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Processo nº 5053904-46.2020.4.04.7000

ID: 332407287

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053904-46.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAPELINI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053904-46.2020.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO(A) : BRUNO CAPELINI DE LIMA (OAB PR096707) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053904-46.2020.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO(A) : BRUNO CAPELINI DE LIMA (OAB PR096707) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, convertido em procedimento comum (evento 143.1 ), para, em síntese (evento 101.1 ): a) A total procedência da ação para determinar a condenação da Ré a retirar imediatamente o que estiver indevidamente inscrito no CADIN – presumidos ante o não cumprimento da tutela antecipada de antecedência; b) Seja a ré condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por título incluso indevido no CADIN, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; c) Que seja determinando que a ré preste a devida informação a autora, juntando a declaração dos apontamentos inscritos no CADIN e sua vinculação especifica para cada um dos processos administrativos originários em face da UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ; d) Que a ré seja proibida de efetuar novas inscrições no CADIN sem prévia notificação da autora; e) Que a ré preste a devida informação acerca dos seus apontamentos no CADIN sempre que solicitado pela autora; [...] 2. Realizada audiência de conciliação em 16/06/2023 (evento 117.1 ), as partes convergiram sobre os dados que deveriam ser apresentados pela ré à autora até 31/03/2023, e foi designação a segunda sessão de conciliação para 11/04/2023. No evento 123, a ANS apresentou "Relação de Inscrições na Dívida Ativa" com registro da situação de cada crédito constituído pela autarquia e a planilha elaborada pelo signatário com as execuções fiscais e respectivos embargos, e pediu o adiamento da segunda etapa da conciliação. No evento 124, a Unimed afirmou que houve atraso na apresentação das informações, discordou do adiamento e pediu o cancelamento da conciliação. O Juízo deferiu o pedido de suspensão da audiência (evento 126). 3. No evento 134, foi recebido o aditamento da petição inicial (evento 101), e determinou-se a citação da ANS. Em contestação, no evento 147, a ré argumentou que o pedido autoral demonstra "o desconhecimento das funcionalidades dos indigitados sistemas, uma vez que o relatório extraído do CADIN faz exatamente isso ao individualizar o(s) débito(s) que ensejam a permanência do devedor no CADIN com as seguintes informações básicas: número do processo administrativo, número da GRU (original e atual), a data de vencimento original do débito e o valor originário da GRU atual." 3. Pela decisão do evento 175, concluiu-se que, conforme as informações fornecidas pela ANS no evento 123, a UNIMED consegue ter acesso administrativamente aos processos que geraram a aplicação das multas lá descritas, sem a necessidade de anexação da documentação a esses autos ou da disponibilização de link de acesso. Determinou-se que a autora indicasse precisamente quais dados não consegue ter acesso e que tampouco tenham sido disponibilizados nos autos. Para cumprir a determinação do Juízo, a UNIMED requereu sucessivas dilações de prazo, nos eventos 184, 187, 190, 193 e 199. Nesse ínterim, a ANS noticiou (evento 196) a edição da Lei n.º 14.6937/2024 para transação extraordinária da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, regulamentada pela Portaria Normativa PGF/AGU n. 67, de 17/10/2024, a ser requerida extrajudicialmente, através de formulário próprio no endereço: https://supersapiens.agu.gov.br/. Por fim, no evento 204, a UNIMED novamente deixou de atender a decisão do evento 175 e argumentou que a ANS descumpriu a proposta de conciliação. A ANS disse que a parte autora prolonga indefinidamente o curso da ação, e que já forneceu o "relatório de Créditos que ensejam a permanência da inclusão da Operadora no CADIN" como um "retrato" da situação do devedor, sobre a inscrição no CADIN ser do CNPJ da pessoa jurídica – e não débito a débito" . Invocou o art. 373, I do CPC e pediu o julgamento de improcedência da ação (evento 214). Decido. 5. Reiterando os termos da decisão do evento 175 – já preclusa – a UNIMED consegue ter acesso administrativamente aos processos que geraram a aplicação das multas lá descritas, sem a necessidade de anexação da documentação a esses autos ou da disponibilização de link de acesso. Além disso, a parte ré já esclareceu que "relatório de Créditos que ensejam a permanência da inclusão da Operadora no CADIN" como um "retrato" da situação do devedor, sobre a inscrição no CADIN ser do CNPJ da pessoa jurídica – e não débito a débito". Portanto, cabe à parte autora cumprir a diligência requerida por ela própria nos eventos 184, 187, 190, 193 e 199, de proceder à sua própria "análise meticulosa em 31 autos de infração (processos administrativos) e analisar no bojo de todas as execuções fiscais recebidas pela Unimed PR e/ou ação anulatória, fazendo um depara dos casos para saber se houve a garantia do juízo (depósito espontâneo, penhora, carta fiança etc)". Já se passou mais de um ano desde a prolação da decisão do evento 175, sem que a Unimed tenha cumprido a ordem de descrever pormenorizadamente, quais documentos ou dados ainda não exibidos nesse processo pretende que a ré apresente. A manifestação do evento 204, de que a ANS teria descumprido acordo em conciliação não pode ser acolhida, visto que foi a própria Unimed quem requereu o cancelamento da conciliação no evento 124. 6. Diante disso, intimem-se as partes desta decisão. 6.1. Reitere-se por derradeira vez a intimação para que a parte autora cumpra a decisão do evento 175, no prazo improrrogável de 30 dias: "[...] intime-se a autora para que especifique, pormenorizadamente, quais documentos ou dados ainda não exibidos nesse processo pretende que a ré apresente." 6.2. No mesmo prazo, diante do conteúdo da petição do evento 204, deverá a parte autora dizer se remanesce o interesse em retomada da audiência conciliatória. 7. Da resposta aos itens 6.1 e 6.2, abra-se vista à parte adversa por igual prazo. 8. Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação da Unimed, registre-se para sentença.

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Processo nº 5053904-12.2021.4.04.7000

ID: 274291894

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053904-12.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053904-12.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu, em manifestação do … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053904-12.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu, em manifestação do evento 52, PET1 , o seguinte: a) a nova intimação da empresa Pirih Engenharia Civil Ltda. (período de 30/01/2008 a 29/03/2008), através do contato informado no evento 45 (e-mail: eduardo@pirih.com.br), ou qualquer outro que entender este juízo, para que forneça as avaliações quantitativas de exposição ao ruído (Anexo I do Laudo PPRA/2012 – evento 42, LAUDO3); b) a produção de prova pericial in loco em relação ao período laborado na empresa Cazamusa Construção Civil Ltda. (período de 02/04/2008 a 22/07/2009); c) a utilização do laudo em anexo como prova para comprovar a especialidade do período de 01/07/2010 a 13/11/2017 em que a parte laborou como soldador junto à empresa Job M. da Silva Metalúrgica / CWB Torres Industria Metalurgica Eireli. 1. Considerando a comprovação da inatividade da empresa empregadora Job M. da Silva Metalúrgica / CWB Torres Industria Metalurgica Eireli , defiro o pedido autoral de produção de prova por similaridade, devendo juntar, no prazo de 30 (trinta) dias: a) laudo técnico-ambiental de empresa com atividade similar à da empresa Job M. da Silva Metalúrgica / CWB Torres Industria Metalurgica Eireli, contendo avaliação para a função de Soldador por ela exercida; e de b) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. c) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS. 2. Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Outrossim, a perícia judicial é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Desse modo, indefiro o requerimento autoral de realização de providências instrutórias nas empresas Pirih Engenharia Civil Ltda e Cazamusa Construção Civil Ltda , com vistas a tutelar a duração razoável do processo, tendo-se em vista que já há nos autos elementos probatórios suficientes para julgar o feito. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras.

