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Processo nº 5049729-72.2021.4.04.7000

ID: 272500411

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049729-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049729-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA SANTI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB…

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Processo nº 5072136-72.2021.4.04.7000

ID: 309820431

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072136-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LUSWARGHI DALDIN MARIA OLGA LUSWARGHI ARAUJO TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072136-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(…

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Processo nº 5053609-72.2021.4.04.7000

ID: 319653326

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053609-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLEXBOND QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053609-72.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : PLEXBOND QUIMICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SERGIO GON…

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Processo nº 5034888-72.2021.4.04.7000

ID: 322564336

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034888-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ANTUNES DE MELO

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LUCIANA VAZ ADAMOLI

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NIVALDO MORAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034888-72.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA ALHER ADVOGADO(A) : NIVALDO MORAN (OAB PR007808) ADVOGADO(A) : LUCIANA VAZ ADAMOLI (OAB PR056859) ADVOGADO(A) :…

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União - Advocacia Geral Da União x Sergio Esteliodoro Pozzetti

ID: 326680639

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085231-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

SERGIO ESTELIODORO POZZETTI

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085231-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: SERG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085231-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI EDITAL Nº 700018588621 CITAÇÃO de SERGIO ESTELIODORO POZZETTI, CPF: 023.322.749-01 para, nos termos do art. 829, do CPC, PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, a quantia de R$ 83.912,39 (oitenta e três mil, novecentos e doze reais e trinta e nove centavos), atualizada até MÊS/202X, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, e ser acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor principal, ciente de que, havendo pagamento integral no prazo acima estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, do CPC), OU, no mesmo prazo, NOMEAR bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito, art. 829, §1º, do CPC. INTIMAÇÃO da parte executada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada aos autos da deste mandado (art. 914 e 915, do CPC), bem como de que, no mesmo prazo, se a devedora reconhecer o crédito do exequente e comprovar o recolhimento de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). INTIMAÇÃO da executada de que, se houver interesse em Conciliação Virtual, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação, acessar o "Fórum de Conciliação Virtual", no endereço eletrônico http://eproc.jfpr.jus.br/, criando novo Fórum, mediante a digitação do número e da chave do processo, onde outras informações serão apresentadas, na forma das Resoluções nº 31, de 2016 e 92, de 2017 do TRF4. OBSERVAÇÃO: O prazo para pagamento, penhora ou oposição de embargos somente terá início se não acionado o Fórum de Conciliação Virtual no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação ou, se acionado, não houver acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, por estar em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias. DADO E PASSADO, nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na data da assinatura eletrônica, eu, Maria Clara Nogueira Szilagyi, Estagiária, lavrei este edital, que vai assinado pelo(a) Juiz(a) Federal Substituto(a) da 6ª Vara Federal de Curitiba.

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Cassia Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 278417334

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079993-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA ROBERTO MORAES ROSA PETROUCIC

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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MARCELLE SOBOCINSKI

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FELIPE JOSE LEMOS ABRAHAO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5079993-72.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ROBERTO MORAES ROSA PETROUCIC (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLE SOBOCI…

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Sonia Maria Pampolha Sa x Otica Diniz Ltda

ID: 294665764

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006370-65.2014.8.14.0801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PAMPOLHA SA

Polo Passivo:

OTICA DINIZ LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ICHIRO GODINHO SUZUKI

