Resultados para "5059095-16.2024.8.24.0930" – Página 6 de 79

Processo nº 5131651-16.2024.8.24.0930

ID: 332929431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5131651-16.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5131651-16.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) SENTENÇA ANTE O EX…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059095-87.2023.8.13.0079

ID: 259738537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059095-87.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5059095-87.2023.8.13.0079 AUTOR: ALINE GLAUCIA GOMES AMARO CPF: 012.833.466-56 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995. Em síntese, a parte autora alega ser titular da linha telefônica (31) 99540-4245. Narra que, em setembro de 2023, teve a suspensão total de sua linha em razão de atraso no pagamento. Salienta que, em 08/10/2023, realizou o pagamento do débito, com confirmação do pagamento em 09/10/2023. Sustenta que, somente no dia 19/10/2023, sua linha foi restabelecida, o que causou prejuízos profissionais devido à inutilização da linha. Em decorrência dos fatos, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de reparação por danos morais. Contestação apresentada de forma tempestiva. É o resumo dos fatos. Decido. A relação estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver uma relação jurídica entre fornecedor e consumidor. As atividades de telefonia e internet se enquadram na definição jurídica prevista no art. 3º do CDC. A parte autora é a destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo, sem reutilizá-los ou agregar-lhes valor comercial. Assim, enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do referido diploma legal. Sem delongas, no caso sub judice, apesar da falha na prestação de serviços, com o não restabelecimento da linha telefônica a despeito do seu pagamento em prazo razoável, o ato ilícito, por si só, não caracteriza dano moral, tendo em vista que são pressupostos autônomos da responsabilidade civil. Quanto ao dano moral, não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014. Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No cotejo dos autos, a parte autora fundamenta seu pedido consoante o fato de se tratar de profissional liberal, com a utilização do serviço telefônico para a prestação dos seus serviços. Contudo, é importante destacar que a juntada de ligações perdidas não convence de que se tratam das suas relações profissionais (Id. 10118350303, 10118350802), ou seja, não há provas de que as ligações se tratavam exclusivamente dos seus serviços como advogada. Além disso, restou demonstrado nos autos que a parte autora mantém histórico de inadimplência junto à ré, com a suspensão dos serviços anteriormente, o que demonstra não se tratar de situação nova, inclusive com ação já ajuizada nesta Comarca, com discussão semelhante, presente nos autos de nº 5059094-05.2023.8.13.0079, com a improcedência do pedido de ordem moral. Deste modo, verifico que não há provas de que, em razão dos fatos, a parte autora tenha sofrido danos aos seus direitos da personalidade, motivo pelo qual o caso é de rejeição do pedido indenizatório. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 31 de março de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5059095-87.2023.8.13.0079 AUTOR: ALINE GLAUCIA GOMES AMARO CPF: 012.833.466-56 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 31 de março de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5045709-16.2024.8.24.0930

ID: 308889818

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045709-16.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045709-16.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Borges x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 308845588

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5017482-16.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BORGES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Sentença

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5017482-16.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : GILMAR BORGES ADVOGADO(A) : THIAGO TEIXEIRA DA SILVA (OAB PR046452) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038822-16.2024.8.24.0930

ID: 281979358

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5038822-16.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5038822-16.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, converto o mandado inicial em título…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5114288-16.2024.8.24.0930

ID: 316931264

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114288-16.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5114288-16.2024.8.24.0930/SC RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isoldi Majolo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 320931075

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005745-16.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDI MAJOLO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005745-16.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ISOLDI MAJOLO ADVOGADO(A) : RENNAN BASSO DA ROSA (OAB PR096199) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heliana Ines Candido Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 276762567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104685-16.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIANA INES CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5104685-16.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HELIANA INES CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Krause x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322166379

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102551-16.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO KRAUSE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5102551-16.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SILVIO KRAUSE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) RÉU : CREFISA SA CRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046776-16.2024.8.24.0930

ID: 323060894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5046776-16.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5046776-16.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB RS046350) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, conf…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 784 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes