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Processo nº 5085688-07.2021.4.04.7000

ID: 327248850

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085688-07.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085688-07.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : MARCELO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085688-07.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, originada da Ação Coletiva nº 5037364-25.2017.4.04.7000 que condenou o INSS à implementação da gratificação GDAP aos servidores aposentados e inativos da autarquia, bem como ao pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, do período entre 02/2002 e 12/2004. A ação transitou em julgado em 22/07/2014, tendo o Sindicato proposto Protesto Judicial interruptivo da prescrição em 01º/07/2019. Intimado o Sindicato-Autor para diligenciar acerca de eventual falecimento dos Substituídos ( 3.1 ). A decisão foi mantida nos autos do AI nº 5024240-47.2022.4.04.0000/TRF4. O Sindicato-Autor também não logrou êxito nos recursos interpostos junto ao Superior Tribunal de Justiça -STJ (Resp nº 2104535/PR). Nos autos do RE nº 1.526.580/RS, o Supremo Tribunal Federal - STF, rejeitando o pedido, condenou o Sindicato-Autor à "multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência." . Com o trânsito em julgado, Sindicato-Autor requereu a habilitação dos sucessores do espólio de DUQUE WILSON CORES e ELIE LEBBOS ( 33.1 ). O INSS requer a execução da multa, apontando como devida a importância de R$ 1.706,95, em 04/2025 ( 35.1 ). Em resposta ( 41.1 ), o Sindicato-Autor alega que: Em que pese o valor apresentado esteja correto, é necessário que o INSS complemente a conta indicando o valor individualizado para cada substituído. Isso porque, conforme se verifica do evento ‘1’, o valor da causa é composto pela soma da quantia devida a cinco substituídos. Bate o INSS, defendendo que o pagamento da multa cabe ao Sindicato-Autor, e não aos Substituídos, tendo em vista a substituição processual ( 45.1 ). No que toca ao pedido de habilitação, o INSS ( 40.1 ) não se opõe quanto aos sucessores do espólio de DUQUE WILSON CORES . Já quanto aos sucessores do espólio de ELIE LEBBOS , aduz: (i) prescrição da pretensão de habilitação, vez que formulado há mais de cinco anos, a contar do óbito; (ii) sucessivamente, habilitação pelo espólio, representado por seu inventariante, vez que deixou bens a inventariar. Resposta do Sindicato-Autor (Sindicato-Autor). Eis o relatório. Decido. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE DUQUE WILSON CORES 1. Ante a falta de oposição da executada, homologo a habilitação da inventariante do espólio de DUQUE WILSON CORES , nos termos do art. 687, do CPC, a saber: YARA CRISTINA CORES BOREKI (inventariante), CPF nº 003.896.319-14 1.1. À Secretaria para inclusão da inventariante no polo ativo da demanda, bem como para anotar a condição de espólio do de cujus . DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ELIE LEBBOS 2. Não merece acolhimento os argumentos da executada. A prescrição da pretensão executória difere da prescrição para habilitação dos herdeiros. A primeira diz respeito ao prazo que o exequente tem para executar determinado título judicial ou extrajudicial, sendo regulamentada pelo art. 189 e seguintes, do Código Civil. Já a segunda trata de eventual prazo para se habilitarem herdeiros no curso da ação, cuja discussão está afetada pelo Tema 1254 do c. STJ . Quanto à prescrição para habilitação, prevalece no âmbito deste e. TRF da 4ª Região que o óbito da parte leva à suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal sobre prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não corre prescrição . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão , de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores , não há falar em prescrição intercorrente . Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros , não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. (...) 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição . (TRF4, AG 5009565-16.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, AG 5028023-76.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 28/11/2024) 3. No que se refere à habilitação pelo espólio, representado por seu inventariante, também não assiste razão ao INSS. Em caso de sucessão, a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Ademais, a procuração, neste caso, deve ser outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário ou tendo este encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores, nos termos do art. 75, inciso VII e parágrafo 1º do CPC. Neste caso, devem ser juntadas, além da certidão de óbito, as procurações de todos os sucessores e documentos de identificação destes. No entanto, mediante a habilitação de todos os sucessores , a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região vem admitindo a sucessão do espólio, e até mesmo o levantamento de valores independentemente de inventário : EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores , na forma da lei civil, independentemente de inventário , desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo . (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020. g.n.) EMENTA : EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E PSS. HONORÁRIOS. 1. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda . 2. O servidor faleceu em 29/12/1999, mas figurava entre os substituídos na ação de origem, que iniciou no ano de 1997, de modo que está correta a sentença que apenas beneficia o instituidor da pensão até seu falecimento, em 29.12.1999, podendo os direitos serem executados pela única sucessora. 3. Não houve litigância de má-fé por parte da União porque ela não utilizou de argumentos contra texto legal ou contra fato incontroverso, tampouco se pode dizer que alterou a verdade dos fatos ou apresentou resistência injustificada ao andamento do processo ou, ainda, atuou de forma temerária ou usou de recursos protelatórios. A União questionou a legitimidade da exequente e a correção dos cálculos, matérias de defesa que não constituem abuso a se enquadrar no que dispõe o art. 17 do CPC. 4. O cálculo utilizado foi o elaborado pela Contadoria Judicial, que utilizou os parâmetros da sentença exequenda. 5. O imposto de renda é devido, nos termos da sentença, não por oportunidade da futura requisição do pagamento/precatório, mas, sim, quando do levantamento dos valores. Já no que se refere ao PSS, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.196.777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Contudo, não cabe promover desconto para o PSS se os valores de que trata o artigo supramencionado forem pagos a título indenizatório, como ocorre com os juros de mora. 6. Verba honorária majorada para o percentual de 10% sobre a diferença pretendida pelo exequente e o valor que a executada pretendia pagar, a ser devidamente corrigida, de acordo com os precedentes desta Turma e com o que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5010349-28.2010.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2015. g.n.). No presente caso, o Sindicato-Autor juntou certidão de óbito do de cujus ( 33.4 ), na qual consta que o finado deixou viúva, MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, e duas filhas: CAROLINA e LUCIANA. Documentos anexo. 4. Sendo assim, ante a regularidade de representação, homologo a habilitação dos sucessores do espólio de ELIE LEBBOS , nos termos do art. 687, do CPC, quais sejam: MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 355.414.669-20; CAROLINA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 040.782.079-52; e LUCIANA MOURA LEBOS, CPF sob o n° 032.772.039-56. 4.1. À Secretaria para inclusão no polo ativo da demanda, bem como para anotar a condição de espólio do de cujus . Registre-se, por oportuno, a necessidade de habilitação dos sucessores do espólio de DAEBES GALATI VIEIRA e MARIO SANTOS PICANCO . DA MULTA PELA REJEIÇÃO UNÂNIME DO AGRAVO INTERNO 4. Na substituição processual , há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo necessidade de autorização expressa dos seus membros para atuação em juízo, tampouco pluralidade de partes . Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQÜIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. A inexistência de prequestionamento impede o conhecimento da questão federal suscitada. A verba honorária arbitrada pelo acórdão recorrido (mil reais) não se revela irrisória, sendo que inexiste, como se alega, vinculação direta entre o valor dos honorários sucumbenciais e o número de filiados substituídos pelo sindicato ora embargante. O sindicato postula, em nome próprio, direito de seus filiados, inexistindo, por força da substituição processual, pluralidade de partes. A revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, por eqüidade, na fixação dos honorários de sucumbência é vedada na via especial por força do enunciado da Súmula 7 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos tão-somente no efeito aclareador. (EDcl no REsp n. 477.099/MG, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 21/8/2003, DJ de 15/9/2003, p. 414. g.n.) Assim, o Substituto comparece em Juízo, em nome próprio, defendendo direito alheio (art. 18, do CPC). Ademais, as multas processuais são aplicadas em virtude das condutas das parte, em Juízo, e não aos Substituídos. 5. Ante o exposto, rejeito o argumento do Sindicato-Autor de necessidade de individualização dos valores por substituído e, tendo a vista a concordância expressa do Sindicato, homologo o quantum devido, no importe de R$ 1.706,95, em 04/2025 . 6. Intimem-se as partes para ciência, bem com o Sindicato-Autor, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 1.706,95, em 04/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC).

