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Processo nº 5036685-83.2021.4.04.7000

ID: 308762086

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036685-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036685-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036685-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu novamente, no evento 55, PET1 , a intimação da empresa LP Prestadora de Serviços em Vidros LTDA , questão já apreciada por este juízo na decisão de evento 44, DESPADEC1 . Contudo, como não houve inovação argumentativa capaz de modificar o entendimento, este juízo reitera o pronunciamento judicial exarado, mantendo-se integralmente os fundamentos explicitados. Portanto, indefiro o pedido da parte autora de nova intimação da empresa LP Prestadora de Serviços em Vidros LTDA. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. 2. Dê-se vista às partes e, posteriormente, com prioridade , conclua-se o feito para sentença.

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Processo nº 5078589-83.2021.4.04.7000

ID: 332690473

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078589-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5078589-83.2021.4.04.7000

ID: 332744355

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078589-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5078589-83.2021.4.04.7000

ID: 332688553

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078589-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5078589-83.2021.4.04.7000

ID: 332993791

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078589-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5078589-83.2021.4.04.7000

ID: 339280568

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078589-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que há outorga de poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato anexado ao evento 1.2 . Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, uma vez que não houve impugnação quanto aos valores requisitados, conforme decisão proferida no evento 57.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 98. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 98 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021747-83.2021.4.04.7000

ID: 326695798

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021747-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GEORGE SOLDI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA

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MELISSA FOLMANN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021747-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DENIS GEORGE SOLDI JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB PR107948) ADVOGADO(A) : MELISS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021747-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DENIS GEORGE SOLDI JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB PR107948) ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5055697-83.2021.4.04.7000

ID: 298125453

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055697-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PECI LOBO SUCKOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN LUIZ DE LIMA

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GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055697-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : PECI LOBO SUCKOW ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055697-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : PECI LOBO SUCKOW ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em diligência. 2. Requer a autora concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, Luiz Carlos Puppi, falecido em 27/02/2021. 3. Inicialmente, defiro a autora o prazo de 30 dias para complementar a prova e anexar os documentos solicitados no despacho proferido no evento 49. 4. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, providencie a secretaria a quebra do sigilo fiscal da autora, PECI LOBO SUCKOW (CPF 57467889968), do instituidor, LUIZ CARLOS PUPPI (CPF 274.956.129-91), anexando cópia das declarações de imposto de renda do período de 2015 a 2021, mantendo sigilo nas informações. 5. Expeça-se mandado de constatação para o endereço do segurado, localizado da Avenida João Gualberto, 805, ap. 307, Curitiba/PR , devendo o oficial de justiça inquirir porteiros, síndico e vizinhos sobre a situação de Luiz Carlos Puppi e PECI LOBO SUCKOW Caberá informar o Sr. Oficial de Justiça: a) verifica se o falecido morava sozinho ou com companheira; b) se a autora Peci Lobo Suckow é conhecida dos funcionários e moradores do condomínio; c) em caso positivo, questionar desde qual data a parte autora e o/a falecido(a) supostamente se uniram e se mantiveram a relação até a data do óbito; d) se a casa é própria, tendo sido adquirida pelo(a) falecido(a) ou por este, com a ajuda financeira da parte autora. Qual o valor pago; e) se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava enquanto o/a falecido(a) era vivo(a); f) as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, supermercado, medicamentos, etc...); Deve, o(a) Oficial de Justiça, ater-se ao período de, pelo menos 3 anos anteriores e até a data do óbito para verificar as respostas dos quesitos. Ao questionar, deve solicitar documentos contemporâneos ao período controvertido (pelo menos 3 anos antes e até o óbito) que comprovem as alegações, tais como recibo de pagamento de aluguel, contrato de locação, contas de água, luz, etc e anexá-las ao processo. Como no presente caso o fato controvertido é a existência ou não de casamento/união estável e por óbvio o falecido não reside mais no local, deverá questionar aos vizinhos (escolhidos aleatoriamente), em número não inferior a 3 (três) e sem o acompanhamento da parte autora, sobre o relacionamento do casal, por exemplo, como o/a falecido(a) apresentava a parte autora à sociedade (se a intitulava esposa(o), namorada(o), etc...), se o/a falecido(a) efetivamente residia no endereço da parte autora, há quanto tempo, se viviam como se casados fossem, etc. O Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar junto a mercearias, supermercados e farmácias nas quais a parte autora e o falecido faziam suas compras e questionar para as pessoas que nele trabalham se o(a) falecido(a) frequentava e costumava pagar as contas da parte autora. 6. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, após, voltem conclusos para verifica a necessidade de designação de audiência.

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Processo nº 5022091-21.2022.4.04.7100

ID: 316491648

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022091-21.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MAYER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BAUER PERES

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Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB R… Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação fiduciária. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESTITUÍDO DE EFICÁCIA. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro incidentes à execução fiscal, em que se discute a validade da penhora de veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em razão da existência de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado, merece reforma, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a comprovação da aquisição do veículo pela embargante antes da restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, sendo que, no caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, e a tese autoral poderia ser comprovada facilmente por meio de documentos. 4. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, tendo em vista que, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda, o veículo estava alienado fiduciariamente, sendo o negócio jurídico vedado pelo art. 66, §8º, da Lei nº 4.728/1965. A jurisprudência deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de que, nos casos de veículo gravado com alienação fiduciária, a eficácia do negócio jurídico de compra e venda depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. 5. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença para 11%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A eficácia do negócio jurídico de compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, art. 370, parágrafo único; Lei nº 4.728/1965, art. 66, §8º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; STJ, REsp 881.270/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 02.03.2010; TRF4, AC 5002823-41.2019.4.04.7211, Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 4ª Turma, j. 07.10.2022; TRF4, AC 5022232-83.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 4ª Turma, j. 05.05.2022; TRF4, AC 5004480-57.2019.4.04.7004, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª Turma, j. 10.02.2021; TRF4, AC 5001918-42.2019.4.04.7209, Rel. Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 4ª Turma, j. 09.04.2025; TRF4, AC 5001014-36.2021.4.04.7117, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, 4ª Turma, j. 19.02.2025; TRF4, AC 5008592-58.2022.4.04.7200, Rel. Juiz Fed. FABIO NUNES DE MARTINO, 4ª Turma, j. 28.11.2024; TRF4, AC 5000460-68.2020.4.04.7204, Rel. Des. Fed. MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, 4ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5085309-66.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, 12ª Turma, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5056764-83.2021.4.04.7000

ID: 338214277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056764-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACI VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMELISA MEDEIROS

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ELISAMARA MACENO CORDEIRO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056764-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JACI VICENTE ADVOGADO(A) : ALMELISA MEDEIROS (OAB PR073491) ADVOGADO(A) : ELISAMARA MACENO CORDEIRO DA SI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056764-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JACI VICENTE ADVOGADO(A) : ALMELISA MEDEIROS (OAB PR073491) ADVOGADO(A) : ELISAMARA MACENO CORDEIRO DA SILVA (OAB PR073492) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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