Resultados para "5068211-90.2023.8.21.7000" – Página 6 de 16

Processo nº 5184708-90.2023.8.21.7000

ID: 331156865

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5184708-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE BONI FINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DE BONI FINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5184708-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano REQUERENTE : Marcos De Boni Finger ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger (OAB RS055567) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5184708-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano REQUERENTE : Marcos De Boni Finger ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger (OAB RS055567) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 235782-0 MARCOS DE BONI FINGER Advogado (honorários) R$ 16.666,40 40,00% R$ 6.666,56 R$ 9.999,84 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006716-73.2017.8.21.0010

ID: 293976142

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006716-73.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA ANDRE ITALO DA ROSA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PASQUALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006716-73.2017.8.21.0010/RS EXECUTADO : ANDRE ITALO DA ROSA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) EXECUTADO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006716-73.2017.8.21.0010/RS EXECUTADO : ANDRE ITALO DA ROSA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) EXECUTADO : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, considerando o parcelamento do débito exequendo ( evento 87, PET2 ). Ocorre que houve o parcelamento do débito posteriormente ao bloqueio. Ou seja, após bloqueados valores, o devedor parcelou o débito. Conforme Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Quanto o requerimento de desbloqueio dos valores, a parte executada, trouxe aos autos somente um extrato que comprova o bloqueio do valor de R$ 8.149,09, e não dos demais valores bloqueados. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO . LEVANTAMENTO DE PENHORA. TEMA 1.012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por ocasião do julgamento do julgar o REsp 1696270/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1012), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Logo, tratando-se de bloqueio de valores preexistente ao parcelamento , é lícita a manutenção da constrição durante o cumprimento do acordo, considerando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. Ademais, poderá a parte substituir a penhora, excepcionalmente, por fiança bancária ou seguro garantia , desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 2. Verificado nos autos hipótese de inovação recursal com relação à alegação de impenhorabilidade, o recurso não merece ser conhecido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52638821720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES EFETIVADO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. TEMA 1012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 2. Caso em que o bloqueio de valores foi efetivado antes do parcelamento do débito na esfera administrativa, razão pela qual o bloqueio deve ser mantido, conforme preconiza o paradigma vinculante, viabilizada, no entanto, a possibilidade de o executado ofertar outros bens à constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5283648-90.2023.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2024) Nesse contexto, os valores bloqueados servirão como garantia do parcelamento, uma vez que o parcelamento notificado ocorreu em data posterior ao bloqueio SISBAJUD, podendo ser levantado pelo exequente apenas no caso de descumprimento do acordo. Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o executado juntar as declarações de renda. Ciência às partes. Decorrido o prazo, suspenda-se o presente feito, em razão do parcelamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5039619-88.2022.8.21.0010

ID: 293066767

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039619-88.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA VEDOVELLI DOS SANTOS DANIELLE VEDOVELLI DOS SANTOS EDISON DOS SANTOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS ROSANE MARIA VEDOVELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IURI VON BROCK ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039619-88.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : ROSANE MARIA VEDOVELLI ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039619-88.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : ROSANE MARIA VEDOVELLI ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO : EDUARDO FELIPE DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO : DANIELLE VEDOVELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO : BRUNA VEDOVELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO : EDISON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, considerando o parcelamento do débito exequendo ( evento 82, ACORDO2 ). Ocorre que houve o parcelamento do débito (3 de junho de 2025, vide evento 82, ACORDO2 ) posteriormente ao bloqueio (1º de junho de 2025, vide extrato do evento 85). Ou seja, após bloqueados valores, o devedor parcelou o débito. Ilustra-se: Conforme Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Quanto o requerimento de desbloqueio dos valores, a parte executada não trouxe nenhum documento, a fim de demonstrar eventual impenhorabilidade, apenas referiu que o bloqueio era indevido, considerando o parcelamento realizado entre as partes, sendo que seria seu ônus comprovar a impenhorabilidade, do qual não se desincumbiu, pois nada veio aos autos. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. TEMA 1.012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por ocasião do julgamento do julgar o REsp 1696270/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 1012), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Logo, tratando-se de bloqueio de valores preexistente ao parcelamento, é lícita a manutenção da constrição durante o cumprimento do acordo, considerando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. Ademais, poderá a parte substituir a penhora, excepcionalmente, por fiança bancária ou seguro garantia, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 2. Verificado nos autos hipótese de inovação recursal com relação à alegação de impenhorabilidade , o recurso não merece ser conhecido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52638821720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES EFETIVADO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. TEMA 1012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 2. Caso em que o bloqueio de valores foi efetivado antes do parcelamento do débito na esfera administrativa razão pela qual o bloqueio deve ser mantido, conforme preconiza o paradigma vinculante, viabilizada, no entanto, a possibilidade de o executado ofertar outros bens à constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5283648-90.2023.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2024) Nesse contexto, os valores bloqueados servirão como garantia do parcelamento, uma vez que o parcelamento notificado ocorreu em data posterior ao bloqueio SISBAJUD, podendo ser levantado pelo exequente apenas no caso de descumprimento do acordo. À vista disso, procedi na conversação da indisponibilidade em penhora ( evento 85, SISBAJUD2 ). Todavia, em relação ao bloqueio dos valores irrisórios, bem como do excedente ao valor total do débito exequendo, efetuei o seu desbloqueio, conforme extrato do evento 85. Ciência às partes. Decorrido o prazo, suspenda-se o presente feito, em razão do parcelamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5245342-58.2025.8.09.0067

ID: 313714083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5245342-58.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEVITON ALVES ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO GOMES IMAI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5245342-58.2025.8.09.0067Requerente: Nevito… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5245342-58.2025.8.09.0067Requerente: Neviton Alves RosaRequeridos: Banco Inter S.a e outros DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por NEVITON ALVES ROSA, em face do BANCO INTER E OUTROS, partes qualificadas nos autos.Aduz o autor que contratou diversos empréstimos com os bancos réus, sendo os descontos realizados diretamente em seu contracheque. Todavia, ressalta que a porcentagem dos descontos realizados compromete a margem de 95% (noventa e cinco por cento) de sua remuneração disponível. À vista disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos de 35% (trinta e cinco por cento), implicando na redução dos descontos realizados pelo Banco Inter, de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa) para R$ 540,21 (quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos) e, consequentemente, na suspensão dos valores descontos pelo Banco Pan e Santander face à ausência de margem consignável disponível.Com a inicial, vieram documentos (mov.1).Despacho determinando emenda à inicial no tocante aos vínculos do autor com os demais bancos (mov.n.º5). Emenda realizada com os devidos esclarecimentos (mov.9).Habilitação e contestação apresentadas pelo Banco Pan (movs.7 e 8).Despacho intimando o autor para apresentar os respectivos contratos que possui com os requeridos (mov.n.º11).Manifestação do Banco Pan, momento em que requereu a intimação para o autor apresentar o instrumento procuratório específico (mov.n.º13).Contratos apresentados pelo autor (mov.14).Despacho intimando o autor para apresentar procuração específica (mov.17). Diligência realizada (mov.19).Novo despacho na mov.21 intimando o autor para apresentar esclarecimentos sobre a contratação dos referidos empréstimos, bem como para apresentar cópia dos últimos 12 contracheques (de junho/24 a maio/25), sendo esta realizada na mov.24.Os autos me vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.O art. 300, caput, do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a mora do processo representa (periculum in mora).Noutro ponto, o Código de Processo Civil destaca que o pleito não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, em face do caráter revogável da medida, consoante o disposto no parágrafo 3º, do referido artigo.No caso em tela, o autor é servidor público Estadual, por isto, aplica-se a legislação estadual de n.º 16.898/2010, alterada pela Lei n.