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Processo nº 5007796-66.2023.4.03.6325

ID: 309565941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007796-66.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA ELIZIARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007796-66.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ANGELA MARIA BASTOS DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007796-66.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ANGELA MARIA BASTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS DE OLIVEIRA ELIZIARIO - SP300624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência de instrução e julgamento, autos nº 5007796-66.2023.4.03.6325, verificou-se a presença da parte autora Angela Maria Bastos da Silva, acompanhada de seu Advogado Dr. Jean Paulo Passolongo Meira, inscrito na OAB/SP sob o n.º 325.864. Ausente o representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, apesar de devidamente intimado. Presente, ainda, o estagiário de direito Matheus Kurt Hanisch, CPF n.º 422.531.748-07, RA n.º 010121092. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor, abaixo identificadas: - Vantuir Constancio dos Reis, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG n.º 12.374.746-6 e do CPF n.º 948.041.098-20, residente no Assentamento Horto de Aimorés, lote 295, Pederneiras/SP; - Andreia Regina Doneda, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora da cédula de identidade RG n.º 27.460.432-2 e do CPF n.º 267.166.118-51, residente no Assentamento Horto de Aimorés, lote 247, Pederneiras/SP. O Advogado da parte autora dispensou o depoimento de Rita Luciene Marques Sobrinho dos Santos, o que foi homologado pelo MM. Juiz Federal. A gravação dos depoimentos será anexada a estes autos virtuais. Ante a ausência do Procurador Federal, resta prejudicada a tentativa de conciliação. O Advogado da parte autora reiterou os termos contidos na petição inicial. Foi proferido a seguinte sentença: “Dispensado o relatório, nos termos do que estabelece o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Nesta demanda promovida por ANGELA MARIA BASTOS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, a controvérsia envolve a averbação, para fins previdenciários, de período durante o qual a parte autora teria exercido a atividade de trabalhadora rural, sob regime de economia familiar (de 30/10/2007 a 19/11/2022), para fins de concessão de aposentadoria por idade. A comprovação do tempo de serviço rural, para fins previdenciários, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91; Súmula nº. 149 do Superior Tribunal de Justiça). A documentação apresentada à guisa de início de prova material deve ser contemporânea aos fatos a comprovar, nos termos do enunciado da Súmula nº. 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. A depender da idoneidade e da qualidade da prova testemunhal produzida, será cabível a ampliação da eficácia da prova material, na linha dos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 194.967/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 19/02/2013; REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Para esse fim, naquilo que diretamente interessa à demonstração do trabalho rural no período pleiteado, a parte autora apresentou: a) certidão expedida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA, a declarar que a demandante é beneficiária da parcela 249, no Projeto de Assentamento “Horto Aimorés”, localizado nos municípios de Bauru e Pederneiras, concessão homologada em 30 de outubro de 2007 (processo administrativo nº 54190.000455/2010-44); b) notas fiscais de venda de produtos rurais (2009, 2016, 2017, 2020, 2021); c) duas CTPS com anotações de vínculos urbanos entre 1982 e 2008, a totalizar 13 anos, 1 mês e 26 dias de tempo de contribuição, com 163 meses de carência como segurada urbana. Tais documentos se mostram hábeis a servir como início de prova material, nos termos de pacífica jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Em audiência, a testemunha Vantuir Constâncio dos Reis declarou residir no Assentamento “Horto Aimorés”, lote nº 295; está ali desde 2007; ainda não recebeu o título de propriedade do lote; é verdade que a autora também é titular de um lote no mesmo assentamento; já esteve no lote dela, e também costuma passar nas proximidades; ela reside ali apenas em companhia do marido; no lote há casa e poço; ambos trabalham no referido lote, onde possuem plantações e criações, como mandioca, hortaliças, colorau, porcos e galináceos; a produção é vendida para feirantes e “perueiros”, que vão até lá comprar; não há gado de leite no lote do casal; eles sobrevivem da produção do lote; esteve no lote deles há uns três meses; quando a autora recebeu o lote, ela já era casada; afirma ter presenciado a autora a trabalhar no lote do casal. De sua vez, Andreia Regina Doneda afirmou ser titular do lote nº 247 no Assentamento “Horto Aimorés”, juntamente com seu companheiro, Paulo das Neves; ambos estão ali desde 2007; conheceu a autora no local, porque chegaram na mesma época; a depoente e seu marido exploravam hortaliças em estufas; atualmente, lidam com gado leiteiro; os lotes do assentamento possuem 5 alqueires paulistas para quem é casado; já esteve no lote da autora para comprar colorau, “galinha caipira”, mandioca e ovos; no lote da autora moram ela e o marido Marcelo; eles estão juntos desde que chegaram ali; além do casal, ninguém mais mora no lote; pelo que sabe, nenhum deles tem atividade na zona urbana; eles sempre trabalharam no lote, e a impressão que a depoente tem é que eles sobrevivem da produção do lote; esteve no lote do casal há cerca de um mês; afirma ter visto a autora a trabalhar no lote do casal; o marido da autora se chama Marcelo; não há empregados no lote; não possuem máquinas agrícolas. Considero que os depoimentos testemunhais, vistos em conjunto, se afiguraram suficientemente harmônicos e coesos, apontando para o efetivo exercício de atividade campesina em regime de economia familiar. As testemunhas fizeram alusão a lugares, nomes de pessoas e épocas, bem assim quanto à natureza das atividades desempenhadas pela parte autora e sua família, com alusão aos produtos rurais cultivados. Verifico, entretanto, que existe parcial concomitância entre a data da rescisão do último vínculo urbano da autora (26/02/2008, Id. 305943053 - Pág. 25) e a data da homologação do lote rural a ela atribuído (30/10/2007, Id. 305943053 - Pág. 29). Desse modo, o termo inicial do período a averbar será 11/12/2009, data da emissão da primeira nota fiscal de venda de produtos rurais (Id. 305943053 - Pág. 29), e o termo final a data do requerimento administrativo (19/11/2022). Da soma do período laborado em atividade urbana (13 anos, 1 mês e 26 dias de tempo de contribuição, com 163 meses de carência) com o intervalo de trabalho campesino reconhecido nesta demanda (11/12/2009 a 19/11/2022) resulta tempo superior àquele previsto no art. 25, inciso II da Lei nº 8.213, de 1991, do que se conclui que a demandante cumpriu tal requisito para a concessão do benefício almejado. Resta analisar o cumprimento do requisito etário. A concessão de aposentadoria por idade a segurada trabalhadora rural reclama o cumprimento de requisito etário de 55 anos e de carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II; art. 48, § 1º, ambos da Lei nº. 8.213, de 1991; art. 16, § 1º da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019). Pela análise da documentação trazida aos autos, é possível verificar que a demandante não exerceu exclusivamente atividades rurais ao longo de sua trajetória laboral. Ela também trabalhou em atividades tipicamente urbanas, para diversos empregadores, entre os anos de 1982 e 2008, como mostram as anotações contidas em suas duas carteiras de trabalho (Id. 317645727 - Pág. 16-19; 317645727 - Pág. 24-25) e no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS (Id. 305943053 - Pág. 37). É certo que a existência de curtos vínculos urbanos no histórico profissional do segurado, entremeados com o exercício de atividade campesina, não se afiguram relevantes para afastar o direito à obtenção de aposentadoria de trabalhador rural (TRF/3ª Região, AC 4113-SP, processo 2007.03.99.004113-3, Relator o Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, julg. 11/09/2007, publ. DJU 26/09/2007, p. 929; TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2082173 - 0028136-36.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 23/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016; TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2082173 - 0028136-36.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 15/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/12/2015; TRF 3ª Região, TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1192511 - 0017271-32.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE SORMANI, julgado em 06/05/2008, DJF3 DATA:14/05/2008). No mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº. 46 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU): “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Entretanto, no presente caso a soma de todos os períodos urbanos totaliza 13 anos, 1 mês e 26 dias de tempo de contribuição, com 163 meses de carência (Id. 305943053 - Pág. 58-59), correspondendo assim a 90% (noventa por cento) da carência exigida. Portanto, não há que se cogitar da concessão de aposentadoria rural, haja vista que os vínculos urbanos não são curtos, e tampouco intercalados com períodos de labor rural, mas ocorreram durante tempo considerável da trajetória laboral da demandante. A concessão de aposentadoria por idade de segurada que registre tanto vínculos rurais como urbanos em seu histórico laboral — a denominada “aposentadoria híbrida” — reclamava, até o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o cumprimento do requisito etário de 60 anos e carência de 180 meses (art. 25, inciso II; art. 48, § 3º da Lei nº. 8.213, de 1991). Entretanto, a autora não possuía 60 anos de idade em 13 de novembro de 2019, razão pela qual a ela se aplica a regra de transição estabelecida pelo art. 18, § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, implementada pelo acréscimo de 6 (seis) meses por ano, iniciando a partir de 2020, até 2023 (art. 18, § 1º da EC nº 103, de 2019). Nascida em 01/02/1963, a autora tem direito ao benefício a partir da data em que completou 62 (sessenta e dois) anos de idade (01/02/2025), mediante aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Embora o benefício pleiteado seja diverso, há de se ponderar que os juizados especiais são regidos pelos princípios da economia processual e da celeridade (Lei nº 9.099/95), de modo que a extinção do processo, a esta altura da marcha processual, conspiraria contra tais postulados, obrigando a parte autora (que é idosa) a formular novo pedido administrativo, e uma eventual denegação ocasionaria certamente a propositura de uma nova demanda. Assim, considero que é possível a aplicação, ao presente caso, do entendimento sobre fungibilidade das ações previdenciárias, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO DEFERIDO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de determinados períodos de trabalho do autor como especiais, a conversão do tempo de contribuição comum em especial, com a concessão de aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário, com pagamento de parcelas decorrentes, desde a data da entrada do requerimento, em 07/07/2011. O Juízo de 1º Grau, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo alguns períodos vindicados como especiais, determinando sua averbação pelo INSS, e, considerando que o autor não tinha tempo de serviço suficiente para a aposentadoria especial, mas o tinha para a aposentadoria por tempo de contribuição (39 anos, 6 meses e 14 dias, até a data da entrada do requerimento), condenou o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição III. O Tribunal de origem, em reexame necessário, anulou a sentença, de ofício, em face de julgamento extra petita, ao fundamento de que, "desde o ajuizamento da presente demanda, a pretensão da parte autora consistia, expressamente, na concessão do benefício da aposentadoria especial, de modo que a r. sentença, ao reconhecer os períodos de atividade nocente e conceder benefício diverso do postulado (aposentadoria por tempo de contribuição) por verificar que a parte autora não tinha tempo de serviço necessário à concessão da benesse vindicada, incorreu em julgamento extra petita". A decisão monocrática do Relator, na origem - confirmada pelo acórdão impugnado -, prosseguiu no julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, reconheceu "a nocividade de parte dos interstícios vindicados e julgo improcedente o pedido de concessão do benefício da aposentadoria especial. Restando prejudicadas as apelações", interpostas pelo INSS e pelo autor. IV. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o segurado recorrente sustenta violação ao art. 493 do CPC/2015, ao fundamento de que a concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial não configura julgamento extra petita, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. V. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em matéria previdenciária pode-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.984.820/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.826.186/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2019; AgInt no AREsp 1.344.978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019; AgRg no REsp 1.105.295/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe de 29/11/2012; AgRg no REsp 801.193/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 15/05/2006. VI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a sentença teria extrapolado os limites do pedido apresentado pela parte autora na exordial, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, a fim de reconhecer a possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial, desde que preenchidos os requisitos legais do benefício deferido. VII. Recurso Especial parcialmente provido, para, constatada a inexistência de julgamento extra petita, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos pelo segurado e pelo INSS. (REsp n. 2.016.777/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) O Tribunal Regional Federal 3ª Região perfilha idêntico entendimento: PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Não é eivada de nulidade a sentença que, presentes os requisitos necessários, concede ao autor o benefício mais vantajoso, ainda que diverso do pleiteado na exordial. - O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário. - Conjunto probatório que comprova o desempenho de atividades rurais no período alegado. - O tempo de atividade rural sem as correspondentes contribuições não podem ser computados para fins de carência em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição. - Requisitos legais preenchidos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da ré provida em parte e provido o recurso adesivo da autora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5171220-97.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/05/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. 1. Comprovados o preenchimento do requisito etário e a satisfação da carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade requerido na inicial, a partir da data do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao princípio da fungibilidade que rege os benefícios previdenciários. (TRF4, AC 5023493-25.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/10/2020). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. MANTÉM SENTENÇA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0035895-14.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 18/03/2022, DJEN DATA: 28/03/2022) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a averbar em favor de ANGELA MARIA BASTOS DA SILVA, para efeitos previdenciários, o período de 11/12/2009 a 19/11/2022 (D.E.R.), durante o qual exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, e, tendo em conta que com o acréscimo desse intervalo aos períodos de labor urbano a autora cumpriu a carência exigida, condeno a autarquia previdenciária a implantar e pagar-lhe aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com termo inicial em 01/02/2025, na forma da fundamentação, e extingo o processo, com resolução de mérito. Tratando-se de sexagenária (Lei n.º 10.741/2003, art. 83, § 1º; Súmula n.º 729 do STF), e tendo ainda em conta o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos das diferenças relativas ao período de 01/02/2025 a 31/05/2025, em sede de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio, e Ofício-Circular nº 12/2022-DFJEF/GACO), obedecidos os índices de atualização monetária e juros de mora acima fixados. Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedido o requisitório, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Esclareço às partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (PROVIMENTO CONJUNTO COGE-JEF Nº. 69, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006) Nome do segurado/beneficiário ANGELA MARIA BASTOS DA SILVA NB 191.620.002-5 Benefício concedido Aposentadoria por idade Renda Mensal Atual A calcular Data do Início do Benefício (DIB) 01/02/2025 RMI A calcular OBSERVAÇÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA.