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Processo nº 5042131-52.2024.4.03.6301

ID: 260156257

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042131-52.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. H. S. D. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042131-52.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: G. H. S. D. J. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042131-52.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: G. H. S. D. J. REPRESENTANTE: ALINE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. G. H. S. D. J. (nascimento em 02/03/2012), representado por sua genitora ALINE DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando (i) a concessão de auxílio reclusão NB 2247483067; e (ii) o pagamento de atrasados do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pelo período compreendido entre a data de nascimento do autor e a saída do genitor do regime fechado, qual seja, de 02/03/2012 a 14/02/2024. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Tendo ocorrido o recolhimento do instituidor CLEBER DE JESUS em 13/04/2011 e em 11/11/2015 (ID 355470858 – pág. 22), não se aplicam-se as disposições da Lei 8.213/1991 naquilo que tiverem sido alteradas pela MP 871, de 18/01/2019 (convertida, esta, na Lei 13.846, de 18/06/2019) e pela Reforma da Previdência. A Medida Provisória nº. 871, de 18 de janeiro de 2019 introduziu nova disciplina de alguns benefícios da Previdência Social, inserindo, em alguns casos, novos condicionamentos e determinantes para a concessão. Posteriormente, deu-se a conversão da referida MP na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. O art. 80, caput, da Lei 8.213/91 adotou o seguinte enunciado: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” O art. 25, IV, alterado pela mesma MP 871/2019, preconiza que a concessão das prestações pecuniárias relativas ao benefício do auxílio reclusão depende de 24 contribuições mensais: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em suma, a concessão de auxílio-reclusão, benefício previsto no artigo 80 da Lei 8.213/1991, rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento (tempus regit actum) e depende do preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: - efetivo recolhimento à prisão; - condição de dependente de quem objetiva o benefício; - demonstração da qualidade de segurado do preso; - renda bruta mensal do segurado igual ou inferior ao limite legal; - a partir da edição da MP 871/2019 (18/01/2019), cumprimento da carência de 24 contribuições mensais; - a inexistência de pagamento de remuneração da empresa ou de outros benefícios previdenciários e assistenciais; - renda bruta mensal do segurado igual ou inferior ao limite legal. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Em síntese, o autor requer o pagamento do benefício de auxílio-reclusão NB nº 25/224748306-7, com o consequente pagamento dos valores atrasados devidos em virtude da retroação, bem como o pagamento dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data do nascimento do autor (02/03/2012) e a saída do genitor da prisão (14/02/2014). O art. 74 da Lei nº 8213/91 dispõe acerca do início do benefício de pensão por morte, cuja disciplina é aplicada ao auxílio-reclusão conforme o caput do art. 80 supracitado, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifo nosso) Percebe-se, assim, que o pagamento do auxílio-reclusão somente pode se iniciar na data do recolhimento do instituidor ao estabelecimento prisional se o requerimento for formulado até 180 (cento e oitenta) dias após este. Em outras palavras, se o requerimento for formulado depois de transcorrido o prazo de 180 dias, o benefício somente geraria efeitos financeiros a partir da data deste requerimento, sem pagamento de atrasados. No caso em tela, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 26/07/2024. Constato, outrossim, que em tal data o beneficiário era menor impúbere. Nesse sentido, a prescrição não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil. O resguardo do direito dos menores à obtenção das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213/91, em seu artigo 103, parágrafo único. Desta forma, em relação ao período de encarceramento controverso, considerando que autor nasceu após a data do fato gerador do auxílio-reclusão, contra ele não correu a prescrição e, assim, faria jus ao recebimento dos valores devidos entre a data do seu nascimento (02/03/2012) até a data de saída do seu genitor do encarceramento em regime fechado (14/02/2014). Neste sentido, segue recente julgado da TRU – Turma Regional de Uniformização – da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE COMPLETOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MESMO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP N.º 871/2019 E DA LEI N.º 13.846/2019. ENTENDIMENTO DO E. TRF DA 4ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL. 1. De acordo com o entendimento do E. TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão conta-se da data de nascimento do dependente, não podendo o prazo prescricional fluir em seu prejuízo, uma vez que este apenas se inicia quando completos 16 (dezesseis) anos de idade (TRF4, AC 5028878-03.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023; TRF4, AC 5009559-69.2014.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/02/2023; TRF4, AC 5000056-38.2021.4.04.7218, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2022; e STJ, REsp 1393771 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/12/2017, REVJUR vol. 482, p. 125). 2. Uniformizada a tese por esta TRU da 4ª Região de que o prazo previsto no art. 74, I, da Lei n.º 8213/1991 fica suspenso nos termos do art. 198, I, do Código Civil até o menor completar 16 (dezesseis) anos de idade, mesmo depois da vigência da MP n.º 871/2019 e da Lei n.º 13.846/2019. 3. Dar provimento ao pedido regional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora do feito de origem. (Proc. nº 5009014-70.2021.4.04.7005/PR. TRU da 4ª Região. D. Julg.: 10/03/2023) Por derradeiro, passo à análise da qualidade de segurado do pretenso instituidor do auxílio reclusão. No ponto, verifico que está demonstrada a qualidade de segurado, tendo em vista que o instituidor do benefício manteve vínculo empregatício com a sociedade empresária denominada “L.G. STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARRUELAS LTDA.” de 01/03/2010 a 14/04/2010, estando, portanto, em período de graça na data do recolhimento à prisão em 13/04/2011 (ID 355470858, pag. 26). Por conseguinte, o autor faz jus ao recebimento dos atrasados referente ao período compreendido entre a data do seu nascimento (02/03/2012) até a data de saída do seu genitor do encarceramento (14/02/2014). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que efetue, após o trânsito em julgado, o pagamento dos valores devidos em atraso, referentes ao benefício de auxílio-reclusão de 02/03/2012 a 14/02/2014, no total de R$ 38.128,67 (atualizado até 02/2025), nos termos dos cálculos juntados a estes autos, elaborados conforme a Resolução vigente do CJF. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório. P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Diego Da Silva Ignacio

ID: 317303695

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022088-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA IGNACIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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AMANDA ODILES BERNARDES MARTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022088-03.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DIEGO DA SILVA IGNACIO ADVOGADO(A) : AMANDA ODILES BERNARDES MARTINI (OAB RS095147) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022088-03.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DIEGO DA SILVA IGNACIO ADVOGADO(A) : AMANDA ODILES BERNARDES MARTINI (OAB RS095147) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, ficando ciente de que, caso não haja o pagamento naquele prazo, incidirá multa legal de 10% e, também, honorários de advogado de 10%, calculados sobre o montante da execução ou do saldo não pago, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). 2. Havendo pagamento tempestivo, expeça-se alvará, intimando-se sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias. 3. Decorrido o prazo do art. 523 sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação, independente de nova intimação (art. 525 do CPC). 4. Vencido o prazo para pagamento, intime-se o credor para que junte memória atualizada do débito, inclusive no que concerne à multa e honorários advocatícios. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5.1. Se alegar excesso de execução o devedor deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação se este for o seu único fundamento (CPC, art. 525 § 5º). 6. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro eventual pedido de consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 6.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 6.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 6.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 6.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 6.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 6.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para retirada do alvará expedido e para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 7. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro eventual pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. 7.1. Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. 7.2. Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail (rspoa04@jfrs.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. 7.3. Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). 7.4. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). 7.5. Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 7.6. Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 8. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 9. A realização de outras diligências (como expedição de ofícios às fintechs, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM , à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC , às operadoras de cartão de crédito e outros), fica condicionada à demonstração de algum indício de que a diligência tem possibilidade de êxito, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. 10. Indefiro a utilização neste feito do sistema CNIB , pois trata-se de medida demasiadamente drástica e excepcional, não havendo base legal para, em mera execução de título extrajudicial, decretar-se a indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto do devedor, a ser cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade. A CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). 11 Após as tentativas supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, ou, caso ainda remanesça débito, informar o valor atualizado e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso. 13. Satisfeito o crédito, venham conclusos.

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Processo nº 5007310-85.2025.4.03.6301

ID: 295649380

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007310-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. V. L. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SANCHEZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007310-85.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. V. L. D. O. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007310-85.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. V. L. D. O. REPRESENTANTE: SHIRLEIDE LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SANCHEZ BORGES - RJ151465, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MAYANA VITÓRIA LIMA DE OLIVEIRA, ora representada por sua genitora, SHIRLEIDE LIMA DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando o pagamento de benefício previdenciário de auxílio-reclusão referente ao pretenso instituidor FLAVIO BATISTA DE OLIVEIRA, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 365434466). DECIDO. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Tendo ocorrido o recolhimento prisional do pretenso instituidor FLAVIO BATISTA DE OLIVEIRA em 13/11/2023 (ID 356622019, fl. 9), aplicam-se as disposições da Lei 8.213/1991 naquilo que tiverem sido alteradas pela MP 871, de 18/01/2019 (convertida, esta, na Lei 13.846, de 18/06/2019) e pela Reforma da Previdência. A Medida Provisória nº. 871, de 18 de janeiro de 2019 introduziu nova disciplina de alguns benefícios da Previdência Social, inserindo, em alguns casos, novos condicionamentos e determinantes para a concessão. Posteriormente, deu-se a conversão da referida MP na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. O art. 80 da Lei 8.213/91 adotou o seguinte enunciado, que ora transcrevo e grifo nos trechos que mais interessam ao caso dos autos: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O art. 25, IV, alterado pela mesma MP 871/2019, preconiza que a concessão das prestações pecuniárias relativas ao benefício do auxílio reclusão depende de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em suma, a concessão de auxílio-reclusão, benefício previsto no artigo 80 da Lei 8.213/1991, rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento (tempus regit actum) e depende do preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: - efetivo recolhimento à prisão; - demonstração da qualidade de segurado do preso; - a partir da edição da MP 871/2019 (18/01/2019), cumprimento da carência de 24 contribuições mensais; - a inexistência de pagamento de remuneração da empresa ou de outros benefícios previdenciários e assistenciais; - renda bruta mensal do segurado igual ou inferior ao limite legal; e - condição de dependente de quem objetiva o benefício; Analiso um a um tais requisitos. A condição de recluso de FLAVIO BATISTA DE OLIVEIRA foi demonstrada ante o teor de certidão emitida pela Secretaria de Administração de Penitenciária de São Paulo – PENITENCIARIA DE ITATINGA (ID 356622019, fls. 7/9), sendo mencionado o reingresso no sistema carcerário em 13/11/2023. A qualidade de segurado do preso no momento do recolhimento efetivo à prisão (13/11/2023) também está presente, haja vista que esteve recluso de 01/08/2017 a 02/02/2023, de modo que estava no período de graça no momento do reingresso ao encarceramento, nos termos do art. 15, inciso IV, da Lei n. 8.213/1991 (ID 356622019, fls. 7/9). Quanto ao requisito da carência, ocorrido na vigência da MP 871/2019, verifico que também está cumprido, conforme análise das mesmas telas do sistema CNIS. Quanto ao requisito de renda, cabem algumas considerações. Trata-se de condição de ordem constitucional, insculpida no enunciado do art. 201, IV, da Constituição Federal, buscando densificar a matéria por meio de uma fórmula que não paralisasse por completo a administração previdenciária, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 estipulou o seguinte: Art. 13. Até que lei discipline o acesso ao salário família, e auxilio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais) que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao regime geral da previdência social. Pouco tempo depois, no âmbito infraconstitucional, sobreveio o art. 116 do Decreto 3048/99 que, repetindo o texto da Emenda Constitucional, dispôs o seguinte: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O valor contido no dispositivo mencionado, tem sido atualizado por meio de Portarias Interministeriais, conforme se verifica da tabela abaixo: - R$ 376,60 a partir de 01/06/1999 (Portaria MPAS nº 5.188/1999); - R$ 398,48 a partir de 01/06/2000 (Portaria MPAS nº 6.211/2000); - R$ 429,00 a partir de 01/06/2001 (Portaria MPAS nº 1.987/2001); - R$ 468,47 a partir de 01/06/2002 (Portaria MPAS nº 525/2002); - R$ 560,81 a partir de 01/06/2003 (Portaria MPAS nº 727/2003); - R$ 586,19 a partir de 01/05/2004 (Portaria MPS nº 479/2004); - R$ 623,44 a partir de 01/05/2005 (Portaria MPS nº 822/2005); - R$ 654,61 a partir de 01/04/2006 (Portaria MPS nº 119/2006); - R$ 676,27 a partir de 01/04/2007 (Portaria MPS nº 142/2007); - R$ 710,08 a partir de 01/03/2008 (Portaria MPS/MF nº 77/2008); - R$ 752,12 a partir de 01/02/2009 (Portaria MPS/MF nº 48/2009); - R$ 810,18 a partir de 01/01/2010 (Portaria MPS/MF nº 333/2010); - R$ 862,60 a partir de 01/01/2011 (Portaria MPS/MF nº 407/2011); - R$ 915,05 a partir de 01/01/2012 (Portaria MPS/MF nº 407/2012); - R$ 971,78 a partir de 01/01/2013 (Portaria MPS/MF nº 15/2013); - R$ 1.025,81 a partir de 01/01/2014 (Portaria MPS/MF nº 19/2014); - R$ 1.089,72 a partir de 01/01/2015 (Portaria MPS/MF nº 13/2015); - R$ 1.212,64 a partir de 01/01/2016 (Portaria MPS/MF nº 01/2016); - R$ 1.292,43 a partir de 01/01/2017 (Portaria MF nº 08/2017); - R$ 1.319,18 a partir de 01/01/2018 (Portaria MF nº 15/2018); - R$ 1.364,43 a partir de 01/01/2019 (Portaria ME nº 09/2019). - R$ 1.425,56, a partir de 01/01/2020 (Portaria ME nº 914/2020). - R$ 1.503,25 - a partir de 1º/01/2021 (Portaria ME nº 477, de 12/01/2021). - R$ 1.655,98 - a partir de 1º/01/2022 (Portaria ME nº 12, de 17/01/2022). - R$ 1.754,18 – a partir de 1º/01/2023 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023). - R$ 1.819,26 – a partir de 1º/01/2024 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024). Sempre se debateu a questão do requisito econômico. Deve ele ser analisado levando-se em conta os rendimentos do recluso ou de seus dependentes? O art. 201, IV, da Constituição Federal estabelece que é devido o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda. A limitação de ordem quantitativa fere o princípio da isonomia. Isso porque poderia haver limitação fixando um valor máximo do auxílio-reclusão, mas não usar como limite de concessão, já que é benefício previdenciário que substitui a renda do segurado que foi recolhido à prisão. Trata-se de benefício de caráter alimentar, que visa proteger os dependentes do segurado, garantindo-lhes a sobrevivência durante o período