Resultados para "5064967-88.2022.4.04.7100" – Página 6 de 7

Mastervig Express Central De Servicos - Eireli x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329221657

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064967-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

LUCAS GUTH BRAGA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE SOUZA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5064967-28.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (OAB RJ119836) ADVOGADO(A): JOSUE DE SOUZA MARTINS (OAB RJ164530) ADVOGADO(A): LUCAS GUTH BRAGA DIAS (OAB RJ206450) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA ADVOGADO(A): JOSUE DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): LUCAS GUTH BRAGA DIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046343-88.2022.4.04.7100

ID: 319287829

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046343-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GARCIA MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046343-88.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANA GARCIA MOUSQUER (OAB RS068594) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de exceção de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005409-88.2022.4.04.7100

ID: 337153992

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MANFROI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-88.2022.4.04.7100/RS AUTOR : THIAGO MANFROI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033712-10.2025.4.04.7100

ID: 294019162

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033712-10.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033712-10.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA PAES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) DESPACHO/DECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060408-88.2022.4.04.7100

ID: 333584506

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060408-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RAMOS KAZANOWSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KRAFT TRAMUNT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA KNORST MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5060408-88.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ELISABETE RAMOS KAZANOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA KNORST MACIEL ADVOGADO(A) :…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016758-88.2022.4.04.7100

ID: 329185795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016758-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RENATO DE JESUS GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016758-88.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE RENATO DE JESUS GARCIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA III) Dispositi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016758-88.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE RENATO DE JESUS GARCIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA III) Dispositivo Em face do exposto: - julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: indeferir o pedido de conversão do período de 14/11/2019 a 23/02/2021, alegadamente especial, em tempo comum, na forma da fundamentação; indeferir o reconhecimento do período de 23/07/1999 a 07/08/2000 como tempo especial; indeferir a concessão do beneficio de aposentadoria especial; declarar como tempo comum o período de 01/01/2021 a 23/02/2021 e determinar a sua averbação; reconhecer como tempo especial os períodos de 16/01/1996 a 17/12/1997, 03/01/2001 a 31/01/2002, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 11/12/2002 e 12/12/2002 a 23/02/2021 e determinar a sua averbação, mediante a conversão em tempo comum, pelo fator de multiplicação 1,4 (ressalvado o lapso de 14/11/2019 a 23/02/2021 conforme o item acima); determinar à parte ré que conceda, em favor da parte autora (CPF 60788739034), o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB fixada na DER, consoante fundamentação e na forma da tabela abaixo; condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a DIB acima e a data da implantação do benefício, nos moldes acima definidos, observada a prescrição quinquenal eventualmente reconhecida e descontados eventuais valores já recebidos no período a título de benefício inacumulável. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Deverá a parte ré, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96, sem prejuízo da obrigação de reembolsar a parte autora, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Verificada sucumbência de ambas as partes (proibida a compensação da verba honorária entre elas - art. 85, § 14) , a teor do art. 86 do CPC, os honorários deverão ser rateados no percentual de 70% a favor do autor e de 30% a favor do INSS suspensa a exigibilidade da condenação em relação ao autor, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Deverá cada uma das partes, ainda, arcar o pagamento das custas processuais na mesma proporção, dispensado o seu pagamento pelo INSS, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96, e suspensa a exigibilidade em face do autor, em razão da gratuidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054006-88.2022.4.04.7100

ID: 330394208

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054006-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS CARVALHO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5054006-88.2022.4.04.7100/RS RECORRENTE : ARNALDO MOURA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5054006-88.2022.4.04.7100/RS RECORRENTE : ARNALDO MOURA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional em que se discute a possibilidade de extensão probatória retroativa e prospectiva de prova material, a fim de ser reconhecido tempo de contribuição laborado no meio rural. Embora tempestivo, tenho que incide sobre ele a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ocorre que a(s) decisão(ões) trazida(s) como paradigma(s) pela parte não configura(m) a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata(m) de situação(ões) fática(s) distinta(s) da destes autos. Na peça recursal, o argumento é no sentido de que, diante da extensão probatória prospectiva ou retroativa, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado o tempo de labor rural . Na decisão recorrida, no entanto, o fundamento é que nenhum dos documentos listados é contemporâneo ao período vindicado, o que impede sua configuração como início de prova material . É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta ao recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. O paradigma, nesse caso, deveria apresentar, necessariamente, um conjunto probatório praticamente idêntico ao dos autos, de modo que ficasse claro que dois órgãos julgadores estariam atribuindo a uma mesma situação fática, julgamentos diferentes. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025197-88.2022.4.04.7100

