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Processo nº 5001843-34.2022.4.04.7100

ID: 321771872

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001843-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CARRION DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA POMPEO

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CESAR POMPEO

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MORGANA CASON LUNARDELLI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001843-34.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GILSON CARRION DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MORGANA CASON LUNARDELLI (OAB RS083744) ADVOGADO(A) : CESAR POMP…

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Processo nº 5062080-07.2020.8.21.7000

ID: 299846432

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5062080-07.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ICILIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5062080-07.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021400-69.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1130.2.79.4087/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5062080-07.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021400-69.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1130.2.79.4087/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ESPÓLIO DE ICILIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5042001-34.2022.4.04.7100

ID: 306232813

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042001-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EZIDIO CORREA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS WUTTKE

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Apelação Cível Nº 5042001-34.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : FRANCISCO EZIDIO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) EMENTA PR…

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Processo nº 5041613-34.2022.4.04.7100

ID: 292096794

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041613-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES

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JULIA SCHNEIDER FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5041613-34.2022.4.04.7100/RS APELANTE : ANDRE DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS086833) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) D…

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Processo nº 5051410-34.2022.4.04.7100

ID: 332774461

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051410-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO VENCATO AVALLONE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5051410-34.2022.4.04.7100/RS RECORRIDO : ALVARO VENCATO AVALLONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. A…

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Processo nº 5023862-34.2022.4.04.7100

ID: 329989234

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023862-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE ATAIDES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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CANDIDO CASTRO MACHADO

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ALENCAR DE OLIVEIRA

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SUZANA RODRIGUES

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LEDIANE GUINDANI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023862-34.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : ANELISE ATAIDES COSTA ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (…

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Renato Sergio Dias x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 316018639

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062080-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SERGIO DIAS

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO SCHLEMPER

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5062080-29.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: RENATO SERGIO DIAS CPF: 363.247.308-08 RÉU/RÉ: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/1s49F (REUNIAO:1791274515)M/AZUL-40 Data: 07/10/2025 Hora: 10:30 . AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5062080-66.2025.4.02.5101

ID: 319608013

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062080-66.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DE MELO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIA FOLLY BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062080-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEAN DE MELO CARDOSO ADVOGADO(A) : VANIA FOLLY BRITO (OAB RJ105510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062080-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEAN DE MELO CARDOSO ADVOGADO(A) : VANIA FOLLY BRITO (OAB RJ105510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da parte ré ao cancelamento de empresa constituída fraudulentamente em seu nome, bem como o pagamento de indenização por danos morais e nulidade de débitos em seu nome decorrentes de tal fraude. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que junte aos autos o (s) documento (s) a seguir relacionado (s), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - emenda à petição inicial, especificando o quantum, em moeda corrente, prendido a título de danos morais, com fulcro no art. 292 do CPC, observando-se o teto sob competência dos Juizados Especiais Federais. - comprovante de residência oficial - conta de energia elétrica, gás, água, telefone e, desde que conste do documento o tipo de serviço prestado, internet e tv por assinatura - atual, assim considerado aquele com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses, e em nome do(a) próprio(a) autor(a) . Caso não possua comprovante oficial em seu nome, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada pela própria parte , declarando em que endereço reside, nos termos da Lei nº 7115/83 , estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado, e de que não serão aceitas declarações subscritas por terceiros. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. CUMPRIDO , cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001 A seguir, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5067124-34.2022.4.04.7100

ID: 310011247

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5067124-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARABESCO COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA MALLMANN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5067124-34.2022.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ARABESCO COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA MALLMANN (OAB RS123755) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de cumprim… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5067124-34.2022.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ARABESCO COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA MALLMANN (OAB RS123755) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença relativamente ao reembolso das custas judiciais ( evento 78 - PET1 ) vez que, conforme se depreende do título judicial transitado em julgado, não houve condenação da União - Fazenda Nacional ao ressarcimento dessa verba. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. As Turmas tributárias deste Tribunal guardam jurisprudência no sentido de que descabe o reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante se inexistente previsão no título executivo judicial. (TRF4, AG 5003907-06.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente previsão no título judicial, é inadmissível a execução, a título de reembolso, das custas judiciais adiantadas pela parte vencedora no mandado de segurança. (TRF4, AG 5004246-96.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. (AgRg no REsp 886.559/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2007, DJ 24/5/2007, p. 329). 2. "Havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de execução." (AgRg no REsp 886.559/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 24.5.2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 681.013/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015) Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Cumpra-se.

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Processo nº 5063050-34.2022.4.04.7100

ID: 283629618

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063050-34.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FATIMA BAGGIO CELIA MARIA BAGGIO PAGANELLA IVONE MARIA BAGGIO ARSEGO MARIA ELICE BAGGIO BILIBIO TEREZINHA NELCI BAGGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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Apelação Cível Nº 5063050-34.2022.4.04.7100/RS APELANTE : ADRIANA FATIMA BAGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5063050-34.2022.4.04.7100/RS APELANTE : ADRIANA FATIMA BAGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE : CELIA MARIA BAGGIO PAGANELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE : TEREZINHA NELCI BAGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE : IVONE MARIA BAGGIO ARSEGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE : MARIA ELICE BAGGIO BILIBIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Coordenador do SISTCON, Hermes Siedler da Conceição Junior, tendo em vista a proposta de acordo ofertada pela União, em petitório retro, intima-se a parte autora para manifestação, e, em sendo aceito o proposto com a assinatura do termo individual de conciliação. No silêncio ou recusa da proposta, retorne o feito para prosseguimento.

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