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Processo nº 5057290-10.2022.8.13.0702

ID: 329078419

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5057290-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON RODRIGUES DARIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5057290-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Rua Amado Bueno, 474, Bloco C, Santo Amaro, São Paulo - SP - CEP: 04752-901 Nome: ROBSON RODRIGUES DARIZ DOS SANTOS Rua Lima, 164, Morumbi, Uberlândia - MG - CEP: 38407-240 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 456,76, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GABRIELA MELO REZENDE Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Maria Helena Dos Santos Finotti e outros x Jocelia Pereira De Souza

ID: 280622644

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5015192-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS FINOTTI M. H. D. S. F.

Polo Passivo:

JOCELIA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO FELIPE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015192-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça, Vias de fato] AUTOR: POLICIA CIVIL CPF: não informado RÉU: JOCELIA PEREIRA DE SOUZA CPF: 110.336.846-00 e outros DESPACHO Vistos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/08/2025, às 14:30h, a qual será realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA. Deverá a Secretaria proceder à comunicação de todas as partes e ao Ministério Público sobre a data e hora da audiência, garantindo que o MP seja informado adequadamente. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas para acessarem o link a seguir indicado, no dia e hora da audiência. O réu deverá ser intimado pessoalmente caso não tenha procurador constituído nos autos, bem como na hipótese de assistido pela Defensoria Pública. Neste caso, deverá ser advertido de que o não comparecimento à audiência acarretará a decretação da revelia. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes se fará por meio de LINK abaixo, por meio de COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet: https://tjmg.webex.com/meet/vanessa.vedovotto Número da sala: 1790346906 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035756-10.2022.8.13.0702

ID: 275221249

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035756-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ALMEIDA VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

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CICERA MARIA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5035756-10.2022.8.13.0702 RECORRENTE: ANDRE DE ALMEIDA VALENTIM RECORRIDO(A): ESTADO DE MI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5035756-10.2022.8.13.0702 RECORRENTE: ANDRE DE ALMEIDA VALENTIM RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos etc. A controvérsia posta nestes autos diz respeito “a divergência de entendimento quanto à autoaplicabilidade da Lei 15.454/2005 e a validade da regulamentação imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 no que tange aos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual”, matéria que recebeu a sistemática dos recursos repetitivos no e. TJMG (Tema 25 IRDR – 1.0000.16.049047-0/001). Compulsando os autos do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/006, verifica-se que já ocorreu o seu julgamento. Todavia, compulsando os autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1936287-77.2023.8.13.0000, foi proferida decisão que determina a suspensão dos processos que versem sobre a concessão do benefício de promoção por escolaridade. Assim, admito o incidente e determino: a) a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente; b) comunicação aos magistrados do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e a todos os presidentes de Turmas Recursais para cumprimento incontinenti da suspensão. c) seja aberta vista ao requerido por cinco dias úteis para, caso queira, impugnar o incidente; d) após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça e; e) ampla publicidade desta decisão. Des.(a) Caetano Levi Lopes. (Ofício nº 45.127/2023 -SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito, até a prolação da decisão definitiva (transitada em julgado) do IUJ nº 1.0000.23.193628-7/000, no qual se discute os requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual. Intimem-se e providencie-se, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do IUJ que deverá ser formulada pela parte interessada. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Relator Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5051373-10.2022.8.13.0702

ID: 275221822

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051373-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

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CICERA MARIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5051373-10.2022.8.13.0702 DECISÃO Vistos etc. A controvérsia posta nestes autos diz respei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5051373-10.2022.8.13.0702 DECISÃO Vistos etc. A controvérsia posta nestes autos diz respeito “a divergência de entendimento quanto à autoaplicabilidade da Lei 15.454/2005 e a validade da regulamentação imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 no que tange aos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual”, matéria que recebeu a sistemática dos recursos repetitivos no e. TJMG (Tema 25 IRDR – 1.0000.16.049047-0/001). Compulsando os autos do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/006, verifica-se que já ocorreu o seu julgamento. Todavia, compulsando os autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1936287-77.2023.8.13.0000, foi proferida decisão que determina a suspensão dos processos que versem sobre a concessão do benefício de promoção por escolaridade. Assim, admito o incidente e determino: a) a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente; b) comunicação aos magistrados do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e a todos os presidentes de Turmas Recursais para cumprimento incontinenti da suspensão. c) seja aberta vista ao requerido por cinco dias úteis para, caso queira, impugnar o incidente; d) após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça e; e) ampla publicidade desta decisão. Des.(a) Caetano Levi Lopes. (Ofício nº 45.127/2023 -SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito, até a prolação da decisão definitiva (transitada em julgado) do IUJ nº 1.0000.23.193628-7/000, no qual se discute os requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual. Intimem-se e providencie-se, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do IUJ que deverá ser formulada pela parte interessada. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Relator Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5015192-10.2022.8.13.0702

