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Unesul De Transportes Ltda x Expresso São Jose Ltda

ID: 324276868

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191488-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO JOSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NIKOLAI SOSA REBELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEKSEI SOSA REBELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI NORTE REBELO JR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI NORTE REBELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBENS DELANES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARICATO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FLECK BAETHGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191488-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : UNESUL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SABR… Agravo de Instrumento Nº 5191488-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : UNESUL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547) ADVOGADO(A) : RUBENS DELANES NUNES (OAB RS089909) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo (OAB RS002437) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242) ADVOGADO(A) : Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117) ADVOGADO(A) : NIKOLAI SOSA REBELO (OAB RS076330) AGRAVADO : EXPRESSO SÃO JOSE LTDA ADVOGADO(A) : claudio fleck baethgen (OAB RS045944) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. tutela revogada. pedido de reconsideração ou nova manifestação que não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso típico. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Autor contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida em procedimento de tutela cautelar antecedente, restabelecendo a validade das modificações operacionais implementadas pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a tutela de urgência, considerando a interposição de pedido de reconsideração pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr a partir da intimação da decisão que revogou a tutela de urgência. No caso concreto, a interposição do agravo de instrumento após o desacolhimento dos embargos de declaração, sem que tenha sido interposto recurso no prazo legal contra a decisão original, configura a intempestividade do recurso. A jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ não admite a suspensão ou interrupção do prazo recursal por meio de pedido de reconsideração, ainda que instruído com novos argumentos ou documentos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51228716320258217000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 14-05-2025. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. em face da decisão proferida nos autos do PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE que move contra METROPLAN – FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL e EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., que assim dispôs: "... Além disso, o argumento de que a concessão da liminar se baseou em informações incompletas não pode ser ignorado, especialmente considerando que a Metroplan, órgão regulador, atesta a regularidade da reorganização das linhas e a ausência de violação a normas licitatórias ou regulatórias. Pelo exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela de urgência anteriormente ( evento 5, DESPADEC1), restabelecendo a validade das modificações operacionais implementadas, até ulterior decisão de mérito. Intimem-se. Expeça-se ofício comunicando a revogação da tutela de urgência. Intime-se o autor para se manifestar dos documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." Em suas razões, diz que a decisão recorrida revogatória da medida cautelar adota como um dos fundamentos a suposta falta de demonstração do direito pela ora agravante, em razão de suas linhas terem sido paralisadas, concluindo que não haveria impactos para a Agravante. Diz que o fato de algumas linhas estarem paralisadas não significa que a criação ilegal de novas linhas outorgadas ao agravado Expresso São José não esteja impactando os mercados legitimamente atendidos pela Unesul. Refere que a requerida informou que 6 linhas sob gestão da METROPLAN e 13 linhas sob gestão do DAER, totalizando 19 [dezenove] linhas a ela delegadas pelo Estado do Rio Grande do Sul na região litorânea, estavam sendo afetadas pelos serviços indevidamente executados pelo Expresso São José. Diz que não houve nenhuma omissão dolosa de ocultar que algumas linhas afetadas estão sob gestão da METROPLAN e outras sob gestão do DAER. Ao contrário, elas foram claramente explicitadas. Afirma que reconheceu ter havido um equívoco de sua parte por não ter esclarecido que das 19 linhas a ela delegadas pelo Estado na região litorânea, antes citadas, as 3 das alíneas “c”, “d” e “e”, marcadas em vermelho, sob gestão da METROPLAN, com a devida ciência e anuência desta Fundação, estão momentaneamente paralisadas. Refere que estando o serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, metropolitano, das aglomerações urbanas e de longo curso, todos de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul, necessitando de subsídio para operar, é obrigação dos gestores, DAER e METROPLAN, racionalizar a operação para diminuir a despesa do erário. Afirma ser esse o caso das 3 linhas momentaneamente paralisadas com anuência da METROPLAN, Linha E803 Osório -Torres [Evento 1 – OUT25], Linha E805 Osório – Capão da Canoa [Evento 1 -OUT26] e Linha E811 Tramandaí – Torres [Evento1-OUT 27], as quais têm seus mercados plenamente atendidos por outras linhas. Aduz que caso a METROPLAN determine à agravante que retome a operação de tais linhas, ela, na condição de concessionária, vai cumprir a determinação do órgão gestor, mas certamente isto acarretará o aumento da necessidade de subsídio a ser aportado pelo Estado, pois haverá excesso de oferta para uma demanda já atendida. Alega que a decisão que revogou a cautelar, mantida pela decisão recorrida, usou como fundamento um documento que não corresponde ao processo administrativo que foi juntado pela Agravada METROPLAN. Diz que a METROPLAN alega que a agravante Unesul omitiu o processo administrativo do chamamento público, no entanto, esclarece que os processos administrativos do Estado, diferentemente dos processos judiciais, não estão disponíveis aos procuradores para acessá-los com alguns cliques, como no e-Proc. Diz que no sistema PROA é necessário requerer autorização de cópia por e-mail e depois de vários dias [às vezes semanas] o arquivo PDF é disponibilizado. Menciona que, contraditoriamente, o processo administrativo juntado pela METROPLAN para instruir o pedido de reconsideração trata de contratação de mão de obra terceirizada, não tendo nenhuma relação com o caso dos autos. Diz que a METROPLAN não discorreu uma linha sequer sobre o quadro do item 46 da petição inicial que mostra as linhas antes operadas pela Torrescar que não estão sendo executadas pelo requerido Expresso São José. Afirma que a METROPLAN fez alguma confusão, pois citou um número de processo administrativo e juntou outro sobre tema diverso, bem como citou proposta da empresa Expresso São João que não participou do certame. E ainda, disse que as propostas “foram analisadas pelo setor técnico, que emitiu a decisão constante em fls. 75”, mas não juntou aos autos este importante documento. Alega não ser razoável que a empresa vencedora do chamamento público deixe de atender os mercados antes operados pela Torrescar para executar linhas diversas em localidades onde atuam outras concessionárias. Diz que uma coisa é fazer pequenos ajustes para adequar o serviço às necessidades dos usuários, outra coisa é mudar completamente a operação.Sustenta que o que foi feito descaracteriza o objeto do chamamento. Salienta que esse “chamamento”, sem a integral observância da Lei de Licitações e do art. 175 da Constituição Federal, só se justifica para a situação emergencial de colocar outra operadora para fazer os serviços abandonados pela Torrescar, mas, não, para fazer uma completa remodelação da operação como foi feito, sem publicação de edital de licitação, sem projeto básico, sem critérios objetivos de julgamento das propostas. Diz que delegar novos serviços e fazer um profundo ajuste operacional das linhas operadas pelo Expresso São José, sem um processo licitatório adequado, fere decisão judicial proferida na apelação da ação civil pública nº 5054362- 38.2019.8.21.0001, onde Expresso São José e METROPLAN são réus. Assevera que a Unesul está sofrendo um duplo prejuízo decorrente das irregularidades apontadas, uma vez que foi excluída do processo seletivo para prestar os serviços devolvidos pela Torrescar e porque as modificações solicitadas pelo Agravado Expresso São José interferem diretamente no equilíbrio econômicofinanceiro dos serviços delegados à Unesul. Alega que o agravado Expresso São José está desatendendo mercados que eram atendidos pela Torrescar e está solicitando modificações operacionais, com transposição de itinerário, para operar, irregularmente em trechos de linhas da Unesul, onde os clientes já têm uma oferta adequada e satisfatória. Requer a concessão de tutela, para fins de restabelecer a medida cautelar concedida no Evento 5 para fins de: a) Suspender, até o julgamento final da lide, a eficácia das modificações operacionais realizadas em favor do Expresso São José Ltda., decorrentes dos processos administrativos nº 24/1364-0003519-5 e nº 24/1364-0003384-2; b) Determinar que o Expresso São José Ltda., em cumprimento ao objeto do chamamento público, passe a executar os serviços abandonados pela Torrescar como exatamente previsto nas ordens de serviço vigentes à época, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento; c) Determinar à METROPLAN que fiscalize o cumprimento das medidas determinadas, lavrando as autuações cabíveis em caso de descumprimento, sob pena de responsabilização solidária. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC 1 . Detidamente analisados os autos, constata-se a ocorrência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Com efeito, bastar correr os olhos sobre a decisão agravada, para concluir-se que a insurgência recursal se afigura manifestamente extemporânea. De acordo com os documentos acostados aos autos, a decisão revogando a tutela anteriormente deferida, foi proferida pelo Juízo a quo em 03/02/25 (evento 24 Eproc 1º grau), cuja intimação da parte agravante ocorreu em 14/02/25 (evento 26 dos autos de origem), iniciando naquele momento o prazo para s interposição do recurso cabível. Todavia, ao invés de a parte recorrer, entendeu por fazer pedido de reconsideração da decisão que revogou a tutela, conforme se observa na petição do evento 31, dos autos principais, datada de 14/02/25. No dia 27/02/25, sobreveio a decisão do juízo de origem mantendo a decisão de revogação da tutela (evento 40). A recorrente, então, em 17/03/25, opôs embargos de declaração (evento 46), que restaram desacolhidos no dia 30/06/25 (evento 64). Intimada do desacolhimento dos embargos, vem interpor o presente recurso de agravo de instrumento. Embora parte da doutrina admita a viabilidade do pedido de reconsideração – enquanto para a outra parte tal pedido constitui ofensa ao princípio da taxatividade e à vedação da utilização de sucedâneos recursais –, fato é que esse instrumento anômalo não tem o condão de interromper ou suspender prazo para interposição de recursos típicos. Saliento que o dies a quo , no caso dos autos, é aquele em que a parte tomou ciência da decisão desfavorável . Nesse sentido, colaciono a lição de Nelson Nery Júnior 2 , quando trata do pedido de reconsideração: (...) sua interposição não suspende nem interrompe o prazo para o exercício do recurso contra o ato do qual se pediu a reconsideração. Assim, se entre a intimação do decisum e a decisão sobre o pedido de reconsideração decorrer mais tempo do que o previsto para a interposição do recurso, terá ocorrido a preclusão, inviabilizando o conhecimento do recurso. A esse respeito, cito a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr quando a agravante tomou conhecimento da decisão que condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Hipótese em que a nova manifestação do juízo "a quo" não é capaz de reabrir o prazo recursal já decorrido, pois se trata de mera ratificação da decisão anterior. A agravante, quando tomou ciência da decisão que a condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria ter interposto o agravo de instrumento dentro do prazo legal. A interposição do recurso apenas em 14/05/2025 é manifestamente intempestiva , o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Precedentes do STJ e do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, POIS INADMISSÍVEL.( Agravo de Instrumento , Nº 51228716320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. A DECISÃO ORIGINAL, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA IMPUGNAÇÃO, FOI REGULARMENTE INTIMADA ÀS PARTES, COM TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL EM 11/02/2025. O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 23/04/2025, APÓS O INDEFERIMENTO DE POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REAFIRMOU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE DA DECISÃO ORIGINAL, OPTOU POR APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM VEZ DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO RECURSAL CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, SENDO INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 4. O RECURSO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PROVA TÉCNICA, DO QUAL AS AGRAVANTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS, COM FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE 22/01/2025 E 11/02/2025. 5. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM 23/04/2025, COM BASE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , REVELA-SE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA . 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , AINDA QUE INSTRUÍDO COM NOVAS ALEGAÇÕES OU DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO IMPUGNÁVEL. 2. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, JÁ REGULARMENTE INTIMADO À PARTE. 3. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º; 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 5024640-06.2022.8.21.7000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 02.03.2022; TJRS, AI Nº 70082842923, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 19.02.2020; TJRS, AGRAVO Nº 70076552686, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 18.04.2018.( Agravo de Instrumento , Nº 51026887120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconsideração formulado na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O agravante alegou inadimplemento contratual da locatária e ausência de garantia válida no contrato de locação, além de pleitear tutela antecipada com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à luz da preclusão temporal, em razão da interposição fora do prazo legal, e da eficácia processual do pedido de reconsideração para fins de contagem de prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que a decisão que indeferiu o pedido liminar foi proferida em 25/02/2025, com prazo recursal até 28/03/2025. Em vez de interpor o recurso cabível no prazo legal, o agravante apresentou pedido de reconsideração , o qual não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A posterior interposição do agravo de instrumento , com base no indeferimento do pedido de reconsideração , configura-se manifestamente intempestiva . Ainda que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos relacionados a bens móveis, estes não guardam relação com o objeto da decisão recorrida, limitando-se a temas obrigacionais não apreciados na decisão agravada . Diante disso, reconhece-se a inadmissibilidade do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, diante da preclusão temporal e ausência de inovação relevante no pedido originário. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.015, I; 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 467.408/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.02.2015, DJe 13.02.2015.( Agravo de Instrumento , Nº 50970791020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 16-04-2025) Diverso não é o entendimento desta C. 2ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CANOAS. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumeno interposto pelo Município de Canoas em face da decisão que indeferiu, novamente , o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio-administrador. II. Questão em discussão Consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva. III. Razões de decidir Com base nos autos eletrônicos (cronologia apresentada), constata-se que a decisão atacada expressamente pela parte recorrente diz respeito àquela constante do Evento 122, proferida no dia 19/06/2024, contra a qual não houve a interposição do respectivo recurso, em desatendimento ao previsto no art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, ainda que contado o prazo em dobro em prol do ente público (art. 183 do CPC). Veja-se que a citada decisão já decidira o indeferimento do redirecionamento do feito executivo ao sócio-administrador levando em consideração o distrato social e a jurisprudência a respeito da matéria, não tendo o ente municipal interposto o recurso pertinente. Cabe frisar que eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal. Por conseguinte, o agravo de instrumento interposto é manifestamente intempestivo (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade). IV. Dispositivo Agravo de instrumento não conhecido, por intempestividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50668238420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . RECURSO INTEMPESTIVO . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento dos atendimentos em terapia ocupacional e psicopedagogia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto, considerando a contagem do prazo recursal e a apresentação de pedido de reconsideração . III. Razões de decidir: (i) No caso, deveria a parte agravante ter recorrido da primeira decisão que indeferiu o pedido de fornecimento do tratamento nas especialidades de terapia ocupacional e psicopedagogia, e não da decisão ratificando a anterior. Assim, o agravo de instrumento foi interposto quando já transcorrido in albis o prazo do art. 1.003, §5º, do CPC, sendo intempestivo . (ii) Destaca-se que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema. (iii) Por conseguinte, os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária. dessa forma, verificada a intempestividade, não há como ser conhecido o recurso. IV. Dispositivo: Não conheço do agravo de instrumento por intempestividade. V. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, §5º. STJ, AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1357630/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.12.2019; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50558665820248217000, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, julgado em 01-03-2024. Agravo de Instrumento , Nº 50544505520248217000, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-02-2024; Agravo de Instrumento , Nº 52103737920218217000, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 03-04-2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50439136320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que a decisão agravada corresponde, em verdade, à exarada em 27/06/2024, relativamente a qual os procuradores da parte agravante foram intimados, iniciando a contagem do lapso recursal em 09/07/2024 e finalizando em 29/07/2024. Optando por postular a reconsideração da decisão junto ao juízo a quo, ao tempo da interposição do presente recurso (04/11/2024) o prazo recursal já se havia encerrado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o mero pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, com o que se afigura intempestivo o presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53262818220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-02-2025) Destarte, não tendo o recorrente interposto, em tempo, o recurso cabível contra a decisão que revogou a tutela inicialmente deferida, o presente agravo de instrumento é inquestionavelmente intempestivo. Por tais razões, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se e intime-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Princípios Fundamentais ? Teoria Geral dos Recursos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. 5ª edição p. 293.

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