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Processo nº 5077365-04.2021.4.04.7100

ID: 301002517

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077365-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077365-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como c…

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Processo nº 5017613-04.2021.4.04.7100

ID: 332475958

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017613-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA REGINA DA SILVA NUNES

Acórdão

Advogados:

WAGNER NUNES DOS SANTOS

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JANE DE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017613-04.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : VERA REGINA DA SILVA NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : WAGNER NUNES DOS SANTOS (OAB RS0…

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Estado De Santa Catarina x Edevaldo Justino Dos Santos

ID: 256286886

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051369-86.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDEVALDO JUSTINO DOS SANTOS

80

Advogados:

KÁTIA SIMONE ANTUNES

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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MORGANA MACCARI

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BARBARA LEAL GONCALVES

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5051369-86.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 962) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES RECORRIDO: EDEVALDO JUSTINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Malharia Sumare Ltda - Em Recuperacao Judicial x Ponto Da Calca Jeans Ltda

ID: 315598857

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5051369-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MALHARIA SUMARE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PONTO DA CALCA JEANS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO MACHADO

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JULIA TOLARDO ULLIAN

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LASIER BERTOLUZ

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FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN

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JUAREZ MARCHET

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LASIER BERTOLUZ E JUAREZ MARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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NICOLE ONZI MARCHET

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MONITÓRIA Nº 5051369-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MALHARIA SUMARE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACHADO (OAB RS112474) RÉU : PONTO DA CALCA JEANS LTDA ADVOGADO(A) : NICO…

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Processo nº 5051369-36.2023.8.13.0702

ID: 299558101

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051369-36.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANDARA CRISTINA COSTA SANTOS H. C. S. M. HENRY CHESMANN SANTOS MARÇANO L. C. S. M. LORENZO CHESMANN SANTOS MARÇANO RAMON CHESMANN MARCANO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051369-36.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: RAMON CHESMANN MARCANO LOPES CPF: 107.935.286-40 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Vistos etc. Deve ser dado vista à parte autora sobre a petição de ID 10464094748 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, designe a secretaria do juízo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme pauta disponível. Na audiência designada, será tomado o depoimento pessoal do requerido e ouvidas as testemunhas arroladas. A parte requerida deve ser intimada por mandado/precatória para prestar o depoimento pessoal, sob pena de confissão. A pessoa jurídica prestará seu depoimento através de mandatário com poderes especiais e com os necessários conhecimentos técnicos da causa. A simples preposição, aliada à vacuidade do depoimento do preposto, caracterizará verdadeira confissão quanto à matéria de fato. Com relação a prova testemunhal, deverão as partes apresentar/aditar o rol de testemunhas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão, qualificando-as adequadamente e indicando desde logo sobre a necessidade de agendamento da sala passiva, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). As testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5086774-04.2021.4.04.7100

ID: 335249927

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086774-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILMA HENZ GOSSLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086774-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ILMA HENZ GOSSLER ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) ATO ORDINATÓRIO Considerando o …

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Processo nº 5001690-69.2025.4.04.7108

ID: 309964150

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001690-69.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE DOS REIS KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001690-69.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GILVANE DOS REIS KLEIN ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. Trata-s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001690-69.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GILVANE DOS REIS KLEIN ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais e a sua conversão em tempo de serviço comum diversos períodos de trabalho como motorista de caminhão para os quais a jurisprudência pacificada do TRF da 4ª Região exige a produção de prova pericial para verificar a penosidade ( Tema 5 ): Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Ressalto, ainda, que a jurisprudência do TRF da 4ª Região admite tal prova para a atividade de motorista de caminhão de cargas (dentre outros: TRF4, AC 5009449-54.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/07/2024; TRF4, AC 5050496-04.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/06/2024). Verifico, de plano, a necessidade de perícia. Porém, antes de designar a perícia , a parte autora deverá, para os períodos descrito s, anexar até 03 declarações, para cada período , com documento de identificação, de testemunhas que comprovem o exercício da atividade de motorista de caminhão de carga, bem como o tipo de veículo utilizado. Empregador: GILBERTO NUNES DA SILVA – ME 01/10/1992 a 15/03/1993 Empregador: RAUBER E MISSEL LTDA 01/04/1993 a 15/08/1996 01/04/1997 a 21/04/2003 Empregador: SEVERO KUNST COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA 02/01/2004 a 12/05/2006 Empregador: SALTIEL E KOLLET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS 01/11/2006 a 21/01/2010 Empregador: MADEIREIRA MADELAR 01/10/2010 a 13/11/2019 Prazo improrrogável de 30 dias . Juntada a documentação, venham conclusos para designar a perícia.

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Processo nº 5051369-66.2022.4.03.6301

ID: 298855352

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051369-66.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIUS KLEBER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA LONGO DE ALMEIDA

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FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051369-66.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. K. R. Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051369-66.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. K. R. Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA LONGO DE ALMEIDA - SP333018, FRANCIELLE CRISTINA BONILHO - SP341810 REU: C. E. F. -. C. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc x Camila Santana Da Rosa e outros

ID: 338734041

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022352-67.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

CAMILA SANTANA DA ROSA DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA RAFAELA BATISTA FIGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PIRES AMBROSI

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FERNANDA APARECIDA VIEIRA

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ANDRE GRAEFF MACEDO

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CHARLES MENDES TEIXEIRA

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JULIANO COLOMBO

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CRISTIANO COLOMBO

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MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022352-67.2021.8.21.0001/RS AUTOR : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) RÉU : RAFAELA BATISTA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022352-67.2021.8.21.0001/RS AUTOR : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) RÉU : RAFAELA BATISTA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) RÉU : CAMILA SANTANA DA ROSA ADVOGADO(A) : CRISTIANO COLOMBO (OAB RS048673) ADVOGADO(A) : JULIANO COLOMBO (OAB RS058351) ADVOGADO(A) : CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB RS069723) RÉU : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA VIEIRA (OAB RS091531) ADVOGADO(A) : MARCIA PIRES AMBROSI (OAB RS024242) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária às demandadas RAFAELA BATISTA FIGUEIRA e CAMILA SANTANA DA ROSA , considerando a evidência de hipossuficiência econômico-financeira ( evento 112, PET1 , evento 113, OUT3 ). 2. Certificado o trânsito em julgado da ação nº 5051369-51.2021.8.21.0001, tenho por reconhecer a falta de interesse da denunciante pela perda superveniente do objeto da denunciação, haja vista que o plano de saúde já efetuou o pagamento dos valores ora cobrados pelo nosocômio no cumprimento de sentença do processo n°5113515-26.2024.8.21.0001 ( processo 5113515-26.2024.8.21.0001/RS, evento 31, COMP4 ), tornando a presente discussão de regresso inócua neste processo. Sendo assim, julgo extinta a lide acessória, sem resolução de mérito, por ausência de interesse, haja vista a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, há relevante referência ao princípio da causalidade, no sentido de que: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes 1 ” . Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a demandada deu causa a denunciação à lide desnecessária, condeno esta ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.200, com base no art. 85, CPC. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade judiciária concedida. Preclusa esta decisão, exclua-se a referida parte do polo passivo Ressalta-se que a denunciante CAMILA SANTANA DA ROSA foi citada no dia 13/05/2021 ( evento 11, AR1 ), tendo apresentado contestação no dia 15/06/2021 postulando denunciação à lide ( evento 12, PET1 ). Todavia, anterioremnte, no dia 20/05/2021, já havia ajuizado ação de ressarcimento de despesas médicas contra a seguradora de saúde, ora denunciada. Verifica-se, portanto, que esta requereu denunciação à lide desnecessária, tornando o processar moroso e onerosamente excessivo para as partes, além de utilizar do amparo da gratuidade judiciária para instaurar incidente inoportuno, abusando do direito de acesso à justiça gratuita. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Assim, considerando as circunstâncias expostas, estando configurada a hipótese prevista no art. 80, V, do CPC, imperiosa a condenação de CAMILA SANTANA DA ROSA nas penas da litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, do CPC. Ressalta-se que a concessão da gratuidade à denunciante/demandada não têm o condão de suspender a exigibilidade da multa por litigância de má-fé ora fixada, mas tão somente os honorários sucumbenciais. 3. Diante da ausência de manifestação acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. 4. Nada mais sendo requerido, concluam-se para julgamento. Intimem-se. 1. Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 377.

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Processo nº 5000153-04.2021.4.04.7100

ID: 327558213

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000153-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE LEHUGEUR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000153-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ELIZABETE LEHUGEUR ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000153-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ELIZABETE LEHUGEUR ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impugnou o cumprimento de sentença (Evento 72), alegando excesso de R$ 6.307,86, porque os honorários de sucumbência de 10% teriam sido repartidos entre as partes, pelo que são devidos 5%. A parte exequente defendeu-se insistindo no seu cálculo (Evento 79). Decido . 2. A decisão do julgamento antecipado parcial do mérito ( evento 21, DESPADEC1 ) estabeleceu a seguinte condenação em honorários, mantida na sentença final ( evento 47, SENT1 ): Não houve condenação pecuniária atual e não é possível mensurar o proveito econômico obtido, além disso, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação honorários advocatícios, condeno as partes ao pagamento dessa verba fixada no percentual mínimo da faixa de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015 correspondente ao valor da causa atualizado pelo IPCA-E , considerando, ainda, o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, tudo conforme os §§ 2°; 3°; 4°, II e III; 6° e 14 do mesmo artigo. Portanto, não ocorreu a repartição dos honorários pela sucumbência recíproca, que era a prática na vigência do CPC de 1973, mas a fixação de 10% em favor dos advogados de cada polo processual, como estabelece o CPC de 2015. 3. Ante o exposto, indefiro a impugnação, determinando o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência pelo cálculo da parte exequente no Evento 69, CALC2 . Com fundamento nos artigos 85, §§ 1°, 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários ao advogado da parte exequente, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, tendo por base a quantia impugnada, acrescida dos próprios critérios de atualização monetária e juros de mora. A partir de 01/12/2021 , "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente" ( EC 113/2021 ). 4. Após a preclusão, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento. Uma vez sacados os valores da contas, faça-se conclusão para sentença de extinção. 5. Acerca dos demais itens da execução , revogo parcialmente a decisão no Ev. 56 , pois dissociada do conteúdo do título executivo. Com efeito, restaram determinadas, para efeitos em futuros requerimentos de benefício: a) a averbação como tempo especial e converter para comum pelo fator 1,2 os períodos de 03/02/2015 a 04/05/2015, 01/03/2016 a 14/06/2016, 01/04/2017 a 15/05/2019 e 05/02/2019 a 30/01/2020; b) a inclusão no cálculo da RMI do benefício da autora os salários-de contribuição das competências de 03/01/2011 a 14/08/2014 (labor para Jacyra Mendonça de Figueiredo), em conformidade às anotações na carteira de trabalho e c) a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Consoante os documentos no evento retro, a parte autora obteve aposentadoria com DIB em 26/02/2025, em cujo processo administrativo foram anexadas cópias da presente ação. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito . Intimem-se.

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