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Processo nº 5049028-14.2021.4.04.7000

ID: 277958160

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049028-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINOR ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEIRE GETULIO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049028-14.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINOR ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049028-14.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINOR ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5015563-14.2021.4.04.7000

ID: 332993588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015563-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DECONTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015563-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DECONTO ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015563-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DECONTO ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5036903-14.2021.4.04.7000

ID: 292621028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036903-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM NADIR NERES

Acórdão

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5036903-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAQUIM NADIR NERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR0294… Apelação Cível Nº 5036903-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAQUIM NADIR NERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL e/ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5071241-14.2021.4.04.7000

ID: 336672371

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071241-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071241-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071241-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 13/03/1979 a 31/03/1983, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; 04/01/1993 a 01/04/1996 c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5057079-13.2025.8.21.0001

ID: 302664592

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057079-13.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO LEMAR PINTO DA SILVA JUNIOR ANDREIA DA SILVA MELNEK LEA CHAGURY DA SILVA MARCIA CHAGURY DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5057079-13.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ADOLFO LEMAR PINTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS (OAB RS090989) EXEQUENTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5057079-13.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ADOLFO LEMAR PINTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS (OAB RS090989) EXEQUENTE : ANDREIA DA SILVA MELNEK ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS (OAB RS090989) EXEQUENTE : LEA CHAGURY DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS (OAB RS090989) EXEQUENTE : MARCIA CHAGURY DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS (OAB RS090989) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente cumprimento de sentença individual proposto por ADOLFO LEMAR PINTO DA SILVA JUNIOR , ANDREIA DA SILVA MELNEK , LEA CHAGURY DA SILVA e MARCIA CHAGURY DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tem origem no título judicial formado no processo de nº 5015312-63.2023.8.21.0001, em que a extinta COHAB - sucedida legalmente pelo Estado do Rio Grande do Sul - restou condenada em obrigação de fazer consubstanciada no dever de reparar os vícios de construção identificados nas unidades habitacionais de titularidade de centenas de autores que figuram no título judicial. O título judicial determinou que os vícios e reparos seriam objeto de liquidação por arbitramento e, a contar da cientificação da perícia, a parte ré contaria com o prazo de 180 dias para proceder com os reparos, sob pena de multa diária ( processo 5015312-63.2023.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC84, p. 20/33. ). A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com trânsito em julgado em 18/06/1997 ( processo 5015312-63.2023.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC85, p. 32 ) Em sede de liquidação de sentença, foi realizada perícia de engenharia para apurar os vícios identificados e os respectivos valores necessários para efetivar os reparos, sendo proferida sentença de liquidação homologando a perícia e, ao fim, determinando que os prazos fixados em sentença devem ser contados a partir da citação no processo de execução ( processo 5015312-63.2023.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC91, p. 38/40 ). Diante do alto número de exequentes, restou determinada a cisão processual a fim de que fossem distribuídos cumprimentos de sentença individuais ( processo 5015312-63.2023.8.21.0001/RS, evento 58, DESPADEC1 ), o que ensejou a distribuição deste feito executivo. Ocorre que em decisão posterior houve acolhimento de embargos declaratórios opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em que o executado postulou que a cisão fosse realizada por unidade habitacional e, ainda, noticiou que o TJRS, ao julgar apelação em sede de embargos à execução, havia declarado a nulidade do processo executivo, resultando nas seguintes determinações acerca do prosseguimento ( processo 5015312-63.2023.8.21.0001/RS, evento 97, DESPADEC1 ): "Em relação ao prosseguimento, é necessário primeiramente cumprir com as determinações exaradas pelo TJRS no julgamento da Apelação nº 70068783182, quais sejam, que as execuções de obrigação de fazer e de pagar quantia referente aos honorários sucumbenciais sejam realizadas em autos apartados, bem como seja oportunizada nova citação ao executado em ambas as demandas. A execução dos honorários sucumbenciais deverá ser distribuída em autos apartados pelos advogados que detêm a sua titularidade, instruindo a inicial executiva com todas as peças processuais essenciais ao adequado exercício do contraditório pelo executado, citando-se o ente público pelo rito de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Por outro lado, em relação à obrigação de fazer, observa-se que está pendente de cumprimento há mais de vinte anos e a tramitação deste feito vem ocorrendo de forma extremamente tumultuada ao longo deste período, contando com mais de uma anulação do procedimento executivo, o que torna evidente a violação ao princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva e célere e, ao fim, prejudicando aqueles que mais necessitam. A presente execução já conta com sentença de liquidação transitada em julgado ( evento 3, PROCJUDIC91 , p. 38/40), amparada por laudo pericial ( evento 3, PROCJUDIC88 , p. 33 até evento 3, PROCJUDIC90 , p. 50), logo, não se justifica a desarrazoada mora em cumprir com aquilo que restou determinado no título judicial. A fim de melhor imprimir celeridade e eficiência à entrega da prestação jurisdicional, entendo que a citação do ente público para cumprir a obrigação de fazer não deverá ser feita nestes autos em um único ato, uma vez que nem todos os exequentes estão devidamente cadastrados e, além disso, a continuidade da execução da obrigação de fazer nestes autos apenas contribuirá com a continuidade do tumulto processual que se instaurou nos últimos anos de trâmite. Diante disso, o Estado deverá ser citado para cumprir a obrigação de fazer em cada execução individual a ser proposta pelos interessados, por unidade habitacional, de forma que não incidirão as penalidades de multa diária fixadas no processo de conhecimento ou na liquidação de sentença até a regular citação do ente público para cumprir a obrigação de fazer e o efetivo escoamento do prazo concedido. Ademais, todas as execuções individuais deverão ser amparadas com as cópias essenciais à compreensão da lide e à identificação que o exequente está amparado pelo título judicial, sob pena de extinção por ilegitimidade". 2. Diante do acima exposto, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de ajustar o seu pedido ao procedimento de obrigação de fazer, na forma dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, devendo ser excluídos pedidos relativos ao pagamento de multas ou indenizações e, ainda, deverá observar as demais determinações contidas na decisão acima mencionada e no título judicial. 3. Ressalto que, mesmo nos casos em que já apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, será devidamente oportunizada nova manifestação à parte executada , mediante citação pelo rito da obrigação de fazer. 4. Cumprida a determinação de emendar a exordial , voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5075427-80.2021.4.04.7000

