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Processo nº 5048976-78.2025.8.09.0024

ID: 277675606

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048976-78.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENNE DUMAY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE DAVID BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: gab2varacaldas@tjgo.jus.br Processo nº: 5048976-78.2025.8.09.0024 Demandante(s): Lucienne Dumay De Almeida Demandado(s): Cartorio De Registro De Imoveis E 1 Tabelionato De Notas SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lucienne Dumay De Almeida em desfavor do Cartorio De Registro De Imoveis E 1 Tabelionato De Notas, partes qualificadas. A parte autora requereu a desistência da ação, antes mesmo do recebimento da inicial e, portanto, antes da citação do réu (mov. 16). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. O pedido encontra respaldo legal no artigo 485, §5º, do Código de Processo Civil. Não tendo sido citado o réu, dispensável seu consentimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Portanto, pautado em tais razões, homologo o pedido de desistência e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, cumulado com o artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 1.442.134. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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Processo nº 5049558-04.2022.8.13.0079

ID: 281786452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049558-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON BARCELOS

Intimação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5049558-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RPM CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 28.739.640/0001-37 RÉU: GILSON BARCELOS CPF: 392.599.196-49 DESPACHO Vistos os autos, Altere-se a classe processual para fazer constar: Cumprimento de Sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, em quinze dias, pagar o débito indicado e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de multa de 10% sobre a dívida, honorários advocatícios no mesmo patamar e execução forçada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, devendo atentar para o pagamento das diligências, porventura, solicitadas, bem como anexar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Requerida certidão com base no art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108 do TJMG, desde já fica autorizada a expedição, decorrido o prazo para pagamento voluntário, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Requerida inclusão do nome do executado no SERASAJUD, defiro desde já. Requerida pesquisa de bens em órgãos conveniados, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, junte-se planilha atualizada do débito e guia paga para execução das diligências, desde já deferidas. Para pesquisa via RENAJUD, deverá o exequente comprovar pesquisa prévia no site do DETRAN, indicando que o executado é proprietário de veículos. Efetivado bloqueio por meio dos sistemas conveniados, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Requerida penhora de imóveis, apresente o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende penhorar. Para indisponibilidade de bens, deverá o exequente comprovar pesquisa anterior no SAEC (disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br), por seu próprio meio. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do provimento 301/2015. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5046454-04.2022.8.13.0079

ID: 275204677

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046454-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5046454-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: MARCIO PEREIRA RAMOS CPF: 442.020.326-91 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO 1. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 763,10 em favor dos procuradores da parte exequente, mediante o pagamento da despesa processual. 2. Quanto à impugnação apresentada pela instituição financeira e pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (id 10346152993), sem razão. A exibição de documentos possui natureza eminentemente instrumental e específica, não cabendo conversão em perdas e danos quando a parte exigida alega, fundamentalmente, a inexistência ou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Vale dizer, a afirmação de não ter localizado o documento não autoriza a substituição da prestação instrumental (exibição do documento) por indenização por perdas e danos. Ademais, como é cediço, o direito subjetivo da parte decorre da própria natureza do processo de exibição de documentos, o qual visa apenas garantir o acesso a provas para a instrução do processo. Outrossim, não existe a penalidade tipificada em lei para o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NÃO EXIBIÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – DESCABIMENTO - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (CPC, art. 396). - O juiz não admitirá a recusa se: i) o requerido tiver obrigação legal de exibir; ii) o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; iii) o documento, por seu conteúdo, for comum às partes (CPC, art. 399). - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: i) o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; ii) a recusa for havida por ilegítima. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. (CPC, art. 400). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.215989-5/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação ao cumprimento de sentença (id 10346152993). Requeira a parte exequente o que lhe parecer de direito, em 15 dias. Int-se. Cumpra-se. Contagem, abril de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

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Processo nº 5057027-04.2022.8.13.0079

ID: 275047324

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057027-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5057027-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CPF: 39.346.861/0260-47 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, para cobrança dos valores inscritos nas CDA’s de ID 9688085631 e ss., que instruíram a peça de ingresso, correção monetária, juros de mora e a sucumbência de praxe. Citação da executada via AR ao ID 10149684605. Ao ID 10444394846, o exequente informou a quitação do crédito tributário, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, assim, a extinção do presente feito nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Pois bem. Compulsando os autos, o que se tem é que houve o adimplemento integral do crédito tributário, bem como dos respectivos honorários advocatícios, pendentes eventuais custas processuais finais. Não há razões para prosseguimento do feito, pelo que sua extinção é medida que se impõe. Diante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais finais. Tratando-se de decisão que apenas reconhece o pedido formulado pela própria exequente, não se configura a hipótese do inciso I do art. 496 do CPC, razão pela qual deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Remetam-se os autos à contadoria judicial para a apuração de eventuais custas processuais finais. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1° e 2°, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão (salvo nas hipóteses do art. 485, §7°, CPC), por força do art. 1.010, §3°, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis. Restando frustrada a intimação da parte em razão da alteração de endereço sem comunicar o juízo, desde já, dou por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem AP

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Processo nº 5014929-04.2022.8.13.0079

ID: 334335405

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014929-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROVEN CURSOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA BEATRIZ MAGALHAES

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MARINA ISABELLA VAZ DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5014929-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTORA: PROVEN CURSOS LTDA - EPP RÉ: SUELANE COSTA SOUZA DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PROVEN CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. - EPP sob o argumento de que a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela ausência da autora à audiência (doc. n. 9783076882) padece de vício de erro material, já que não houve intimação válida para comparecimento ao ato processual. Recebo os embargos de declaração opostos pela ré, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Contudo, eles devem ser rejeitados, já que não foi demonstrada a configuração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves, “[e]rro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” (NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.592). No caso dos autos, não há que se reconhecer a existência de erro material na sentença embargada, na medida em que a intenção foi a de extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ainda que, posteriormente, tenha sobrevindo aos autos novas informações, no sentido de que as intimações anteriormente expedidas não foram recebidas pela autora, já que houve o substabelecimento da procuradora da autora sem reserva de poderes, sem que a nova procuradora tenha sido habilitada aos autos, não é o caso de serem acolhidos os embargos de declaração, porquanto não revelada hipótese de erro material. O equívoco quanto a uma premissa fática (intimação regular da autora) não configura o alegado erro material. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. 2. Observo, por outro lado, que, como dito, houve o substabelecimento dos poderes conferidos à procuradora da parte autora, sem reserva, para a advogada atualmente constituída, sem que, no entanto, esta tenha sido habilitada nos autos, conforme foi certificado. A habilitação da advogada da autora ocorreu apenas na ocasião da oposição dos embargos de declaração (doc. n. 10275464234), de modo que, na data da expedição da intimação para que a autora comparecesse à audiência de conciliação (em 07.12.2022), a autora não estava regularmente representada nos autos e, portanto, não foi validamente intimada, haja vista que o ato de comunicação não foi feito de forma pessoal nem foi direcionado à sua advogada constituída. Disso resulta que a autora não foi regularmente intimada da audiência designada, a fim de que a ela pudesse comparecer, o que significa dizer que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (doc. n. 9783076882) se baseou em premissa fática equivocada, o que foi posteriormente constatado. A falta de intimação, nesse contexto, conduz à nulidade dos atos processuais que se seguem (arts. 269, 276, 280 e 281, todos do CPC), razão pela qual deve ser considerado nulo o ato de comunicação e, por conseguinte, deve ser reputada nula a sentença. Ante o exposto, declaro a nulidade da intimação de n. 9674593029 e dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (doc. n. 9783076882). Cancele-se eventual guia de pagamento de custas processuais expedida para a parte autora. 3. Intime-se a parte autora desta decisão, inclusive para que, no prazo de quinze dias, forneça novo endereço para citação da ré, tendo em vista o teor da certidão de n. 9696556504. 4. Fornecido novo endereço, determino a designação de nova audiência de conciliação, a intimação da autora e a citação da parte ré para os termos da ação e para que compareça ao ato processual, oportunidade em que deverá ser apresentada contestação, caso não haja autocomposição do litígio, sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 20 da Lei n. 9.099, de 1995). Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito maf

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Soma Logística E Locações Ltda x Alex Sandro Da Silva e outros

ID: 277062144

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023368-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOMA LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

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DANIELE MIRANDA DA SILVA

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MARINA BARBOSA DIAS

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DANILO DE PAULA ARAUJO JUNIOR

