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Willian Paes Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334933986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024906-25.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PAES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEX MANGOLIM

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024906-25.2021.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : WILLIAN PAES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEX MANGOLIM (OAB PR030932) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDE… Apelação Cível Nº 5024906-25.2021.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : WILLIAN PAES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEX MANGOLIM (OAB PR030932) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO, CRÉDITO DIRETO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 170.316,58, atualizados até a data do ajuizamento da ação, e determinando a aplicação de correção monetária pelo IPCA-e entre o ajuizamento e a citação, e da taxa SELIC entre a citação e o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional (citra petita); (ii) suposta carência de ação por ausência de comprovação da contratação e disponibilização dos créditos e falta de especificação dos valores, datas e encargos; (iii) inexigibilidade das taxas de juros moratórios e remuneratórios por ausência de prévio conhecimento do consumidor e nulidade das cláusulas que permitem variação unilateral das taxas de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional não prospera, pois o juízo analisou adequadamente as questões essenciais para a solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente para o entendimento adotado, incluindo a validade dos documentos e contratos apresentados, tendo sido observado o dever constitucional de motivação e atendidos os requisitos do art. 489 do CPC. 2. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com contratos, extratos, faturas e demonstrativos que comprovam a contratação, disponibilização e utilização do crédito rotativo, crédito direto e cartões de crédito, afastando a inépcia e a carência da ação. 3. As taxas de juros remuneratórios e moratórios pactuadas são expressas, claras e não demonstram abusividade, estando em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ e TRF4. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de infirmar as conclusões do juízo de origem, devendo ser mantida a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação monitória fundada em contratos bancários, instruída com documentos que comprovam a existência da relação jurídica e do débito, bem como a pactuação das taxas de juros, restando afastada a carência de ação, a nulidade das cláusulas contratuais e a abusividade, mediante decisão fundamentada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V e X, 46, 51, X, XIII e XV, 52, I a V; CPC/2015, arts. 700, §2º, I, 485, I, 489, 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 879.434/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 06.08.2009; TRF4, AC 5004642-33.2016.4.04.7206, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 31.01.2018; TRF4, AC 5043820-40.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 02.08.2022; TRF4, AC 5016455-20.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 27.11.2024; TRF4, AC 5024820-54.2021.4.04.7003, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 20.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5014030-20.2021.4.04.7000

ID: 278566672

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014030-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença proferida nestes autos impôs à União a obrigação de expedir e registrar o diploma em favor do autor. A sentença transitou em julgado em 14/06/2023 (ev. 113), ou seja, há quase de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. No ev. 198 a União apresentou informações quanto ao Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada, contendo cronograma cuja Meta 3 previa a emissão e registro de diplomas de estudantes até abril de 2025. Verifico que esse prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa ou demonstrado a adoção de providências concretas voltadas a esse fim. No evento 201, apresentou documentos dos quais consta a informação de que a UFPR teria afirmado que as informações e dados seriam insuficientes para a emissão do diploma. Na sequência, a União peticionou nos autos reiterando a insuficiência de acervo acadêmico (ev. 212.1 ) e afirmando que "a solicitação foi encaminhada à Unidade de Diplomas - PROGRAP/UFPR para informar se há documentos no acervo acadêmico da FACEL/FANAC em nome da parte autora e se são suficientes para a expedição do diploma" ( ev. 223.1 ). No ev. 230.1 , a parte autora requereu a imposição de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação. Decido. 2. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

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Jose Erni Severgnini De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 305733412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051569-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONEL FALCÃO

