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Caixa Econômica Federal - Cef x Eletro Viriato Ltda

ID: 315322323

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5061300-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ELETRO VIRIATO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5061300-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ELETRO VIRIATO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º…

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Processo nº 5057808-06.2022.4.04.7000

ID: 304898832

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057808-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL WEISS EMERSON FERNANDES DA SILVA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057808-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023…

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Processo nº 5043452-06.2022.4.04.7000

ID: 280169135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043452-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA REIS MARTINS

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RAFAELLA MAITÊ BASCKIERA GULZOW

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KAIO ALEXANDRE GEMENTES MARTINS

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LARISSA PORPETA LEANDRO

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PAOLA SANTOS CASSOL

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AMANDA CRISTINA ARRUDA

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DANILO ZANCO BELMONTE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043452-06.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50434520620224047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS C…

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Processo nº 5048011-06.2022.4.04.7000

ID: 280639131

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048011-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILEMA VIEIRA SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

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JULIA EMANUELE FERREIRA

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JANICE MARIA DA SILVA LOPES

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LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

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KAIO MURILO SILVA MARTINS

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ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048011-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AILEMA VIEIRA SANCHES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS (OAB PR040054) ADVOGADO(A) …

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Anderson Batista De Souza x Ng3 Belo Horizonte Consultoria E Servicos Administrativos Ltda

ID: 298840179

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051988-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

NG3 BELO HORIZONTE CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON DIVINO DA SILVA

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MAYARA BRITO DE CASTRO

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ALINE BARBOSA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051988-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDERSON BATISTA DE SOUZA CPF: 003.579.816-50 RÉU: NG3 BELO HORIZONTE CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 37.867.882/0001-05 DESPACHO Vistos, etc. Alega o autor que contratou os serviços da empresa requerida para revisão e redução das parcelas de financiamento de veículo firmado junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, instituição financeira estranha à lide. Relata que inobstante o pagamento dos valores mensais cobrados pela promovida, foi surpreendido com a distribuição de Ação de Busca de Apreensão proposta pela Aymoré, razão pela qual entende que não houve a devida prestação de serviços. A par disso, pleiteia a rescisão contratual, a restituição em dobro das parcelas pagas, além de indenização por danos morais. Ao apresentar contestação, a parte ré argumenta que os serviços foram devidamente prestados ao autor, inclusive com a contratação de advogado para atuar em favor do mesmo em Ação de Busca e Apreensão em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves. Assevera que o promovente está inadimplente quanto às parcelas do serviço contratado, razão pela qual requer em pedido contraposto a condenação do autor ao pagamento dos valores supostamente devidos. Analisando os autos verifico que o autor comprovou em IDs 10403365049 e 10403368598 o pagamento da quantia de R$ 8.330,00 à demandada. Lado outro, a requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a atuação do advogado Rilker Rainer Pereira na ação de busca e apreensão supra citada. Assim, diante dos fatos e fundamentos apresentados nos autos, hei por bem converter o julgamento em diligência determinando a intimação da parte ré para esclarecer se houve depósito à título de consignação em pagamento na referida ação, caso em que deverá acostar aos presentes autos os comprovantes de depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Paralelamente, informe o autor se tem conhecimento da contratação do advogado para atuar em seu favor na Ação de Busca e Apreensão, se pagou qualquer quantia diretamente ao advogado ou se os valores foram arcados pela requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 2

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Processo nº 5051988-58.2021.8.09.0051

ID: 318621482

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051988-58.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILDRED CHIQUINQUIRA CASTILLO CARRASQUEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5051988-58.2021.8.09.0051Exequente(s): Mildred Chiquinquira … Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5051988-58.2021.8.09.0051Exequente(s): Mildred Chiquinquira Castillo CarrasqueiroExecutado(s): Luccas Regimar MissiatoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela expedição de alvará do valor constrito na movimentação 136. Tendo em vista que devidamente intimado o executado quedou-se inerte, DETERMINO a imediata transferência do valor consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 143. Ressalto que os poderes para recebimento estão na procuração de mov. 1, arq. 2.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.No mais, considerando tratar-se de penhora parcial do débito, proceda a serventia com a expedição do mandado de penhora conforme deferido na movimentação 121.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5051988-58.2021.8.09.0051

ID: 318621483

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051988-58.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUAN GABRIEL LABARCA ORDONEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5051988-58.2021.8.09.0051Exequente(s): Mildred Chiquinquira … Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5051988-58.2021.8.09.0051Exequente(s): Mildred Chiquinquira Castillo CarrasqueiroExecutado(s): Luccas Regimar MissiatoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela expedição de alvará do valor constrito na movimentação 136. Tendo em vista que devidamente intimado o executado quedou-se inerte, DETERMINO a imediata transferência do valor consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 143. Ressalto que os poderes para recebimento estão na procuração de mov. 1, arq. 2.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.No mais, considerando tratar-se de penhora parcial do débito, proceda a serventia com a expedição do mandado de penhora conforme deferido na movimentação 121.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5051988-58.2021.8.09.0051

ID: 318621485

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051988-58.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCCAS REGIMAR MISSIATO

Despacho

Advogados:

DIOGO BORGES FONSECA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5051988-58.2021.8.09.0051Exequente(s): Mildred Chiquinquira … Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5051988-58.2021.8.09.0051Exequente(s): Mildred Chiquinquira Castillo CarrasqueiroExecutado(s): Luccas Regimar MissiatoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela expedição de alvará do valor constrito na movimentação 136. Tendo em vista que devidamente intimado o executado quedou-se inerte, DETERMINO a imediata transferência do valor consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 143. Ressalto que os poderes para recebimento estão na procuração de mov. 1, arq. 2.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.No mais, considerando tratar-se de penhora parcial do débito, proceda a serventia com a expedição do mandado de penhora conforme deferido na movimentação 121.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5023955-06.2022.4.04.7000

ID: 329882159

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023955-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARION FORTES CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023955-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : MARION FORTES CARNEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ZORN…

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Processo nº 5064113-06.2022.4.04.7000

ID: 309433202

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064113-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5064113-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) A…

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