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MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0006370-65.2014.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SONIA MARIA PAMPOLHA SA Endereço: BERREDOS, CONJ. AUGUSTO MONTENEGRO, AGULHA, BELéM - PA - CEP: 66811-005 Promovido(a): Nome: OTICA DINIZ LTDA Endereço: PADRE EUTIQUIO, SHOPPING PATIO BELEM, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66023-710 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Intimada a se manifestar nos autos para indicar bens a penhora sob pena de extinção, a exequente se manteve inerte, denotando não mais possuir interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, § 3º do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação nos termos da fundamentação acima. Arquive-se. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 2924650: PI_SÔNIA Petição Inicial 14120312415200000000010161349 2924651: RG, CPF, CR_SÔNIA Petição 14120312415200000000010161350 2924652: PROCON E COMPROVANTES Petição 14120312415200000000010161351 3046237: Decisão Decisão 15021113145600000000010161352 3048563: Citação Citação 15021209544900000000010161353 3049294: Intimação Intimação 15021211283300000000010161354 3113444: AR ÓTICAS DINIZ Petição 15031311161100000000010161355 3113685: AR SONIA Petição 15031311570800000000010161356 3181374: TERMO DE AUDIÊNCIA PROC0006370-65.2014 Termo de Audiência 15041409243900000000010161357 3253846: EXECUÇÃO SONIA Petição 15051312433100000000010161358 3631836: Despacho Despacho 15101412461100000000010161359 3631837: calculo-projef-jfrs-0006370-65-2014-814-0801-sonia-maria-pampolha-sa- Petição 15101412461100000000010161360 3631838: 2015_10_14_PROTOCOLO DE BLOQUEIO Petição 15101412461100000000010161361 3674228: Despacho Despacho 15110409210400000000010161362 3674229: 2015_11_04_bacenjud Petição 15110409210400000000010161363 3674308: Intimação Intimação 15110409320000000000010161364 4025810: sonia maria pampolha sá11.04.2016 Instrumento de Procuração 16041113094100000000010161365 4030574: sonia maria pampolha sá12.04.2016 Petição 16041216475500000000010161366 4030575: Scan Petição 16041216475500000000010161367 4447284: Procuração Instrumento de Procuração 16112220163200000000010161368 4447285: PROCURAÇÃO SONIA MARIA PAMPLONA SA PROJUDI Instrumento de Procuração 16112220163200000000010161369 4450543: Certidão Certidão 16112412052800000000010161370 4643201: Conclusão Petição 17040519002200000000010161371 4816081: Petição Petição 17081711072500000000010161372 4816098: CALCULOS ATUALIZADOS ATE 18 DE AGOSTO DE 2017 Petição 17081711095400000000010161373 4818592: Intimação Intimação 17082112015200000000010161374 4853233: Certidão Certidão 17100413261900000000010161375 4935182: PETIÇÃO SONIA MARIA PAMPOLHA SA Petição 18030812235600000000010161376 4935183: CALCULOS ATUALIZADOS - ATÉ 08 DE MARÇO DE 2018 Petição 18030812235600000000010161377 4965385: Conclusão Petição 18061214082500000000010161378 4990491: BacenJud 2 - SONIA MARIA X OTICA DINIZ Petição 18091709434000000000010161379 4990492: RENAJUD - SONIA MARIA Petição 18091709450300000000010161380 4991539: Conclusão Petição 18091914540200000000010161381 5008990: Mandado Mandado 18111212104200000000010161382 5012950: C:\fakepath\Foto 02 Petição 18120219130200000000010161383 5012951: C:\fakepath\Foto 01 Petição 18120219130200000000010161384 5012952: C:\fakepath\Nota Fiscal Petição 18120219130200000000010161385 5012953: C:\fakepath\Auto de Penhora Petição 18120219130200000000010161386 5012954: C:\fakepath\Proc.nº 0006370-65.2014.814.0801 CC Documento de Comprovação 18120219130200000000010161387 5012955: C:\fakepath\Proc.nº 0006370-65.2014.814.0801 C Certidão 18120219130200000000010161388 5013587: C:\fakepath\Embragos de Terceiro PATIO - pdf Petição 18120512210900000000010161389 5013588: C:\fakepath\procuração Instrumento de Procuração 18120512210900000000010161390 5013589: C:\fakepath\SUBSTABELECIMENTO PDF Substabelecimento 18120512210900000000010161391 5013590: C:\fakepath\CONTRATO SOCIAL Petição 18120512210900000000010161392 5013591: C:\fakepath\ALTERAÇÃO CONTRATUAL L&W OSORIO (2) Petição 18120512210900000000010161393 5013592: C:\fakepath\CONTRATO FRANCHISING Petição 18120512210900000000010161394 5013593: C:\fakepath\CNPJ - 25.109.260-0001-20 Petição 18120512210900000000010161395 5013594: C:\fakepath\LIA PDF Petição 18120512210900000000010161396 5013595: C:\fakepath\1 NF Petição 18120512210900000000010161397 5013596: C:\fakepath\NF 2 UNI Petição 18120512210900000000010161398 5013597: C:\fakepath\NF 3 UNI-compressed Petição 18120512210900000000010161399 5020823: Conclusão Petição 19011613375800000000010161400 5023073: Certidão Certidão 19012408445200000000010161401 5041807: Conclusão Petição 19032512353600000000010161402 5042062: C:\fakepath\REQUERIMENTO BACENJUD FRANQUEADORA Petição 19032618503500000000010161403 5042063: C:\fakepath\CNPJ FRANQUEADA Petição 19032618503500000000010161404 5042064: C:\fakepath\CNPJ FRANQUEADA2 Petição 19032618503500000000010161405 5042065: C:\fakepath\CNPJ FRANQUEADORA Petição 19032618503500000000010161406 5042066: C:\fakepath\CONTRATO DE FRANQUIA Petição 19032618503500000000010161407 5042067: C:\fakepath\EXCECUÇÃO FISCAL CNPJ 06164599000185 Petição 19032618503500000000010161408 5042068: C:\fakepath\EXCECUÇÃO FISCAL CNPJ 05003489000845 Petição 19032618503500000000010161409 5042069: C:\fakepath\RECURSO ESPECIAL Petição 19032618503500000000010161410 5042070: C:\fakepath\CALCULOS ATUALIZADOS - ATÉ 08 DE MARÇO DE 2019 Petição 19032618503500000000010161411 PEDIDO DE EFETIVA HABILITAÇÃO NO FEITO Petição 19082923161556700000011941924 PEDIDO DE EFETIVA HABILITAÇÃO NO FEITO Petição 20061710512623400000011941927 PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 20111914452372300000020083936 Despacho Despacho 25020415003660000000124274992