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MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL F… Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL FALCÃO (OAB RS062099) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA direito civil e processual civil. embargos de declaração opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido recurso de apelação. alegação de omissão no tocante à majoração recursal da verba honorária de sucumbência. vício verificado e sanado. acolhimento sem efeitos infringentes. I. CASO EM EXAME 1. Declaratórios opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido - em face da deserção - o recurso de apelação interposto pelo réu da ação monitária ajuizada pela casa bancária ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Correção de vício (omissão). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuizada pela instituição financeira de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). 5. Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser sanado o vício quanto verificado. A manutenção do resultado do julgamento mesmo quando corrigido o vício implica acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. ........................................... Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra decisão monocrática assim ementada ( evento 21, EMBDECL1 ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO SEM O RESPECTIVO PREPARO, MAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CARÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INÉRCIA EM FACE DE NOVA INTIMAÇÃO, APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte recorrente que, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação. Não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput, do CPC. Deserção declarada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1007, caput e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70085779494, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. em 15/02/2024; Agravo de Instrumento Nº 53725658520238217000, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 30/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 52931159320238217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. em 12/01/2024. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, porquanto, em que pese não tenha conhecido do apelo interposto pela parte adversa, nada dispôs acerca da majoração recursal dos honorários fixados às suas procuradoras pelo Juízo de origem. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios, ao escopo de que seja sanada a omissão destacada, majorando-se os honorários de sucumbência em sede recursal, nos termos da lei ( evento 21, EMBDECL1 ). Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou inerte. É o relatório. Decido. Eminentes colegas. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo se extrai do disposto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuziada pela instituição financeira (10% sobre o valor atualizado da condenação) de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Divonzir Vaz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 301056722

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010441-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVONZIR VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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GRASSIELLE NATHALIA DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010441-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVONZIR VAZ ADVOGADO(A) : GRASSIELLE NATHALIA DE SOUSA (OAB PR070746) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010441-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVONZIR VAZ ADVOGADO(A) : GRASSIELLE NATHALIA DE SOUSA (OAB PR070746) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 26.405.883/0001-03, apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor do exequente, DIVONZIR VAZ - CPF 808.869.229-68 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (correspondente a 70% do total requisitado por precatório, excluídos os honorários contratuais), que representam o valor de R$ 179.957,58 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme Requisição nº 25700004605 - evento 54, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 67, OUT2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Camila Romboli x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311106245

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015776-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROMBOLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSÉ GOZZO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALCEU EILERT NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015776-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAMILA ROMBOLI ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) EXECUTADO : THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015776-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAMILA ROMBOLI ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) EXECUTADO : THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença originado de ação de procedimento comum ajuizada por CAMILA ROMBOLI em face de THÁ FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (em Recuperação Judicial) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . A autora buscou a declaração de inexistência de débito, outorga de escritura e cancelamento de hipoteca sobre um imóvel adquirido da Thá Fênix (ev. 1.1 ). O valor da causa, inicialmente atribuído em R$ 40.000,00, foi retificado para R$ 403.851,45, correspondente ao valor do bem, conforme determinação judicial (evs. 7.1 , 16.1 e 19.1 ). A sentença proferida no ev. 118.1 julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adjudicação compulsória do imóvel (matrícula nº 87.460 do 4º Cartório do Registro de Imóveis de Curitiba) em nome da autora. A sucumbência foi recíproca: - A autora foi condenada ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. - As rés (Thá Fênix e CEF) foram condenadas ao pagamento da outra metade das custas e honorários (5% sobre o valor atualizado da causa). A Thá Fênix interpôs recurso de apelação (ev. 123.1 ). O TRF4 negou provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios a serem pagos pela Thá para 6% sobre o valor atribuído à causa (ev. 9.1 , TRF4). Após o trânsito em julgado, o procurador da parte autora e a Thá Fênix firmaram acordo para quitação dos honorários sucumbenciais devidos pela Thá Fênix à autora, no valor total de R$ 14.100,00, parcelado em 3 vezes de R$ 4.700,00 (ev. 138.1 ). Este acordo foi homologado pelo Juízo (ev. 146.1 ). No ev. 141.1 , a parte autora promoveu o cumprimento de sentença em face da CEF relativo aos honorários sucumbenciais. A Instituição Financeira promoveu o depósito da verba sucumbencial, no valor de R$ 13.310,66 (em 20/02/2024, ev. 157), o qual foi levantado pelo procurador da parte autora (ev. 168.1 ). Na petição do ev. 143.1 a parte autora requereu a expedição de ofício ao 4º CRI de Curitiba, nos termos do julgado, o que foi atendido no ev. 152.1 . O Oficial Cartorário apresentou diligências registrais (ev. 161.1 ). Tha Fenix requereu o início do cumprimento de sentença em face da autora relativo aos honorários sucumbenciais (ev. 171.1 ). A parte autora promoveu o depósito de R$ 6.019,84 (em 16/04/2024, ev. 178) e impugnou o cálculo (ev. 180.1 ). A Tha Fenix manifestou-se (ev. 186.1 ) e levantou a quantia incontroversa (ev. 191.1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Das questões pendentes: Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença esbarra em duas questões principais: os obstáculos registrais informados pelo 4º Cartório de Registro de Imóveis para a adjudicação compulsória e a controvérsia acerca do valor dos honorários sucumbenciais devidos pela autora à Thá Fênix. 2.1. Das diligências registrais para a adjudicação compulsória (Ofício nº 316/2024, ev. 161.1 ): O 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba informou as seguintes pendências para o registro da adjudicação compulsória do imóvel matrícula nº 87.460: A) Recolhimento de ITBI e FUNREJUS e depósito prévio das custas de registro: O Cartório exige a apresentação da guia e comprovante de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), bem como o depósito prévio de R$ 1.713,18 para a prática dos atos registrais solicitados. Os tributos inerentes à transferência de propriedade e as custas do serviço de registro são de responsabilidade exclusiva da adquirente e devem ser pagos diretamente na Serventia Extrajudicial. B) Esclarecimento judicial sobre o cancelamento da hipoteca (R-02 e AV-04): O Cartório solicitou menção expressa no ofício judicial ou prova da ciência da autora sobre o ônus hipotecário. Em relação à hipoteca, cumpre salientar que a sentença (ev. 118.1 ) consignou expressamente a inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso. A decisão limitou-se a determinar a adjudicação compulsória do imóvel em nome da parte autora, sem abordar o cancelamento da hipoteca no dispositivo. Este ponto não foi objeto de recurso de apelação por parte da autora, nem da Thá Fênix. Embora o voto do relator no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ev. 9.1 , TRF4) tenha feito uma breve menção à referida súmula, ao final, expressamente ressalvou-se que não haveria modificação da sentença para evitar reformatio in pejus . Dessa forma, a questão relativa à hipoteca transitou em julgado, formando-se título judicial apenas para a adjudicação do imóvel. O pedido de baixa da hipoteca foi julgado improcedente, estando acobertado pela coisa julgada material. A menção à Súmula 308 do STJ no acórdão, bem como os precedentes citados, visaram exclusivamente a esclarecer os ônus sucumbenciais, que constituíam o cerne do recurso da Thá Fênix. É o dispositivo da decisão que faz coisa julgada e constitui o título judicial, e não sua fundamentação (art. 504, CPC). Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COISA JULGADA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e os fundamentos da decisão judicial "( AgRg no REsp 1.058.585/RN, Rel . Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/3/2015). 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 3 . No caso, a recorrente, a rigor, careceria, até mesmo, de interesse recursal, na medida em que a própria sentença julgou improcedente o pedido formulado pela recorrida, e ressaltou, claramente, no dispositivo, que se mantinha hígida a escritura pública. Ademais, frisa-se que a agravante não impugnou sequer esse ponto da decisão ora recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp: 1298664 MT 2018/0122634-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) Destacou-se "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA . DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DESTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Tem-se que, existindo eventual contradição entre a fundamentação da decisão e o dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado . Precedentes:AgRg no AgRg no AREsp 515.791/RJ.7, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg no AREsp 337 .075/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/10/2013; REsp 594.372/PE, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 14/03/2005. (...) 3. Assim, deve ser prestigiado o dispositivo do julgado da apelação, adequando-o ao histórico do processo, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Recurso especial provido". (STJ - REsp: 1450106 DF 2013/0176945-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Destacou-se No dispositivo, o acórdão negou provimento à apelação da Thá Fênix, reformando a sentença tão somente para majorar a verba de sucumbência devida por esta. Portanto, inexistindo título judicial que determine a baixa da hipoteca em favor da parte autora, a adjudicação compulsória deve prosseguir, mantendo-se o ônus hipotecário que recai sobre o imóvel . 2.2. Do cumprimento de sentença de honorários (Thá Fênix vs. Camila Romboli): A Thá Fênix EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A iniciou o cumprimento de sentença contra Camila Romboli visando ao recebimento de R$ 12.039,69 a título de honorários de sucumbência (ev. 171.1 ). A parte autora depositou R$ 6.019,84 (ev. 178), alegando que este seria o valor correto, sob o entendimento de que a condenação de 5% de honorários em favor dos réus (Thá e CEF) corresponderia a um valor total a ser rateado entre eles (2,5% para cada) (ev. 180.1 ). A Thá Fênix, por sua vez, solicitou o levantamento do valor depositado e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, rechaçando a interpretação da autora (ev. 186.1 ). A sentença (ev. 118.1 ) é clara ao estabelecer que a autora foi condenada ao pagamento de "metade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa" . Considerando que a condenação total de honorários devidos pela autora é de 5% sobre o valor da causa atualizado e que há duas partes adversas (Thá Fênix e CEF) beneficiárias dessa sucumbência, presume-se uma divisão equitativa. Assim, 2,5% do valor da causa atualizado seria devido a cada uma das rés. O cálculo apresentado pela Thá Fênix de R$ 12.039,69 corresponde, de fato, a aproximadamente 2,5% do valor atualizado da causa (considerando R$ 481.587,77, ou R$ 476.720,89 em dez/2023, conforme ev. 171.1 ). Portanto, o valor cobrado pela Thá Fênix (R$ 12.039,69) representa a integralidade de sua cota-parte nos honorários de sucumbência devidos pela autora. O depósito de R$ 6.019,84 realizado pela parte autora (e levantado em 03/07/2024, ev. 191.1 ) não quitou integralmente a obrigação para com a Thá Fênix, restando um saldo remanescente. Diante do exposto: 3. Adjudicação Compulsória: Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento do ITBI e do FUNREJUS, bem como o depósito prévio do valor de R$ 1.713,18 (mil setecentos e treze reais e dezoito centavos) referente às custas de registro, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis , conforme exigências do Ofício nº 316/2024 do 4º CRI (ev. 161.1 ). 4. Oficie-se ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, reiterando a determinação de adjudicação compulsória do imóvel de matrícula nº 87.460 em nome da parte autora, Camila Romboli (CNPJ: 15.558.277/0001-01), com a expressa manutenção do ônus hipotecário , conforme fundamentação . CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. 5. Saldo remanescente dos honorários sucumbenciais: Intime-se a Thá Fênix EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor remanescente dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, acrescido dos consectários do artigo 523 do Código de Processo Civil. 6. Após a apresentação do cálculo, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Depositado o valor, autorizo o levantamento da quantia em favor da Thá Fênix EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Providências pela Secretaria. 8. Cumpridas todas as determinações acima e nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se à baixa eletrônica dos autos.