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Processo nº 5023034-23.2017.4.04.7000

ID: 305910320

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5023034-23.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende análise de expiração do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA , atualmente custodiado no Presídio Federal de Brasilia ( evento 369, OFIC2 ). A Autoridade Policial assinala que não houve mudança fática com relação aos motivos que ensejaram a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal, razão por que se manifestou pela permanência do réu ( evento 374, MANIF1 ). O Ministério Público Federal, por sua vez, aponta que "dada a altíssima periculosidade dos integrantes da organização criminosa da qual o réu participa e sua comprovada função de liderança; a fim de evitar a reiteração criminosa; bem como que o encarcerado mantenha contato com outros membros do grupo criminoso, prática comumente observada nos estabelecimentos prisionais estudais, e obstar possíveis investidas contra outros envolvidos, em prejuízo à persecução penal; mostrase necessária a manutenção do preso no sistema penitenciário federal" ( evento 377, MANIF_MPF1 ). A Defesa, por sua vez, defende que o réu faz jus à transferência para unidade prisional estadual. Os principais argumentos para justificar a transferência de LUIZ CARLOS DA ROCHA se concentram, inicialmente, na questão da competência judicial. A defesa sustenta que a competência do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que determinou sua custódia no Sistema Penitenciário Federal, está exaurida. Isso ocorre porque os processos que tramitavam nessa Vara já foram julgados, convertendo a prisão preventiva em execução provisória da pena. Adicionalmente, LUIZ CARLOS DA ROCHA cumpriria pena em decorrência de condenações definitivas oriundas de outros Estados, o que, para a defesa, reforçaria a tese de que a decisão sobre a permanência do réu no sistema federal deve ser do Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília-DF, responsável pelas execuções penais. Além da questão da competência, a Defesa argumenta a inexistência de motivos atuais que justifiquem sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. Aduz que está detido há quase oito anos, que não foi condenado por organização criminosa, que não integra facção e que não registra novas práticas criminosas ou faltas disciplinares. Sua eventual influência teria sido neutralizada pelo longo período de custódia. Por fim, a defesa destaca a imprescindibilidade de mantê-lo próximo à família para sua ressocialização, já que seu filho menor não o visita há anos por dificuldades financeiras e sua genitora, de 93 anos, não tem condições físicas de se deslocar. A Lei de Execuções Penais, segundo a defesa, prevê a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Requer a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA que seja reconhecida a competência da 15ª Vara Federal de Brasília-DF; indeferida a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, com transferência para presídio estadual próximo à família; ou, subsidiariamente, fixado prazo de um ano para nova reavaliação. É o relato. Decido. 2. Competência A questão da competência deste juízo para pronunciar-se quanto à permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal restou fixada no evento evento 335, DESPADEC1 : 1. No evento 312, DOC1 , este juízo DECLINOU A COMPETÊNCIA do processamento e da análise dos pedidos de permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal em favor do juízo da execução penal, com fundamento no art. 66, V, "a" e "g", da Lei de Execução Penal. As razões da decisão estão declinadas no evento 312, DESPADEC1 , as quais me reporto por brevidade. Foi encaminhado ofício à 12ª Vara Federal de Curitiba, autos da execução penal nº 5024174-58.2018.4.04.7000. Aquele juízo, entretanto, declarou-se igualmente incompetente para tratar da permanência de réu no Sistema Penitenciário Federal, alegando que tais questões são atribuições do juízo da condenação e não da execução. Pediu a "reanálise" da decisão ( evento 332, DOC2 ; evento 332, DOC3 ). É o relato. 2. Reconsidero a decisão de evento 312, DOC1 , para admitir a competência deste juízo, visto que se trata de sentenciado preso provisório, cuja prisão preventiva foi por mim decretada . De fato, as ações penais 50557137620174047000, 50539521020174047000, 50498711820174047000, 50282450620184047000 e 50095628120194047000 ainda não transitaram em julgado. Em relação a estas demandas, o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA segue como preso provisório por ordem deste juízo. Ademais, não há, até o momento, notícia de que outro juízo tenha requerido a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal. Nessas circunstâncias, compete a este juízo desempenhar o papel de "juízo de origem" , manifestando-se sobre a permanência ou não do preso provisório em presídio federal. Rejeito a arguição de incompetência. 3. Necessidade de permanência O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA ingressou no sistema penitenciário federal em julho de 2017, logo após ser preso, primeiro em regime emergencial na Penitenciária Federal de Catanduvas (ev. 26, 03/07/2017). Em seguida, foi definitivamente incluído, por encaminhamento deste Juízo após deferir a representação a Autoridade Policial. De ínicio, a inclusão se fez na Penitenciária Federal de Mossoró no período de 2017/2018. Houve ainda os encaminhamentos de renovação em 11/07/2018 (ev.81), período 2081-2019, PFBSB; em 17/07/2019 (ev.115) , período 2019-2020, PFBSB; em 04/06/2020 (ev.156), período 2020/2021, PFBSB; em 06/07/2021 (ev. 187), período 2021/2022, PFBSB; 08/11/2022 (ev. 227) período 2022/2023, PFBSB; em 19/07/2023, período 2024/2025 (ev. evento 297, DESPADEC1 ). Conforme apontado pela Autoridade Policial e pelo MPF, os motivos que ensejaram a permanência do réu em presídio federal permencem hígidos. Assim, reitero as razões declinadas em manifestações passadas. 3.1. A " Operação Spectrum " foi deflagrada em 01/07/2017 , quando cumpridas ordens de prisão preventiva contra LUIZ CARLOS DA ROCHA (evento 6, autos nº 5023034-23.2017.4.04.7000) e WILSON RONCARATTI (evento 6, autos nº 5024851-25.2017.4.04.7000). No dia da deflagração foram apreendidos: a) US$ 4.468.136,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e seis dólares), EU$ 8.915,00 (oito mil, novecentos e quinze euros) e CHF 470,00 (quatrocentos e setenta francos suíços) - evento 21, GUIA6, do IPL; b) R$ 109.959,00 (cento e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) - evento 15 do IPL; c) joias de ouro e relógios de luxo, armas, documentos falsos (evento 45, REL FINAL IPL1, págs. 6/14 do IPL); d) aproximadamente 1.500kg (mil e quinhentos quilos) de cocaína (sendo 638,344 kg no interior do caminhão de placas AZZ-1287 conduzido por Diego Ian Marques , 641,38 kg no interior do caminhão de placas OYD-2799 conduzido por Douglas Sedivalter Marques, 169,95 kg no interior de um barracão comercial localizado na Estrada dos Edificadores, 12002, Cotia-SP) - eventos 15 e 16 do IPL; e) além da apreensão de veículos e do sequestro de imóveis e propriedades rurais. Em decorrência da 1ª fase da "Operação Spectrum" foram distribuídas três ações penais perante esta 23ª Vara Federal de Curitiba, (5049871-18.2017.4.04.7000, 5053952-10.2017.4.04.7000, 5055713-76.2017.4.04.7000). LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado em primeira instância nas três ações penais por tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As penas somadas ultrapassam 42 (quarenta e dois) anos de reclusão . Embora as condenações ainda não tenham transitado em julgado, as elevadas penas aplicadas a LUIZ CARLOS DA ROCHA , tão-somente naquelas três ações penais, revelam a gravidade dos crimes que lhe são imputados. É pertinente transcrever o seguinte trecho da sentença proferida em 19/04/2018 na ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, que tratou