ID: 290994565

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075427-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075427-80.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075427-80.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. MULTA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo e auto de infração lavrado pela ANTT em decorrência da descaracterização de bens arrendados, com aplicação de multa prevista no Contrato de Arrendamento n. 05/1997. A parte embargante alegou omissões relativas à caracterização das linhas secundárias, ausência de critérios técnicos e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A ANTT, por sua vez, apontou erro material na fixação do percentual de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões quanto à análise da configuração dos bens afetados, ausência de critérios técnicos, razoabilidade da multa e princípios constitucionais aplicáveis; (ii) verificar se há erro material na majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou todos os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, enfrentando expressamente os argumentos sobre a caracterização da infração contratual, a motivação do ato administrativo e a adequação da sanção, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A retirada de linhas secundárias, ainda que classificadas como bens móveis, configurou infração contratual por alterar a função dos pátios ferroviários concedidos, conforme fundamentação expressa na sentença e no voto, não sendo ignorada a distinção entre bens imóveis e móveis, mas tida como irrelevante diante da violação da cláusula contratual. A existência de critérios técnicos foi reconhecida com base nos relatórios detalhados da ANTT, instruídos com documentação fotográfica e elementos específicos sobre a infração, o que afasta a alegação de ausência de motivação ou violação aos princípios da razoabilidade e da ampla defesa. A multa aplicada decorreu de previsão expressa em contrato, conforme cláusula 8ª, e foi considerada proporcional ao porte da empresa, à reincidência e ao impacto da conduta, não se admitindo substituição por advertência nem revisão judicial na ausência de ilegalidade manifesta. O voto analisou, ainda, a aplicação dos princípios constitucionais invocados pela embargante, especialmente os da legalidade, proporcionalidade e motivação, afastando sua violação e reiterando os limites do controle judicial do mérito administrativo. Quanto ao pedido da ANTT, há erro material na fixação do percentual de majoração dos honorários recursais, que deve ser corrigido de 2% para 20%, conforme art. 85, §11º, do CPC, respeitados os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da RUMO rejeitados. Acolhida a manifestação da ANTT para correção de erro material quanto à fixação dos honorários recursais. Tese de julgamento : "1. Não há omissão no acórdão que analisa de forma expressa e fundamentada os argumentos relevantes para a controvérsia, ainda que rejeite as teses da parte embargante. 2. Erro material na fixação de honorários de sucumbência recursal pode ser corrigido de ofício em embargos de declaração, conforme disposto no art. 85, §11º, do CPC.'' Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, 85, §11º, e 489, §1º, I e IV; Lei nº 9.784/1999, art. 50, §1º; Lei nº 8.666/1993, art. 87; Resolução ANTT nº 442/2004, art. 21. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 08.03.1991; STJ, REsp 434.129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 17.10.2002, DJ 17.02.2003; TRF4, AC 5049189-39.2012.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 04.09.2024; TRF4, AC 5009434-61.2019.4.04.7000, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 16.03.2021; TRF4, AC 5086858-14.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da RUMO e RETIFICAR ERRO MATERIAL apontado pela ANTT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5002185-19.2025.4.04.7010