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MELISSA DE CARVALHO SANTANA

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DANIEL ALVES DE AVILA

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DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023368-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: SOMA LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA CNPJ: 05.476.099/0001-16 RÉU: ALEX SANDRO DA SILVA CPF: 343.617.718-04 e outros 0 DECISÃO Vistos, etc. O executado JOSE LUIZ PEREIRA, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE id.9879253597. Alega, em síntese, que o título executivo é inexigível, sob o fundamento de que o executado não deu causa ao acidente objeto da lide e tinha vendida o veículo quando o sinistro ocorrera, não tendo nenhuma responsabilidade perante os eventos posteriores à venda, sendo parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente demanda com fulcro no art. 917, I, do Código de Processo Civil. Aduz que há excesso de execução. Requerer: a extinção do processo, sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 485, inciso VI, do CPC; a concessão de efeito suspensivo; deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos id’s.9879322250, 9879252948 e 9879308738. Manifestação do exequente (id.10228241219). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Cediço que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional sendo cabível quando atendidos dois requisitos, simultâneos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e dispensabilidade de produção de provas. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não ha dúvidas que a competência do juízo, pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. [...] 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (Grifei) Da análise dos autos, verifico que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A responsabilidade civil foi matéria de mérito já decidia e transitada em julgado (id’s. 9494562708, 9494560356 e 9494535322). O executado pretende utilizar de via inadequada para rediscutir o mérito da ação de conhecimento, já transitada em julgado. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo para manifestação se esvaiu (id.9786803950). Ademais, a falta de apresentação de cálculo que entende correto, acarreta a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art.525, §§4ºe5º do CPC. Indefiro o efeito suspensivo pois não preenchidas as hipóteses previstas no art.525,§6º do CPC/15, tampouco aquelas elencadas nos arts.300 e SS do CPC. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro, a pesquisa de ativos em face da parte executada, perante o sistema conveniado SISBAJUD. Após a solicitação de bloqueio, junte-se aos autos o resultado. Se o bloqueio recair sobre mais de uma conta bancária e gerar excesso de indisponibilidade, proceda a Secretaria à regularização, com urgência. Caso o bloqueio não ultrapasse a quantia solicitada, intime-se a parte executada, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Decorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, vista à parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Não havendo manifestação pela parte executada, venham os autos conclusos, para conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º, do artigo supracitado. Caso não sejam encontrados valores e o credor não tenha requerido nenhuma outra diligência, suspendo o feito com base no art. 921, III e §1º do CPC, pelo prazo de 1 ano, devendo o processo ser arquivado com baixa no Sistema, informando às partes que, cessando o motivo que ensejou o arquivamento, o interessado poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas (inclusive despesas de arquivamento), nos termos do Provimento 301/2015 do TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5021379-86.2024.8.21.0008

ID: 320938254

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021379-86.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA THAIS LORENSI CAIO VALERIO COSTA DE JESUS CLAUDIA DE OLIVEIRA EDSON DA SILVEIRA MARTINEZ LEIDI CHIES MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI SIMONI POHLMANN DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DA ROSA PEREIRA

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GUILHERME RODRIGUES ABRÃO

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RENATA CARDIAS DE NORONHA

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LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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VALDIR FLORISBAL JUNG

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LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA

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CAROLINA SOARES DOS SANTOS

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DIORGE DIANDER DA CUNHA ROCHA