da existência dos indícios da prática reiterada do crime antecedente de tráfico internacional de drogas, que revela elementos concretos de prova acerca do grande poder econômico da organização criminosa liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA : "(...) Elemento concreto sobre a atuação reiterada de LUIZ CARLOS DA ROCHA na organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas são as dezenas de planilhas eletrônicas apreendidas durante os cumprimentos das medidas de busca e apreensão em suas residências. A informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, do IPL) realizou minucioso trabalho de análise do conteúdo dessas planinhas eletrônicas que eram mantidas por LUIZ CARLOS DA ROCHA . A conclusão que se chegou é que as referidas planilhas eletrônicas revelam que, do ano de 2014 até meados de 2017 , teriam sido negociado pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebido pagamentos na ordem de U$ 138.233.839,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Importa ressaltar, também, que a aludida informação policial aponta que planilhas eletrônicas indicam que Douglas Sedivalter Marque s e Diego Ian Marques , presos em flagrante delito no dia da deflagração da "Operação Spectrum", chegaram a transportar 16.726 quilos de cocaína para a organização comandada por LUIZ CARLOS DA ROCHA no período de 2014 a 2017 . Reproduzo trecho da aludida informação policial (evento 45, INF4, pág. 179, do IPL): Corrobora essa informação, acerca da grande quantidade de cocaína transportada pelos "irmãos Marques", a afirmação contida no depoimento prestado por LUIZ CARLOS DA ROCHA à autoridade policial, quando LUIZ CARLOS deu a entender que os "irmãos Marques" já haviam realizado o transporte de outros carregamentos de drogas (evento 8, AQI1, do IPL): "QUE DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, DANIEL HENRIQUE MARQUES e JHONATAN SANTOS DE BARROS, recebiam por empreitada, ou seja, por caa transporte de cocaína, a quantia aproximada de R$ 20.000,00;" (...)" Destaque-se, portanto, que a informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, autos 5014853-33.2017.4.04.7000), ao analisar as planinhas eletrônicas apreendidas em computadores de LUIZ CARLOS DA ROCHA , concluiu que, do ano de 2014 até meados de 2017, teriam sido negociadas pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebidos pagamentos na expressiva ordem de U$ 138.233.839,00 ( cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Registre-se, ainda, que na sentença proferida em 19/04/2018, ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, restou expressamente consignada a necessidade da manutenção da prisão preventiva de LUIZ CARLOS DA ROCHA . 3.2. A 2ª fase da Operação Spectrum foi denominada " Operação Efeito Dominó " , deflagrada em 15/05/2018 . Esta fase teve por finalidade desarticular doleiros e lavadores de dinheiro que prestavam serviços a LUIZ CARLOS DA ROCHA . O primeiro grupo era composto por 7 (sete) investigados que se relacionavam entre si, no qual se destacava a atuação de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA (vulgo "CEARÁ"), doleiro que havia realizado colaboração premiada no ano de 2015 no âmbito da "Operação Lava-Jato" (atividades realizadas em conjunto com o doleiro Alberto Youssef ) e, além disso, importante operador financeiro de LUIZ CARLOS DA ROCHA na troca de moeda estrangeira (recebidos com a venda de cocaína) e na prática de atos de lavagem. Também foi alvo desta investigação HAMILTON BRANDÃO LIMA, que operava como interposta pessoa de LUIZ CARLOS DA ROCHA na aquisição de fazendas, equipamentos e insumos agrícolas desde, pelo menos, o ano de 2014. Resultaram desta etapa duas ações penais, 5028245-06.2018.4.04.7000 e 5029780-67.2018.4.04.7000, ambas sentenciadas em 2019. O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado na ação penal 5028245-06.2018.4.04.7000 a 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado , pela prática dos crimes tipificados no artigo 16 da Lei 7.492/86; no artigo 1º, caput, c/c seu §1º, II, da Lei 9.613/1998, por 45 vezes; e no artigo 1º, caput, c/c seu §2º, I, da Lei 9.613/98, por 29 vezes. O feito se encontra no TRF da 4ª Região para julgamento das apelações. 3.3. Em 22/11/2018 foi deflagrada a 3ª fase da Operação Spectrum, que foi batizada de "Operação Sem Saída" . Teve como objetivo identificar e desarticular outros dois núcleos operacionais da ORCRIM investigada, um situado no Mato Grosso e outro no Paraná. Nessa terceira fase foi possível identificar os prováveis associados "URSO PEQUENO" (ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR) e "GAROTÃO" (MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO). No celular de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram encontradas conversas com ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR e MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO concernentes a um grande carregamento de cocaína que muito provavelmente foi embarcado para a Europa via Porto de Paranaguá. Há inclusive fotos das sacolas com cocaína que seriam inseridas nos contêineres, além de mensagens interceptadas tratando dessa movimentação. Esta fase redundou na ação penal nº 5009562-81.2019.4.04.7000/PR, cuja denúncia foi recebida em 11/03/2019. Várias pessoas ligadas à ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram denunciadas por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Ao réu LUIZ CARLOS foram atribuídos os seguintes crimes: art. 35, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 (fato 2); e art. 1º da Lei 9.613/98, 08 (oito) vezes (fatos 3, 4, 6, 7, 9, 22, 23 e 24). Atualmente a ação penal encontra-se na fase de oitiva de testemunhas de defesa. 3.4 . A 4ª fase da Spectrum, chamada " Operação Tifeu ", foi deflagrada no dia 17/03/2020 , com a prisão temporária de 5 (cinco) investigados e o cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão (autos n° 50131592420204047000 e n° 5013268-38.2020.4.04.7000/PR). Ainda em 2017, no início da Operação Spectrum, foram registradas imagens de DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES (TARTARUGA) ingressando com seu caminhão em barracão localizado na cidade de Araraquara/SP. O alvo da diligência algum tempo depois foi preso em flagrante transportando 641 kg de cocaína pertencente a LUIZ CARLOS DA ROCHA e, mais tarde, foi condenado por tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, em decorrência de sua ligação com a ORCRIM - na qual exercia as funções de motorista e "laranja". Em relação ao barracão, apurou-se que, na mesma época em que o depósito era usado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , saíam do local cargas de pedras que eram levadas até o Porto de Santos para embarque à Europa. Suspeitando que a mercadoria servia para ocultação de drogas, foram realizadas diversas diligências e medidas investigativas que resultaram na apreensão, no dia 21/08/2018, de 02 toneladas de cocaína no Porto de Ghent, na Bélgica, assim como a identificação de grupo com expertise na remessa de entorpecentes para a Europa pelos portos brasileiros, sendo seus prováveis coordenadores cidadãos estrangeiros. Os investigados brasileiros, aparentemente, ficavam encarregados das questões operacionais, como recebimento, ocultação, transporte e embarque da droga, assim como o desembaraço das questões portuárias e de comércio exterior. A droga era escondida em cargas de pedras de ardósia ou pedras São Tomé durante o processo de "repaletização", que consistia na desmontagem dos carregamentos originais e posterior rearranjo utilizando paletes com padrão europeu. Na sequência, a mercadoria era embarcada e seguia para portos da Europa, onde integrantes da ORCRIM aguardavam sua chegada. Esta operação redundou na ação penal 50300667420204047000, que, entretanto, foi desmembrada em outros três cadernos, de forma que atualmente tramitam três ações penais referentes à Operação Tifeu: nº 5030066-74.2020.4.04.7000/PR (réus brasileiros presos preventivamente); nº 5042422-04.2020.4.04.7000 (réus estrangeiros residentes no exterior); nº 5047561-34.2020.4.04.7000/PR (réus nacionais que respondem ao processo em liberdade; e nº 50378628220214047000 (réu ISMAEL ANTONIO TINEO CRISTO). Na ação penal nº 50300667420204047000, na qual já foi proferida sentença condenatória, constatou-se que, de fato, a ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foi responsável pela entrega ou fornecimento de cocaína para o grupo criminoso investigado na Operação Tifeu até, pelo menos, a data de sua prisão no ano de 2017 ( processo 5030066-74.2020.4.04.7000/PR, evento 135, DOC2 ). 