde a DER, em 01/02/2022. Postula a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia médica. Sustenta que “a análise administrativa remonta a mais de dois anos do ajuizamento. Assim, em tese, a constatação de impedimento de longo prazo, assim entendido aquele com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, pode ter sido superada já quando do ajuizamento”. Foram apresentadas contrarrazões. A sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) No caso concreto, o atendimento do requisito legal de deficiência é incontroverso, visto que já constatado pelo INSS, por ocasião do processo administrativo (id 331402082, fl. 46). Por outro lado, o laudo socioeconômico e fotos anexadas, id 350774462, demonstram quadro de efetiva miserabilidade, sobrelevando a renda familiar per capta inferior à metade do salário mínimo. De consequência, indefiro o requerimento de perícia médica, deduzido pelo INSS, consoante o disposto no art. 464, § 1º, II, CPC. Com efeito, nem nos presentes autos, nem na via administrativa, o INSS apresentou qualquer elemento de prova infirmando o quadro de deficiência. Pelo contrário, a autarquia apenas apresentou alegações genéricas, sem invocar qualquer elemento específico e concreto, apto a afastar a deficiência apurada no próprio processo administrativo. Nesse aspecto, esta sentença se amolda à tese firmada no Tema 187 da TNU, na exata medida em que não houve impugnação específica e fundamentada ao atendimento da deficiência. Com efeito, tendo a própria autarquia reconhecido na via administrativa a deficiência, a perícia médica judicial requerida somente se justificaria se houvesse JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA e CONCRETA, o que não ocorreu. Ademais, a documentação médica indica quadro de RETARDO MENTAL, moléstia sabidamente incurável, dentre outros acometimentos, de forma que não há justificativa minimamente razoável para designar-se uma perícia médica apenas para confirmar o quanto já reconhecido pela autarquia na via administrativa. Portanto, tendo a parte autora comprovado o atendimento dos requisitos legais, tem direito ao gozo do benefício, a partir do requerimento administrativo, o que acarreta a procedência do pedido inicial. (...)” Não obstante os argumentos apresentados pelo INSS, entendo que nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Os argumentos recursais já foram devidamente apreciados e refutados pelo juízo de origem, tratando-se apenas de reiteração do que já foi debatido no processo. De fato, se o próprio INSS reconheceu a deficiência da parte autora administrativamente, mostra-se dispensável a produção de prova pericial em juízo, afinal, não há lide a ser resolvida sobre esse específico ponto jurídico da demanda. A alegação de cerceamento de defesa, portanto, não se sustenta. Saliento que a alegação de que o quadro de saúde da requerente pode ter mudado no lapso entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda não encontra amparo na documentação apresentada nos autos. O relatório médico no id. 320324431, fl. 4, descreve que “a paciente Dandara, 15 anos, está em acompanhamento neurológico regular por retardo mental grave com alteração comportamental, paralisia cerebral infantil, decorrentes de condição genética – Síndrome de Stickler. A mesma é dependente de cuidadores para todas as atividades, não-verbal. Em acompanhamento com terapeuta ocupacional, aguarda fonoaudiologia. Vem fazendo uso de Imipramina para controlar tiques e impulsos de auto-agressão. Deve seguir acompanhamento neurológico neste ambulatório, sem previsão de alta. CID 10 F70 / G80”. Diante disso, é indubitável a presença de impedimentos de longo prazo que remontam ao nascimento da parte autora e sem perspectiva de mudança, afinal, é de conhecimento ordinário que o retardo mental e a paralisia cerebral são quadros não passíveis de cura. Logo, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que fica confirmada pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos demais expostos no presente voto. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026920-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: D. D. F. A. B. Advogado do(a) RECORRIDO: SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO - SP225532-N EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5009072-73.2024.4.03.6301

ID: 319143749

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009072-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COSTA

Acórdão

Advogados:

AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES - SP265209-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES - SP265209-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a ré CEF a: “a) cancelar o empréstimo CDC no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), contratado de forma fraudulenta, restituindo à conta corrente da autora as prestações eventualmente descontadas a título de prestações; b) indenizar a autora por danos materiais, correspondente ao pagamento de compras no valor de R$ 2.441,75 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) e transferência TEV no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), descontando-se de tais quantias o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), relativo ao empréstimo fraudulento. Tais valores devem ser corrigidos a partir da data do evento danoso; e c) indenizar a demandante por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor deverá sofrer correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença”. Os declaratórios foram rejeitados. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, alegando, em síntese, a ausência de responsabilidade da CEF. Requer a improcedência do pedido. A parte autora interpôs recurso adesivo, informando que a ré está descumprindo a ordem liminar e pleiteando a fixação de multa por cada cobrança, no valor de R$ 1.000,00. A parte autora apresentou contrarrazões. O acórdão não conheceu do recurso adesivo da parte autora e negou provimento ao recurso da CEF. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão, devendo ser acrescentado a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela ré, entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação, conforme disposto artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES - SP265209-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Analisando-se os fundamentos lançados nas peças dos embargantes, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e os embargantes, que não concordam com os motivos expostos na sentença, devem socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Ressalte-se que assim dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, “verbis”: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, somente haverá condenação em honorários advocatícios na hipótese de ser o recorrente vencido. Neste processo, além da ré, a parte autora também apresentou recurso, que não foi conhecido. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES - SP265209-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5009072-73.2024.4.03.6301

ID: 319143869

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009072-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES - SP265209-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES - SP265209-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a ré CEF a: “a) cancelar o empréstimo CDC no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), contratado de forma fraudulenta, restituindo à conta corrente da autora as prestações eventualmente descontadas a título de prestações; b) indenizar a autora por danos materiais, correspondente ao pagamento de compras no valor de R$ 2.441,75 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) e transferência TEV no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), descontando-se de tais quantias o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), relativo ao empréstimo fraudulento. Tais valores devem ser corrigidos a partir da data do evento danoso; e c) indenizar a demandante por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor deverá sofrer correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença”. Os declaratórios foram rejeitados. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, alegando, em síntese, a ausência de responsabilidade da CEF. Requer a improcedência do pedido. A parte autora interpôs recurso adesivo, informando que a ré está descumprindo a ordem liminar e pleiteando a fixação de multa por cada cobrança, no valor de R$ 1.000,00. A parte autora apresentou contrarrazões. O acórdão não conheceu do recurso adesivo da parte autora e negou provimento ao recurso da CEF. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão, devendo ser acrescentado a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela ré, entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação, conforme disposto artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES - SP265209-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Analisando-se os fundamentos lançados nas peças dos embargantes, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e os embargantes, que não concordam com os motivos expostos na sentença, devem socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Ressalte-se que assim dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, “verbis”: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, somente haverá condenação em honorários advocatícios na hipótese de ser o recorrente vencido. Neste processo, além da ré, a parte autora também apresentou recurso, que não foi conhecido. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009072-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES - SP265209-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5037978-73.2024.4.03.6301

ID: 320025983

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037978-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS GOMES AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037978-73.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037978-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DOS SANTOS GOMES AQUINO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037978-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DOS SANTOS GOMES AQUINO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037978-73.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DOS SANTOS GOMES AQUINO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, realizada por especialista em ortopedia, e cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 321145306): "(...) Discussão e conclusão: Periciando refere que há 02 anos começou a sentir dor nos joelhos, procurou médico, fez exames e soube ter artrose dos joelhos, iniciou tratamento com medicação e fisioterapia. Apresenta exame físico sem alterações que caracterizem incapacidade laborativa, marcha normal, consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos, mobilidade coluna cervical e lombar normal, manobra de Lasegue negativa, exame neurológico (reflexos, sensibilidade e força motora) normal para os membros inferiores e superiores. Os exames de imagem anexados aos Autos apresentam alterações que não implicam em incapacidade pois não identificamos as respectivas manifestações clínicas incapacitantes. Trata-se de enfermidade de evolução crônica, gerando incapacidade nas fases agudas acompanhadas de derrame articular, a enfermidade está controlada, o exame atual não constatou a presença de elementos funcionais incapacitantes, suas funções básicas estão preservadas, não está caracterizada a incapacidade laborativa. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. (...)” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois a perícia já foi realizada por especialista em ortopedia, o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Não se aplica a Súmula 47 da TNU mas, sim, a 77, em razão da ausência de incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5049036-73.2024.4.03.6301

ID: 308261254

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049036-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS DAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049036-73.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIO LUIS DAGA Advogado d…

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Processo nº 5008975-73.2024.4.03.6301

ID: 299620600

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008975-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUZA CONCISAO DE SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DE MORAES ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008975-73.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CREUZA CONCISAO DE S…

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Processo nº 5037784-73.2024.4.03.6301

ID: 299120267

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037784-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FELIX DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037784-73.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAQUELINE FELIX DE SOUSA Ad…

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