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Joao Vitor Damasceno Marinho x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 309075186

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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AMANDA MARTINS LEITE

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JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DY SENTENÇA JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO ajuizou a presente ação em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 19/08/2024 com embarque de Belo Horizonte para São Paulo às 18h30, posteriormente para Miami e, por fim, para Atlanta, onde deveria chegar às 10h30 do dia 20/08/2024. Aduz que o voo inicial (voo 7691) atrasou, ocasionando a perda das conexões subsequentes. Salienta que foi realocado em outro voo operado pela Delta Airlines somente no dia seguinte, resultando em atraso de 24 horas. Assevera que, por esse motivo, teve de adquirir nova passagem aérea de Atlanta para Des Moines. Defende que os fatos lhe causaram diversos transtornos. PEDE indenização por danos materiais, no valor de R$3.921,35, e indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00. GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual do autor. No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre as conexões internacionais montadas pelo passageiro sem integração logística prevista pela companhia, conforme cláusula contratual expressa. Defende que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária do Aeroporto de Confins, configurando motivo de força maior (páginas 8 e 9 do ID 10454812370). Sustenta que o autor não comprovou os danos materiais. Defende a inexistência de provas dos danos morais alegados. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, o autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso do voo originalmente contratado. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso que o voo do autor, previsto para decolar de Belo Horizonte às 18h30 do dia 19/08/2024 (voo 7691), com conexão em São Paulo e chegada prevista a Atlanta às 10h30 do dia 20/08/2024 (ID 10403128270), sofreu atraso significativo. O voo inicial chegou em São Paulo apenas às 21h38, impossibilitando o embarque no voo de conexão para Miami. O autor foi realocado pela ré para um novo voo operado pela Delta Airlines (ID 10403133765), com decolagem somente no dia seguinte, 20/08. Além disso, foi necessário adquirir uma nova passagem de Atlanta para Des Moines devido à reconfiguração do trajeto original. O requerente sofreu atraso total considerável e arcou com despesas extras imprevistas. Nesse contexto, observo que as alterações - atraso, perda de conexão e realocação - ocorreram de maneira inesperada, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária (páginas 8 e 9 do ID 10454812370), sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a situação. Ressalto que, mesmo se comprovada a justificativa alegada pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Embora a ré tenha procedido à realocação do autor para um voo operado pela Delta Airlines no dia seguinte, a nova decolagem ocorreu com atraso em relação ao itinerário originalmente contratado (voo original previa chegada a Des Moines às 10h30 do dia 20/08/2024, mas o novo itinerário só foi concluído às 22h24 do mesmo dia, resultando em atraso de aproximadamente 12 horas). É evidente o prejuízo suportado, diante do atraso inesperado, da ausência de justificativa plausível e da falta de assistência durante a longa espera. O autor, que havia perdido a conexão em São Paulo após o atraso do voo inicial da ré GOL, teve que pernoitar no aeroporto de Guarulhos, enfrentando longas filas e desencontro de informações, conseguindo hospedagem apenas às 01h30 da madrugada (ID 10403125921). Optou por permanecer em hotel dentro do aeroporto, receando perder o embarque do novo voo às 07h00. A situação em ênfase resultou em gastos adicionais com hospedagem, alimentação e nova passagem aérea, além de considerável desgaste físico e emocional. Soma-se a isso o risco concreto de prejuízo acadêmico, visto que o autor possuía orientação presencial obrigatória marcada às 09h00 do dia 21/08/2024 na Drake University, nos EUA, sendo alertado que o não comparecimento acarretaria bloqueio em seu sistema estudantil (ID 10403130525). Tais circunstâncias evidenciam não apenas a falha na prestação do serviço, mas também a frustração de um planejamento acadêmico relevante e de alto investimento. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o atraso inesperado e injustificado do voo, decorrentes da falta de responsabilidade na coordenação e programação. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida não comprovou ter prestado ao autor os auxílios materiais devidos, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que a ré não cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço que este merece acolhimento. Em relação ao valor de R$3.921,35, requerido a título de indenização por danos materiais, verifico que a parte autora apresentou comprovação suficiente de diversos gastos diretamente relacionados ao atraso e à necessidade de reorganização do itinerário. Especificamente, a quantia de USD 558,48 (R$3.199,51) refere-se à compra de nova passagem aérea para Des Moines, diante da perda do voo originalmente contratado, e encontra respaldo nos documentos juntados (página 4 do ID 10403119191; ID´s 10403134264 e 10403112913). Além disso, há comprovantes de outros gastos que, somados, demonstram coerência com o valor total pleiteado: USD 35,00 (R$200,17) com taxa de bagagem, R$485,68 com hospedagem no hotel localizado no aeroporto de Guarulhos, R$26,00 em alimentação no Starbucks e R$9,99 com seguro (página 1 do ID 10403119191). Destaco que tais despesas guardam nexo direto com o atraso e a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que representam custos essenciais decorrentes da necessidade de pernoite, alimentação e nova passagem aérea para o destino originalmente contratado. Portanto, entendo como devidamente comprovado o dano material no valor de R$3.921,35, o qual deve ser integralmente acolhido. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pela parte lesada. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pela parte demandante, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passou a parte demandante, ao se deparar com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento à parte requerente de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$4.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A: a) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO a quantia de R$3.921,35 (três mil novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5016455-20.2021.4.04.7000

ID: 334563849

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016455-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIRAMON ARAÚJO

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NEY PINTO VARELLA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016455-20.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARIA JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PIRAMON ARAÚJO (OAB PR046737) ADVOGADO(A) : NEY PINTO VARELLA NETO (OAB PR029206) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016455-20.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARIA JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PIRAMON ARAÚJO (OAB PR046737) ADVOGADO(A) : NEY PINTO VARELLA NETO (OAB PR029206) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018683352 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . 15. DO PARCELAMENTO Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, CPC. 16. SUSPENSÃO DO PROCESSO a) Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. b) Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, §4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. c) Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 17. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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