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Processo nº 5016402-97.2025.4.04.7000

ID: 316415595

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 5016402-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR FELIPETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LAUFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5016402-97.2025.4.04.7000/PR EXCIPIENTE : VALMOR FELIPETTO ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de incom… EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5016402-97.2025.4.04.7000/PR EXCIPIENTE : VALMOR FELIPETTO ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de incompetência oposta por VALMOR FILIPETTO , por meio da qual requereu a declaração de incompetência do presente Juízo para o julgamento dos autos de Ação Penal n° 5062194-11.2024.4.04.7000, distribuídos por dependência ao Inquérito Policial nº 5059183-76.2021.4.04.7000 (Operação Serendipitia), com a consequente remessa da referida ação ao Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba (evento 1.1 ). Alegou o excipiente, em síntese, o que segue: a. incompetência da 14ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso, devido à conexão da Operação Serendipitia com os fatos apurados na Operação Daemon, de competência da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. b. as investigações de ambas as operações teriam o mesmo escopo fático, investigativo e probatório. c. o envolvimento de VALMOR FILIPETTO já havia sido mencionado no pedido de prisão preventiva nº 5031994-26.2021.4.04.7000 (Operação Daemon), onde ele foi alvo de busca e apreensão. d. o conhecimento sobre suas contas bancárias na Suíça surgiu das investigações da Operação Daemon. e. este Juízo da 14ª Vara Federal havia ressalvado sua competência à inexistência de elementos supervenientes que indicassem conexão direta com a Operação Daemon. f. o relatório final do inquérito policial e a denúncia recente confirmam a conexão inseparável dos fatos da Operação Serendipitia com a Operação Daemon, justificando a redistribuição para a 23ª Vara Federal de Curitiba. Intimado, o MPF manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência, apoiado, sobretudo, nos seguintes argumentos: a. o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR já havia reconhecido a ausência de conexão entre as Operações Serendipitia e Daemon na decisão proferida nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5082240-26.2021.4.04.7000. b. na decisão acima referenciada, o Juízo da 23ª Vara Federal teria apontado diferenças fundamentais entre as investigações. A Operação Daemon investigou fraudes em operações com criptomoedas (esquema Ponzi) praticadas por Cláudio José de Oliveira ("Rei do Bitcoin"), enquanto a Operação Serendipitia trata de supostas operações de "dólar-cabo" e crimes de corrupção passiva relacionados a recursos da APPA (Administração de Portos de Antonina e Paranaguá). c. as condutas criminosas imputadas também são distintas, pois, na Operação Daemon, foram processados crimes contra a economia popular, estelionato, emissão de títulos fraudulentos e associação criminosa; na Operação Serendipitia, crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva, evasão de divisas e associação criminosa, relacionadas à corrupção em operações realizadas nos portos de Antonina e Paranaguá. d. o fato de elementos probatórios iniciais da Operação Serendipitia terem sido colhidos na Operação Daemon não implica conexão de competência, sendo amplamente admitido o "encontro fortuito ou casual de provas" (serendipidade), mesmo sem conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado. Juntou, nesse sentido, decisões, do STF e STJ, sobre o tema. e. o próprio nome "Serendipitia" remete a descobertas inesperadas e fortuitas, desvinculadas da investigação originária. No evento 5, os autos vieram conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Similar exceção de incompetência oposta por VALMOR FILIPETTO já foi decidida por este Juízo no processo 5004038-93.2025.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 , decisão esta transitada em julgada. Ademais, quanto à Ação Penal nº 5062194-11.2024.4.04.7000, o presente incidente resta prejudicado em razão da decisão proferida no processo 5062194-11.2024.4.04.7000/PR, evento 136, DESPADEC1 , a qual declarou a incompetência deste Juízo para processamento da denúncia decorrente das investigações efetivadas no âmbito da Operação Serendipitia em razão da entrada em vigor da Resolução nº 452/5024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ter este Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba ter atuado como Juiz de Garantias , nos termos do artigo 3º-B do CPP. Assim, já houve o reconhecimento da incompetência deste Juízo para atuar nos autos nº 5062194-11.2024.4.04.7000 e eventuais outras Ações Penais decorrentes da investigação no âmbito da referida operação. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a Exceção na forma da fundamentação acima. 2. Intimem-se o excipiente e o Ministério Público Federal acerca desta decisão com prazo de 05 (cinco) dias. 3. Junte-se cópia desta decisão aos autos nº 5059183-76.2021.404.7000 e 5062194-11.2024.4.04.7000. 4. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e arquive-se.

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Processo nº 5040660-11.2024.4.04.7000

ID: 308191584

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040660-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOSSELIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON ESTEVAO MONTAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE SANTOS BELTRAME MONTAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5040660-11.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : LEANDRO MOSSELIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON ESTEVAO MONTAGNA (OAB SC054546) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5051621-11.2024.4.04.7000

ID: 307061468

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051621-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051621-11.2024.4.04.7000/PR RELATOR : CLAUDIA ROCHA MENDES BRUNELLI EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc…

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Processo nº 5055210-11.2024.4.04.7000

ID: 291181327

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055210-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055210-11.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema e…

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Processo nº 5024170-11.2024.4.04.7000

ID: 291734184

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024170-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON PACHECO NEIVA MOREIRA SERRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024170-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIVA MOREIRA SERRANO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADV…

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Processo nº 5039302-11.2024.4.04.7000

ID: 314975822

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039302-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039302-11.2024.4.04.7000/PR RELATOR : CLAUDIA ROCHA MENDES BRUNELLI EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc…

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Processo nº 5003315-11.2024.4.04.7000

ID: 274584784

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MANEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS MANEIA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (…

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Processo nº 5003800-11.2024.4.04.7000

ID: 321674164

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003800-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003800-11.2024.4.04.7000/PR RELATOR : JOAO ROMULO DA SILVA BRANDAO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc.…

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Processo nº 5043473-11.2024.4.04.7000

ID: 322746111

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043473-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVON PANCARO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATHENA MASCARENHAS DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043473-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVON PANCARO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ATHENA MASCARENHAS DA CUNHA (OAB PR065279) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portari…

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Processo nº 5001957-11.2024.4.04.7000

ID: 325375294

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001957-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001957-11.2024.4.04.7000/PR RELATOR : AUGUSTO CESAR PANSINI GONÇALVES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema epr…

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