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Alzira Mariano Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 283646650

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003136-68.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

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TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003136-68.2023.8.24.0001/SC AUTOR : ALZIRA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.… Procedimento Comum Cível Nº 5003136-68.2023.8.24.0001/SC AUTOR : ALZIRA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O perito nomeado compareceu aos autos para apresentar proposta de honorários no valor de R$ 2.800,00 (evento n. 58). O réu impugnou a proposta de honorários (evento n. 64). Intimado, o perito reduziu os valores inicialmente propostos para R$ 2.300,00 (evento n. 70). O banco réu novamente se insurgiu em face da segunda proposta, bem como em relação ao ônus pelo pagamento da perícia (evento n. 75). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo réu não comporta acolhimento. Isso porque, os honorários sugeridos pelo perito são compatíveis com a complexidade da prova a ser produzida. Destaca-se que, em casos análogos, o TJSC reputou compatível o valor proposto pelo expert com a complexidade da perícia a ser realizada, considerando-se, notadamente, a quantidade de contratos a serem analisados (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035142-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010733-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023), fazendo-se mister, portanto, reconhecer que o valor de R$ 2.300,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por esses motivos, considero que o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) é adequado e proporcional à perícia a ser realizada nos autos. No mais, em que pese o teor da manifestação da parte ré no petitório retro, o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos semelhantes, o STJ já fixou tese em recursos representativos de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Portanto, o custeio da perícia grafotécnica deverá recair sobre a instituição financeira ré. Isso posto, REJEITO a impugnação e arbitro os honorários periciais em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente decisão. Após, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver adiantamento de honorários, voltem conclusos. Adiantados os honorários, encaminhem-se os quesitos ao(a) perito(a), que terá a incumbência de informar a este juízo a data, o horário e o local designado para a perícia. Da data, horário e local informados, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002907-62.2025.8.24.0026

ID: 281161313

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002907-62.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002907-62.2025.8.24.0026/SC EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002907-62.2025.8.24.0026/SC EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. De início, deixo assente que a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa e, por isso, está sujeita ao regime de precatórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. "Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046200-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023). Intime-se a parte executada, por meio do Portal Eletrônico, com o prazo de 30 (trinta) dias, para eventual apresentação de impugnação, na forma do artigo 535 do CPC. Deixo de fixar multa por força do art. 534, §2º, do CPC. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais para esta fase processual, ressalto que no caso de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime de RPV, somente é cabível a fixação da verba em questão se o ente público não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, conforme entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/SC, por ocasião da decisão proferida no IRDR 4017466-37.2016.8.24.0000/5000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (Tema 4). Da mesma forma, se o valor da execução tiver seu adimplemento vinculado à expedição de precatório, e a Fazenda Pública não impugnar a execução, não serão devidos honorários para a fase de cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC). No caso de não ser apresentada impugnação, independente de nova conclusão, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino, desde já, a requisição do pagamento do valor devido atualizado, via Precatório ou Requisição de Pequeno Valor , dependendo do caso, nos termos do art. 535, § 3º, I e II e art. 87 do ADCT da CF/88, o(a) qual deverá ser encaminhado(a) ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou ao Presidente do e. Tribunal de Justiça, para pagamento, a depender do polo passivo . Após, intimem-se as partes acerca da expedição. Havendo impugnação apenas parcial , requisite-se o pagamento do valor incontroverso por requisição de pequeno valor, nos termos dos arts. 535, §3º, II, do CPC, 100, caput e §3º, da Constituição Federal, e 87 do ADCT, observada a Resolução nº 405 de 9 de junho de 2016 do Conselho da Justiça Federal. Em qualquer hipótese, após a comunicação do pagamento, voltem conclusos para sentença de extinção e liberação dos valores. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). De outro norte, caso apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem conclusos para decisão.

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Processo nº 5000703-59.2025.8.24.0086

ID: 297074912

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000703-59.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000703-59.2025.8.24.0086/SC EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a Companhia Catarinense de Águas e Sanea… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000703-59.2025.8.24.0086/SC EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Registro que a executada se submete ao regime de precatórios, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN). SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DEVEDORA QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 534 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo a agravada concessionária de serviço público, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, e se limitando a discussão acerca da submissão ou não do pagamento do débito ao regime de precatórios, matéria referente ao Direito Público, tem-se por configurada a competência desta Câmara de Direito Público para processamento e julgamento do agravo de instrumento. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, cuidando-se a executada de sociedade de economia mista, delegatária de serviço público de caráter essencial em regime de exclusividade, o procedimento para o adimplemento do débito é o disposto nos arts. 534 e 535 da legislação processual, cuja observância não ofende a coisa julgada material . 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054214-41.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. " Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC . "Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo" (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/7/2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046200-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023). 2. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, e 535, § 3º do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais de valor igual ou inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social (art. 1º, Lei Municipal 1.787/2009) as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). 3. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 4. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. 5. Acaso seja aposta impugnação nos autos, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Gilsionei Manrich x Kaian Luciano De Souza

ID: 295963358

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006478-48.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSIONEI MANRICH

Polo Passivo:

KAIAN LUCIANO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BECKER DA SILVA

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NATÁLIA JORGE ALMEIDA OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006478-48.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : GILSIONEI MANRICH ADVOGADO(A) : RAFAEL BECKER DA SILVA (OAB SC058597) EXECUTADO : KAIAN LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATÁLIA JOR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006478-48.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : GILSIONEI MANRICH ADVOGADO(A) : RAFAEL BECKER DA SILVA (OAB SC058597) EXECUTADO : KAIAN LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATÁLIA JORGE ALMEIDA OLIVEIRA GOMES (OAB MG179238) DESPACHO/DECISÃO I. Em razão da penhora via Sisbajud de conta bancária, o executado formulou pedido de impenhorabilidade sob o fundamento de que se trata de constrição de salário. Diante dos documentos acostados (e. 30, docs. 2-3 e e.42, docs.4-5), a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 28 no valor total de R$3.097,02 deve ser acolhida. Referida impenhorabilidade encontra guarida no art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; De fato, os documentos acostados (e. 30, docs. 2-3, e e. 42, docs. 4-5) comprovam que os valores de R$ 1.124,23, bloqueado em 10/04/2025, e R$ 1.972,79, bloqueado em 06/05/2025 — totalizando R$ 3.097,02 —, ambos bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, referem-se a salário do executado, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos da legislação vigente. II. Da Penhora de Salário O art. 833, inciso IV, do Código Processual Civil, trata da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. A exceção dessa regra está prevista no § 2.º, do aludido dispositivo legal, in verbis : § 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º. A exceção, então, é cabível para saldar créditos que possuírem, também, natureza alimentar, independentemente do valor do estipêndio, ou, caso a verba possua vértice distinto, nas contingências em que o montante auferido exceda a 50 salários mínimos mensais. Oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp n.º 1.874.222, em 19.4.2023, decidiu flexibilizar tal entendimento, passando a admitir a penhora de percentual da remuneração inferior ao equivalente a 50 salários mínimos, desde que assegurado ao devedor montante que garanta sua dignidade e de sua família, conforme o caso. Todavia, no caso concreto, o executado aufere renda mensal de R$ 1.483,02, e a penhora de 30% desse valor comprometeria a manutenção do mínimo existencial, bem como a subsistência do devedor e de sua família. Assim, não se mostra cabível a penhora de percentual sobre o salário. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - AVENTADA CONSTRIÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODULAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS A SER REALIZADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DESDE QUE PRESERVADA PARCELA DOS RENDIMENTOS QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser excepcionada, em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que ausente prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à digna subsistência do devedor e da sua família (STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, Corte Especial, por maioria, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 3.10.2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039701-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). III. Diante do exposto, DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 3.097,02 bloqueado via Sisbajud e determino a liberação ao executado. EXPEÇA-SE alvará. IV. INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do salário do executado. V. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se.

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Condominio Edificio Ariana e outros x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 325960852

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001284-52.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARIANA JOAO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA

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GUILHERME BITTENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA

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PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN

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JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA

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ENDERSON LUIZ VIDAL

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BRUNO ANGELI BONEMER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001284-52.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC031299) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITTEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001284-52.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC031299) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITTENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC033989) EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ARIANA ADVOGADO(A) : ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC031299) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITTENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC033989) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, formulado pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Determinou-se a produção da prova pericial (ev. 24.1 ), com a intimação perito nomeado para aceitação e proposta de honorários. Intimada a executada para pagamento dos honorários periciais (ev. 34), quedou-se inerte. Sendo assim, pleiteou a parte exequente que fosse reconhecido o perdimento da prova em desfavor da executada, com a respectiva homologação dos cálculos apresentados pelo exequente (ev. 43.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, em que pese reconheça a ausência de manifestação da parte exequente no tocante ao pagamento dos honorários do perito nomeado, observa-se que há equívoco no tocante à intimação da entidade descentralizada. Nesse ponto, extrai-se do entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a CASAN, sociedade de economia mista, por ser prestadora de serviços públicos essenciais, goza dos benefícios inerentes à Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. "Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. "Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo " (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/7/2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046200-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023). À vista disso, extrai-se dos autos que a intimação de ev. 34 concedeu prazo simples à exequente, em desacordo com os benefícios inerentes, situação que poderá acarreta em nulidade. Sobre tema, observa-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PROCLAMAÇÃO DE REVELIA. INSURGIMENTO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE). IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS A TAL ÓRGÃO. PETICIONAMENTO DA DPE DE SIMPLES HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL E À CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO (ARTS. 186, § 1º, DO CPC E 128 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 80/1994). NULIDADE INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA APELADA E DETERMINAR A REABERTURA DO PRAZO DE DEDUÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 5014184-94.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). 1) Dessa forma, visando sanar o feito, indefiro, por ora, o pleito da parte exequente no tocante ao perdimento da prova, ao passo que determino a realização de nova intimação da executada, observando-se o prazo em dobro, a fim de que manifeste-se nos autos em relação à proposta do perito nomeado, nos moldes do ev. 24.1 . 2) Decorrido o prazo ou havendo manifestação tempestiva, voltem conclusos para deliberação.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Valdir Gomes De Lima

ID: 307437242

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053669-10.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VALDIR GOMES DE LIMA

80

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA TOSCANO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5053669-10.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 249) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VALDIR GOMES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA COSTA TOSCANO (OAB RJ133071) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Maria Helena Guedert Xavier x Hudson Luiz Xavier e outros

ID: 292411490

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056094-34.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GUEDERT XAVIER

Polo Passivo:

HUDSON LUIZ XAVIER KELLY XAVIER FERREIRA KENYA XAVIER FERREIRA KEYLA XAVIER FERREIRA LUIZ CARLOS XAVIER FILHO SANDRO LUIZ XAVIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN BELTRAME SILVEIRA

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MARCELA PATRICIA AMARANTE BORBA

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BRUNO MEXKO

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LUIZ GUILHERME BUCHMANN FIGUEIREDO

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THAYNA LARISSA DA CRUZ SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5056094-34.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA HELENA GUEDERT XAVIER (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) AGRAVADO : HUDSON LUIZ XAVIER ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5056094-34.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA HELENA GUEDERT XAVIER (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) AGRAVADO : HUDSON LUIZ XAVIER ADVOGADO(A) : THAYNA LARISSA DA CRUZ SOUZA (OAB SC053631) AGRAVADO : KELLY XAVIER FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO MEXKO (OAB SC054974) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME BUCHMANN FIGUEIREDO (OAB SC054889) AGRAVADO : KENYA XAVIER FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PATRICIA AMARANTE BORBA (OAB SC030053) AGRAVADO : LUIZ CARLOS XAVIER FILHO ADVOGADO(A) : MARCELA PATRICIA AMARANTE BORBA (OAB SC030053) AGRAVADO : SANDRO LUIZ XAVIER ADVOGADO(A) : THAYNA LARISSA DA CRUZ SOUZA (OAB SC053631) AGRAVADO : KEYLA XAVIER FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PATRICIA AMARANTE BORBA (OAB SC030053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, em 15.9.2023, por MARIA HELENA GUEDERT XAVIER em face de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação de inventário n. 0303726-38.2018.8.24.0064, indeferiu pedido de meação do bem imóvel de matrícula n. no CRI de São José/SC e não reconheceu a litigância de má-fé dos herdeiros. Em 31.10.2023, os agravados apresentaram contrarrazões (ev. 19). Em 9.4.2024, a agravante requereu a suspensão da demanda originária, pois o prosseguimento do feito de origem, na pendência de julgamento deste agravo, poderia causar danos as partes (ev. 36). Em 11.4.2024, o pedido foi indeferido pelo relator, à epóca, Des. Sebastião Cesar Evangelista (ev. 47). Em 7.3.2025, Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, pautando o julgamento do feito para a sessão virtual de 5.6.2025 (ev. 83). Em 19.5.2025, a agravante apresentou "PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO", in verbis (ev. 87) : [...]MARIA HELENA XAVIER , já qualificado, vem por intermédio de seu Advogado apresentar objeção ao julgamento virtual, requerendo seja redesignado para sessão presencial, a fim de que se possa acompanhar e se for o caso fazer sustentação oral.[...] Em 21.5.2025, este relator indeferiu o pedido do agravante, mantendo o julgamento virtual, sob a seguinte fundamentação (ev. 88): " Não se presume o prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental, competindo à Defesa observar o procedimento das sustentações orais nas sessões virtuais, nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, alterado pela Emenda Regimental n. 41/2022.2. O pedido de retirada de processo da sessão virtual de julgamento precisa ser fundamentado pela parte requerente, o que não ocorreu no caso.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. " (STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 146.636/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023).[...] "Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023)". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.[...] [...]que o caso concreto (recurso contra decisão proferida em processo de inventário) não autoriza realização de sustentação oral, visto que o art. 175, §1º, II, e do RITJSC prevê cabimento apenas 1. contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou tutela da evidência; 2. contra decisão parcial de mérito; e 3. contra decisão que decretar a falência Depois disso, salvo engano, na data de 22.5.2025, o procurador da agravante, Dr. Renan Beltrame, compareceu pessoalmente em gabinete para tratar do assunto com o Secretário Jurídico, sendo reafirmada a exatidão do pronunciamento deste relator. E ainda, por ocasião do atendimento, foi esclarecido ao causídico sobre o excesso de recursos aguardando julgamento em sessão física para efeito de sustentação oral. Por fim, a OAB/SC, através da Comissão Estadual de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, requereu habilitação nos autos, manifestando-se sobre a procedência do pedido do ev. 87. Pois bem. No caso concreto, indo direto ao ponto, observa-se que a agravante cingiu-se a apresentar objeção ao julgamento virtual. Desta feita, ratifica-se integralmente a fundamentação e acerto da decisão do ev. 88 sobre a necessidade de demonstração do prejuízo do julgamento virtual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De uma forma ou de outra, levando em consideração o princípio da eficiência e consequente uso racional dos recursos públicos, em respeito à OAB/SC e aos causídicos, não há lógica em prolongar discussão (ev. 93). Assim , ainda que incabível sustentação oral, retire-se o recurso da pauta de julgamento virtual. Oportunamente, observado critério de antiguidade e eventual preferência legal, o feito será inserido em pauta de julgamento presencial. Intimem-se e comunique-se à OAB/SC.