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Processo nº 5080478-72.2021.4.04.7000

ID: 309496600

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080478-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO JOSE SABATKE

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Apelação Cível Nº 5080478-72.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDEMIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PE… Apelação Cível Nº 5080478-72.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDEMIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5032269-72.2021.4.04.7000

ID: 332993611

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032269-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032269-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELCIO FLAVIANO NIELS ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032269-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELCIO FLAVIANO NIELS ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Personalize Papeis Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307582619

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039641-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PERSONALIZE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SANSON MELECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO(A) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO (OAB PR042193) ADVOGADO(A) : JESSICA SANSON MELECH (OAB PR084612) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PERSONALIZE PAPEIS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev. 73.1 ) referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais. 2. Honorários sucumbenciais Considerando que não houve impugnação pelas partes, h omologo o cálculo da Contadoria Judicial de ev 109.1 , e reconheço como ainda devido pela CEF a título de honorários sucumbências o valor de R$ 982,84. Tendo em conta que a CEF procedeu o depósito do valor no ev 115.2 , promova o seu levantamento em favor da exequente, conforme autorizado no item 3 da decisão do ev 107.1 . Solicite-se à agência da CEF a transferência para a parte exequente do saldo total depositado na conta judicial nº 0650/005/86463274-1, observando os dados bancários informados no ev 90.1 : BANCO BRADESCO - (237) - AGÊNCIA: 49 - CONTA CORRENTE: 320320-4 - LENZI ADVOCACIA - CNPJ: 24.108.131/0001-55.; 3. Custas processuais Em impugnação de ev 78.1 , a CEF aduz excesso de execução em relação ao valor das custas processuais (R$ 2.241,56 - ev 73.3 ), pois não houve comprovação de seu pagamento. No cumprimento de sentença, por força do art. 524 , caput, II a VI, do CPC, incumbe à parte credora apresentar demonstrativo de débito, discriminado e atualizado, com especificação, de forma justificada, do critério de cálculo e parcelas considerados, inclusive com a juntada de documentos relativos aos dados lançados no demonstrativo. No caso, somente após a impugnação da CEF e que a parte exequente juntou a guia de recolhimento de custas referente ao processo nº 0006271-41.2019.8.16.0033, extraída do Projudi (ev 84.2 ). Ainda que tal fato, por si só, não enseje a extinção do cumprimento de sentença, certo é que não se pode imputar à CEF a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em questão. Isso porque tais custas foram integralmente despendias pelo exequente quando do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, em face exclusivamente da Casaalta Construções Ltda. Como a CEF somente integrou o polo passivo da demanda após a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta reconhecida pelo Juízo Estadual, apenas responde pela restituição das custas despendidas nestes Juízo. Assim, e considerando que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa 1 , indefiro o cumprimento de sentença em relação às custas processuais. Intimem-se. 1. TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023

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