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"5045213-43.2020.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 5009808-43.2020.4.04.7000

ID: 310443594

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009808-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO GUIMARAES RIBAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OSTERNACK AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009808-43.2020.4.04.7000/PR RECORRIDO : CLAUDIO ROBERTO GUIMARAES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO OSTERNACK AMARAL (OAB PR035828) ADVOGADO(A) : REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL … RECURSO CÍVEL Nº 5009808-43.2020.4.04.7000/PR RECORRIDO : CLAUDIO ROBERTO GUIMARAES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO OSTERNACK AMARAL (OAB PR035828) ADVOGADO(A) : REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL (OAB PR009628) DESPACHO/DECISÃO Pedido do INSS O INSS requer seja julgado liminarmente improcedente o pedido, em razão do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI nº 2111, no qual o STF teria modulado os efeitos da decisão, sem alterar o mérito da decisão: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Desse modo, entende a autarquia que a decisão de julgamento permite concluir que o STF manteve a aplicação do artigo 3º, da Lei 9.876/99, de forma cogente e literal. A ulterior decisão do STF no leading case , em sessão do Plenário Virtual, modulando os efeitos da decisão de mérito, foi no sentido de que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável". Vejamos o teor da decisão publicada em 16.06.2025 pelo STF : (...) Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025 Contudo, verifica-se que o Tema 1102 - RE 1276977 , ainda não transitou em julgado , sendo necessário, portanto, aguardar o julgamento definitivo, em razão de a matéria tratada envolver-se com o próprio mérito do direito discutido. Esclareço, por fim, que a jurisprudência do STJ considera desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, mas não obrigatória a aplicação da tese antes do trânsito , ficando a verificação da conveniência sob o domínio das instâncias ordinárias. Desse modo, a fim de preservar a segurança jurídica e o regular processamento dos recursos pendentes nesta esfera recursal, entendo necessário aguardar o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do(s) referido(s) tema(s). Frente ao exposto, considerando que nenhum prejuízo será arcado por qualquer das partes pela expectativa do direito enfrentado, já que não se trata de concessão originária de benefício previdenciário, bem como não se está impondo à autarquia nenhum ônus liminarmente, restando pendente apenas a revisão pleiteada ( sub judice ), retornem os autos ao sobrestamento para aguardar o julgamento definitivo do Tema 1102/STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012815-43.2020.4.04.7000