ID: 319295741

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025197-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO IGNACIO BRAND

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTONIO SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025197-88.2022.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDINO IGNACIO BRAND ADVOGADO(A) : MARILIA SCHMITZ (OAB RS079915) ADVOGADO(A) : RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB RS040717) SENTENÇA III - Dispos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025197-88.2022.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDINO IGNACIO BRAND ADVOGADO(A) : MARILIA SCHMITZ (OAB RS079915) ADVOGADO(A) : RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB RS040717) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores 07/11/2014, e julgo parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial, para condenar o INSS a: 1) averbar no CNIS os salários de contribuição das competências de 03/1998, 05/1999 a 04/2004 e 08/2004 a 09/2005, referentes ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Pareci Novo, conforme discriminação nas Grades de Salários e Descontos para a Previdência; 2) revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Parte Autora, de NB 42/157.893.566-8, conforme a fundamentação; e 3) pagar à parte autora o valor das diferenças decorrentes da revisão do benefício, desde a DIB (20/10/2005), observada a prescrição, até o momento em que for implantado o novo valor de sua renda mensal, acrescidas de correção monetária até a data do efetivo pagamento, utilizando os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade relativamente à parte autora em decorrência do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No que tange aos honorários advocatícios, considerando que o CPC não autoriza a compensação de verba honorária, condeno parte autora e réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre 50% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) para cada uma das partes, nos termos do art. 85, §2º c/c §3º, I, e §4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC, porquanto concedida a Justiça Gratuita em seu favor. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as determinações do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029174-88.2022.4.04.7100

ID: 339471189

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029174-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA RESCHKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5029174-88.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ROSANGELA DE SOUZA RESCHKE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB… Apelação Cível Nº 5029174-88.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ROSANGELA DE SOUZA RESCHKE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Apelação em cumprimento de sentença. Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Aplicação restritiva do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. Provimento do recurso. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença promovido pela autora contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, visando o restabelecimento dos critérios de cálculo anteriores ao congelamento da rubrica "decisão judicial trans jug" e seu recálculo. 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento provisório de obrigação de fazer, consistente na alteração de rubrica e critérios de cálculo em contracheque da autora, está sujeito à vedação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e ao regime de precatórios, ou se é admissível sua execução imediata, por não envolver pagamento retroativo de valores. 3. A vedação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 aplica-se restritivamente apenas às hipóteses que envolvam pagamento imediato de verba à Fazenda Pública, não alcançando obrigações de fazer que não impliquem ônus financeiro imediato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.138.167/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 20/9/2012). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 45 da repercussão geral, firmou a tese de que a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios, sendo possível o cumprimento imediato de decisões não autossuficientes, desde que não envolvam pagamento de quantia certa (RE 573.872, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, 24/5/2017). 5. No caso, o pedido da autora refere-se à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de critérios de cálculo e alteração de rubrica em contracheque, sem requerimento de pagamento retroativo, configurando obrigação mandamental e afastando a incidência do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e do regime de precatórios. Ademais, a revisão administrativa da incorporação da parcela está fulminada pela decadência, pois foi comunicada após o prazo legal de cinco anos previsto na Lei nº 9.784/1999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027719-88.2022.4.04.7100

ID: 309026027

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027719-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO PIRES AZAMBUJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA SCHEEREN SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027719-88.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA CONCEICAO PIRES AZAMBUJA ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495) ATO ORDINATÓRIO Ato o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027719-88.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA CONCEICAO PIRES AZAMBUJA ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 65 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes