Resultados para "5055848-06.2022.4.04.7100" – Página 6 de 7

Fatima Poncet Paim e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 259129162

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030143-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA PONCET PAIM GILMAR FERNANDES PONCET IVONE FERNANDES PONCET RODRIGUES JOEL FERNANDES PONCET JOSE CARLOS FERNANDES PONCET LENYR FREIRE FERREIRA DA SILVA LEONEL BESSON LEONICE CESARINO DA ROSA LEON JULES ANTOINE PONCET LEONY MATTE MARCOS FERNANDES PONCET MARIA ELISABETH FERNANDES PONCET PAULO ROBERTO FERNANDES PONCET SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RENATO CAPORAL PEREIRA

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LUCIANA GIL COTTA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030143-06.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 7100…

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Processo nº 5028009-06.2022.4.04.7100

ID: 337655084

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028009-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028009-06.2022.4.04.7100/RS AUTOR : EDNA DA SILVA ANUNCIACAO ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de ofício a…

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Processo nº 5055848-38.2025.4.02.5101

ID: 295387031

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055848-38.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLA PRISCILLA DA SILVA FREIRE PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055848-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GRAZIELLA PRISCILLA DA SILVA FREIRE PINTO (OAB PR091926) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se…

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Processo nº 5061765-06.2022.4.04.7100

ID: 332355270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061765-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DUARTE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALVES NUNES

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ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061765-06.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ROBERTO DUARTE MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES NUNES (OAB RS110750) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS …

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Processo nº 5015787-06.2022.4.04.7100

ID: 310211573

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015787-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IONI ADAM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015787-06.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IONI ADAM ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 1ª…

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Processo nº 5008900-06.2022.4.04.7100

ID: 312586463

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008900-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLADYS ARACELIA ANDRADE DOS SANTOS GLADYS CONCEICAO DE ANDRADE PORCELLI PAULO ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS ROSAURA REGINA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA FARIAS KOROL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008900-06.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSAURA REGINA ANDRADE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : …

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Processo nº 5060892-06.2022.4.04.7100

ID: 292090452

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060892-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ELOI VIEIRA GARRIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Apelação Cível Nº 5060892-06.2022.4.04.7100/RS APELANTE : EVERTON ELOI VIEIRA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS…

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Matheus Maia Mattos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272847811

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064675-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MAIA MATTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO

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DÉBORA DA SILVA MACHADO

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JORGE ALBERTO MENDES JUNIOR

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NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

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MARCELO SOTOPIETRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064675-06.2022.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS MAIA MATTOS ADVOGADO(A) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO MENDES JUNIOR (OAB RS12365… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064675-06.2022.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS MAIA MATTOS ADVOGADO(A) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO MENDES JUNIOR (OAB RS123657) ADVOGADO(A) : DÉBORA DA SILVA MACHADO (OAB RS134881) ADVOGADO(A) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO (OAB RS135127) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. Dispositivo Isso posto: a) reputo prejudicado o exame da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida; b) rejeito o pedido de denunciação da lide e a questão prejudicial de mérito arguida pela Ré; c) quanto ao mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à restituição dos valores pagos pelo Autor a título de juros de obra vencidos no período compreendido entre agosto de 2015 e agosto de 2016 (código "TP 310" contido em COMP4, evento 8), nos termos da fundamentação, por meio de imputação de amortização do saldo devedor. Sobre os valores deverá incidir atualização monetária com base no mesmo índice de correção previsto para atualização do saldo devedor (TR) e juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. Atentando ao princípio da causalidade e da maior sucumbência, condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à CAIXA, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 86, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser apurado no cumprimento de sentença, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA-E. Sendo o Demandante beneficiário da assistência judiciaria gratuita, fica a obrigação suspensa pelo prazo e condições previstos no parágrafo 3º, artigo 98, do Codex. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, encaminhar os autos ao TRF da 4ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e inicie-se o cumprimento.

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Processo nº 5028453-43.2025.4.04.7000

ID: 321017051

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028453-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACH… PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição autuada para cobrança da pena de multa em desfavor de PAULO DO NASCIMENTO TEODORO , condenado nos autos nº 5055848-15.2022.4.04.7000, originários da 14ª Vara Federal de Curitiba a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa foi fixada em 681 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo à época do fato a ser atualizado. Os cálculos indicam o valor de R$ 30.269,57 (trinta mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de multa, bem como R$ 74,49 (setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de custas ( evento 1, CALC2 ). O trânsito em julgado se deu em 06/08/2024 . Decido. 2. Intime-se o executado para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 3. Na hipótese de não ser encontrado o apenado, expeça-se edital de intimação. 4. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, ou decorrido o prazo do edital, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo competente, do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. 5.1. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 6. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

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Processo nº 5050222-06.2022.4.04.7100

ID: 308188631

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050222-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLÁUDIA FAGUNDES HOFFMEISTER

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Apelação Cível Nº 5050222-06.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FAGUNDES HOFFMEISTER (… Apelação Cível Nº 5050222-06.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FAGUNDES HOFFMEISTER (OAB RS036948) EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. pis. cofins. base de cálculo. exclusão de descontos incondicionais e de bonificações. destaque em nota fiscal. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se descontos incondicionais e bonificações concedidos pela impetrante a seus clientes, para serem excluídos da base de cálculo de IPI, PIS e COFINS, precisam estar destacados na nota fiscal de venda. III. Razões de decidir 3. Os descontos incondicionais e as bonificações, para que possam ser excluídos da base de cálculo do IPI, independem do destaque na mesma nota fiscal de venda. Precedentes. 4. Os descontos incondicionais e as bonificações concedidos pela impetrante a seus clientes, para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, devem constar das notas fiscais. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Apelação parcialmente provida. _______ Dispositivos relevantes citados: Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; IN SRF 51/1978; Parecer CTS/SIPR 1.386/82; CTN, art. 47, II, "a"; Jurisprudência relevante citada: Tema 84 do STF; TRF4, AC 5021526-09.2017.4.04.7108, Primeira Turma, em fev/2020; TRF4, AC 5003160-96.2020.4.04.7210, Segunda Turma, em nov/2024; TRF4, AC 5019345-79.2019.4.04.7200, Primeira Turma, nov/2022; TRF4, AC/RN 5002721-57.2016.4.04.7103, Primeira Turma, fev/2020; TRF4, AC/RN 5026568-29.2023.4.04.7205, Segunda Turma, jul/2024; STJ, AgInt no REsp 1.711.603/SP, Segunda Turma, em ago/2018; STJ, REsp 510.551/MG, Segunda Turma, abril/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer que o direito à exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores dos descontos incondicionais e das bonificações concedidas pela impetrante a seus clientes independe do fato de tais abatimentos constarem da própria nota fiscal da venda ou em separado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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