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GABRIELA BARROS PRUX

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5021379-86.2024.8.21.0008/RS RÉU : SIMONI POHLMANN DA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARROS PRUX (OAB RS111873) RÉU : MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI ADVOGADO(A) :… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5021379-86.2024.8.21.0008/RS RÉU : SIMONI POHLMANN DA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARROS PRUX (OAB RS111873) RÉU : MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI ADVOGADO(A) : DIORGE DIANDER DA CUNHA ROCHA (OAB RS111421) RÉU : LEIDI CHIES ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB RS107374) RÉU : EDSON DA SILVEIRA MARTINEZ ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA (OAB RS107582) RÉU : CLAUDIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Valdir Florisbal Jung (OAB RS059979) RÉU : CAIO VALERIO COSTA DE JESUS ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) RÉU : ADRIANA THAIS LORENSI ADVOGADO(A) : RENATA CARDIAS DE NORONHA (OAB RS109879) DESPACHO/DECISÃO I. Examinando o feito e analisando as alegações das respostas à acusação (Claudia 56.2 e Leidi 66.1 e Adriana 76.1 e Edson 80.1 e Margarete 161.1 e Andrea 189.1 e Caio 229.1 e Simoni 239.2 e Claudinei 365.1 ), entendo que os pedidos se confundem com o mérito e, portanto, necessitam da dilação probatória. Ainda, verifico que o caso em tela não comporta a decisão prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, não se configurando quaisquer das hipóteses, não sendo o caso de absolvição sumária. Com relação à arguição de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, não merece prosperar. Para que fosse reconhecida, seria necessária a inexistência de lastro probatório, sem que houvesse prova da materialidade e indícios da autoria, o que não ocorre na espécie, motivo pelo qual não se acolhe a arguição defensiva. Com relação à arguição defensiva sustentando a inépcia da denúncia, vez que entendeu afronta ao artigo 41 do Código de Processo Penal, por não descrever corretamente as circunstâncias do fato, individualizando a ação do acusado, tenho que não assiste razão, posto que não se exige a descrição pormenorizada da conduta individual na peça prefacial, podendo ser apurada durante a instrução. As demais ponderações da defesa se confundem com o mérito e, portanto, necessitam da dilação probatória. Isso posto, havendo viabilidade acusatória, mantenho o recebimento da denúncia. II. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025 às 13h00 , que será realizada na modalidade híbrida. Ficam autorizados a intervir remotamente o representante do Ministério Público, a Defensora Pública ou os advogados de defesa, os policiais civis e militares em serviço, as testemunhas residentes em comarca diversa da de Canoas, e os réus recolhidos ao sistema prisional. A audiência será realizada pela plataforma Cisco Webex, cujo link será oportunamente informado.O juiz presidirá a solenidade de forma presencial. III. Comparecerão presencialmente à solenidade, que será realizada na salão Júri, localizado no 3° andar do Fórum de Canoas, sala n° 350: a ré ADRIANA THAIS LORENSI , a ser intimada no endereço Rua Osvaldo Cruz, 382, CASA, Niterói - Canoas/RS( 37.1 ) a ré ANDREA PEREIRA DOS SANTOS , a ser intimada no endereço Avenida do Forte, nº 602, apto. 311, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre ( 447.1 ) a ré CLAUDIA DE OLIVEIRA , a ser intimada no endereço Rua Doutor Olavo Fernandez, 759, Estância Velha - Canoas/RS( 33.1 ) o réu CLAUDINEI PORN DOS SANTOS , a ser intimado no endereço Rua Rio Grande, 660, Palmares - Ivoti/RS ( 190.1 ) o réu EDSON DA SILVEIRA MARTINEZ , a ser intimado no endereço Capistrano de Abreu, 1383, celular 34753074 e 991063035, Niterói - Canoas/RS( 29.1 ) a ré LEIDI CHIES , a ser intimada no endereço Avenida Cristóvão Colombo, 1508, apto. 901, Floresta - Porto Alegre/RS( 25.1 ) a ré MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI , a ser intimada no endereço Rua Rio de Janeiro, 651, Mathias Velho - Canoas/RS ( 21.1 ) a ré SIMONI POHLMANN DA ROSA , a ser intimada no endereço Rua Pedro Álvares Cabral, 168, AP 201, Nossa Senhora das Graças - Canoas/RS ( 115.1 ) a vítima MARCELO SCHIAVON , cujo endereço deve permanecer sob sigilo para fins de preservação da intimidade ( processo 5048976-64.2023.8.21.0008/RS, evento 44, DOC7 - pg 5) a vítima CECILIA CESA SCHIAVON , cujo endereço deve permanecer sob sigilo para fins de preservação da intimidade ( processo 5048976-64.2023.8.21.0008/RS, evento 44, DOC7 , pg01) a testemunha de acusação Yasser Muhammad Andrade Hassan, cujo endereço deve permanecer sob sigilo para fins de preservação da intimidade ( processo 5048976-64.2023.8.21.0008/RS, evento 52, DOC1 ) a testemunha de acusação Claudia Castaman, funcionária da empresa Unifértil, a ser intimada na sede da empresa, localizada na Rua Gravataí, nº 245, bairro Niterói, Canoas/RS ( 1.1 ) a testemunha de acusação Marcio de Souza Waiss, colunista social, a ser intimado em endereço a ser fornecido pelo Ministério Público. a testemunha de defesa de Claudia, Jones Antônio Miola , a ser intimado no endereço Rua Major Sezefredo, 1107, apto 407, Torre A, Bairro Marechal Rondon, Canoas/RS, cel 99694-9199( 56.2 ) a testemunha de defesa de Claudia, Luciano Espíndola , a ser intimado no endereço Rua Padre Réus, 212, Bairro Mathias VelhoCanoas, CEP 92340-130, Cel. 998961255( 56.2 ) a testemunha de defesa de Claudia, Everton Luís de Oliveira , a ser intimado no endereço Av. Farroupilha, 5508, Apto 1101, Torre C, na Cidade de Canoas, Cel. 98458-3191( 56.2 ) a testemunha de defesa de Adriana, Cristiano Reschke, a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Pablo Queiroz Rocha , a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Daiana Barreira Bastos, a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Tatiana Barreira Bastos , a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Gilson