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Processo nº 5029312-87.2025.4.02.5101

ID: 343652299

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029312-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VERONICA GUIMARAES TOURINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029312-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VERONICA GUIMARAES TOURINHO ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Despacho determinando que as partes se… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029312-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VERONICA GUIMARAES TOURINHO ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Despacho determinando que as partes se manifestassem em provas. ( evento 47, DOC1 ). Petição da parte autora, na qual faz referência na petição do evento 44, em que pede a indicação de especialista na área de conhecimento das questões, preferencialmente professores. ( evento 52, DOC1 ). É o necessário. Decido. Apesar da autora pleitear a produção de prova pericial, esta não pode ser produzida, diante da demanda objeto da presente lide. Tal entendimento é baseado nas decisões dos Tribunais Federais, como no apontado no processo abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. INCABIMENTO. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). 2. Incabível a produção de prova pericial para análise de questões de prova objetiva de concurso público, sob pena de violação à autonomia da banca examinadora, uma vez que não comprovada qualquer ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, situações que admitiriam a intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5064571-57.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 21/09/2022) Desta forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se as partes da decisão. Abra-se prazo, para caso a parte autora deseje recorrer da presente decisão. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5468216-04.2025.8.09.0051

ID: 310035274

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5468216-04.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5468216-04.2025.8.09.0051 COMARCA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5468216-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ANA PAULA BARCELOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO C6 S/A RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Após interposição do recurso, a parte agravante apresentou petição requerendo a desistência recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência do recurso interposto pela parte agravante, apresentada de forma expressa e por advogado regularmente constituído, é hábil para gerar a extinção do procedimento recursal, independentemente da anuência da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência do recurso é direito potestativo do recorrente, conforme dispõe o art. 998 do CPC, sendo prescindível a anuência do recorrido. 4. O relator é competente para homologar a desistência do recurso, nos termos do art. 138, inc. XVII, do RITJGO. 5. A manifestação de vontade foi apresentada de forma expressa por procurador com poderes nos autos, ensejando o reconhecimento da prejudicialidade do recurso e sua consequente extinção sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A desistência expressa do recurso interposto pela parte recorrente, realizada por procurador com poderes nos autos, deve ser homologada de plano pelo relator, com o consequente não conhecimento do agravo de instrumento, por prejudicialidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 998; RITJGO, art. 138, XVII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5062922-80.2018.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 18.11.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5422138-92.2017.8.09.0095, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 21.10.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA PAULA BARCELOS DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória nº 5290525-03.2025.8.09.0051 ajuizada em desfavor do BANCO C6 S/A. A autora, ora agravante, dentre as razões elencadas no agravo de instrumento, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Na oportunidade, anexou diversos documentos (arquivo 02). Decisão constante na mov. 06, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou à agravante o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção. No último dia do prazo para o recolhimento do preparo, a parte agravante apresentou a petição constante na mov. 11, por meio da qual requereu a desistência do recurso. É o relatório. Passo à decisão. De plano, verifico que o julgamento do presente recurso se encontra prejudicado, em razão do pedido de desistência da parte agravante e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, que dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Extrai-se dos autos que a agravante, por meio da petição constante na mov. 11, requereu a desistência do recurso. Com efeito, o ato de desistência do recurso consubstancia direito potestativo da parte recorrente, desde que manifestado de forma expressa, nos termos do art. 998 do CPC. Veja-se: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Por sua vez, o art. 138, inc. XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás estabelece que: “Art. 138. Ao relator compete: (…) XVII – homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.” Ademais, a desistência validamente manifestada encerra o procedimento recursal, independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades. Na hipótese, o pedido de desistência foi subscrito por advogado(a) com habilitação legal e com poderes para tanto, devendo o órgão competente proceder à homologação judicial, nos termos do art. 138, inc. XVII, do RITJGO. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. I. Desistência recursal do primeiro apelo. Possibilidade. Prejudicialidade do recurso. A parte recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso (art. 998, caput, do Código de Processo Civil), cabendo ao relator homologar o pedido de desistência (art. 138, inc. XVII, do RITJGO). Homologada a desistência, não se conhece do primeiro recurso de apelação manejado, ante a sua prejudicialidade. (…). Primeira apelação cível não conhecida. Homologação de desistência recursal. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação Cível 5062922-80.2018.8.09.0051, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2022, DJe de 18/11/2022). “DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. (…). 1ª APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (…). I - Manifestando o apelante a desistência do recurso, incumbe ao Relator homologar o pedido e declarar a apelação prejudicada, nos termos dos artigos 998, do CPC c/c o artigo 138, XVII do RITJGO. (…). 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5422138-92.2017.8.09.0095, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2022, DJe de 21/10/2022). Desse modo, a homologação do pedido de desistência, feito pela parte agravante, é medida imperativa, restando, por conseguinte, prejudicado o julgamento do procedimento recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência recursal. Como consectário lógico, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por estar manifestamente prejudicado. Intimem-se as partes e cientifique-se o magistrado singular. Decorrido o prazo legal, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 12 p/ 02

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Processo nº 5057878-57.2021.4.04.7000

ID: 308843463

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057878-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057878-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDIR FERREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), E… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057878-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDIR FERREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5074853-57.2021.4.04.7000

ID: 308843483

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074853-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5002200-57.2021.4.04.7000

ID: 278145842

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002200-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL - FILIA 1

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON BENEDITO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002200-57.2021.4.04.7000/PR APELANTE : IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A) : ELTON … Apelação/Remessa Necessária Nº 5002200-57.2021.4.04.7000/PR APELANTE : IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A) : ELTON BENEDITO DA SILVA (OAB SC034499) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) APELANTE : IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A) : ELTON BENEDITO DA SILVA (OAB SC034499) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) APELANTE : IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL - FILIA 1 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A) : ELTON BENEDITO DA SILVA (OAB SC034499) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) APELANTE : IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A) : ELTON BENEDITO DA SILVA (OAB SC034499) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.

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Processo nº 5074853-57.2021.4.04.7000

ID: 332690459

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074853-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5074853-57.2021.4.04.7000

ID: 332744328

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074853-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5074853-57.2021.4.04.7000

ID: 332688532

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074853-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5074853-57.2021.4.04.7000

ID: 332993790

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074853-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5074853-57.2021.4.04.7000

ID: 339426828

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074853-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074853-57.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, uma vez que não houve impugnação quanto aos valores requisitados, conforme decisão proferida no evento 62.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 139. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 139 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Requisite-se, ainda, ao gerente da agência n.º 3798 do Banco do Brasil, o desbloqueio (conversão para saque sem alvará) da conta de depósito n.º 4900122912278, da agência n.º 3798, de titularidade de URBANO RUFINO DO NASCIMENTO FILHO (CPF .º 814.083.159-04). Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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