de permanência do segurado na prisão. Destarte, entendo que o discrimen ofende o disposto no art. 194, I e III da Constituição. Verifica-se que a Emenda Constitucional buscou impedir que os beneficiários que tenham renda superior ao que ali se estabeleceu venham a receber benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Entretanto, ressalvado meu entendimento a respeito do assunto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral, admitida nos REs 587365 SC E 486413SP, por maioria, que para fins de concessão do auxilio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. Com o propósito de oferecer parâmetros de atenuação do que seja baixa renda, assim se manifestou a Turma Nacional de Uniformização (TNU): “É possível a flexibilização do conceito de “baixa renda”, para fins de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde que se esteja diante de situações extremas, e com valor do último salário de contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório” (TEMA 169 – PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327/SP, julgamento 22/02/2018, Publicado em 01/03/2018, Relator: Juiz Federal José Ronaldo da Silva, TNU, trânsito em julgado em 27/03/2018). Evidentemente, “situações extremas”, “valor irrisório”, e “pouco acima do mínimo” são expressões de conteúdo semanticamente indeterminado, a ser estipulado somente no caso concreto. À luz do critério temporal de aferição dos requisitos estabelecidos em lei, considerando que o recolhimento se deu após a edição da MP 871/2019, importa observar o enunciado no parágrafo 4º do art. 80, da Lei nº 8.213/91: “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.” No caso concreto, tendo o segurado sido recolhido à prisão em 13/11/2023, verifica-se que sua renda era equivalente a zero, porquanto não há registro de qualquer vínculo formal e presume-se que estava em situação de desemprego. Quanto a esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, assentou o seguinte entendimento: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.485.417/MS, rel. min. Herman Benjamin, j. 22/11/2017, public. 2/2/2018, Tema 896). Não se olvida que em 24/04/18 houve o julgamento do ARE 1122222, no STF, no qual em decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio, foi conhecido e provido agravo que, em síntese, reconheceu que o valor que deveria ser usado como parâmetro era o último salário de contribuição do segurado, e não a inexistência de renda decorrente do desemprego. Posteriormente a esse julgamento, todavia, o próprio STF voltou a examinar a questão, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.163.485 e entendeu que não havia repercussão geral a justificar o exame do caso pelo STF. Nesse sentido: “Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio- reclusão.” Dessa forma, ante a situação de desemprego e a ausência de salário de contribuição nos últimos 12 (doze) meses que antecederam a reclusão do segurado, reputo preenchido o requisito. Por conseguinte, o autor faz jus ao recebimento do benefício. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8213/91 dispõe acerca do início do benefício de pensão por morte, cuja disciplina é aplicada ao auxílio-reclusão conforme o caput do art. 80 supracitado, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifo nosso) Percebe-se, assim, que o pagamento do auxílio-reclusão somente pode se iniciar na data do recolhimento do instituidor ao estabelecimento prisional se o requerimento for formulado até 180 (cento e oitenta) dias após este. Em outras palavras, se o requerimento for formulado depois de transcorrido o prazo de 180 dias, o benefício somente geraria efeitos financeiros a partir da data deste requerimento, sem pagamento de atrasados. No caso em tela, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 27/12/2023. Constato, outrossim, que em tal data o beneficiário, ora autor, era menor impúbere. Nesse sentido, a prescrição não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil. O resguardo do direito dos menores à obtenção das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213/91, em seu artigo 103, parágrafo único. Desta forma, considerando que na data do fato gerador do auxílio-reclusão, o autor contava com menos de 16 anos, contra ele não correu a prescrição e, assim, faz jus ao recebimento dos valores devidos desde o recolhimento do genitor à prisão. Neste sentido, segue recente julgado da TRU – Turma Regional de Uniformização – da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE COMPLETOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MESMO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP N.º 871/2019 E DA LEI N.º 13.846/2019. ENTENDIMENTO DO E. TRF DA 4ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL. 1. De acordo com o entendimento do E. TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão conta-se da data de nascimento do dependente, não podendo o prazo prescricional fluir em seu prejuízo, uma vez que este apenas se inicia quando completos 16 (dezesseis) anos de idade (TRF4, AC 5028878-03.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023; TRF4, AC 5009559-69.2014.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/02/2023; TRF4, AC 5000056-38.2021.4.04.7218, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2022; e STJ, REsp 1393771 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/12/2017, REVJUR vol. 482, p. 125). 2. Uniformizada a tese por esta TRU da 4ª Região de que o prazo previsto no art. 74, I, da Lei n.º 8213/1991 fica suspenso nos termos do art. 198, I, do Código Civil até o menor completar 16 (dezesseis) anos de idade, mesmo depois da vigência da MP n.º 871/2019 e da Lei n.º 13.846/2019. 3. Dar provimento ao pedido regional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora do feito de origem. (Proc. nº 5009014-70.2021.4.04.7005/PR. TRU da 4ª Região. D. Julg.: 10/03/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) implantar o benefício de auxílio reclusão em favor da parte autora, tendo como instituidor(a) o(a) Sr(a). GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU, com DIB fixada no dia 13/11/2023, com renda mensal inicial de R$ 1.320,00 e renda mensal atual de R$ 1.518,00 (em 05/2025); b) após o trânsito em julgado, pagar os atrasados, no montante de R$ 30.590,53 (em 01/05/2025), conforme apurado pela contadoria deste juízo. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 4º da Lei 10.259/2001, c.c. art. 300, do Código de Processo Civil, determinando à autarquia a imediata implantação do benefício de pensão por morte e pagamento das prestações vincendas. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Notifique-se a CEAB-DJ/INSS para cumprimento no prazo de 15 dias. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. Concedo a gratuidade de justiça. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007368-88.2025.4.03.6301