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Processo nº 5001572-84.2025.8.24.0518

ID: 278794207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001572-84.2025.8.24.0518

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001572-84.2025.8.24.0518/SC INDICIADO : PAULO ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da pri… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001572-84.2025.8.24.0518/SC INDICIADO : PAULO ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo indiciado PAULO ALEXANDRE DA ROSA . A defesa alegou a ilegalidade da prisão cautelar de indivíduos em fase de execução da pena, ressaltando a necessidade de prévia decisão do Juízo da Execução. Além disso, destacou que o conduzido possui um histórico disciplinar positivo durante o cumprimento da pena, argumentando que não há indícios de que represente risco à investigação em andamento, tampouco de que tenha intenção de interferir na coleta de provas, coagir testemunhas ou se evadir (evento 77). O Parquet se manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 82). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido . Com a vênia ao defensor, entendo que o pedido não merece acolhimento. No caso, não houve alteração no quadro fático verificado nos autos, desde a decretação da prisão preventiva, ocorrida há apenas quinze dias, que pudesse modificar os fundamentos apresentados na decisão que a decretou ( evento 21, TERMOAUD1 ). Dessa forma, permanecem válidas as razões delineadas na referida decisão, justificando a manutenção da custódia cautelar do investigado Embora a defesa alegue que não estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), as provas colhidas nos autos — especialmente o boletim de ocorrência n. 0474426/2025-BO-00420.2025.0003170, o auto de exibição e apreensão, o termo de reconhecimento e entrega e os depoimentos colhidos — reforçam os indícios de autoria do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Ademais, evidenciam o risco à ordem pública e a necessidade da segregação cautelar, não se verificando, até o momento, qualquer circunstância que justifique sua revogação, tampouco a substituição por medidas cautelares diversas. É importante destacar que PAULO ALEXANDRE DA ROSA foi preso em flagrante pela prática de crime de roubo qualificado, praticado com violência e grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Além disso, conforme demonstram suas certidões de antecedentes criminais (evento 9.10 a 9.13), possui três condenações transitadas em julgado. Inclusive, no momento do delito, encontrava-se em saída temporária durante o cumprimento de pena no processo n. 0011543-73.2018.8.24.0018, o que reforça a necessidade da manutenção de sua segregação. Outrossim, os argumentos da defesa não evidenciam qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que se fundamenta na necessidade concreta de preservar a ordem pública e garantir o regular andamento da investigação. Ainda que o conduzido esteja em fase de execução da pena, essa circunstância não afasta a possibilidade da imposição da medida cautelar extrema, visto que o art. 118 da LEP não guarda relação direta com a prisão preventiva, limitando-se à regressão do regime da pena em andamento. Até porque, o fato de o investigado ter cometido novo delito durante o período de saída temporária apenas corrobora a gravidade da situação e reforça a necessidade da prisão cautelar, conforme o entendimento jurisprudencial do TJSC: A necessidade de resguardar a ordem pública é acentuada em virtude de o agente ter voltado a delinquir durante o gozo do benefício de saída temporária, corroborando, assim, o risco concreto de iteração delitiva (TJSC, HC n° 5001298-64.2021.8.24.0000, rel. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 04.02.2021). [...] Ora, o histórico criminal do paciente, que é reincidente específico e estava no gozo de saída temporária denota com clareza o risco de reiteração criminosa, o que indica ameaça concreta à ordem pública e justifica sua segregação. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5070644-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 07-12-2023). Ainda, embora o conduzido apresente histórico disciplinar positivo durante o cumprimento da pena, tal fato, por si só, não constitui elemento determinante para a revogação da prisão preventiva. A manutenção da custódia cautelar deve primar pela garantia da efetividade da investigação, prevenindo riscos à instrução probatória e eventual interferência na coleta de provas, especialmente em delitos cometidos mediante violência e grave ameaça, nos quais vítimas e testemunhas frequentemente se sentem intimidadas. Portanto, verificando-se que a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica para resguardar a ordem pública e a integridade da investigação, indefiro o pedido de revogação da medida. Por fim, sequer há espaço para cogitar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois, no presente caso, tais medidas se mostram insuficientes para prevenir nova prática delituosa e afastar o perigo gerado pela liberdade do investigado. Além disso, poderiam comprometer a instrução criminal, cuja investigação ainda se encontra em curso, tornando imprescindível a manutenção da prisão preventiva, conforme fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do investigado PAULO ALEXANDRE DA ROSA mantendo, por via de consequência, a segregação cautelar determinada nos autos. Intimem-se. Aguarde-se a conclusão das investigações.

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Processo nº 5001604-32.2025.8.24.0052

ID: 321987883

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001604-32.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ELOI CORDEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DIESEL DA ROZA CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001604-32.2025.8.24.0052/SC ACUSADO : ANDERSON ELOI CORDEIRO ADVOGADO(A) : MONICA DIESEL DA ROZA CORDEIRO (OAB SC045114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001604-32.2025.8.24.0052/SC ACUSADO : ANDERSON ELOI CORDEIRO ADVOGADO(A) : MONICA DIESEL DA ROZA CORDEIRO (OAB SC045114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada contra ANDERSON ELOI CORDEIRO , pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. A denúncia foi recebida em 14/5/2025 , oportunidade em que também se reconheceu a continuidade delitiva entre os presentes autos e os autos de Ação Penal sob n. 5003804-17.2022.8.24.0052, determinando seu trâmite conjunto, bem como designando audiência para inclusão destes autos no acordo de não persecução penal firmado pelo réu naqueles autos ( evento 9, DESPADEC1 ). A parte ré, por intermédio de sua defensora constituída, informou que os débitos de ICMS referentes à presente ação penal foram parcelados em 26/6/2025, sendo o parcelamento n. 251100273049, em 60 (sessenta) parcelas, e o parcelamento n. 251100273057, em 45 (quarenta e cinco) parcelas. Assim, requereu a suspensão da pretensão punitiva até o pagamento integral dos débitos, ou, alternativamente, a extinção da punibilidade do acusado, caso comprovado o pagamento integral dos valores parcelados ( evento 26, PET2 ). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de suspensão decorrente do parcelamento do débito tributário, eis que realizado em momento posterior ao recebimento da denúncia, requerendo o prosseguimento do feito, com o aguardo pela realização da audiência designada ( evento 29, PROMOÇÃO1 ). É o breve relatório. DECIDO Em que pese a comprovação da realização do parcelamento do débito tributário pela defesa técnica do réu, prevê o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/96: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) [...] § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal . (grifou-se) Neste sentido, verifica-se que o parcelamento do débito tributário foi firmado em data posterior ao recebimento da denúncia no presente feito, ocorrida em 14/5/2025 ( evento 9, DESPADEC1 ), haja vista a informação de que incluído no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda em 26/6/2025 ( evento 26, EXTR3 e evento 26, EXTR4 ). Logo, não estando presente causa para a suspensão da pretensão punitiva estatal, tenho que o prosseguimento do feito se faz necessário, razão pela qual INDEFIRO o pleito defensivo, já que os parcelamentos realizados após o recebimento da denúncia não possuem condão de ensejar a suspensão. Ademais, no tocante ao pleito de extinção da punibilidade do réu em razão do parcelamento dos impostos devidos , de semelhante forma, razão não lhe assiste. Conforme exposto pelo Ministério Público no evento 29, PROMOÇÃO1 , não há que se falar em extinção da punibilidade em razão do parcelamento, haja vista que a extinção só ocorre quando comprovado o pagamento integral da dívida tributária . No ponto, não diverge o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, POR DOZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, POR DOZE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. REQUESTADO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO . IMPERTINÊNCIA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS VALORES NÃO COMPROVADO. [...] PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5002067-84.2023.8.24.0038, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 17/8/2023) - grifou-se. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). NEGATIVA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL FRENTE À ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 83, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.382/2011. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. ADESÃO PROMOVIDA APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MERA EXPECTATIVA DE QUITAÇÃO COM O PARCELAMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU SUSPENSÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5025733-34.2023.8.24.0000, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 1/6/2023) - grifou-se. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa. Assim, aguarde-se a audiência designada para o dia 18/07/2025, às 13h30min , para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal que inclua os fatos objetos da presente Ação Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan x Fabiana Cristina Faust Dos Santos

ID: 322694379

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001908-52.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA FAUST DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER UBIRAJARA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001908-52.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN EXECUTADO : FABIANA CRISTINA FAUST DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KLEBER UBIRAJARA D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001908-52.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN EXECUTADO : FABIANA CRISTINA FAUST DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KLEBER UBIRAJARA DA ROSA (OAB SC040956) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que as verbas salariais são impenhoráveis. Todavia, a impenhorabilidade do salário não constitui regra absoluta, comportando exceção. E, consoante recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte catarinense, a relativização da impenhorabilidade também pode ser aplicada quando o crédito exequendo não é de natureza alimentar, tal qual como ocorre na hipótese dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros - artigos 649, inciso IV, do CPC de 1973 e 833, inciso IV, do CPC de 2015 - pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018). 2. Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em discussão, incide o óbice da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Verifica-se, ademais, que o acórdão embargado limitou-se a assinalar a divergência do entendimento do Tribunal de origem com perfilhado por esta Casa, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, remetendo porém os autos à origem para que, superada a questão da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, proceda à sua aplicação ao caso concreto, se assim for possível. 4. As multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC foram aplicadas pela decisão embargada a partir da análise das premissas firmadas no caso concreto, o que inviabiliza a admissibilidade dos embargos de divergência. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EREsp 1704128/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022) Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. AVENTADA VEDAÇÃO DIANTE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO CONSAGRADA PELA CORTE SUPERIOR. MONTANTE DA VERBA REMUNERATÓRIA QUE, SÓ DE SI, NÃO CONDUZ À COMPREENSÃO DE QUE SE PRESTA INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE AO MÍNIMO SUBSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA TENHA SUA INTEGRALIDADE DESTINADA À SOBREVIVÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE CONFERIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO OBJURGADA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser excepcionada, em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que ausente prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à digna subsistência do devedor e da sua família (STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, Corte Especial, por maioria, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 3.10.2018)" (Agravo de Instrumento 5039701-34.2023.8.24.0000, relator Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01/02/2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076334-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Portanto, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens/valores, permite-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, desde que seja observado o princípio da dignidade da pessoa humana, com a garantia do mínimo existencial, a fim de se resguardar outro direito também relevante, referente à satisfação de dívida voluntariamente assumida pela parte executada. No caso concreto, verifico que a parte executada percebe remuneração de aproximadamente R$ 2.600,00. Assim, plenamente possível a penhora parcial da remuneração no caso concreto. Destaco que, no caso presente, a mitigação da regra da impenhorabilidade da verba alimentar garantirá a efetividade da prestação jurisdicional, sem comprometer gravemente a subsistência digna da parte executada. Isso porque a proteção absoluta se contrapõe ao direito legítimo do credor de ter sua obrigação satisfeita.. Diante disso, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de 5% da remuneração percebida mensalmente pela parte executada , percentual suficiente para, de um lado, resguardar a sobrevivência digna do(a) devedor(a), sem, contudo, deixar de efetivar a prestação jurisdicional em favor da parte exequente. Oficie-se à empregadora da parte executada para que desconte mensalmente o percentual acima declinado, transferindo-o diretamente para subconta judicial vinculada aos autos, até o montante do débito exequendo, intimando-se, em seguida, a parte devedora. Em caso de impugnação, dê-se vista à parte contrária, por 5 dias. Na ausência de impugnação da parte executada após o primeiro depósito, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente a cada 6 meses, quando deverá juntar demonstrativo atualizado do débito. Quando o cálculo informar débito igual ou inferior ao que é descontado mensalmente, oficie-se à empregadora para adequação do último desconto e posterior cessação. A pós, intime-se a parte credora para dizer sobre a quitação, em 15 dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Serve a presente decisão como ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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