4. Do interesse da segurança pública A inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal foi fundamentado no interesse da segurança pública (art. 3º da Lei nº 11.671/2008), evidenciada, na época, pelos seguintes aspectos: a) LUIZ CARLOS DA ROCHA desempenhava função de liderança de importante organização criminosa ( art. 3º, I, do Decreto 6.877/2009 ) que atuava há anos na prática reiterada do crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro; b) o poder econômico de LUIZ CARLOS ROCHA, somado à sua rede de contatos e a seu poder de negociação, asseguraram que ele permanecesse longe do sistema prisional, não obstante tratar-se de traficante influente há quase 30 (trinta) anos e já conhecido das autoridades policiais. Ante à existência de condenações penais em seu desfavor e para se manter foragido, o preso utilizou-se de mais de uma identidade falsa, chegando a alterar sua fisionomia, conforme constatou a perícia da polícia investigativa (nomes falsos: Vitor Luis de Moraes - Laudo Pericial n.º 646/2017-INC/DITEC/PF - evento 1, ANEXO3, dos autos 5023034-23.2017.4.04.7000; e Luiz Henrique Guimarães - evento 45, REL_FINAL_IPL1, pág. 12, dos autos 5014853-33.2017.4.04.7000); c) o poder econômico de LUIZ CARLOS DA ROCHA e sua influência no contexto do tráfico internacional de drogas indicam que a transferência do preso para presídio Estadual permitiria facilidades diversas, como, por exemplo, o uso de aparelhos celulares, possibilitando comandar a organização criminosa e movimentar patrimônio proveniente de lavagem de dinheiro mesmo dentro do cárcere. Como visto, as investigações seguintes à " Spectrum" , nomeadas "Efeito Dominó" , "Sem Saída" e "Tifeu" , confirmaram sua atuação como líder de organização criminosa com expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, reforçaram os indícios de que ele faça parte de uma influente rede de contatos (fornecedores e compradores), construída ao longo de mais de 30 anos de atividades ilícitas. Convém assinalar que tanto LUIZ CARLOS DA ROCHA como a ORCRIM por ele comandada atuavam há anos de forma oculta, estruturada e capilarizada. Logo, o tempo decorrido desde a prisão de LUIZ CARLOS DA ROCHA ainda se mostra insuficiente para interromper laços entre associados. É possível que integrantes remanescentes ou postos em liberdade durante o decurso das ações penais tentem reorganizar o grupo delituoso valendo-se justamente dos conhecimentos e das referências de LUIZ CARLOS DA ROCHA , assim como de prováveis recursos financeiros ainda não localizados. Observou-se que o réu tem grande influência sobre seus liderados e parceiros comerciais, deles recebendo respeito e comprometimento. Seus comparsas pouco ou nada falaram sobre as atividades ilícitas do réu e, ademais, parte do grupo "trabalha" há anos com ele. Além disso, LUIZ CARLOS já foi alvo de grandes operações da Polícia Federal durante os anos de 2001 a 2005, que desmantelou o grupo original e apreendeu diversos bens e valores seus, e, não obstante, o réu logrou reestruturar-se para voltar a traficar (ver sentença proferida nos autos 5053952-10.2017.4.04.7000). A personalidade e experiência do réu, somadas à sua rede de contatos e o pouco tempo decorrido desde que foi preso preventivamente, revelam que, se colocado em regime menos gravoso, LUIZ CARLOS poderia voltar a coordenar atividades ilícitas, mesmo preso. Igualmente, todas as ações penais aqui mencionadas ratificaram o poder econômico de LUIZ CARLOS e sua ORCRIM. Ainda que uma grande parte de seu patrimônio tenha sido localizado, apreendido e/ou bloqueado, é possível que parcela de seus bens e valores permaneçam ocultos das autoridades policiais e judiciárias, o que, como já apontado, poderia servir para eventuais favorecimentos e atos de corrupção no interior do sistema penitenciário estadual. Assim, subsistindo as razões pelas quais LUIZ CARLOS DA ROCHA foi incluído e mantido até a presente data no Sistema Penitenciário Federal, mostra-se necessária a renovação de sua permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº 11.671/08. 5. Suposto n ão preenchimento dos requisitos legais Alega a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA o não preenchimento dos requisitos legais para permanência do réu no presídio federal. Assinala: (i) que eventual influência do réu já foi neutralizada em razão do tempo de custódia, não havendo indícios de tentativa de rearticulação criminosa ou contato com membros de organização criminosa durante o período de prisão preventiva; (ii) que o réu não é violento e não integra facção criminosa; (iii) que ele possui 66 anos de idade e colaborou com a Justiça; (iv) que não há qualquer notícia ou fato que demonstre a continuidade da prática delitiva pelo requerido desde sua prisão; e (v) que o uso reiterado do mesmo fundamento para renovação da permanência não seria legítimo, sobretudo quando inexistentes indícios de novos delitos. Conforme narrado, os elementos reunidos nas operações Spectrum, Efeito Dominó, Sem Saída e Tifeu reforçaram a necessidade de permanência de LUIZ CARLOS no sistema penitenciário federal. Reporto-me às razões já expostas nesta decisão (ver itens 3 e 4). A alegação de que LUIZ CARLOS não exerceria "ingerência" sobre os demais investigados/denunciados não encontra fundamento nos processos que tramitaram ou que estão em trâmite neste juízo. Como já mencionado, a personalidade e a experiência do requerido, somadas à sua rede de contatos, sugerem que ele poderia voltar a coordenar atividades ilícitas mesmo preso, acaso colocado em regime de segurança menos rígido. Em relação à ausência de condenação pelo crime de organização criminosa, assinalo que o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA tão-somente deixou de submeter-se às sanções do art. 2º da Lei nº 12.403/2011 porque anteriormente denunciado e condenado pelo crime de associação para o tráfico, sendo que, em ambas as ações penais, os fundamentos fáticos eram praticamente os mesmos. Com efeito, a sentença proferida nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 reconheceu a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa em relação a LUIZ CARLOS DA ROCHA , deixando o réu de ser condenado apenas em razão da litispendência com o crime de associação para o tráfico.Consta do ato decisório: TIPICIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (...) No decorrer da fundamentação desta sentença ficou evidenciada a existência de agrupamento criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão interna de tarefas, destinado à prática dos crimes de tráfico transnacional de entorpecentes e de lavagem dos ativos decorrentes do narcotráfico. Outrossim, demonstrou-se a existência de vínculo estável e permanente, para o fim de praticar ilícitos, entre os integrantes da ORCRIM. No caso os réus LUIZ CARLOS DA ROCHA , WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES, HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO foram denunciados pela prática da conduta típica prevista no artigo 2º, caput , e § 4º, III, da Lei nº 12.850/2013 (participação em ORCRIM cujo produto ou proveito do crime destine-se ao exterior no todo ou e parte) . Conforme fundamentação, não ficou demonstrada de forma cabal a participação dos réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO na organização criminosa. Porém, é certo que LUIZ CARLOS DA ROCHA