ID: 335412203

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012815-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012815-43.2020.4.04.7000/PR APELANTE : LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB PR042928) DESPACHO/DECISÃO Tra… Apelação/Remessa Necessária Nº 5012815-43.2020.4.04.7000/PR APELANTE : LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB PR042928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n.º 1.072.485/PR (tema de repercussão geral n.º 985). O(A)(s) requerente(s) alegou(aram) que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão para a aplicação de tese jurídica firmada em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 1.040, que: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma : I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada (grifei). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n.º 1.072.485/PR (tema n.º 985), fixou tese jurídica no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos da decisão: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio (grifei) Irresignada, a União opôs novos embargos de declaração, pugnando pela alteração do marco inicial dos efeitos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração encontram-se pendentes de análise, mas há a informação de que foram incluídos em pauta para julgamento virtual, agendado para o período de 01/08/2025 a 08/08/2025. Diante desse contexto, é de se manter o sobrestamento do feito. Conquanto não seja exigível - como regra - o trânsito em julgado para a aplicação de tese jurídica consolidada sob a sistemática de repercussão geral, (i) o imediato prosseguimento do feito, antes da solução definitiva das questões atinentes à modulação dos efeitos da decisão prolatada no precedente paradigma, poderá gerar insegurança jurídica e sucessivos juízos de retratação por esta Corte; (ii) a controvérsia sub judice já perdura há anos, e (iii) não se vislumbra risco de perecimento de direito, a ensejar a revogação da ordem de sobrestamento. Registre-se, por oportuno, que, antes do julgamento dos primeiros embargos de declaração no precedente paradigma (RE 1.072.485/PR), o próprio Supremo Tribunal Federal determinou, expressamente, a suspensão nacional de todos os processos que versassem sobre a matéria, consignando que "a medida privativa do Relator justifica-se na presente hipótese com o fito de evitar resultados absolutamente antiisonômicos entre contribuintes em situações equivalentes, por força e obra de prestação jurisdicional desta Corte. A providência acautelatória faz-se, ainda, mais urgente em face da ausência de previsão referente ao julgamento definitivo dos embargos declaratórios e o cenário encontrado no Plenário Virtual , em que se notava, até o pedido de destaque, uma divisão entre 5 Ministros de um lado e, de outro, 4 Ministros no tópico da modulação de efeitos" (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15359228128&ext=.pdf, acesso em 16/07/2025). Ainda que não tenha havido outro pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, após a oposição de novos embargos de declaração, a manutenção do sobrestamento dos processos é medida necessária para evitar a litigiosidade sistêmica e a insegurança jurídica, justificando-se pelas razões que motivaram a sua adoção anteriormente. Transcrevo trecho da Nota Técnica n.º 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: (...) A questão é que a realidade vem demonstrando que há situações em que a segurança jurídica reclama que se aguarde decisão sobre eventual modulação, efeitos infringentes nos embargos ou o trânsito em julgado. Os próprios tribunais superiores assim já decidiram, cautelarmente, em relação a precedentes específicos, como o do tema 810 do STF (correção monetária dos débitos da Fazenda Pública), em que, após ter autorizado, em diversos casos, a aplicação imediata do julgamento de mérito, o relator decidiu dar efeito suspensivo aos embargos de declaração; ou o do tema 982 do STJ (adicional de grande invalidez), em que a própria vice-presidente do STJ, na fase de admissibilidade de recurso extraordinário, decidiu determinar o sobrestamento da aplicação do precedente, até decisão do STF. Foram decisões fundadas em razões de política judiciária, que buscaram dar efetividade à segurança jurídica e à previsibilidade, vetores do modelo de precedentes. Essas soluções, que tiveram em conta as especificidades dos temas que haviam sido julgados e que ainda pendiam de solução definitiva, dão o norte para que os TRFs possam adotar semelhante procedimento, também por razões de política judiciária, tendo em conta as especificidades dos temas e dos efeitos esperados com a aplicação do precedente. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação 134/2022, nos arts. 43 e 44 da Recomendação 134/2022, instou os tribunais a avaliar, em interpretação lógica e sistemática e em que pese a literalidade dos arts. 985 e 1040 do CPC, a eventual necessidade de dar efeito suspensivo aos recursos interpostos nos precedentes, inclusive aos embargos de declaração em que se postula a modulação de efeitos, para evitar riscos à isonomia. A recomendação, adotando a mesma lógica, aponta para a possibilidade de que razões de política judiciária justifiquem a manutenção do sobrestamento, quando circunstâncias específicas apontem para riscos de litigiosidade sistêmica e, consequentemente, insegurança jurídica, com prejuízos à igualdade. (...) Nessa linha, decisão monocrática, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a manutenção do sobrestamento dos processos relacionados ao tema n.º 985 até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União (que já está pautado) e a decisão definitiva sobre as questões atinentes à modulação dos efeitos da tese jurídica. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL –INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. ” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Ministro EDSON FACHIN Relator (STF, ARE 1.534.343/SP, Relator Min. EDSON FACHIN, 19/02/2025 - grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se.

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Processo nº 5045213-31.2023.8.21.7000

ID: 324547695

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5045213-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILTON LUÍS ELSENBRUCH FILOMENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5045213-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : NILTON LUÍS ELSENBRUCH FILOMENA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORE… Precatório Nº 5045213-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : NILTON LUÍS ELSENBRUCH FILOMENA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Agenor Cesar Junqueira Leite e outros

ID: 315535420

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5056949-13.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV

Polo Passivo:

AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE ELIZIO ARAUJO NETO FERNANDA SEREDA FERNANDO SEREDA JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO PAULO CESAR CHAFIC HADDAD PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA VIKEN FLETT I AS VIKEN SHIPPING AS VIKEN SHUTTLE AS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL GODOY SEIDL

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DEBORA DE MARCHI CARNEIRO

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PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS

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ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA

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MARCOS DRUMMOND MALVAR

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ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO

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LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE

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RENATO DIN OIKAWA

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JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

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THIAGO GUILHERME NOLASCO

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RICARDO PIERI NUNES

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JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

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MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA

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LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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TOMAS BRAGA ARANTES

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LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA

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GIANNE CAPARICA CAMARA

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LUIZ ANTONIO CÂMARA

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ADRIANO DALEFFE

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MARCELLO RIBEIRO DE CARVALHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5056949-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AUTOR : TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO CÂMARA (… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5056949-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AUTOR : TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO CÂMARA (OAB PR014917) ADVOGADO(A) : Adriano Daleffe (OAB PR020619) ADVOGADO(A) : GIANNE CAPARICA CAMARA (OAB PR042171) RÉU : FERNANDO SEREDA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207) RÉU : PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TOMAS BRAGA ARANTES (OAB RJ179980) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB RJ224256) ADVOGADO(A) : MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA (OAB RJ144825) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB RJ085888) RÉU : PAULO CESAR CHAFIC HADDAD ADVOGADO(A) : THIAGO GUILHERME NOLASCO (OAB RJ176427) ADVOGADO(A) : RICARDO PIERI NUNES (OAB RJ112444) RÉU : JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB SP182454) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO (OAB SP172723) RÉU : VIKEN FLETT I AS ADVOGADO(A) : RENATO DIN OIKAWA (OAB SP257123) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB SP382203) ADVOGADO(A) : Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB SP088601) ADVOGADO(A) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (OAB DF026942) RÉU : VIKEN SHUTTLE AS ADVOGADO(A) : RENATO DIN OIKAWA (OAB SP257123) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB SP382203) ADVOGADO(A) : Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB SP088601) ADVOGADO(A) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (OAB DF026942) RÉU : ELIZIO ARAUJO NETO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ218056) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (OAB RJ000643) RÉU : VIKEN SHIPPING AS ADVOGADO(A) : RENATO DIN OIKAWA (OAB SP257123) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB SP382203) ADVOGADO(A) : Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB SP088601) ADVOGADO(A) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (OAB DF026942) RÉU : AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE ADVOGADO(A) : ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (OAB RJ000643) ADVOGADO(A) : DEBORA DE MARCHI CARNEIRO (OAB RJ213202) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ218056) RÉU : FERNANDA SEREDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ISABEL GODOY SEIDL (OAB RJ147258) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO, no contexto da Operação Lava Jato, em face de FERNANDO SEREDA , PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA, PAULO CESAR CHAFIC HADDAD , JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO , VIKEN FLETT I AS, VIKEN SHUTTLE AS, ELIZIO ARAUJO NETO , VIKEN SHIPPING AS e AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE , imputando a ocorrência de corrupção em contratos de afretamento da Transpetro, com dano ao erário, objetivando a condenação dos réus a: " (i) perder, em favor da TRANSPETRO, bens ou valores que sejam localizados e tenham sido acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, (ii) ressarcir à TRANSPETRO, solidariamente com os demais réus, os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de SÉRGIO MACHADO, no equivalente a USD 7.000.000 e EUR 683.100, valores que devem ser convertidos para o real na data do recebimento indevido e, a partir de então, atualizados monetariamente, (iii) ressarcir à TRANSPETRO, de forma solidária entre os réus, o dano equivalente ao sobrepreço decorrente da excessiva taxa de corretagem, no valor de USD 33.887.348,25, que deve ser convertido para o real na data da contratação e, a partir de então, atualizado monetariamente; (iv) ressarcir à TRANSPETRO, de forma solidária entre os réus, o dano decorrente da diferença entre a proposta apresentada pela NOROIL na segunda rodada de negociação e a proposta contratada, no valor de USD 100.521.000, que deve ser convertido para o real na data da contratação e, a partir de então, atualizado monetariamente; subsidiariamente, o dano deve ser considerado como a diferença entre a melhor proposta omitida pela comissão de negociação e a proposta contratada, no valor de USD 29.838.750, que deve ser convertido para o real na data da contratação e, a partir de então, atualizado monetariamente; (v) pagar à UNIÃO, cada um, multa civil de duas vezes o valor do dano causado à TRANSPETRO, ou de três vezes o enriquecimento ilícito, o que for maior; (v) suspensão de seus direitos políticos pelo período de oito a dez anos, e (vi) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. k) subsidiariamente, acaso o Juízo entenda que a conduta dos réus incida unicamente nos artigos 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992, requer a aplicação das penas previstas no art. 12, inciso II ou III, da Lei 8.429/1992, respectivamente; " ( sic - fls. 81/82 do evento 1, INIC1 ). A ação foi inicialmente distribuída perante a 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, que determinou sua redistribuição à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em cumprimento ao decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 185.127/DF ( evento 1, DEC31 ). Petição inicial no evento 1, INIC1 , instruída por documentos do evento 1, ANEXO2 / evento 1, ANEXO6 , fl. 62. No evento 1, ANEXO6 , fls. 63/64, decisão do juízo de origem determina a emenda da inicial, o que é cumprido pela UNIÃO no evento 1, ANEXO6 , fls. 70/73 e evento 1, ANEXO6 , fls. 86/89. No evento 1, ANEXO6 , fls. 92/107, o juízo de origem defere parcialmente o pedido de " indisponibilidade de bens e direitos dos requeridos, conforme quantias individualizadas para cada um: a) PAULO CESAR CHAFIC HADDAD : R$ 330.375.556,86 + R$ 11.076.851,56 = R$ 341.452.408,42 b) PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA.: R$ 330.375.556,86 c) VIKEN SHUTTLE AS: R$ 330.375.556,86 d) VIKEN FLEET I AS: R$ 11.076.851,56 ", indefere a " medida cautelar em face de VIKEN SHIPPING AS, FERNANDO SEREDA , ELIZIO ARAUJO NETO e AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE ", determina a autuação de classes "petição" para dar cumprimento à medida de indisponibilidade (uma para cada réu) e a atribuição de sigilo nível 1 aos arquivos ANEXO9, ANEXO10, ANEXO11, ANEXO12 e ANEXO25, do evento 1 e o levantamento do sigilo do processo (nível 0). PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA opõe embargos de declaração às fls. 122/145 do evento 1, ANEXO6 e apresenta defesa prévia a fl. 151 do evento 1, ANEXO6 / evento 1, ANEXO13 , fl. 78. Manifestação do MPF a fl. 80/81 do evento 1, ANEXO13 , acerca do uso de prova obtida por meio de cooperação jurídica internacional na presente ação de improbidade administrativa. No evento 1, ANEXO14 , fls. 14/16 a PETROBRÁS informa que não tem interesse em ingressar no feito. VIKEN FLEET I AS aduna instrumento de procuração no evento 1, ANEXO15 (fls. 70/75) e oferece defesa prévia às fls. 77 do evento 1, ANEXO15 / evento 1, ANEXO16 , fl. 06. VIKEN SHUTTLE AS apresenta defesa prévia às fls. 08/80 do evento 1, ANEXO16 . VIKEN SHIPPING AS junta defesa prévia às fls. 82/88 do evento 1, ANEXO16 . No evento 1, ANEXO16 (fls. 103/141) e evento 1, ANEXO17 (fls. 01/159), PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO manifesta seu interesse em ingressar no feito e requer o ingresso no polo ativo da relação processual. Decisão do juízo de origem, às fls. 164/168 do evento 1, ANEXO17 rejeita os embargos de declaração. AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE acosta instrumento de procuração no evento 1, ANEXO17 (fls. 209/210) e oferece defesa prévia às fls. 07/40 do evento 1, ANEXO18 . ELIZIO ARAUJO NETO apresenta defesa prévia às fls. 45/78 do evento 1, ANEXO18 e junta procuração às fls. 353/355 do evento 1, ANEXO18 . JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO acosta defesa prévia às fls. 86/123 do evento 1, ANEXO18 . PAULO CÉSAR CHAFIC HADDAD requer reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade de bens dos réus e junta procuração às fls. 125/309 do evento 1, ANEXO18 e oferece manifestação prévia às fls. 357/411 do evento 1, ANEXO18 a fls. 01/12 do evento 1, ANEXO19 . FERNANDO SEREDA apresenta defesa prévia às fls. 316/344 do evento 1, ANEXO18 e fls. 186/213 do evento 1, ANEXO19 . TRANSPETRO INTERNATIONAL B.V. (“TIBV”) requer seu ingresso no polo ativo do feito (fls. 43/66 do evento 1, ANEXO19 ). A UNIÃO, às fls. 69/76 do evento 1, ANEXO19 requer