º 21.665/2022, a qual estabelece que os descontos facultativos não podem exceder 35% da remuneração líquida do servidor, devendo respeitar a ordem cronológica dos contratos para fins de quitação.Diante disso, é possível verificar que os valores descontados concernentes aos empréstimos que o autor possui com os Bancos requeridos ultrapassam a margem de 35%. Isso porque, conforme demonstrativo de pagamento anexado no arq.5 da mov.n.º1 (março de 2025), o total de descontos realizados na remuneração do autor superou o limite consignável de R$ 4.948.66. Ora, é evidente que o valor descontado coloca em risco o seu sustento e de seus dependentes, restando caracterizado o perigo da demora. A propósito:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados que excedem a margem consignável prevista em lei . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo outras instituições financeiras e o órgão pagador; e (ii) determinar se os descontos excedem a margem consignável legalmente estabelecida de 30% e 35% da remuneração líquida, conforme o momento das contratações dos empréstimos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável, Lei nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 21.665/2022, estabelece que os descontos facultativos não podem exceder 35% da remuneração líquida do servidor, devendo respeitar a ordem cronológica dos contratos para fins de quitação . 3.1. Não há litisconsórcio passivo necessário das instituições financeiras cujos descontos não ultrapassam o limite legal, nem do órgão pagador, que atua apenas como gestor da folha de pagamento, sem relação direta com os contratos de empréstimo. 3 .2. A irretroatividade da lei implica que a margem consignável de 30% deve ser aplicada aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e 35% aos posteriores, conforme o princípio do tempus regit actum. 3 .3. Restando comprovado que os descontos ultrapassam os limites legais, impõe-se a adequação das parcelas consignadas, com afastamento dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% para os contratos firmados antes da Lei nº 21.665/2022 e a 35% para os posteriores. Tese de julgamento: "1. Os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados devem respeitar o limite de 30% para os contratos anteriores à Lei nº 21 .665/2022 e de 35% para os posteriores. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário de instituição financeira cujo desconto não excede a margem consignável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei nº 16.898/2010, art. 5º; Lei nº 21.665/2022; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064851-12.2022.8 .09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068211-79.2020.8 .09.0000 (TJ-GO 54091014520248090000, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) (grifei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS QUE EXCEDEM A MARGEM CONSIGNÁVEL. MAJORAÇÃO DA MARGEM LEGAL . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16 .898/2010, a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder 30% ou 35% da remuneração líquida do servidor, conforme a época da contratação, em observância ao princípio tempus regit actum. II - Firmado contrato antes da vigência da Lei Estadual nº 21.665/2022, que aumentou a margem consignável para 35%, e inexistindo recurso das instituições financeiras que firmaram contratos sob a vigência da nova lei, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a observância da margem legal de 30% para a realização dos descontos consignados facultativos. III - Ultrapassada a margem legal para descontos facultativos nos rendimentos da autora, impõe-se a suspensão dos descontos que extrapolam o limite, observando-se a ordem cronológica e prioridades elencadas na lei . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 53770437820248090132, Relator.: BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024) (grifei)Nesse viés, nota-se que o limite legal de disponibilidade que o autor alega possuir é no valor de R$ 3.540,43 (três mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), após a dedução do valor referente ao IPASGO, no montante de R$ 785,46 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), resultando no valor de R$ 2.754,97 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Contudo, o valor em questão foi parcialmente utilizado para cobrir os sete empréstimos mais antigos (posicionados entre o 2º e o 8º na planilha), totalizando R$ 2.214,76 (dois mil, duzentos e quatorze reais e setenta e seis centavos). Logo, restaria apenas o valor de R$ 540,21 (quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos). Todavia, no último contracheque apresentado, referente ao mês 05/2025 (mov.24, arq.2), consta que o limite consignável facultativo é no valor de R$ 5.187,68 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), de sorte que com o devido abatimento refente ao IPASGO (R$ 785,46), resta o valor de valor R$ 4.402,22 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e vinte e dois centavos) para as demais consignações facultativas.Desta forma, em atenção à ordem cronológica a ser seguida, o Banco Inter deverá ocupar a posição de prioridade em face dos demais Bancos, Pan e Santander, em atenção aos comandos do Art.5º da Lei nº 21.665/2022. No entanto, considerando que possui margem para a respectiva