ID: 294892072

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002185-19.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002185-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por EUGEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002185-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 225.429.004-0, com DER em 14/11/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 16/07/1984 a 10/03/1987 , convertendo-os em comum com adicional de 40% (página 4 do evento 1, INIC1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 49.343,46 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante dos poderes especiais no instrumento de mandato ( evento 1, PROC3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da legitimidade passiva do INSS e do interesse processual Busca a parte autora o reconhecimento da especialidade de período em que integrou a força pública de segurança, com indicador no CNIS de filiação a Regime Próprio de Previdência Social ( evento 5, CNIS2 ). Desta forma, em 23/12/2024, a Agência da Previdência Social formulou exigência administrativa para juntada da competente Certidão de Tempo de Contribuição ( evento 1, PROCADM2, página 44 ): * Para o vínculo SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, de 16/07/1984 a 10/03/1987, Empregado, por se tratar de vínculo em outro regime previdenciário, anexar Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (na forma de contagem recíproca de que trata a PORTARIA/MTP Nº 1.467, de 2 DE JUNHO DE 2022), conforme Anexo XV; sendo que, para fins de emissão desses documentos, o Ente federativo deverá observar os requisitos e adotar os padrões previstos pela Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008. Portaria DIRBEN/INSS n.º 990, de 28 de março de 2022 – Art. 42; e, Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28 de março de 2022 – Art. 70. Caso, necessite de mais prazo, poderá solicitar a dilação, mas, deverá anexar comprovantes do pedido/andamento junto ao Ente Federativo. * Anexar a Declaração de Recebimento, ou não, de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de Previdência – arquivo em anexo, respondendo os itens de acordo com o solicitado. Base Legal: Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28 de março de 2022 - ANEXO XXIV. Contudo, a parte deixou transcorrer o respectivo prazo sem cumprimento, acarretando o indeferimento do pedido. Ademais, não há nos autos informações acerca de eventual cumprimento da exigência através de recurso administrativo. Logo, tudo indica que não existem falhas que possam ser atribuídas a Agência da Previdência Social, que formulou exigência administrativa oportuna e clara, solicitando ao segurado a correta instrução de seu pleito. Nos casos em que a análise do pleito administrativo é obstada pela resistência do segurado em cumprir a exigência administrativa, embora esta seja pertinente, há falta de interesse processual. É nesse sentido o entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAIS CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. (...) 2. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 3. Ao não atender a exigência administrativa o segurado motivou o encerramento prematuro da instrução, dando causa ao indeferimento do pedido . (TRF4, AC 5011493-55.2020.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 18/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. Não cumprida a exigência administrativa contida em carta de exigências , mediante a apresentação de documento indispensável para o exame do direito ao benefício, não tem interesse de agir a parte que pretende obtê-lo judicialmente . (TRF4, AC 5001408-68.2024.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/08/2024) Insta salientar que o STF, ao discutir o Tema nº 942 de Repercussão Geral, reconheceu a possibilidade de contagem recíproca de atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Para tanto, contudo, o período especial deverá constar expressamente na Certidão de Tempo de Contribuição. No mesmo sentido, a TNU, conforme tese fixada no Tema nº 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial , discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n. 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n. 103/2019. Note-se que, apesar de ser possível a contagem recíproca de período especial, para tanto é imprescindível a certificação pelo Regime de Previdência Social de origem, através de Certidão de Tempo de Contribuição do período em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos. Concluiu-se, portanto, que a exigência formulada pelo INSS ao autor na esfera administrativa foi válida e oportuna para a análise da pretensão . Por outro lado, surge a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao RPPS do Estado do Paraná, ativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto , de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial. (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. POLICIAL MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DER: TEMA 995/STJ. RESTRIÇÃO A JUROS DE MORA E A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade laboral relativamente ao período de serviço como policial militar, filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) . 2. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial. (...) (TRF4, AC 5001787-53.2018.4.04.7031, 10ª Turma, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 03/12/2024) Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca do descumprimento da exigência administrativa e de seu interesse processual, bem como acerca da legitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento da especialidade do período vinculado ao RPPS. 2. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5051550-14.2021.4.04.7000