ID: 275701575

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5015192-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FELIPE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015192-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça, Vias de fato] AUTOR: POLICIA CIVIL CPF: não informado RÉU: JOCELIA PEREIRA DE SOUZA CPF: 110.336.846-00 e outros DESPACHO Vistos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/08/2025, às 14:30h, a qual será realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA. Deverá a Secretaria proceder à comunicação de todas as partes e ao Ministério Público sobre a data e hora da audiência, garantindo que o MP seja informado adequadamente. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas para acessarem o link a seguir indicado, no dia e hora da audiência. O réu deverá ser intimado pessoalmente caso não tenha procurador constituído nos autos, bem como na hipótese de assistido pela Defensoria Pública. Neste caso, deverá ser advertido de que o não comparecimento à audiência acarretará a decretação da revelia. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes se fará por meio de LINK abaixo, por meio de COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet: https://tjmg.webex.com/meet/vanessa.vedovotto Número da sala: 1790346906 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008887-10.2022.8.13.0702

ID: 322495967

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008887-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5008887-10.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5008887-10.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contratos Bancários] RECORRENTE: EDILSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA CPF: 264.986.186-04 RECORRIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte Recorrente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, o simples pedido de gratuidade de justiça não é suficiente para afirmar que a parte Recorrente é pessoa "pobre", na acepção literal da palavra, bem como para demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. De acordo com o artigo 99, caput e § 7º, do Estatuto de Processo Civil, o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em sede de recurso, cabendo ao relator a apreciação do pedido e a determinação para realização do recolhimento do preparo. Destarte, converto o julgamento em diligência e determino que a parte Recorrente seja intimada, para que junte as fotocópias de documentos que comprovem os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, tais como: fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e/ou comprovantes de rendimentos atuais; fotocópia dos 03 (três) últimos extratos bancários; fotocópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; fotocópia da CTPS; de certidões negativas dos CRI desta Urbe; de certidões negativas de propriedade de veículos; dentre outros documentos que comprovem o comprometimento de sua renda mensal; ou que efetue o recolhimento do preparo; tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e/ou não conhecimento do recurso por deserção, ex vi do disposto no art. 99, caput e § 7º, do Estatuto Processual Civil. Findo o prazo, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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As1 Comercio Eletronico Ltda x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 328654944

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038181-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AS1 COMERCIO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

CAROLINE FALCAO ROCHA

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GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA

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TALES CALAZA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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RENATA FERREIRA DE ARAUJO PEREIRA

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LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

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RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

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PRISCILLA BORGES DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FILIPE LUCAS BORGES SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038181-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AS1 COMERCIO ELETRONICO LTDA CPF: 28.780.537/0001-30 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc. Proferida a sentença de id.10412834867, foram interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ids.10428733137 e 10429170328). I) Dos embargos de declaração de id.10428733137: Nos moldes do art. 1.023 do CPC, são tempestivos. (Certidão de id.10430896846). Todavia, não se faz presente nenhuma das situações elencadas pelo art.1.022 do CPC. Aliás, está nítido que, com os embargos de declaração, busca-se alterar a essência do que ficou decidido. Pretensão recursal dessa natureza exige outro recurso, a ser apreciado por instância superior, que porventura a parte embargante entenda cabível. Destarte, NEGO provimento aos embargos de declaração de id.10428733137. II) Dos embargos de declaração de id.10429170328: Nos moldes do art. 1.023 do CPC, são tempestivos. (Certidão de id.10430896846). Verifico que se faz presente a hipótese prevista pelo art.1.022, III, do CPC. Houve erro material porque foram fixados honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, porém os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes e não foi estipulado valor de condenação. Destarte, nos moldes do art.85, §§ 2º, do CPC, teria que constar a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, por não ser possível mensurar o proveito econômico obtido. Posto isso, de acordo com o art.1.022, inciso III, do CPC, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração e sano erro material que consta na sentença de id.10412834867 acrescentado que: Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: 1) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos arts. 82, §2º, 84 e art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/2015; e 2) custas e despesas processuais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Papelaria Globo Ltda - Epp x Sao Domingos S.A. Industria Grafica

ID: 260729976

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5059133-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAPELARIA GLOBO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SAO DOMINGOS S.A. INDUSTRIA GRAFICA

Intimação

Advogados:

EDER FASANELLI RODRIGUES

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LUCAS PASCHOAL MOREIRA

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TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059133-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PAPELARIA GLOBO LTDA - EPP CPF: 25.641.085/0001-18 RÉU: SAO DOMINGOS S.A. INDUSTRIA GRAFICA CPF: 47.064.738/0001-86 SENTENÇA I – RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PAPELARIA GLOBO LTDA - EPP em face de SÃO DOMINGOS S.A INDÚSTRIA GRÁFICA. O embargante requereu a concessão de efeito suspensivo e alegou que não se pode reconhecer a existência do título executivo, uma vez que as duplicatas anexadas aos autos não foram assinadas pela executada, estando todas desprovidas de aceite. Além disso, não há comprovação da efetiva entrega das mercadorias, o que inviabiliza a constituição da dívida e, consequentemente, a exigibilidade do suposto crédito. Aduziu ainda que os documentos que acompanham as supostas notas fiscais estão inelegíveis, o que impede a verificação da relação desses documentos com as supostas notas fiscais apresentadas. O pedido de assistência judiciária foi indeferido. O efeito suspensivo não foi concedido. A embargada sustentou que a ausência de aceite ou assinatura da embargante nas referidas duplicatas não constitui óbice ao ajuizamento da execução, desde que os títulos estejam acompanhados das notas fiscais correspondentes, dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de entrega. No caso concreto, restou evidenciado que as mercadorias foram entregues e não há prova de recusa do aceite. A parte embargante apresentou réplica. A parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide. A embargante requereu o depoimento pessoal da embargada e a produção de prova testemunhal. Designada audiência de instrução e julgamento. A embargada requereu a produção de prova testemunhal. A embargante não apresentou rol de testemunhas. A embargante desistiu do depoimento pessoal da representante legal da embargada. Declarada a preclusão da oportunidade probatória pela embargada, considerando que no momento de especificação de provas não foi requerida produção de prova oral. II – MOTIVAÇÃO Nos termos do artigo 15, inciso II, alíneas a e b, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), é possível a cobrança de duplicatas sem aceite, desde que estejam devidamente protestadas e acompanhadas de comprovação da efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria que motivou sua emissão. Trata-se da figura do chamado aceite presumido. Acerca do tema, ensina Fábio Ulhoa Coelho, verbis: O aceite por presunção decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando inexistente recusa formal. Trata-se de forma mais corriqueira de se vincular o sacado ao pagamento da duplicata. Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ou inutilizado a duplicata, ou tenha restituído sem assinatura. (...) Com a utilização do meio eletrônico para fins de registro do crédito, o aceite por presunção tende a substituir definitivamente o ordinário, até mesmo porque a duplicata não se materializa mais num documento escrito, passível de remessa ao comprador. (Comentários à Lei das Duplicatas, Aide p. 533). No caso em comento, tem-se os documentos de id 66873124 a 66873138 nos autos da execução (Pje 5009984-50.2019.8.13.0702), referentes as duplicatas nº 665991002; 665991003; 665991004; 665991005; 665350003; 665350004; 665350005; 661193007; 661193008 e 661193009, todas emitidas pela embargada com as respectivas notas fiscais e protestos. Em relação às notas fiscais constantes em ids 66873141; 66873142 e 66874884, observa-se a assinatura do recebedor. Quanto à assinatura nas notas fiscais, a embargante limitou-se a dizer que são inelegíveis e, portanto, não seria possível verificar a relação negocial entre as partes. A parte embargada coligiu aos autos a documentação legível em ids 9770906404; 9770862687 e 9770883663 (Pje nº 5059133-10.2022.8.13.0702). Intimada a se manifestar sobre a documentação acostada aos autos, a parte embargante não impugnou a autenticidade das assinaturas nem demonstrou que o recebedor das mercadorias não integra seu quadro de funcionários. A embargante sequer faz qualquer menção ao fato de que as duplicatas, as notas fiscais e o recibo de entrega dos produtos contêm informações detalhadas e precisas, incluindo sua razão social, número do CNPJ e endereço, todos em plena conformidade com os dados por ela declarados nos embargos à execução. Além disso, em nenhum momento alegou expressamente a recusa do aceite, tampouco apontou qualquer irregularidade nos protestos dos títulos, reforçando a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela parte exequente. Saliente-se que, a despeito do requerimento de produção de prova oral, a parte embargada desistiu do depoimento pessoal da parte embargada e não apresentou testemunhas para serem ouvidas. Não obstante o esforço argumentativo empreendido pela embargante, constata-se que ela não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação apta a infirmar a exigibilidade do crédito executado, impõe-se, a rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, colaciono precedente do e. TJMG, verbis: 1. A execução de duplicatas sem aceite é admitida, desde que comprovados o devido protesto e a efetiva entrega de mercadoria. 2. Verificando que o devedor não logrou êxito em desconstituir a pretensão executiva, a manutenção da rejeição dos embargos à execução é medida que se impõe. (Apelação Cível nº 1.0720.14.006280-6/002, Relator(a): Des. Alberto Diniz Junior, 11ª Câmara Cível, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 19/04/2018). III – DISPOSITIVO Julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do embargado, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor corrigido do débito ora reconhecido, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, c/c artigo 827, § 2º, do CPC, os quais serão acrescidos aos honorários fixados na ação executiva. P. I. Oportunamente, juntar cópia no PJE da Execução e arquivar. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035853-10.2022.8.13.0702