parcela integral de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais), não há que se falar em redução desta. Por outro lado, seguindo a ordem de preferência, o empréstimo do banco Pan no valor mensal de R$ 1.115,23 deve ser reduzido para R$ 997,46, ao passo que o empréstimo no valor mensal de R$ 155,15, também do Banco Pan, deve ser suspenso.Por sua vez, considerando o exaurimento da margem disponível, é forçoso a suspensão empréstimo com o Banco Santander com parcela de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito do autor e, com isso, a necessidade da concessão em sede de liminar. Não obstante, ressalto que a adoção da medida não gera perigo de irreversibilidade, sendo possível a constatação dos valores em data posterior, caso a demanda seja julgada improcedente. Em contrapartida, a privação dos valores recebidos pela parte autora, somado ao fato dos descontos excederem o limite legal, restringiria seu direito ao mínimo existencial ligado diretamente com o fundamento da República Federativa, qual seja, a dignidade da pessoa humana (Art.1º, III da CF).Destarte, uma vez presentes os requisitos essenciais para a concessão da referida proteção judicial, há que se conceder a medida almejada.Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para:a) REDUZIR o valor da parcela do empréstimo mantido junto ao BANCO PAN de R$ 1.115,23 para R$ 997,46.b) SUSPENDER os descontos dos empréstimos do BANCO PAN no valor mensal de R$ 155,17 e do Banco Santander com parcela de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).Outrossim, registro que a ordem judicial exarada nestes autos não impede os credores atingidos de buscarem o adimplemento dos valores por outros meios que não seja a consignação em pagamento.Defiro a gratuidade de justiça.Considerando o comparecimento espontâneo do Banco Pan e sua contestação apresentada na mov.nº8, proceda-se a citação somente dos demais requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se o autor para apresentar impugnação à contestação, também em 15 dias.Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5511326-13.2025.8.09.0032

ID: 339483456

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511326-13.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEIGUIMAR REINALDO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES IMAI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5511326-13.2025.8.09.0032 D E C I S Ã O Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5511326-13.2025.8.09.0032 D E C I S Ã O Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por DEIGUIMAR REINALDO DE BRITO em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência indicada na inicial, que passo a analisar. Decido. Inicialmente, recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora em razão da presunção de sua hipossuficiência financeira. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessário a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narra o autor, em suma, que é servidor público inativo do estado de Goiás e que contraiu, junto à instituição financeira ré, empréstimo consignado que, atualmente, compromete significativamente sua renda, afetando o mínimo existencial. Analisando os contracheques juntados no evento 07, observa-se que o autor possui rendimentos no importe de R$ 8.228,83 (oito mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), tendo que adimplir com desconto oriundo de decisão judicial, no importe de R$ 1.095,17 (mil e noventa e cinco reais e dezessete centavos); Imposto de Renda no valor de R$ 625,70 (seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos); Contribuição ao Fundo Financeiro dos Inativos do Estado de Goiás, no importe de R$ 745,11 (setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos); Plano de Saúde no importe de R$ 1.026,96 (mil e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) e empréstimo bancário, contraído junto ao Banco Bradesco S.A, ora réu, cuja parcela equivale a R$ 2.875,87 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Assim, os descontos acima somam R$ 6.368,81 (seis mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), remanescendo ao autor R$ 1.860,02 (mil oitocentos e sessenta reais e dois centavos). Cumpre ressaltar que a Lei Estadual n° 16.898/2010, com sua redação dada pela Lei 21.665/2022, ao dispor sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual estabelece, em seu artigo 5°, como limite aos descontos efetuados facultativamente em folha de pagamento de servidores estaduais, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento acerca da aplicabilidade do disposto na legislação estadual, para o fim de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados, ao percentual de 35% (trinta e cinco) dos rendimentos líquidos. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados que excedem a margem consignável prevista em lei . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo outras instituições financeiras e o órgão pagador; e (ii) determinar se os descontos excedem a margem consignável legalmente estabelecida de 30% e 35% da remuneração líquida, conforme o momento das contratações dos empréstimos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável, Lei nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 21.665/2022, estabelece que os descontos facultativos não podem exceder 35% da remuneração líquida do servidor, devendo respeitar a ordem cronológica dos contratos para fins de quitação . 