ID: 338504724

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051550-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA DO ROSARIO BANAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA

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CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051550-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELINDA DO ROSARIO BANAK ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051550-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELINDA DO ROSARIO BANAK ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 0011170-56.2007.8.07.0000

ID: 312480885

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0011170-56.2007.8.07.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011170-56.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DO… Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011170-56.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 71321184, o SINDIRETA, em virtude do óbito do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, requereu a habilitação, como sucessores processuais, de VITOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, TATIARA MARIA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA e TATIANE ANDRÉA DE OLIVEIRA BARBOSA, bem como de OZENI LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA, RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA, DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA e MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, sucessores de ANTONIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA, filho falecido do servidor substituído. Instado, o Distrito Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação, ao argumento de ausência de legitimidade do SINDIRETA-DF para propor a presente demanda executiva em relação ao substituído Sebastião Barboza de Oliveira, tendo em vista que o referido servidor faleceu em 18/11/02, data anterior à propositura da presente execução. Pugna, assim, pela extinção do feito quanto ao falecido e pela condenação da entidade sindical ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 72283253). Devidamente intimado a se manifestar, o SINDIRETA alega preclusão consumativa quanto à ilegitimidade ativa, porquanto a matéria não foi suscitada pelo ente distrital por ocasião da impugnação à execução do título judicial. Sustenta que o SINDIRETA/DF possui legitimidade ativa para substituir os seus substituídos e, na ausência desses, os seus sucessores, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Salienta que o próprio sindicato figura como parte na presente ação executiva e que o servidor falecido, embora titular do direito material postulado em juízo, nesta relação jurídica processual, figura apenas como substituído. Acrescenta que “ocorrida a morte do mandante antes do início do cumprimento da fase executória, serão válidos os atos praticados por seu advogado, quando, como no presente caso, o mandatário não tiver ciência do fato e houver ausência de comprovação de má-fé”. Afirma ser cabível a regularização da representação processual mesmo nos casos em que o falecimento tenha ocorrido anteriormente à propositura da ação, especialmente quando o advogado não tinha ciência inequívoca do óbito do substituído. Requer, assim, o indeferimento da impugnação do Distrito Federal e, por conseguinte, a habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA (ID: 72794933). É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a despeito dos argumentos do ente distrital, conquanto o falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA tenha ocorrido em momento anterior à propositura do feito executivo, é cabível a habilitação de seus herdeiros, pois o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. O mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos servidores sindicalizados ao restabelecimento do pagamento do benefício-alimentação e gerou o presente título executivo foi impetrado pelo SINDIRETA-DF em 28/04/97, ou seja, antes do falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, ocorrido em 18/11/2002. O óbito do servidor sindicalizado, posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não rompe o vínculo de representação com o sindicato, que atua como substituto processual de toda a categoria. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores incluídos na categoria representada pelo substituto processual, de modo que o sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros na ação executiva, ainda que o servidor substituído tenha falecido antes da propositura da execução. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o falecimento do servidor autoriza a habilitação dos herdeiros ainda que o óbito tenha ocorrido antes do início da execução proposta por sindicato. Confiram-se os seguintes julgados da Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA MATÉRIA TRATADA PELO STJ NO TEMA N. 1.254. HAVENDO FALECIMENTO DA PARTE, É DE RIGOR O CHAMAMENTO DE SEUS SUCESSORES À DEMANDA, DADO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESSES MOSTREM ALGUM INTERESSE COM SEU PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5084239-14.2021.4.04.7000, que suspendeu aquele feito para que o sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos, com fulcro no art. 313, I, c/c art. 689 do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, defende o agravante que o recurso especial do sindicato é inadmissível. Consoante se observa, o agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. III - Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. IV - No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, da minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida à habilitação dos sucessores do falecido. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postergar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, manifestar-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.125.878/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) - grifos nossos; PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não havendo previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) - grifos nossos; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é uníssona e firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. II - O aresto embargado acompanha a jurisprudência consolidada por esta Corte, tratando-se o acórdão colacionado como paradigma de precedente isolado, já superado pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. III - Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023.) - grifos nossos. Além disso, conforme se depreende dos autos, foi deferido (ID: 35642648) o pedido de habilitação dos sucessores dos substituídos EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA (data do óbito: 15/4/1999) e OSMAR RODRIGUES MIRANDA (data do óbito: 30/9/2002), ambos falecidos em data anterior à propositura da presente ação executiva. Assim, não há razões para dispensar tratamento diferenciado aos sucessores do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, diante da similitude da situação jurídico-processual. Importante destacar que o caso dos autos é distinto da matéria afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao selecionar recursos especiais como representativos de controvérsia quanto aos efeitos da coisa julgada em ação coletiva em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento (ProAfR no REsp n. 2.144.140/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Nesses termos, indefiro a impugnação do Distrito Federal e reconheço a legitimidade do SINDIRETA-DF para propor a presente demanda executiva em relação ao substituído Sebastião Barboza de Oliveira. Passo, pois, à análise do pedido de habilitação dos sucessores do referido servidor. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA pela certidão de ID: 71321185 – pág. 12. Da mesma forma, também restou comprovado o falecimento de ANTONIA RODRIGUES SAMPAIO DE OLIVEIRA, viúva do servidor (ID 71321185 - pág. 13). Além disso, o exequente comprovou a condição de filhos de VICTOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA ANDREA DE OLIVEIRA BARBOSA e TATIARA MARIA DE OLIVEIRA pelos documentos de ID: 71321185 - págs. 15, 16-17, 18, 19-20, 21-22 e 23. Outrossim, diante do falecimento de ANTONIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (ID 71321185 - pág. 24), filho do servidor substituído, restou comprovado a qualidade de sua esposa OZENI LEITE DE OLIVEIRA (ID 71321185 - Pág. 25) e dos seus filhos DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA, MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA e RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA (ID 71321185 - págs. 28, 29, 30 e 31). A regular representação dos sucessores em juízo, por sua vez, dá-se pela procuração de ID: 71321185 – págs. 1-11. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Pelo exposto, comprovada a condição de sucessores de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, defiro o pedido de ID: 71321184 para admitir a habilitação de VICTOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA ANDREA DE OLIVEIRA BARBOSA e TATIARA MARIA DE OLIVEIRA, bem como de OZENI LEITE DE OLIVEIRA, DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA, MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA e RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular os valores dos sucessores de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, inscrito no Precatório n. 0021278-71.2012.8.07.0000 (ID: 52640424), observando os percentuais indicados no ID: 71321184 - pág. 2. Elaboradas as planilhas, retifique-se o Precatório n. 0021278-71.2012.8.07.0000, mediante ofício à COORPRE, para constar o nome e os valores devidos a cada um dos sucessores habilitados. Brasília, 24 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

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Processo nº 5002575-86.2025.4.04.7010

ID: 324462977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002575-86.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR LUPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PRATES DUARTE

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BARBARA CAROLINE DA COSTA

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MARIANA CAETANO SIQUEIRA

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JESSICA CRISTINA PINTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002575-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SILMAR LUPES ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR089510)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002575-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SILMAR LUPES ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR089510) ADVOGADO(A) : BARBARA CAROLINE DA COSTA (OAB PR098478) ADVOGADO(A) : DIEGO PRATES DUARTE (OAB PR093919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por SILMAR LUPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 225.429.340-5, com DER em 13/01/2025). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 01/11/1991 a 01/03/1992 ( evento 1, INIC1, página 13 ); (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 12/04/2004 a 01/03/1992 , laborado como dentista junto à Prefeitura Municipal de Roncador ( evento 1, INIC1, página 13 ) . Atribuiu à causa o valor de R$ 28.842,00 (vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e dois reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça O autor foi exonerado a pedido do vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Roncador a partir de 30/06/2024, conforme Portaria nº 104/2024 ( evento 9, PROCADM1, página 87 ). Aparentemente, o autor trabalha como dentista autônomo ( Silmar Lupes Clinica Odontológica - CNPJ nº 01.766.954/0001-72 - evento 17, CNPJ1 ), não havendo informações acerca dos valores auferidos com tal atividade, dificultando a análise acerca da alegada hipossuficiência. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, trazer aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos , tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda mensal está abaixo do teto do RGPS ( R$ 8.157,41 ), estipulado como parâmetro para concessão do referido benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no IRDR nº 25 (5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/01/2022). 3. Do período especial . Inicialmente, destaca-se que no extrato do CNIS do autor, o vínculo com o Município de Roncador no período de 12/04/2004 a 30/06/2024, consta com indicador de filiação a RPPS ( evento 8, CNIS3, página 3, sequencial 7 ). No processo administrativo, a parte autora juntou o Anexo II, da Certidão de Tempo de Contribuição nº 1, de 21/08/2024, referente à Relação das Remunerações de Contribuições ( evento 9, PROCADM1, páginas 29/33 ). Não há elementos suficientes que permitam aferir qual o período certificado no documento, apesar de sugerir que ao menos em parte do período laborado para o Município de Roncador as contribuições foram vertidas a RPPS. Desta forma, foi realizada exigência administrativa requisitando a juntada da CTC ( evento 9, PROCADM1, página 77 ): Anexar a CTC do Município de Roncador, visto que foi apresentado somente a relação de salários do referido documento . Em resposta, a parte juntou Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC nº 04/2025, indicando o exercício de cargo comissionado parcialmente concomitantes nos períodos de 12/03/2001 a 02/01/2022 e 01/04/2002 a 06/04/2004 (chefe de Departamento de Materiais para Serviço) e cargo efetivo de cirurgião dentista no período de 12/04/2004 a 30/06/2024 ( evento 9, PROCADM1, páginas 88/90 ). A documentação levanta dúvidas acerca do regime de previdência social a que o autor estava vinculado no período. Cumpre esclarecer que a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS , é documento hábil para certificação APENAS de período de atividade prestado a ente público com contribuições ao RGPS. Já a Certidão de Tempo de Contribuição é reservado para informação APENAS de períodos com contribuições vertidas a regime de previdência diverso, mediante contagem recíproca. Ainda, não há informações acerca de eventual extinção do RPPS de Roncador, sendo que, se ativo, surge ainda a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao referido Regime. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial . (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se o RPPS de Roncador foi extinto, juntando declaração do município que corrobore o alegado . Caso o referido RPPS esteja ativo ativo, deverá a parte autora manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para reconhecer a especialidade do período em que esteve vinculada àquele . b) juntar DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC , nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexo III da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições do autor foram vertidas ao RGPS ; c) juntar CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias do autor foram destinados ao RPPS. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação .

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