ID: 292951831

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007368-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. V. P. K.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA VARGAS DE MAGALHAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007368-88.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: D. M. V. P. K. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007368-88.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: D. M. V. P. K. REPRESENTANTE: ANDRIELLY VIEIRA MACHADO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A D. M. V. P. K., ora representado por sua genitora, ANDRIELLY VIEIRA MACHADO SANTOS, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando o pagamento de benefício previdenciário de auxílio-reclusão referente ao pretenso instituidor GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 177670430). DECIDO. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Tendo ocorrido o recolhimento prisional do pretenso instituidor Elisson Pereira de Andrade em 02/05/2024 (ID 355316337), aplicam-se as disposições da Lei 8.213/1991 naquilo que tiverem sido alteradas pela MP 871, de 18/01/2019 (convertida, esta, na Lei 13.846, de 18/06/2019) e pela Reforma da Previdência. A Medida Provisória nº. 871, de 18 de janeiro de 2019 introduziu nova disciplina de alguns benefícios da Previdência Social, inserindo, em alguns casos, novos condicionamentos e determinantes para a concessão. Posteriormente, deu-se a conversão da referida MP na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. O art. 80 da Lei 8.213/91 adotou o seguinte enunciado, que ora transcrevo e grifo nos trechos que mais interessam ao caso dos autos: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O art. 25, IV, alterado pela mesma MP 871/2019, preconiza que a concessão das prestações pecuniárias relativas ao benefício do auxílio reclusão depende de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em suma, a concessão de auxílio-reclusão, benefício previsto no artigo 80 da Lei 8.213/1991, rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento (tempus regit actum) e depende do preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: - efetivo recolhimento à prisão; - demonstração da qualidade de segurado do preso; - a partir da edição da MP 871/2019 (18/01/2019), cumprimento da carência de 24 contribuições mensais; - a inexistência de pagamento de remuneração da empresa ou de outros benefícios previdenciários e assistenciais; - renda bruta mensal do segurado igual ou inferior ao limite legal; e - condição de dependente de quem objetiva o benefício; Analiso um a um tais requisitos. A condição de recluso de GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU foi demonstrada ante o teor de certidão emitida pela Secretaria de Administração de Penitenciária de São Paulo - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE PACAEMBU (ID 355316337), sendo mencionado o ingresso no sistema carcerário em 02/05/2024. A qualidade de segurado do preso no momento do recolhimento efetivo à prisão (02/05/2024) também está presente, haja vista o último vínculo de emprego formal na empresa LUCIANA PAULINO MARQUES, de 01/10/2017 a 12/2024 (ID 366625270). Quanto ao requisito da carência, ocorrido na vigência da MP 871/2019, verifico que também está cumprido, conforme análise das mesmas telas do sistema CNIS. Quanto ao requisito de renda, subsiste a controvérsia, pelo que cabem algumas considerações. Trata-se de condição de ordem constitucional, insculpida no enunciado do art. 201, IV, da Constituição Federal, buscando densificar a matéria por meio de uma fórmula que não paralisasse por completo a administração previdenciária, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 estipulou o seguinte: Art. 13. Até que lei discipline o acesso ao salário família, e auxilio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais) que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao regime geral da previdência social. Pouco tempo depois, no âmbito infraconstitucional, sobreveio o art. 116 do Decreto 3048/99 que, repetindo o texto da Emenda Constitucional, dispôs o seguinte: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O valor contido no dispositivo mencionado, tem sido atualizado por meio de Portarias Interministeriais, conforme se verifica da tabela abaixo: - R$ 376,60 a partir de 01/06/1999 (Portaria MPAS nº 5.188/1999); - R$ 398,48 a partir de 01/06/2000 (Portaria MPAS nº 6.211/2000); - R$ 429,00 a partir de 01/06/2001 (Portaria MPAS nº 1.987/2001); - R$ 468,47 a partir de 01/06/2002 (Portaria MPAS nº 525/2002); - R$ 560,81 a partir de 01/06/2003 (Portaria MPAS nº 727/2003); - R$ 586,19 a partir de 01/05/2004 (Portaria MPS nº 479/2004); - R$ 623,44 a partir de 01/05/2005 (Portaria MPS nº 822/2005); - R$ 654,61 a partir de 01/04/2006 (Portaria MPS nº 119/2006); - R$ 676,27 a partir de 01/04/2007 (Portaria MPS nº 142/2007); - R$ 710,08 a partir de 01/03/2008 (Portaria MPS/MF nº 77/2008); - R$ 752,12 a partir de 01/02/2009 (Portaria MPS/MF nº 48/2009); - R$ 810,18 a partir de 01/01/2010 (Portaria MPS/MF nº 333/2010); - R$ 862,60 a partir de 01/01/2011 (Portaria MPS/MF nº 407/2011); - R$ 915,05 a partir de 01/01/2012 (Portaria MPS/MF nº 407/2012); - R$ 971,78 a partir de 01/01/2013 (Portaria MPS/MF nº 15/2013); - R$ 1.025,81 a partir de 01/01/2014 (Portaria MPS/MF nº 19/2014); - R$ 1.089,72 a partir de 01/01/2015 (Portaria MPS/MF nº 13/2015); - R$ 1.212,64 a partir de 01/01/2016 (Portaria MPS/MF nº 01/2016); - R$ 1.292,43 a partir de 01/01/2017 (Portaria MF nº 08/2017); - R$ 1.319,18 a partir de 01/01/2018 (Portaria MF nº 15/2018); - R$ 1.364,43 a partir de 01/01/2019 (Portaria ME nº 09/2019). - R$ 1.425,56, a partir de 01/01/2020 (Portaria ME nº 914/2020). - R$ 1.503,25 - a partir de 1º/01/2021 (Portaria ME nº 477, de 12/01/2021). - R$ 1.655,98 - a partir de 1º/01/2022 (Portaria ME nº 12, de 17/01/2022). - R$ 1.754,18 – a partir de 1º/01/2023 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023). - R$ 1.819,26 – a partir de 1º/01/2024 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024). Sempre se debateu a questão do requisito econômico. Deve ele ser analisado levando-se em conta os rendimentos do recluso ou de seus dependentes? O art. 201, IV, da Constituição Federal estabelece que é devido o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda. A limitação de ordem quantitativa fere o princípio da isonomia. Isso porque poderia haver limitação fixando um valor máximo do auxílio-reclusão, mas não usar como limite de concessão, já que é benefício previdenciário que substitui a renda do segurado que foi recolhido à prisão. Trata-se de benefício de caráter alimentar, que visa proteger os dependentes do segurado, garantindo-lhes a sobrevivência durante o período de permanência do segurado na prisão. Destarte, entendo que o discrimen ofende o disposto no art. 194, I e III da Constituição. Verifica-se que a Emenda Constitucional buscou impedir que os beneficiários que tenham renda superior ao que ali se estabeleceu venham a receber benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Entretanto, ressalvado meu entendimento a respeito do assunto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral, admitida nos REs 587365 SC E 486413SP, por maioria, que para fins de concessão do auxilio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. Com o propósito de oferecer parâmetros de atenuação do que seja baixa renda, assim se manifestou a Turma Nacional de Uniformização (TNU): “É possível a flexibilização do conceito de “baixa renda”, para fins de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde que se esteja diante de situações extremas, e com valor do último salário de contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório” (TEMA 169 – PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327/SP, julgamento 22/02/2018, Publicado em 01/03/2018, Relator: Juiz Federal José Ronaldo da Silva, TNU, trânsito em julgado em 27/03/2018). Evidentemente, “situações extremas”, “valor irrisório”, e “pouco acima do mínimo” são expressões de conteúdo semanticamente indeterminado, a ser estipulado somente no caso concreto. À luz do critério temporal de aferição dos requisitos estabelecidos em lei, considerando que o recolhimento se deu após a edição da MP 871/2019, importa observar o enunciado no parágrafo 4º do art. 80, da Lei nº 8.213/91: “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.” No caso concreto, tendo o autor sido recolhido à prisão em 02/05/2024, efetua-se a média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos 12 (doze) meses anteriores. Valho-me, para tanto, dos dados fornecidos pelo extrato previdenciário CNIS (ID 366625268): - 06/2023 1.735,90 - 07/2023 1.735,90 - 08/2023 1.735,90 - 09/2023 1.735,90 - 10/2023 1.859,15 - 11/2023 1.859,15 - 12/2023 1.859,15 - 01/2024 1.859,15 - 02/2024 1.859,15 - 03/2024 1.859,15 - 04/2024 1.859,15 - 05/2024 1.859,15 TOTAL: 21.816,8 / 12 meses = R$ 1.818,06 Assim, a média dos salários de contribuição apurada do recluso nos 12 meses que antecederam à prisão é de R$ 1.818,06, resultando, portanto, inferior ao teto legal para recebimento do benefício para o ano da prisão (2024), que é de R$ 1.819,26. Por conseguinte, o autor faz jus ao recebimento do benefício. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8213/91 dispõe acerca do início do benefício de pensão por morte, cuja disciplina é aplicada ao auxílio-reclusão conforme o caput do art. 80 supracitado, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifo nosso) Percebe-se, assim, que o pagamento do auxílio-reclusão somente pode se iniciar na data do recolhimento do instituidor ao estabelecimento prisional se o requerimento for formulado até 180 (cento e oitenta) dias após este. Em outras palavras, se o requerimento for formulado depois de transcorrido o prazo de 180 dias, o benefício somente geraria efeitos financeiros a partir da data deste requerimento, sem pagamento de atrasados. No caso em tela, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 04/12/2024. Constato, outrossim, que em tal data o beneficiário, ora autor, era menor impúbere. Nesse sentido, a prescrição não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil. O resguardo do direito dos menores à obtenção das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213/91, em seu artigo 103, parágrafo único. Desta forma, considerando que na data do fato gerador do auxílio-reclusão, o autor contava com menos de 16 anos, contra ele não correu a prescrição e, assim, faz jus ao recebimento dos valores devidos desde o recolhimento do genitor à prisão. Neste sentido, segue recente julgado da TRU – Turma Regional de Uniformização – da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE COMPLETOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MESMO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP N.º 871/2019 E DA LEI N.º 13.846/2019. ENTENDIMENTO DO E. TRF DA 4ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL. 1. De acordo com o entendimento do E. TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão conta-se da data de nascimento do dependente, não podendo o prazo prescricional fluir em seu prejuízo, uma vez que este apenas se inicia quando completos 16 (dezesseis) anos de idade (TRF4, AC 5028878-03.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023; TRF4, AC 5009559-69.2014.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/02/2023; TRF4, AC 5000056-38.2021.4.04.7218, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2022; e STJ, REsp 1393771 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/12/2017, REVJUR vol. 482, p. 125). 2. Uniformizada a tese por esta TRU da 4ª Região de que o prazo previsto no art. 74, I, da Lei n.º 8213/1991 fica suspenso nos termos do art. 198, I, do Código Civil até o menor completar 16 (dezesseis) anos de idade, mesmo depois da vigência da MP n.º 871/2019 e da Lei n.º 13.846/2019. 3. Dar provimento ao pedido regional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora do feito de origem. (Proc. nº 5009014-70.2021.4.04.7005/PR. TRU da 4ª Região. D. Julg.: 10/03/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de auxílio reclusão em favor da parte autora, tendo como instituidor(a) o(a) Sr(a). GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU, com DIB fixada no dia 02/05/2024, com renda mensal inicial de R$ 1.412,00 e renda mensal atual de R$ 1.518,00 (em 05/2025); b) após o trânsito em julgado, pagar os atrasados, no montante de R$ 20.900,24 (em 01/05/2025), conforme apurado pela contadoria deste juízo; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 4º da Lei 10.259/2001, c.c. art. 300, do Código de Processo Civil, determinando à autarquia a imediata implantação do benefício de pensão por morte e pagamento das prestações vincendas. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Notifique-se a CEAB-DJ/INSS para cumprimento no prazo de 15 dias. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. Concedo a gratuidade de justiça. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Aline Schlindwein e outros x Colinetti & Colinetti Arquitetura E Construcoes Ltda

ID: 324178997

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011200-75.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SCHLINDWEIN MARCELO FLAVIO GUEPFRIH

Polo Passivo:

COLINETTI & COLINETTI ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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MARIELE ADELIA LAMMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA

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DIEGO BALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011200-75.2023.8.16.0131 Processo: 0011200-75.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$447.970,00 Autor(s): ALINE SCHLINDWEIN Marcelo Flavio Guepfrih Réu(s): COLINETTI & COLINETTI ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega, em síntese, que em 22/09/2022, firmaram contrato com a ré para construção de residência de 189,55 m², referente ao lote 39, quadra 1834, Bairro Fraron, Loteamento Capelezzo, com prazo de conclusão de 10 meses, no valor total de R$447.970,00, sendo R$ 120.000,00 como entrada (repasse de lote 38, quadra 1834) e R$327.970,00 pago conforme parcelamento das etapas construtivas, conforme previsão do depósito dos valores conforme PCI Caixa. Afirma que pagou R$300.206,07 de 22/09/2022 a 06/07/2023, contudo a obra está paralisada desde agosto de 2023, com apenas 42,84% executada, segundo laudo técnico, motivando a paralização do pagamento e a rescisão do contrato. Relata que foi protestado por dois títulos (R$ 2.501,10 e R$ 2.037,50), em razão do réu ter adquirido materiais de construção em nome do autor sem autorização e contesta a dívida em ação declaratória no Juizado Especial Federal de Pato Branco. Aduz que, como foi realizada apenas 24,17% da obra, realizou o pagamento de R$108.295,73 a maior. Ao final, pediu a procedência da inicial para o fim de declarara a rescisão do contrato com a condenação de danos materiais e morais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.27). Decisão inicial (ev. 27). Audiência de conciliação infrutífera (ev. 252.2). Citado (ev. 250), o réu apresentou contestação (ev. 254) alegando que o atraso na obra ocorreu por fortuito externo, devido a fortes chuvas, um desnível no terreno identificado após a limpeza e escassez de mão de obra pós-pandemia. Relata que a reprogramação do prazo foi necessário e teve anuência dos autores. Aduz que a obra foi iniciada dentro do prazo e teve 54,99% de execução, conforme planilhas da Caixa Econômica e todos os valores recebidos forma investidos na obra. Afirma que tentou negociar com os autores, mas se recusaram. Afirma que arcou com a construção de um aterro, terraplanagem esgoto, instalação banheira hidráulica, pontos elétricos, contêiner de propriedade da empresa que ficou retido. Quando a obra paralisou os autores desembolsaram apenas R$5.864,27. Juntou documentos (ev. 254.2/254.40). Impugnação à contestação (ev. 257). Especificação de provas (evs. 261/268). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Das questões pendentes de análise a) falta de interesse de agir A parte ré alega falta de interesse de agir por parte dos autores, uma vez que o valor recebido corresponde ao valor da obra já executada. Contudo, sem razão. De acordo com a teoria da asserção, o juiz deve avaliar as condições da ação apenas com base na leitura da petição inicial, sem se aprofundar na análise do caso, para evitar uma apreciação de mérito. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO RÉU . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR RECONHECIDA . ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA . PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA . LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR 00041501220248160018 Maringá, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 18/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2025) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega contratou os serviços da ré para construção e uma residência, contudo, apesar de realizar os pagamentos, a obra foi paralisada acarretando o atraso na obra. Afirma que pagou valor maior do que foi construído, motivando o pedido de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais Ademais, saber se a ré deve ser responsabilizada sobre o fato narrado na inicial constitui questão de mérito e será analisado por ocasião de sentença. Portanto, afasto a preliminar avençada. b) Ilegitimidade passiva A parte ré alega, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva de Ana Luiza Santos Colinetti, sob o argumento de que o contrato objeto da demanda foi celebrado exclusivamente pela pessoa jurídica. Contudo, não há que se falar em acolhimento da referida preliminar, uma vez que Ana Luiza Santos Colinetti não integra o polo passivo da presente demanda. Trata-se, portanto, de alegação que não encontra respaldo na configuração atual dos autos. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, por ausência de pertinência. c) Chamamento ao processo A parte ré formulou pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal (CEF), sob o argumento de que a instituição financeira teria atuado na execução da obra objeto do contrato em discussão, configurando sua solidariedade. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 130 do CPC, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso dos autos, verifica-se que não consta nos autos o contrato de financiamento firmado com a CEF, o que impossibilita a análise quanto à eventual atuação da instituição como executora da obra para reconhecer sua solidariedade em eventual responsabilidade civil. Ademais, ao se examinar o contrato celebrado entre o autor e a ré (ev. 1.7), observa-se que a contratação da construtora se deu de forma particular, sem qualquer menção de que a Caixa Econômica Federal tenha participado da escolha da empresa ou que tivesse a prerrogativa de substituí-la. O conteúdo contratual e os documentos juntados à inicial indicam que a atuação da CEF se limitou à condição de agente financeiro, responsável apenas pela liberação das parcelas do financiamento, conforme o cronograma físico-financeiro da obra (ev. 1.13 a 1.16). Tal atuação é típica dos contratos de financiamento imobiliário, não havendo qualquer indício de que a instituição tenha assumido obrigações relativas à execução da obra. Ressalte-se, ainda, que não há elementos que indiquem tratar-se de financiamento vinculado a programas sociais de habitação, como o “Minha Casa Minha Vida”. Pelo contrário, conforme se extrai do documento de ev. 1.13/254.25 o financiamento foi realizado pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), o que reforça a natureza privada da contratação e a ausência de ingerência da CEF na escolha ou na atuação da construtora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CF/88 1. A CEF atua de duas formas nos contratos habitacionais por ela firmados: (1) meramente como agente financeiro, em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos de imóveis, ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso, está-se diante de um contrato de empreitada ou por etapas, em que o valor emprestado para compra do terreno é repassado pela CEF ao seu vendedor, mas os recursos mutuados para construção da unidade habitacional, são transferidos pela Instituição Financeira diretamente à mutuária, conforme o avanço da obra, cabendo a ela proceder ao pagamento do responsável pela execução dos trabalhos. 3. A CEF não teve ingerência na obra, limitando-se sua atuação ao fornecimento dos recursos necessários à aquisição do terreno e à construção imóvel, de modo que não pode ser chamada a responder por danos provocados pelos defeitos construtivos da edificação, restando caracterizada sua ilegitimidade passiva com relação aos pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização correlatos. 4. Nessa hipótese, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal para julgar tais pedidos deduzidos em face dos demais réus, por força da regra inscrita no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020511-42.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 27/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH.RESIDENCIAL ITACOLOMI. ATRASO/PARALISAÇÃO DE OBRA. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. 1. Segundo a jurisprudência deste TRF4, em havendo no contrato de financimento habitacional cláusula de substituição da construtora, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF no que diz respeito ao atraso na entrega da obra, observado o prazo do contrato de financiamento. 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária da construtora e incorporadora, por ter descumprido a obrigação contratual de término da obra no prazo inicialmente acordado, e da CEF, pela conduta omissiva em não fiscalizar adequadamente a obra ou promover a substituição da construtora. 3. Com a resolução contratual, deve haver restituição das parcelas recebidas por cada uma das partes, individualmente, inclusive a CEF, uma vez que o retorno ao estado anterior deriva da eficácia restitutória inerente ao instituto da resolução dos contratos. 5. Inequívoca a ocorrência de danos morais, considerando a relevância e o caráter social do direito fundamental à moradia, acarretando transtornos que certamente desbordam de meros aborrecimentos e dissabores. Majoração. 6. Apelação da autora provida em parte e recurso da CEF desprovido. (TRF4, AC 5032758-03.2021.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025) SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO DE PERMUTA FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O(A) AUTOR(A) E A CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal - CEF - pelo atraso na entrega de imóvel, perante os adquirentes, decorre dos termos das obrigações assumidas pela instituição financeira no contrato de mútuo. 2. Tendo o(a) autor(a) firmado contrato de permuta de imóvel com a construtora, sem qualquer participação da CEF, não há como reconhecer sua legitimidade passiva para a causa a fim de responsabilizá-la solidariamente por eventuais danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. 3. Considerando que a CEF não participou do contrato de permuta entabulado entre o(a) autor(a) e a construtora, não há como conferir à empresa pública a responsabilidade por eventual atraso na entrega do imóvel. 4. Reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, é incompetente a Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. (TRF4, AC 5040225-62.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 12/02/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, por ausência de elementos que justifiquem sua inclusão no polo passivo. Cumpre ressaltar que é permitido ao réu o direito de regresso, se assim entender ser seu direito. Por fim, resta esclarecer que o presente indeferimento prejudica o exame do pedido de reconhecimento da competência da Justiça Federal. d) Litispendência A parte ré alega a existência de litispendência, sustentando que há outra ação em curso com as mesmas partes e causa de pedir, sendo ela Ação Declaratória de Inexistência de Débito, autos nº 5007344-23.2023.4.04.7006, em tramite perante o Juizado Especial Federal de Pato Branco. Contudo, a alegação não merece acolhimento. Embora ambas as demandas tenham origem no mesmo contexto fático, o contrato de construção e o financiamento habitacional, as causas de pedir e os pedidos formulados são distintos, o que afasta a configuração da litispendência nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Na presente ação, o autor pleiteia a rescisão do contrato de construção, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na execução da obra. Já na ação apontada pela ré foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, conforme alegado por ambas as partes, discutindo o autor sobre cobranças indevidas e protestos realizados, o que revela objeto, causa de pedir e partes diversas. Dessa forma, indefiro o pedido de reconhecimento de litispendência. e) Competência territorial A parte ré suscita preliminar de incompetência territorial deste juízo, requerendo a remessa dos autos para o foro de Joao Pessoa/PB, domicilio do réu. Contudo, razão não lhe assiste. Inicialmente, observa-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo expressamente a comarca de Pato Branco/PR como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da relação contratual. Tal cláusula, não havendo vício de consentimento ou abusividade demonstrada, deve ser respeitada, nos termos do art. 63 do CPC. Ademais, nos termos do art. 53, III, do Código de Processo Civil, é competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; No caso em análise, a demanda versa sobre rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados à execução de obra em imóvel situado nesta comarca, o que reforça a competência territorial deste juízo. Por fim, cumpre destacar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC. O autor, residente nesta comarca, exerceu regularmente essa prerrogativa. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE A COMARCA DE LONDRINA . EXISTÊNCIA DE QUATRO AUTORES, DOS QUAIS DOIS RESIDEM EM LONDRINA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGEU COMO COMPETENTE A COMARCA DE SARANDI, O LOCAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRERROGATIVA DA ESCOLHA DE FORO AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DE LONDRINA.(TJ-PR 0007866-43.2023 .8.16.0160 Sarandi, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 24/11/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) Desse modo, afasto a preliminar de incompetência territorial. f) Da justiça gratuita Intime-se a parte ré para que comprove a insuficiência financeira, considerando que não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência econômica, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição necessárias ao deferimento da gratuidade da justiça. No caso dos autos, a parte deixou de juntar documentação completa para análise, considerando que não apresentou comprovantes de renda atualizados, qual seja, dos anos de 2024 e 2025, sendo necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte ré junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) duas últimas declarações de imposto de renda ou da sua isenção, para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A saber: Rendimento Líquido Alíquota do IR Gratuidade de Justiça devida Abaixo de R$ 2.259,20 0% 100% Entre R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 7,5% 75% Entre R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% 50% Entre R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,68 27% 0% b) Certidão negativa de bens de raiz fornecida pelo(s) Tabelionato(s) de Imóveis da cidade da sede da pessoa jurídica e de suas filiais, atualizadas; c) certidão de inexistência de bens imóveis e veículos; d) balancete patrimonial e contábil; e) outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios como por exemplo, gasto corrente extraordinário, ou seja, despesa que fuja à normalidade e comprometa substancialmente a sua renda familiar, e não despesas tidas como normais. g) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prefacialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que: " Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada". Além disso, a hipossuficiência não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nesse contexto, é evidente a vulnerabilidade técnica da autora em face do réu que atua na área bancária, sendo clara a impossibilidade de ser equiparados, de modo que a inversão do ônus da prova é necessária a fim de viabilizar o equilíbrio da relação processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO AGRAVADA PELA APLICABILIDADE DO CPC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA QUANDO A VULNERABILIDADE ESTIVER CARACTERIZADA POR ALGUMA HIPOSSUFICIÊNCIA (FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA). VULNERABILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM9 RWQJ7 KPFDL CVP9R PROJUDI - Processo: 0005775-33.2024.8.16.0131 - Ref. mov. 68.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Joao A ngelo Bueno) 14/01/2025: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão CDC. POSSIBILIDADE. INVERSÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0046885-56.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 01.03.2021) (grifos não originais). Assim, por se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos que o autorizam (verossimilhança da alegação inicial e a condição de hipossuficiente do autor), inverto o ônus da prova, com base no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas, declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o art. 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) rescisão contratual; b) atraso na entrega da obra; c) culpa pela paralização da obra; d) ocorrência de fortuitos externos no curso da edificação; e) porcentagem de conclusão de obra; f) valor total pago pela parte autora; g) eventuais excludentes do dever de indenizar; h) o dever de indenizar do réu e restituição dos valores pagos. 5. Do ônus da prova Em decorrência da inversão do ônus da prova aplicado ao caso, incumbe a ré o ônus probatório na presente demanda. Malgrado, nos moldes da fundamentação, compete à parte autora a prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 6. Das provas a produzir a) Pericial, consistente em perícia em engenharia civil, oportunidade em que nomeio BRUNA CAROLINE DE QUADROS, devidamente habilitada no Caju, telefone (46)9997-39144. Intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. a.1) intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1º, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil. a.2) após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, em 5 (cinco) dias dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado, consignando que a parte requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, e o pagamento deverá ocorrer na forma do art. 95, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá apresentar proposta de honorários e requerer eventuais documentos que entender necessários. a.3) apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). a.4) a teor do contido no art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários são ônus da parte que os requereu. Assim, aceito o encargo e fixado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil, eis que esta quem requereu a prova pericial. a.5) Consigno que se a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, sua cota parte não será adiantada, sendo que o pagamento será realizado ao final do processo pelo vencido. Ainda, se vencida a parte beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será feito pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, §3º do CPC c/c Resolução n. 232 /2016 do CNJ. a.6) intime-se o(a) Perito(a) para a realização da prova, devendo informar mediante petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, com posterior intimação pela Secretária às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível, inclusive por telefone (art. 474 do Código de Processo Civil). a.7) o laudo pericial deverá ser entregue em Secretária no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início aos trabalhos, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, e após apresentação/exibição de toda a documentação reputada necessária. a.8) apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). a.9) requerido esclarecimentos, ao expert para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do Código de Processo Civil). b) Documental, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do Código de Processo Civil). Documentos que não se enquadrem em tais hipóteses não serão considerados para fins de julgamento, estando sujeitos à desentranhamento. b.1) Expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal para apresentar os documentos mencionados na petição de ev. 268, conforme requerido. b.2) Indefiro o pedido de reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC, uma vez que o réu deixou de especificar a prova requerida. c) Oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, que limito ao número de 03 (três) para cada parte, nos termos do art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. c.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. c.2) sendo indicadas testemunhas residentes em outra Comarca, defiro a expedição de carta precatória. 7. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 7.1. À Secretária para que, preliminarmente à designação do ato, nos moldes do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 e da Resolução nº 481/2022 do CNJ, proceda a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem quanto à modalidade de audiência pretendida. 7.2. Advirto que, conforme art. 262 do CNFJ, as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas a pedido da parte, cabendo ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização de modo presencial e, ainda, nos termos do §2º, do citado artigo: “a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”. 8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil). 9. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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