ID: 255883104

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035853-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSVIAS SINALTRAFFIC 031 2021

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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WHELLITON RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035853-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão] AUTOR: TRANSVIAS SINALTRAFFIC 031 2021 CPF: 43.514.136/0001-22 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos. O perito manifestou-se apresentando proposta de honorários no valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) (ID 10251940717), valor do qual não discordou a Autora (ID 10267619887). Dessarte, homologo o valor dos honorários periciais no valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Foram apresentados quesitos pelas partes. Intime-se a parte Autora para realizar o depósito dos honorários, em conta judicial remunerada vinculada a estes autos no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, cumpra-se os comandos finais da decisão de ID 10235858926, in verbis: IV - Depositados os honorários, o perito terá 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo. O perito deverá informar as partes a data e a hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sob pena de ineficácia da diligência. Caberá ao perito realizar com escrúpulo a perícia, informando, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as diligências e exames a serem realizados, mediante comunicação nos autos. Eventuais quesitos suplementares, no curso de diligências do perito, deverão ser formulados por escrito nos autos, dando ciência à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tanto os quesitos formulados pelas partes na primeira oportunidade quanto os suplementares deverão passar pelo crivo do Juiz, por meio de conclusão nos autos. Os laudos deverão atender as exigências do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual Civil, especialmente, no que diz respeito a apresentação de conclusão lógica, com os apontamentos pertinentes a mesma. V - Do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão juntar parecer de seus assistentes técnicos, se for o caso. VI - Havendo apontamento de divergência, seja das partes seja de pontos contidos no parecer do assistente técnico, deverá ser dado vista ao perito oficial para elucidar no prazo de 15 (quinze) dias. VII - Caso persista a dúvida, deverão as partes formular quesitos para serem respondidos pelo perito em audiência, para qual serão intimados o perito e os assistentes técnicos. VIII - Após, intime-se a parte Autora para manifestar se insiste na produção da prova oral requerida, justificando a necessidade e utilidade da oitiva de cada uma das testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. IX- Não havendo outras provas a produzir, dê-se vista às partes para alegações finais, sob a forma de memoriais, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas estas etapas, venham os autos conclusos. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061364-45.2024.4.04.7000

ID: 274127057

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061364-45.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS

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JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061364-45.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061364-45.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1 . Citação do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intimação da parte autora para cumprir as seguintes determinações , no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar a composição do núcleo familiar, com nome, cpf e renda mensal de cada membro; b) informar eventuais auxílios recebidos de terceiros (financeiro, roupas, medicamentos, moradia, alimentação etc); c) informar, detalhadamente, as despesas mensais do grupo familiar, tais como água, luz, gás, telefone, internet, tv por assinatura, aluguel, condomínio, financiamentos (veículos, imóveis etc), alimentação, medicamentos, transporte, combustível, planos de saúde, seguros etc; Tais informações deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes ( caso tenham sido anexados aos autos, deverá ser indicada a localização). d) informar se reside em imóvel próprio, alugado, cedido etc; e) informar eventual existência de veículos automotivos pelos componentes do grupo familiar, com a descrição do modelo e ano, acompanhado do respectivo documento emitido pelo DETRAN; f) anexar registros fotográficos ( fotos em formato pdf ) da (o) requerente, de veículos (caso existam) e das partes internas (cômodos, móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos etc) e externas da residência (fachada, terreno, via de acesso etc); g) anexar inscrição no CADÚNICO , caso não tenha sido apresentado na inicial ou no processo administrativo. 2.3. Remessa dos auto à Central de Perícias de Curitiba para realização de exame médico pericial . 2.4. Cumprido os itens anteriores, intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos para análise de eventual pedido de antecipação de tutela e demais providências.

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