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Processo nº 5010234-06.2024.4.03.6301

ID: 263050176

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010234-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação de concessão de benefício por incapacidade proposta em face do INSS. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso da parte autora postulando reforma do julgado no tocante a fixação da data inicial do benefício (DIB). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O “[A] data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior” (PEDILEF 200834007002790, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017). No mesmo sentido: “não tendo a perícia estabelecido data certa para o início da incapacidade, o início dos efeitos financeiros da condenação do INSS ao pagamento do benefício deve mesmo coincidir com a data do exame pericial” (PEDILEF 00083166420114036315, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222). O laudo pericial médico atestou que a parte autora é portadora de “Síndrome do manguito rotador com sinais de atividade atual em ombro direito” Conclui assim, que a parte autora está incapaz de forma total e temporária para uma atividade laboral habitual, desde 24.09.2024 (DII). A controvérsia recursal diz com o termo inicial do benefício da aposentadoria por incapacidade. O perito judicial ao fixar a data do início da incapacidade bem fundamentou que oram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificam o quadro de incapacidade laborativa alegado pelo periciando e ressaltou que as tendinopatias e a síndrome do manguito rotador cursam com períodos de melhora e piora, somente nestes podemos caracterizar situação de incapacidade. (grifo nosso) Desse modo, não há elementos técnicos nos autos que afastem a conclusão do perito medico quanto a impossibilidade de comprovar a existência de incapacidade em momento anterior a DII fixada. Portanto, improcede a tese recursal de retroação da DIB para data da DER. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DIB NA DII FIXADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RETROAÇÃO DA DIB PARA DATA DA DER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5013375-84.2025.4.03.0000

ID: 331632634

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5013375-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA STRAMARO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013375-84.2025.4.03.0000 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013375-84.2025.4.03.0000 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP REQUERENTE: ERIKA STRAMARO DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO - SP342449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória interposta contra sentença proferida nos autos do processo nº 5011301-06.2024.4.03.6301, que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. O feito foi originalmente distribuído ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos às Turma Recursais, de modo que o feito foi redistribuído para este 35º Juízo da 12º Turma Recursal (id. 326870976). Decido. O artigo 59 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, expressamente dispõe que “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Todavia, por ocasião do julgamento do Tema 100, representado pelo RE 586068, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória Desta forma, verifica-se ser possível a desconstituição da coisa julgada formada nos Juizados Especiais Federais quando o título executivo judicial for baseado em norma ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a parte autora pretende a desconstituição do julgado firmado no processo nº 5011301-06.2024.4.03.6301 mediante a reanálise de matéria fática, a fim de demonstrar a união estável mantida entre ela e o de cujus Carlos Alberto Ruffo, visto que alega a existência de erro de fato na análise das provas apresentadas Não foi aventada pela autora qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF de norma ou lei que embasou a sentença de improcedência prolatada no processo 5011301-06.2024.4.03.6301, tampouco o acórdão que negou provimento ao recurso do autor (págs. 369/374 do id. 326243857 do id. 284572170). Em verdade, a parte autora pretende que seja ignorada a coisa julgada formada no processo supramencionado e realizado novo julgamento, mediante a reanalise das provas contidas nos autos, por entender que houve interpretação equivocada das provas pelo juízo sentenciante. Verifica-se, portanto, que a questão aventada pelo autor não está inserida na hipótese que autoriza a desconstituição da coisa julgada formada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme Tema 100 do STF, motivo pelo qual não é possível o processamento da presente ação rescisória. Face ao exposto, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMIL OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036618-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAMIL OLIVEIRA JUNIOR Advog…

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Polo Ativo:

ALA SERVICE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

INGRID MOURAO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora…

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019255-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Feder…

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NATA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIMAR JOSE DE ARAUJO

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELFRIDA DEROLLE SILVERIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043602-06.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELFRIDA DEROLLE SILVERIO Ad…

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Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENY SOUZA DE MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042632-06.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELENY SOUZA DE MEIRELES Adv…

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