Renato Rodrigues de Araújo , a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Luisa Emília Lucena Camargo , a ser intimado no endereço R. Curupaiti, 507 Apt: 206 - Nossa Senhora das Graças/Canoas 51 991498429 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Margarete Beatriz Balparda de Bolba , a ser intimado no endereço R. São Paulo, 236 - Mathias Velho/Canoas 51 999514329 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Sandra Regina Fredo Fanti , a ser intimado no endereço R. Itália, 1311 - Niterói/Canoas 982353208 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Silvana Brodt , a ser intimado no endereço R. Carlos Passinato, 241 Bloco: K Apt.404 - Centro/Canoas 982006578 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Anderson Cardoso Conceição , a ser intimado no endereço R. João Wobeto, 350 Bloco: O Apt.: 302 - Mato Grande/Canoas 51 993164051 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Laone Jesus de Azevedo Tesch , a ser intimado no endereço Av. Das Canoas, 261 - Mato Grande/Canoas 999995505 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Simoni, Natanael Marques Trindade , a ser intimado no endereço Dom Feliciano, 136, apartamento 201, Canoas/RS, elefone (51) 993464690 ( 239.2 ); a testemunha de defesa de Simoni, Patricia Souza Chiarel, a ser intimado no endereço à Rua 22 DE ABRIL, 396 - Ns Graças - Canoas - CEP 92025630 - RS, Telefone (51)996601112; ( 239.2 ) a testemunha de defesa de Simoni, Cristiane Machado Fink , a ser intimado no endereço à Rua Pirapó, 931, bairro Igara, Canoas/RS, telefone (51) 98184-8143; ( 239.2 ) a testemunha de defesa de Simoni, Cleida Nóris Cabreira da Silva, a ser intimado no endereço à Rua 11 de Junho, 431, bairro Niterói, Canoas, telefone (51) 999949473 ( 239.2 ) a testemunha de defesa de Simoni, Everton da Cruz Soares , a ser intimado no endereço à Rua Padre Anchieta, 46/202, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 92110050, Canoas/RS, telefone (51)984720505 (51) 999949473 (I 239.2 ) IV. Ficam autorizadas a intervir remotamente, ou a participar presencialmente, querendo: a testemunha Aline Vargas Silva, Escrivã de Polícia, lotada na DRACO de Canoas ( 1.1 ) a testemunha Bruno da Fontoura Medina, Inspetor de Polícia, lotado na DRACO de Canoas ( 1.1 ) a testemunha Raquel Biscaglia Mozzaquatro, escrivã lotada, na DRACO de Canoas ( 1.1 ) a testemunha Gustavo Bermudes Menegazzo da Rocha, Delegado de Polícia, lotado na DRACO Canoas ( 1.1 ) o réu CAIO VALERIO COSTA DE JESUS , a ser intimado no endereço Rua Simpatia, 309, bairro Jardim das Bandeiras, São Paulo/SP cep 05436020 ( 57.1 ) a testemunha de defesa de Claudia, Rosangela Furtado Flores , a ser intimada no endereço Rua Wenceslau Escobar, 2038, apto 506, Bairro Tristeza - Porto Alegre/RS, Cel. 99802-6402( 56.2 ) a testemunha de defesa de Leidi, Valter Livi Sobrinho , a ser intimada no endereço Av.Pirapo, 103 apto. 801 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Iracy Chies Livi , a ser intimada no endereço Av.Pirapo, 103 apto. 801 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Marilane de Oliveira Milbradt , a ser intimada no endereço Rua Chile, 564 apto.202 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Rosuita Reischl Lopes , a ser intimada no endereço Rua Monroe, 181 apto.62 Sta.Tereza - Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Leda Elena Muzykant, a ser intimada no endereço Av. Celina Chaves Kroeff,347 Novo Esteio - Esteio( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Carlos Alberto Lívi, a ser intimada no endereço Rua Chile , 574 apto. 202 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Daniela Gomes Brufatto , a ser intimado no endereço Av. José Aloísio Filho, 595 Apt: 411 - Humaitá/POA 985103107 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Andrea, Juliana Ishisaki Aso , a ser intimada no endereço Rua Gomes Freitas, n. 167, Apto 403, Porto Alegre/RS – Telefone (51)994151225( 189.1 ) a testemunha de defesa de Andrea, Juliano Santos , a ser intimada no endereço Rua Barão de Bagé, n. 384, Porto Alegre/RS – Telefone (51)985602012.( 189.1 ) a testemunha de defesa de Andrea, Roger Luís Dias Ribeiro , a ser intimada no endereço Rua Pedro Paulo da Silva, nº 543, Vila Imperial, Gravataí, parada 104 da RS 030. Contato: (51) 99117 2107 ( 447.1 ) a testemunha de defesa de Caio, Michele Ribeiro de Oliveira , a ser intimada no endereço Avenida Antônio Rodrigues, n.º 15, apartamento 100, bairro Boa Vista, em São Vicente/SP, CEP 11320-410 ( 229.1 ) a testemunha de defesa de Simoni, Valmor Meneguzzo Júnior , a ser intimado no endereço à Rua Afonso Alves, 601, Gravataí/RS, telefone (51) 98422-6933; ( 239.2 ) IV. Fica expressamente vedada a oitiva de testemunhas mediante compartilhamento do mesmo ambiente físico do acusado ou de seu defensor (residência/escritório), assim como da acusação (sede do MP/residência/escritório do assistente da acusação ou seu procurador), para a hipótese de acesso virtual. V. Abra-se vista ao Ministério Público para trazer endereço atualizado da testemunha Marcio de Souza Waiss, e qualificação do demais policiais mencionados na denúncia. Intime-se a defesa de Adriana para que traga endereço atualizado das testemunhas, sob pena de perda de prova. Expeçam-se mandados para intimação dos réus, vítimas e testemunhas. Requisitem-se os policiais. Comunique-se a SUSEPE para providências necessárias ao deslocamento da ré Adriana, face estar em prisão domiciliar nestes autos. Quando do cumprimento para a audiência, se o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), deve(m) ser requisitado(s) devendo ser apresentado(s) presencialmente, ficando desde já autorizado(s), a critério da unidade prisional, a ingressar(em) na sala virtual através do link mencionado. Providencie-se a geração do link no Agenda Webex, certificando-se nos autos. Atente a MULTICOM, quando do cumprimento, para incluir o link de acesso à sala virtual nos documentos expedidos.

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Processo nº 5019391-04.2022.8.13.0079

ID: 277254037

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019391-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANNA ALVES FERNANDES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5019391-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: DAYANNA ALVES FERNANDES PASSOS CPF: 100.509.936-74 RÉU: AFONSO ARAUJO MARTINS CPF: 045.733.328-63 Vistos, etc. 1. Evidenciada a inércia da parte executada no pagamento do quantum debeatur e com fulcro nos artigos 835, inciso I, c/c 837, ambos do CPC, defiro o pedido de bloqueio da quantia de R$ 7.244,95. Delego à secretaria do juízo o lançamento da ordem pelo sistema de bloqueio periódico Sisbajud (Teimosinha), por trinta dias, devendo ser feita a verificação após o transcurso de 3 dias, e, posteriormente, semanalmente (caso não seja bloqueado valor suficiente para satisfação do débito), até o esgotamento do trintídio ou, imediatamente, se houver manifestação do executado(s): a) Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, por força do artigo 836 do CPC; b) Se houver bloqueio de valor não ínfimo: b.1) determino a imediata identificação dos autos, nos termos dos procedimentos adotados pela secretaria do juízo; b.2) promova liberação de eventual excesso; b.3) em seguida, intime-se a parte executada que teve ativos financeiros bloqueados, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), preferencialmente por carta com AR, para ciência da penhora dos ativos financeiros, nos termos do artigo 841 do CPC, fixando o prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º. Se necessário, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizada para fins de intimação. Se for o caso (ausência de citação válida até o momento), na mesma ocasião, cite-se para os termos da ação. Fica a parte exequente advertida que o AR assinado por terceiro, em se tratando de executado pessoa física, não é válido. Nesse caso, deverá ser expedido o mandado de intimação pessoal, mediante o recolhimento da despesa processual, se a parte não for beneficiária da justiça gratuita. b.4) em caso de impugnação, vista à parte contrária, por 5 dias. Após, conclusos para decisão. Não sendo apresentada impugnação e com a intimação válida, conclusos para deliberação quanto à expedição de alvará. c) Em caso de “não-resposta”, determino o comando de cancelamento da minuta de bloqueio; d) Se não houver bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que lhe parecer de direito, em 5 dias, devendo recolher as custas de eventual pesquisa de bens. Cabe destacar que a reiteração de bloqueio de ativos financeiros somente será deferida se houver decurso de prazo superior a 6 meses. 2. Se frustrado o bloqueio e houver pedido sucessivo de pesquisa de veículos, desde que efetuado o pagamento da despesa processual, ressalvada justiça gratuita: a) defiro e delego à secretaria do juízo a formalização do ato por meio do sistema Renajud. a.1) se a pesquisa também for infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que lhe parecer de direito, em 5 dias, devendo recolher as custas de eventual pesquisa de bens. a.2) localizado veículo passível de penhora (sem anotação de qualquer impedimento de natureza administrativa ou judicial), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ocasião em que a parte executada deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Caberá à parte exequente empreender as diligências na localização do veículo, se necessário. a.3) se for requerido o lançamento de impedimento de transferência pela parte interessada, desde que inexista anotação de restrição por outro juízo ou de cláusula de alienação fiduciária, defiro o pedido e determino que a secretaria do juízo formalize o ato no sistema Renajud. 3. Se houver pedido sucessivo de pesquisa de bens perante a Receita Federal e efetuado o pagamento da despesa processual, ressalvada justiça gratuita, desde já defiro e delego à secretaria do juízo o cumprimento do ato. 3.1 Se o resultado for positivo, autorizo a juntada do documento nos autos, com sigilo, ficando autorizada a visibilidade por apenas um procurador da parte exequente. Escoado o prazo de 15 dias, fica autorizada a sra. Gerente de Secretaria a proceder à exclusão da declaração, mediante certidão nos autos. Fica proibida a extração de cópias das informações recebidas por este juízo. Transcorrido o prazo de seis meses do arquivamento, providencie a Sra. Escrivã a incineração dos documentos contendo tais informações, mediante certidão nos autos. 3.2. Se o resultado for negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora, no prazo de quinze dias. 4. Se a parte exequente indicar bem imóvel, intime-se para acostar a matrícula de registro do bem, atualizada, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para deliberação quanto à penhora. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não tem como objetivo a pesquisa de bens, mas a integração de todas as indisponibilidades decretadas por ordem judicial ou administrativas, conforme art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ. A CNIB não é órgão de pesquisa, ou seja, não se presta a realizar consultas de bens imóveis em nome da parte executada, mas sim, a cumprir a ordem de inserção de bloqueio de indisponibilidade de bens, previamente indicado pelo exequente. Ocorre que, na espécie, a parte exequente requereu o lançamento de indisponibilidade de bens que possivelmente fossem localizados em nome dos executados. Todavia, sequer houve a individualização de quais seriam os bens a serem constritos. Indefiro o pedido formulado. 6. Mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria do juízo que o nome da parte executada seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A formalização do ato deverá ser feita por meio do sistema Serasajud, certificando-se nos autos. Em caso de extinção da ação, a inclusão deverá ser baixada, devendo a secretaria do juízo certificar a respeito e juntar o comprovante da baixa. 7. Se a parte exequente, intimada, não indicar bens passíveis de penhora ou não manifestar sobre qualquer outro ato processual, E INEXISTINDO BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, com baixa e arquivamento, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/TJMG, com a movimentação “aguardar bens à penhora” ou “não localizado o devedor”, conforme o caso. Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento e retomada da ação independentemente do pagamento de custas. Int-se. Cumpra-se. Contagem, abril de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