3.1. Não há litisconsórcio passivo necessário das instituições financeiras cujos descontos não ultrapassam o limite legal, nem do órgão pagador, que atua apenas como gestor da folha de pagamento, sem relação direta com os contratos de empréstimo. 3 .2. A irretroatividade da lei implica que a margem consignável de 30% deve ser aplicada aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e 35% aos posteriores, conforme o princípio do tempus regit actum. 3 .3. Restando comprovado que os descontos ultrapassam os limites legais, impõe-se a adequação das parcelas consignadas, com afastamento dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% para os contratos firmados antes da Lei nº 21.665/2022 e a 35% para os posteriores. Tese de julgamento: "1. Os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados devem respeitar o limite de 30% para os contratos anteriores à Lei nº 21 .665/2022 e de 35% para os posteriores. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário de instituição financeira cujo desconto não excede a margem consignável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei nº 16.898/2010, art. 5º; Lei nº 21.665/2022; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064851-12.2022.8 .09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068211-79.2020.8 .09.0000. (TJ-GO 54091014520248090000, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que “o plano de saúde ofertado pelo IPASGO afigura-se de consignação facultativa, de idêntica natureza dos descontos dos empréstimos consignados, devendo o valor daquele plano ser inserido no cálculo para aferir o importe da margem consignável disponível” (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5704051-96 .2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No caso concreto, subtraindo-se, dos vencimentos totais (R$ 8.228,83) os descontos relativos a Imposto de Renda (R$ R$ 625,70); Contribuição devida ao Fundo Financeiro de Inativos do Estado de Goiás (R$ 745,11); Plano de Saúde (R$ 1.026,96) e desconto decorrente de condenação judicial (R$ 1.095,17), tem-se como remuneração líquida disponível para base de cálculo da margem consignável disponível o importe de R$ 4.753,89 (quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). Do importe de R$ 4.735,89, o valor disponível para contratação de empréstimo consignado é de 35% (trinta e cinco por cento), que corresponde a R$ 1.657,56 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Por outro lado, as parcelas do empréstimo consignado que o autor pretende reduzir correspondem, atualmente, a R$ 2.875,87 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Desse modo, considerando que os descontos praticados pela parte ré ultrapassaram o limite de 35% (trinta por cento) dos rendimentos disponíveis do autor e tendo em vista a aplicabilidade do disposto na Lei Estadual n° 16.898/2010, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, considero presente a probabilidade do direito. Ademais, o perigo de dano está presente, tendo em vista que os descontos na folha de pagamento do autor, acima do valor permitido, podem acarretar-lhe dificuldades financeiras, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, verifica-se que a parte autora pretendeu a redução da parcela mensal para o importe de R$ 990,04 (novecentos e noventa reais e quatro centavos). Não obstante, o referido valor não reflete a remuneração líquida disponível do autor, de modo que o pedido deve ser parcialmente deferido, limitando-se a parcela do empréstimo consignado a R$ 1.657,56 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para o fim de LIMITAR os descontos referentes aos empréstimos consignados discutidos nos autos ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do autor (excluídos os descontos obrigatórios por foça de lei, decorrente de condenação judicial e IPASGO SAÚDE), cuja parcela deverá ser reduzida do importe de 2.875,87 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para R$ 1.657,56 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). As adequações deverão ser feitas diretamente pela fonte pagadora do autor, autorizado o aumento do valor da parcela caso cessados ou reduzido(s) algum(ns) do(s) desconto(s) realizados diretamente na folha de pagamento do autor relativo a decisão judicial, IRRF, contribuição fundo financeiro dos inativos e IPASGO Especial, ou havendo aumento da remuneração do demandante, assegurando-se, sempre, que os descontos do empréstimo consignado discutido nos autos não ultrapassem 35% (trinta e cinco) por cento da remuneração líquida disponível. Após certificado a preclusão de prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão ou não sendo concedido efeito suspensivo em sede recursal, oficie-se à Goiás Previdência/GOIASPREV para as providências necessárias conforme parágrafo antecedente. Considerando que nos termos do art. 334, §4° do CPC/15 a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, designo Audiência de Conciliação, a ser agendada pela Escrivania junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ceres – CEJUSC competente. Os honorários do(a) conciliador(a) serão custeados nos termos do art. 1° do Decreto Judiciário nº 2.736/2021 e consoante Súmula 79/TJGO. Eventual desinteresse da parte ré na realização da audiência deverá ser informado no prazo legal. Agendada a audiência, cuja informação será disponibilizada no PJD, cite-se e intime-se a parte ré, devendo do AR constar a expressão "em mãos próprias". O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5157742-22.2025.8.21.7000

ID: 298319522

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157742-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SCHENKEL RAQUEL SCHENKEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157742-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVANTE : RAQUEL SCHENKEL ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES (… Agravo de Instrumento Nº 5157742-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVANTE : RAQUEL SCHENKEL ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES (OAB RS133105) AGRAVANTE : JULIANA SCHENKEL ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES (OAB RS133105) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ANTERIOR DECISUM . AUSÊNCIA DE NOVA DECISÃO. RECURSO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração, tornando agravante a postular o desbloqueio de valores, ainda que agregando novel argumento de impenhorabilidade da verba constrita, orque inferior a 40 salários mínimos, não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal, sendo que a mera manutenção do que fora antes decidido não significa nova decisão, a ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, ante a sua manifesta intempestividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA SCHENKEL e OUTRA quanto à decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, mantendo a decisão anteriormente proferida. Nas razões recursais, após postularem a gratuidade de justiça, argumentam com a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, na forma do artigo 833, X, CPC, como também dos valores de natureza alimentar, inclusive os oriundos de salário, aposentadoria, pensão, entre outros, invocando o artigo 833, IV, CPC. Apontam, ainda, para a ausência de motivação decisória, violado o artigo 489, § 1º, I e IV, CPC. Requerem, liminarnente, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. II. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a sua manifesta intempestividade. A decisão que efetivamente indeferiu o pedido de desbloqueio de valores foi proferida em 28.03.2025 , Evento 50 - DESPADEC1, autos de 1º grau, nos seguintes termos: "Vistos. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, considerando o parcelamento do débito exequendo ( evento 33, PET2 ). Ocorre que houve o parcelamento do débito posteriormente ao bloqueio. Ou seja, após bloqueados valores, o devedor parcelou o débito. Conforme Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Quanto o requerimento de desbloqueio dos valores, a parte executada não trouxe nenhum documento, a fim de demonstrar eventual impenhorabilidade, apenas referiu que o bloqueio era indevido, considerando o parcelamento realizado entre as partes, sendo que seria seu ônus comprovar a impenhorabilidade, do qual não se desincumbiu, pois nada veio aos autos. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO . LEVANTAMENTO DE PENHORA. TEMA 1.012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por ocasião do julgamento do julgar o REsp 1696270/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1012), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Logo, tratando-se de bloqueio de valores preexistente ao parcelamento , é lícita a manutenção da constrição durante o cumprimento do acordo, considerando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. Ademais, poderá a parte substituir a penhora, excepcionalmente, por fiança bancária ou seguro garantia , desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 2. Verificado nos autos hipótese de inovação recursal com relação à alegação de impenhorabilidade , o recurso não merece ser conhecido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52638821720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES EFETIVADO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. TEMA 1012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 2. Caso em que o bloqueio de valores foi efetivado antes do parcelamento do débito na esfera administrativa razão pela qual o bloqueio deve ser mantido, conforme preconiza o paradigma vinculante, viabilizada, no entanto, a possibilidade de o executado ofertar outros bens à constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5283648-90.2023.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2024) Nesse contexto, os valores bloqueados servirão como garantia do parcelamento, uma vez que o parcelamento notificado ocorreu em data posterior ao bloqueio SISBAJUD, podendo ser levantado pelo exequente apenas no caso de descumprimento do acordo. À vista disso, procedi na conversação da indisponibilidade em penhora ( evento 49, SISBAJUD1 , evento 49, SISBAJUD2 e evento 49, SISBAJUD3 ). Todavia, em relação ao bloqueio dos valores de R$ 17,40 e R$ 35,27, efetuei o seu desbloqueio, visto que se refere a quantia irrisória ( evento 49, SISBAJUD2 ). Ciência às partes. Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, a fim de expedir alvará em favor da parte exequente, conforme requerimento do evento 44, PET1 ." Decisão da qual intimada a parte agravante em 07.04.2025 , Evento 63, autos de 1º grau, iniciado prazo recursal a 08.04.2025, com término em 30.04.2025 , Eventos 51 a 54, autos de 1º grau. Irrelevante posterior pedido de reconsideração, Evento 65, PED, autos de 1º grau, protocolado a 30.04.2025, reiterando recorrente pleito de desbloqueio dos valores, ainda que agregando alegação em torno da impenhorabilidade da verba, porque inferior a 40 salários mínimo, nos termos do artigo 833, X, CPC. E decisão subsequente mantendo o que anteriormente decidido, Evento 68, DESPADEC1, autos de 1º grau: "Vistos. Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores solicitados no evento 65, PED RECONSIDERAÇÃO1 , tendo em vista que, os respectivos valores servirão como garanta do parcelamento. Mantenho a decisão do evento 50, DESPADEC1 . Diante do acordo de parcelamento entabulado entre as partes, determino a suspensão do feito por 1ano. Ciência às partes." Em suma, o que se tem do último decisum é apenas a ratificação do que fora antes decidido, notadamente acerca do descabimento do desbloqueio dos valores no caso. Valendo registrar que a arguição de impenhorabilidade adicionada ao pedido de reconsideração deveria ter sido apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, quando postulado o desbloqueio, Evento 39, PET3, autos de 1º grau, descabida tentivada de suscitar o debate apenas no pedido de reconsideração, com o evidente intuito de ver reformada a decisão que efetivamente indeferiu o desbloqueio de valores, Evento 50, DESPADEC1, autos de 1º grau. Evidente, portanto, a intempestividade do presente agravo de instrumento, interposto somente em 12.06.2025 , Evento 1, destes autos, tendo em vista que a mera manutenção do que fora antes decidido não significa nova decisão. No mais, é iterativa a jurisprudência no sentido de que pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe, o prazo para a interposição do recurso adequado ( v. g. , AgInt no AREsp nº 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017; AgRg no AREsp nº 738.741/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg no Ag nº 1.361.031/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015). III. DO EXPOSTO, não conheço do agravo de instrumento , na forma do artigo 932, III, CPC. Comunicar e intimar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denildo Pereira Pardinho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307117830

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027686-95.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENILDO PEREIRA PARDINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS PEREIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEDSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027686-95.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027686-95.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENILDO PEREIRA PARDINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEDSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF68389 e THAIS PEREIRA RODRIGUES - DF70095 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal. A legitimidade passiva é a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, e deve ser auferida com base na teoria da asserção. Nos termos dessa teoria, a verificação da legitimidade deve ser feita com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Em outras palavras, o julgador deve, em juízo preliminar, considerar verdadeiras as assertivas iniciais, analisando se, em tese, há correspondência entre a conduta atribuída ao réu e o dano alegadamente sofrido, caso contrário haveria confusão entre a preliminar e o mérito da causa. No caso em exame, o autor, servidor público federal, alega que os descontos efetuados em sua folha de pagamento ultrapassam a margem consignável legalmente permitida. A União figura como parte legítima no polo passivo da demanda, uma vez que, na qualidade de ente responsável pela gestão da folha de pagamento, é quem efetivamente operacionaliza os descontos realizados em seu contracheque. No mesmo sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ POR PARTE DA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS . APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações da União e da CEF interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a União exclua do contracheque da demandante tantas consignações forem necessárias para preservar o limite de consignações voluntárias de 30% para consignações em geral e mais 5% para dívidas de cartão de crédito, nos termos do Decreto n.º 8 .690/2016. 2. Legitimidade passiva da União, pois também cabe a ela o respeito ao limite da margem consignável para desconto em folha de pagamento de seus servidores, além de haver um convênio prévio firmado entre ela e as instituições bancárias que possibilita a efetivação de tais transações. 3 . Compulsando os autos, constata-se que a remuneração bruta da autora em março de 2017 corresponde a R$ 32.808,74. Destacando-se desse montante o percentual de 30%, chega-se ao limite de margem consignável de R$ 9.842,62, comprovando, assim, que o total dos descontos facultativos da autora, em relação aos contratos firmados com a CEF, encontra-se fora do limite previsto no Decreto nº 6 .386/2008 e Decreto n.