o prosseguimento do feito com o recebimento da inicial. No evento 1, ANEXO19 (fl. 112), decisão do juízo defere o ingresso da TRANSPETRO INTERNATIONAL B.V (TIBV) como litisconsorte da UNIÃO e TRANSPETRO. O MPF oferece parecer sobre as defesas prévias às fls. 130/143 do evento 1, ANEXO19 . No evento 1, ANEXO19 (fls. 264/272), o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba declina da competência para o processamento da ação e determina a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Decisão do juízo, no evento 1, ANEXO19 (fls. 303/304) o juízo de origem informa chave de acesso do processo. A fl. 368 do evento 1, ANEXO19 a CEF informa o recebimento do valor de USD 2.179.134,09 em nome de VIKEN FLEET I AS, com depósito efetivado em conta judicial nº 0650.005.86438628-7, no valor de R$ 10.820.020,53 (fl. 392 do evento 1, ANEXO19 ) e a fl. 414 do evento 1, ANEXO19 . O Espólio de FERNANDO SEREDA informa sua sucessora processual no evento 1, ANEXO19 (fls. 451/457). No evento 1, ANEXO20 , fls. 24/27, é adunada decisão proferida pelo STJ no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185127 - DF (2021/0401429-1), que declarou competente o juízo 1ª Vara Federal de Curitiba/PR. De fl. 28 do evento 1, ANEXO20 a fl. 02 do evento 1, ANEXO26 é juntada cópia destes autos (anterior nº 5005361-12.2020.4.04.7000/PR). Às fls. 03/94 do evento 1, ANEXO26 é adunada cópia do apenso de nº 5022515-43.2020.4.04.7000/PR (atual nº 5056969-04.2025.4.02.5101), repetida de fl. 60 do evento 1, ANEXO27 a fl. 49 do evento 1, ANEXO28 . Às fls. 95/122 do evento 1, ANEXO26 é juntada cópia do apenso nº 5022517-13.2020.4.04.7000/PR (atual nº 5056961-27.2025.4.02.5101), repetida de fl. 754 do evento 1, ANEXO26 até fl. 59 do evento 1, ANEXO27 . Às fls. 123/279 do evento 1, ANEXO26 é adunada cópia do apenso nº 5022520-65.2020.4.04.7000/PR (atual nº 5056963-94.2025.4.02.5101), repetida de fl. 536 do evento 1, ANEXO28 até fl. 175 do evento 1, ANEXO29 . Às fls. 280/502 do evento 1, ANEXO26 é acostada cópia da petição nº 5022521-50.2020.4.04.7000/PR (atual nº 5056969-04.2025.4.02.5101), repetida de fl. 176 do evento 1, ANEXO29 a fl. 190 do evento 1, ANEXO30 . Às fls. 51/392 do evento 1, ANEXO28 é juntada cópia do agravo de instrumento nº 5028377-09.2021.4.04.0000/TRF4. Às fls. 191/308 do evento 1, ANEXO30 é juntada cópia do agravo de instrumento nº 5032708-68.2020.4.04.0000/TRF4. A fl. 482 do evento 1, ANEXO30 é certificada a reativação do processo na origem, em cumprimento ao decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185127 - DF. Decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, relata o andamento do processo até então e determina a intimação da União, a TRANSPETRO, a TI BV e o MPF para que se manifestem sobre os impactos da superveniência da Lei nº 14.230/2021 sobre o regime da indisponibilidade cautelar de bens, em especial para demonstração do periculum in mora concreto , bem como a citação dos réus (fls. 485/493 do evento 1, ANEXO30 ). Às fls. 509/543 do evento 1, ANEXO30 , VIKEN SHUTTLE AS, VIKEN FLEET I AS e VIKEN SHIPPING AS informam terem firmado Acordo de Leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) e com a Advocacia-Geral da União (AGU). PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA apresenta contestação no evento 1, ANEXO30 (fls. 630/693). Aviso de recebimento positivo de carta de citação de ELIZIO ARAUJO NETO é juntado no evento 1, ANEXO30 (fl. 717). Aviso de recebimento devolvido de carta de citação de JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO é juntado no evento 1, ANEXO30 (fl. 719). Aviso de recebimento devolvido de carta de citação de PAULO CESAR CHAFIC HADDAD é juntado no evento 1, ANEXO30 (fl. 743). Decisão de fl. 746 do evento 1, ANEXO30 concede novo prazo para manifestação ao MPF, TRANSPETRO e UNIÃO, acerca da repercussão da Lei nº 14.230/2021 e, caso entendam pela aplicação do atual art. 16, § 3º da LIA, que demonstrem o periculum in mora concreto. Manifestação da PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO e TRANSPETRO INTERNACIONAL B.V. – TIBV sobre a indisponibilidade de bens de Paulo César Chafic Haddad às fls. 753/755 do evento 1, ANEXO30 . A UNIÃO requer a manutenção da medida de indisponibilidade de bens decretada (fls. 757/760 do evento 1, ANEXO30 ). O MPF manifesta-se pela manutenção da medida cautelar de indisponibilidade decretada em face dos réus PAULO CESAR CHAFIC HADDAD e PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA e não se opõe à revogação da medida cautelar de indisponibilidade relativa às empresas do Grupo Viken (fls. 762/775 do evento 1, ANEXO30 ). No evento 1, ANEXO30 , fls. 780/793, o juízo de origem profere decisão, com o seguinte dispositivo: PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA. opõe embargos de declaração às fls. 818/821 do evento 1, ANEXO30 . Às fls. 843/846 do evento 1, ANEXO30 é juntada comunicação de decisão proferida pelo Relator do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185127 - DF, que em análise de agravo interno interposto por PAULO CESAR CHAFIC HADDAD , reconsiderou decisão anterior para declarar competente um dos juízes federais cíveis da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO para o processamento da ação. Manifestações da UNIÃO sobre a habilitação do espólio de FERNANDO SEREDA (fl. 858 do evento 1, ANEXO30 ) e acerca dos embargos declaratórios às fls. 860/861 do evento 1, ANEXO30 . No evento 1, DEC31 , o juízo de origem não conhece dos declaratórios e determina a remessa dos autos à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, conforme determinação expressa no Conflito de Competência (fls. 01/02). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Convalido os atos praticados perante o Juízo de origem. 2. Desentranhe-se o petitório do evento 3, uma vez que se refere ao acordo de leniência autuado em apartado e distribuído a este juízo sob nº 5056973-41.2025.4.02.5101 (anterior nº 5041787-81.2024.4.04.7000/PR), onde será apreciado. Atentem-se seus subscritores para que futuras manifestações sejam anexadas nos respectivos autos de PETIÇÃO CIVIL a que se referem . 3. Requisite-se à CEF que proceda à vinculação da conta judicial mencionada a fl. 05 do evento 6, OFIC1 aos autos nº 5056973-41.2025.4.02.5101, apartado. 4. Ciência às partes da redistribuição da ação a este juízo, bem como para que se atentem à tramitação em autos apartados das medidas cautelares convalidadas, cabendo a cada réu, em seu respectivo incidente, requerer o que de direito , notadamente desbloqueios de bens ou levantamento de valores. Prazo: 15 (quinze dias). 5. Regularize-se no polo passivo da autuação do feito no sistema e-Proc a representação do Espólio de FERNANDO SEREDA , com a inclusão da inventariante FERNANDA SEREDA ( evento 1, ANEXO19 , fls. 451/457). Em seguida, proceda-se sua CITAÇÃO , nos termos do art. 17, § 7º, da LIA, para a apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias , iniciado na forma do art. 231, II, do Código de Processo Civil 1 . Quando da citação, a ré deverá ser cientificada de que : a) não se aplicam na ação de improbidade administrativa: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 do Código de Processo Civil, consoante disposto no art. 17, §19, I e II, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). b) havendo possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias , na forma do art. 17, §10-A, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 13.964/2019). 6. Intimem-se o Ministério Público Federal, a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV para manifestação sobre o requerimento formulado por VIKEN SHUTTLE AS, VIKEN FLEET I AS e VIKEN SHIPPING AS às fls. 509/511 do evento 1, ANEXO30 . 7. Intime-se a UNIÃO para que forneça novos endereços para a citação de JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO , PAULO CESAR CHAFIC HADDAD e AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE , tendo em vista a juntada de avisos de recebimento devolvidos. Prazo: 30 (trinta) dias. 8. Após, voltem os autos à conclusão. 9. Sem prejuízo, deixo de determinar o cancelamento das peças juntadas em duplicidade, conforme relatado acima, ante a impossibilidade de desativação de frações de documentos dos anexos do evento 1 no sistema e-Proc. 10. Por fim, atribua-se sigilo nível 1 aos arquivos ANEXO2, ANEXO3 e ANEXO5 do evento 1 e levante-se o sigilo do processo (nível 0), conforme já decidido pelo juízo de origem (fls. 106 do evento 1, ANEXO6 ). Cumpra-se. Expeça-se o necessário . 1. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:(...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

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Processo nº 5009808-43.2020.4.04.7000

Processo nº 5012815-43.2020.4.04.7000

Processo nº 5045213-31.2023.8.21.7000

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