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Antonio Luiz Zamignan e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310956922

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048976-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ ZAMIGNAN CIRIO LEITE DANILO GUBERT SERGIO BORDIGNON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SANDRO NUNES DE LIMA

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MARCIO HARTMANN

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MICHAEL HARTMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5048976-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO LUIZ ZAMIGNAN ADVOGADO(A) : MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) AGRAVANTE : CIRIO L… Agravo de Instrumento Nº 5048976-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO LUIZ ZAMIGNAN ADVOGADO(A) : MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) AGRAVANTE : CIRIO LEITE ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) AGRAVANTE : SERGIO BORDIGNON ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) AGRAVANTE : DANILO GUBERT ADVOGADO(A) : MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO ANTONIO LUIZ ZAMIGNAN e outros interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão, integrada por embargos de declaração, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Quilombo que, nos autos do cumprimento de sentença manejado em face de BANCO DO BRASIL S.A., restou vertida nos seguintes termos: Trata-se de impugnação em que se discute eventual excesso de execução, considerando os cálculos apresentados pelas partes. Ocorrendo alegação de excesso de execução, lastrada em discordância das partes quanto a mero cálculo aritmético do valor exequendo, o juízo pode determinar a elaboração de planilha que observe os parâmetros fixados no título, pelo contador judicial ou perito nomeado para tal finalidade, consoante art. 524, § 2º, do CPC. No caso concreto, após analisar os parâmetros utilizados por ambas as partes, a Contadoria Judicial concluiu pela existência de saldo devedor, no importe de R$ 29.918,79. Sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, diante da diligência entre as partes, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREFACIAL. ARGUIDA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067866-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2024). Do exposto, REJEITO a pretensão deduzida pelo devedor no evento 219, devendo a execução prosseguir conforme os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 238). Ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pugnam, em síntese, pela reforma da decisão, defendendo equívocos nos cálculos, de modo que os autos devem retornar à contadoria, com incidência do tema 677 do STJ no cômputo dos encargos de mora. Requereram, assim, a concessão de efeito suspensivo. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento. Por conseguinte, passo à analise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A propósito, colhe-se da doutrina especializada: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel . Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Assim, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Gize-se, ademais, que, para fins de concessão do efeito suspensivo, a temática ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática (um "plus") que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de maneira que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum . No caso, não se evidencia qual seria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação causado pela decisão atacada, de modo que inexiste perigo de dano que impeça a parte recorrente de aguardar a análise do mérito recursal pelo Colegiado. Portanto, ausente a verificação, in casu , do perigo da demora, impossível a concessão do efeito postulado, visto que os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

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Amanda Thais De Morais e outros x Keila Tatiane Pereira Ramos e outros

ID: 330387400

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027830-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAIS DE MORAIS BRUNO ROSSE DE PAIVA

Polo Passivo:

KEILA TATIANE PEREIRA RAMOS LEANDRO JUNIO AMARAL RAMOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA SANTOS

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ALISSON FERNANDES DE RAMOS

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HELIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5027830-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMANDA THAIS DE MORAIS CPF: 083.855.316-88 e outros RÉU: KEILA TATIANE PEREIRA RAMOS CPF: 070.755.516-71 e outros DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Amanda Thaís de Morais e Bruno Rosse de Paiva contra Keila Tatiane Pereira Ramos e Leandro Júnior Amaral Ramos. Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito, resolvendo as questões processuais pendentes e organizando a instrução probatória. 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, arts. 485 e 487, II e III) nem de julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 355 e 356). 2. Das preliminares 2.1. As partes estão devidamente representadas. 2.2. A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores. De fato, o benefício deve ser revogado, pois a declaração de imposto de renda apresentada pelo autor Bruno refere-se ao Exercício 2018, Ano-Calendário 2017. Tal documento não corresponde à época da impugnação do benefício, tampouco à época em que a ação foi ajuizada. Não tendo sido demonstrada a renda familiar atual, acolho a impugnação, para revogar o benefício concedido aos autores. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça feito pelos réus, impugnado pelos autores, concedo aos réus o prazo de 15 dias para comprovar a necessidade do benefício, devendo juntar os documentos mencionados em ID 9548300337, sob pena de indeferimento na sentença. 2.3. Rejeita-se a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, pois foram juntados os documentos de identidade dos autores em sede de impugnação. 2.4. Os réus alegam que são ilegítimos para figuraram no polo passivo da demanda, argumentando que, conforme Notificação Extrajudicial, o real proprietário do empreendimento é a pessoa de nome Randerson Rodrigo Pereira. Por esse motivo, também pedem a denunciação da lide ou o reconhecimento da necessidade de chamar ao processo a referida pessoa e o responsável técnico da obra. A legitimidade é a condição daquele que está vinculado ao direito material deduzido em juízo a que se busca a satisfação por meio da sentença proferida no processo. Esta condição é aferida em “status assertionis”, isto é, de acordo com as alegações delineadas na petição inicial, sem verificar as provas produzidas, em observância à teoria da asserção. No caso, os autores atribuem a responsabilidade aos réus, ao mencionarem que são os vendedores do imóvel e, atuando em nome próprio, também são os responsáveis pela construção civil. Por esse motivo, devem responder pela demanda, nos termos da teoria acima mencionada. Não é o caso de se autorizar a intervenção de terceiros, diante da recusa da parte autora, pois o deferimento do pedido acarretaria ônus temporal indevido ao consumidor. Nos termos do art. 88, do CDC, poderá a parte interessada ingressar com ação autônoma. 2.5. Aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a presença dos requisitos dos art. 2 e 3º, da Lei nº 8.078/90. 2.6. Ainda em sede de preliminar de mérito, nos termos do art. 618, do CC, o construtor da obra responderá pela solidez e sua segurança pelo prazo de cinco anos. Se o vício for constatado no referido prazo, o proprietário do imóvel terá o prazo de 10 anos para acionar o construtor. Não há, portanto, que se falar em decadência. Nesse sentido, os julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRAZO DE CINCO ANOS DE GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART.618 CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRITIVO DE 10 ANOS (ART. 205, DO CCB). INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O indeferimento de provas inúteis à resolução da lide não enseja cerceamento de defesa. II - O direito de reclamar contra vícios de construção de imóvel não decai no prazo do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto coexiste lapso temporal de cinco anos de garantia relativa à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, conforme dispõe o art. 618 do Código Cível. III - O prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia e não de prescrição ou decadência. IV - Apresentados vícios de construção, no prazo de cinco anos, o construtor poderá ser acionado em até dez anos, para sanar as falhas. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.14.004452-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/0020, publicação da súmula em 09/06/2020). 3. Distribuição do ônus da prova: O ônus será regulado pela regra geral, de modo que incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não é o caso de inversão, tendo em vista a ausência de comprovação de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória com relação a algum fato (art. 373, §1º do CPC). Também não há hipossuficiência jurídica ou técnica a justificar tal medida com lastro no Código de Defesa do Consumidor. 4. Das provas: A parte autora pediu a produção de prova pericial, oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental. Em relação à produção de prova pericial complementar, com o fim de apurar o valor exato do dano material, requerida pela parte autora, indefiro a prova, tendo em vista a resposta ao quesito 13, apresentada pelo perito. Segundo consta, não há como estimar o valor real dos custos, devido a vícios ocultos que poderão surgir em razão do apurado pelo perito. Após insistência da parte autora para informar o valor necessário para reparar o imóvel, o r. perito apresentou levantamento orçamentário sintético, incluso mão-de-obra e materiais sem impostos, retirados do SINAP Caixa Econômica Federal 2019 e mercado. Declarou o r. perito que poderá haver alteração de valores na execução, conforme a técnica utilizada pelo engenheiro contratado para reparos, além de gastos com sondagem do muro de arrimo. A resposta atendeu ao questionamento judicial, ainda mais quando se tem em vista que os custos para execução de uma obra alteram a cada momento. Por fim, registra-se que a interpretação do pedido da parte autora deve ser interpretado em consonância com o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, pu, do CPC. A parte autora, em última análise, pretende que a parte ré arque com os gastos para sanar os vícios construtivos apurados na prova pericial. A parte ré pediu a prova testemunhal. Defiro, pois, o depoimento pessoal da parte ré, a prova testemunhal pretendida pelas partes e documental, na forma do art. 435, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 15h30. O rol da parte ré encontra-se em ID 9955273950. O rol das testemunhas devidamente qualificadas, conforme o art. 450 do CPC, deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 357. §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC). Intimem-se pessoalmente os réus para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. O pagamento da despesa processual deverá ser feito em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será presencial, ressalvada a opção pelo “Juízo 100% Digital”, ficando as partes advertidas que eventual falha na conexão da rede mundial de computadores, quando da realização do ato, poderá acarretar preclusão da prova. Havendo testemunhas ou depoimento pessoal em outra comarca (comarca não contígua), a oitiva será por videoconferência, devendo a secretaria do juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual deste juízo. Não haverá expedição de carta precatória (ressalvado para intimação), tampouco reserva de sala passiva. Nos termos do artigo 212, §2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. Dê-se vista às partes para ciência desta decisão e para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Int-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. IVANA FERNANDES VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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