liderava organização criminosa voltada a prática de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro, sendo comprovadamente seus associados: WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES. Em linhas gerais, o modus operandi do grupo era o seguinte, conforme pormenorizado inicialmente: (a) LUIZ CARLOS, auxiliado por CARLOS ROBERTO, importava a cocaína de fornecedores sul americanos, ingressando com a droga no Brasil, muito provavelmente por via aérea e deixando os carregamentos em entrepostos no Estado do Mato Grosso; (b) os réus DOUGLAS e DIEGO, por sua vez, eram motoristas da ORCRIM e tinham registrados em seus nomes os caminhões e reboques pertencentes a LUIZ CARLOS; eles buscavam a droga no Mato Grosso e a trasladavam até o estado de São Paulo; (c) os réus DANIEL e JHONATAN eram os responsáveis pela manutenção dos barracões utilizados para o depósito da cocaína, assim como pela guarda e armazenamento do produto; (d) parte da droga que ingressava no Brasil destinava-se aos "fretadores", para quem LUIZ CARLOS vendia sua logística, e a outra parte era remetida para a Europa; (e) os dólares provenientes do tráfico de drogas eram cambiados com "doleiros", que realizavam a conversão da moeda para LUIZ CARLOS, entregando em espécie os respectivos valores ou fazendo depósitos fracionados, em dinheiro, em contas "laranjas" indicadas para esse fim; (f) os valores provenientes do tráfico de drogas eram, em parte, investidos de forma dissimulada por LUIZ CARLOS em bens móveis e imóveis e na exploração de atividades econômicas lícitas no Brasil e no Paraguai, como a agricultura e a pecuária, permancendo aquele réu oculto nessas operações por meio de interpostas pessoas. O acusado CARLOS ROBERTO auxiliava LUIZ CARLOS em questões envolvendo o tráfico de drogas e na gestão financeira das fazendas paraguaias; e o réu WILSON era responsável principalmente pelo transporte do dinheiro em espécie. Ambos auxiliavam LUIZ CARLOS nas operações de branqueamento de capitais. Infere-se, em suma, que LUIZ CARLOS liderava e coordenava um grupo estruturado e comprometido, alguns ligados ao réu há muitos anos, como WILSON RONCARATTI e CARLOS ROBERTO DA SILVA. O caráter estável e permanente da união entre os associados foi revelado pela regular contabilidade de LUIZ CARLOS, pelos carregamentos habituais de cocaína - transportados pelos irmãos DOUGLAS e DIEGO e armazenados em galpões que estavam sob os cuidados de DANIEL e JHONATAN - e pelos diálogos ou situações em que os réus claramente demonstraram o liame subjetivo entre eles. Assim, entendo caraterizada a tipicidade do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.403/2011. Organização Criminosa x Associação para o Tráfico - litispendência - réus LUIZ CARLOS, WILSON, DOUGLAS e DIEGO Alega a defesa de LUIZ CARLOS, WILSON RONCARATTI, DOUGLAS e DIEGO que a denúncia teria reproduzido os fatos delituosos apurados nas Ações Penais de nº 5053952-10.2017.4.04.7000 e nº 5055713-76.2017.4.04.7000, nas quais os denunciados estão sendo processados pelos delitos de tráfico internacional de drogas, associação ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Sustentou que haveria conflito aparente das normas dispostas no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e o art. 2º da Lei nº 12.850/13, ambas imputadas aos réus, e que em razão disso a presente ação penal deveria ser trancada em relação aos réus. Quando analisadas as respostas à acusação, pronunciei-me de forma diversa, entendendo que neste feito os réus teriam sido denunciados por integrarem organização criminosa voltada não só à prática dos delitos de tráfico de drogas, mas também de lavagem de dinheiro e operação ilegal de câmbio, com estrutura maior e arranjos mais complexos do que aqueles tratados anteriormente (evento 168). Entretanto, verifico que assiste razão à defesa quanto a situação de bis in idem . Avaliando melhor a questão concernente ao objeto das ações penais 5055713-76.2017.4.04.7000 e 5053952-10.2017.4.04.7000, nas quais LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS foram condenados pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas, concluo que os fatos imputados aos acusados naquelas demandas estão sendo atribuídos novamente aos réus. Os acusados já foram sentenciados por se associarem de forma permanente e estável para a prática de crimes. Trata-se da mesma organização criminosa, liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA e dedicada à comercialização ilícita de entorpecentes e à lavagem de dinheiro. Os fatos descritos naquelas ações penais já faziam referência aos delitos da Lei nº 9.613/98, embora, na época, ainda não se soubesse a extensão e o volume dos crimes de braqueamento de capitais perpetrados pelos acusados (5055713-76.2017.4.04.7000, evento 9, p. 2/3; e 5053952-10.2017.4.04.7000, evento 15.1, p. 2/3): O grupo criminoso, capitaneado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , operava de longa data como uma estrutura empresarial, controlando e atuando desde a área de produção da cocaína em regiões inóspitas e de selva em países como a Bolívia, Peru e Colômbia, até a logística de transporte, distribuição e manutenção de entrepostos no Paraguai e no Brasil, fixando-se também em áreas estratégicas próximas aos principais portos brasileiros e grandes centros de consumo, dedicando-se à exportação de cocaína para Europa e Estados Unidos. A droga era ocultada em território brasileiro especialmente municípios fronteiriços do Mato Grosso para posteriormente serem escondidas em caminhões para transporte até São Paulo. Descortinou-se, portanto, organização criminosa com estrutura de uma empresa multinacional voltada, há tempos, à prática do tráfico internacional de drogas, ocultação de patrimônio adquirido com o dinheiro ilícito do tráfico de drogas, utilização de pessoas interpostas, aquisição de veículos de alto valor, de imóveis e de empresas, organização de extensão e influência ainda não totalmente delimitada Nas sentenças proferidas, o vínculo estável e estruturado entre os agentes criminosos foi caracterizado como associação para o tráfico de drogas, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Os réus não podem sofrer nova condenação por aquele fato. A ampliação do rol de associados e do número de eventos delituosos, assim como a melhor identificação da natureza dos crimes cometidos pelo grupo - decorrentes do aprofundamento das investigações -, não modificam a circunstância de já terem respondido pela agremiação voltada à prática habital de crimes. Assim, reconhecendo a hipótese de litispendência com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal. (...) CONCLUSÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Diante do cenário exposto, entendo caracterizadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa, descrito no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, relativamente aos réus CARLOS ROBERTO DA SILVA, JHONATAN SANTOS DE BARROS e DANIEL HENRIQUE MARQUES. Ante à ausência de prova da autoria ou à insuficiência de elementos para condenação, os réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO impõe-se a absolvição em relação ao crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, com fundamento nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação. Quanta à imputação do crime de organização criminosa aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a identidade de fatos e de acusados com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000. Portanto, o fato de LUIZ CARLOS não ter sido condenado pelo crime da Lei nº 12.850/2013 não afasta o fato comprovado nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 (sentença ainda não transitada em julgado) de que ele liderava importante organização criminosa com atuação no tráfico internacional de drogas. De mais a mais, na sentença que condenou LUIZ CARLOS pelo crime de associação para o tráfico (5053952-10.2017.4.04.7000) o réu teve sua pena aumentada, entre outros motivos, por comandar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. Afasto, portanto, o argumento de que, por não ter sido condenado especificamente nas penas do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, não poderia o réu LUIZ CARLOS permanecer no sistema penitenciário federal sob o argumento de liderar organização criminosa. Por fim, aduziu a defesa que o réu não é violento, nem integra facção criminosa; e que ele tem mais de 60 anos e possui problemas de saúde. Além disso, LUIZ CARLOS teria colaborado com a polícia para o esclarecimento dos fatos, de forma que não teria nem condições físicas nem perfil para articular uma fuga da prisão estadual. Embora lhe favoreçam, aquelas circunstâncias não são suficientes para assegurar que LUIZ CARLOS se manteria distante das atividades criminosas. Os riscos envolvidos na transferência do réu para um presídio estadual não se limitam a uma possível fuga, uma vez que o prestígio, o conhecimento, a experiência e as outras aptidões do réu poderiam estar acessíveis ao grupo criminoso mesmo que ele permanecesse preso. Por fim, afasto a alegação de que seria indispensável um fato superveniente para a manutenção do réu no Sistema Penitenciário Federal. A persistência dos motivos que justificaram a inclusão inicial já fundamenta a necessidade de sua permanência. Neste sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERSISTÊNCIA MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA. 1. A prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não exige a ocorrência de fato novo, bastando constar na decisão, fundamentadamente, a continuidade dos motivos que deram azo à transferência inicial do preso. Inteligência da Súmula n. 662/STJ. 2. Inexiste limite de renovação, mesmo antes da alteração promovida pela Lei n, 13.964/2019. Precedentes. 3. In casu, verificada a necessidade da medida para preservação da segurança pública, na medida em que o referido preso ainda possui relevante potencial para influenciar negativamente nas áreas onde atuou e contribuir para a instabilidade no sistema penitenciário estadual. Além disso, foi recentemente condenado pelo cometimento de falta de natureza grave no interior do estabelecimento prisional federal e, ainda, responde à procedimento disciplinar por ter cometido, em tese, falta de natureza média, havendo, ainda, notícias de que tentou burlar as medidas de segurança do complexo prisional para repassar instruções sobre atuação criminosa. 4. Apelação provida. (TRF4, ACR 5008403-68.2022.4.04.7107, 8ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 04/06/2025) Assim, deve prevalecer o interesse público na permanência do réu no Sistema Penitenciário Federal. 6. Suposta ofensa à Lei de Execução Penal Invocou a Defesa, ainda, ofensa à Lei de Execução Penal e aos direitos do réu à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo a sua família. Entretanto, sedimentado o entendimento de que o direito do apenado de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, em casos como o presente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA NA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09). PERICULOSIDADE. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. 1. A renovação da permanência do condenado para a Penitenciária Federal de Catanduvas deu-se em conformidade com as disposições legais. Não há necessidade de novo motivo ou novos indícios de que o custodiando mantém envolvimento com o crime organizado. Impõe-se a motivação e a presença dos requisitos que deverão ser examinados com base nas circunstâncias de cada caso concreto. (...) 4. O interesse do custodiado de cumprir a reprimenda corporal próximo aos seus familiares não pode se sobrepor ao interesse coletivo . 5. Ordem denegada. (7ª Turma, HABEAS CORPUS Nº 5015082-07.2018.4.04.0000, rel. Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. em 08/05/2018); AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. FATO NOVO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. SEGREGAÇÃO PRÓXIMA AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO . DESCABIMENTO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não é necessária a ocorrência de fatos novos, sendo indispensável, tão-somente, a demonstração de que persistem os motivos de segurança pública que ensejaram a inclusão do preso em presídio federal. (Enunciado 06 do Fórum Permanente do SPF e precedentes desta Corte e do STJ). 2. Atendidas as exigências legais, comprovado que os motivos que ensejaram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal ainda persistem, e não sendo exigíveis fatos novos para a manutenção da custódia excepcional em presídio federal, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do agravante em Penitenciária Federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública e do próprio preso, como apontado pela defesa. 3. O direito de permanecer recluso próximo aos familiares não se sobrepõe ao interesse coletivo, seja porque não se trata de direito absoluto, seja porque a segregação tem como especial finalidade, justamente, mantê-lo afastado do grupo criminoso ao qual pertencia. (TRF4 5079479-90.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19/05/2020) Assim, rejeito os fundamentos para o indeferimento da permanência de LUIZ CARLOS no SPF baseados no direito à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo ao meio social e familiar. 7. Reavaliação trienal A Lei nº 13.964/2019 ampliou para 03 (três) anos o período de permanência do preso em unidades federais de segurança máxima, podendo esse prazo ser renovado por iguais períodos. Assim, considerando a mudança da legislação e o perfil de LUIZ CARLOS DA ROCHA , que reúne habilidades pessoais capazes de reorganizar e liderar o grupo criminoso do qual era integrante antes da prisão (responsável pelo tráfico de 27 toneladas de cocaína entre 2014/2017), revela-se apropriada e razoável sua permanência em penitenciária federal por mais 03 (três) anos. Convém anotar que a Lei n. 11.671/08 não tem natureza penal, motivo pelo qual não há falar em irretroatividade em desfavor do acusado. Neste sentido segue trecho do voto do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto no Agravo de Execução Penal nº 5046950-81.2020.4.04.7000/PR: "Inicialmente, afasto a alegação da defesa de inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei nº 13.694/2019 ao artigo 10, §1º, da Lei nº 11.671/2006, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa no âmbito penal. A Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, determina que "serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório". Ou seja, trata-se de norma referente à organização administrativa prisional a fim de resguardar a segurança pública. Dessa forma, o prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal não possui conteúdo penal material, visto que não há qualquer alteração na pena do preso ou do regime de seu cumprimento, tratando-se apenas do local de sua execução. Assim, correta a incidência da alteração legislativa, trazida pela Lei nº Lei 13.964/2019, porquanto já vigente quando do vencimento do prazo anterior de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal." 8. Conclusão Ante às razões expostas e nos termos dos artigos 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/08, combinados com os artigos 3º, I, e 10 do Decreto 6.877/09, manifesto-me pela necessidade da renovação da permanência do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 03 anos . Comunique-se , com urgência, ao MM. Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Brasília/DF e titular da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e o DEPEN ( evento 369, OFIC2 ), informando-lhes do inteiro teor deste ato, bem como encaminhando-lhes cópia desta decisão, das manifestações da Autoridade Policial ( evento 374, MANIF1 ), do Ministério Público Federal ( evento 377, MANIF_MPF1 ) e da Defesa ( evento 383, PET1 ). Intimem-se as partes.

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