º 8.690/2016. 3 . Outrossim, a demandante colacionou certidão expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região ratificando a informação de que os descontos efetuados em sua remuneração excedem ao limite de 30% da margem consignável. 4. Entende-se que tal limitação deve em regra ser observada, apenas se admitindo seu afastamento quando o servidor age de má-fé realizando diversos empréstimos ao mesmo tempo com base na mesma declaração da entidade quanto à existência de margem consignável, intuindo se furtar das obrigações assumidas com os bancos. Tal hipótese, todavia, não se afigura no caso em análise, tendo em vista que a apelada realizou, ao menos com a CAIXA, oito empréstimos nos períodos de 2014 e 2015, o que pode até denotar certa falta de planejamento, mas não má-fé . 5. Devida a limitação de descontos em folha de pagamento da demandante nos termos definidos na sentença atacada, diante da constatação da inobservância das apelantes às disposições estabelecidas no Decreto n.º 6.386/2008 e, atualmente, no Decreto n .º 8.690/2016, quando da concessão e retenção dos descontos efetuados na remuneração da demandante. 6. Majoração das condenações em honorários sucumbenciais em 10% sobre o montante definido na sentença de piso, totalizando em R$ 2 .200,00 em desfavor de cada apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelações improvidas . drc (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0802999-56.2017.4.05 .8200, Relator.: RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 25/09/2018, 4ª TURMA) Superada a preliminar, passo ao mérito. O autor relata, em síntese, que é servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico Administrativo no Ministério da Defesa. Afirma que, em virtude de dificuldades familiares, foi compelido a contratar empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal. No entanto, a soma dos descontos mensais compromete quase a totalidade de sua remuneração líquida, colocando-o em situação de superendividamento e impossibilitando a manutenção de suas despesas básicas. A controvérsia dos autos reside na compatibilidade dos descontos realizados com a margem consignável legalmente admitida. Inicialmente, é importante destacar que a legislação aplicável ao servidor público federal estabelece limite expresso para descontos facultativos em folha, justamente como forma de preservar o caráter alimentar da remuneração e resguardar o mínimo existencial. A Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, alterou esse limite, majorando a margem consignável de 30% para 35%. Contudo, tal modificação normativa não possui efeito retroativo, aplicando-se apenas às relações jurídicas constituídas após sua entrada em vigor. O princípio da irretroatividade da lei, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e no artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), veda que normas de direito material alcancem relações jurídicas anteriormente constituídas sob a égide da legislação anterior. Assim, os contratos de empréstimo consignado celebrados antes da vigência da Lei nº 14.509/2022 permanecem submetidos ao limite consignável de 30%, sendo juridicamente inadmissível a aplicação automática do novo percentual a esses contratos preexistentes. No mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL . RECURSO PROVIDO. (...) 3 .2. A irretroatividade da lei implica que a margem consignável de 30% deve ser aplicada aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e 35% aos posteriores, conforme o princípio do tempus regit actum. 3 .3. Restando comprovado que os descontos ultrapassam os limites legais, impõe-se a adequação das parcelas consignadas, com afastamento dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% para os contratos firmados antes da Lei nº 21.665/2022 e a 35% para os posteriores. Tese de julgamento: "1. Os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados devem respeitar o limite de 30% para os contratos anteriores à Lei nº 21 .665/2022 e de 35% para os posteriores. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário de instituição financeira cujo desconto não excede a margem consignável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei nº 16.898/2010, art. 5º; Lei nº 21.665/2022; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064851-12.2022.8 .09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068211-79.2020.8 .09.0000. (TJ-GO 54091014520248090000, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - EMPRÉSTIMO MARGEM CONSIGNÁVEL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE -AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da medida liminar, na hipótese, equivaleria a uma intervenção judicial no contrato, alterando a vontade das partes, providência que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 2 . Os contratos foram firmados antes da edição da legislação que a agravante invoca em seu favor, pelo que, por força do princípio da irretroatividade da lei, seu pleito não merece guarida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1 - AGA: 00387768920094010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 03/09/2012, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/09/2012) No caso concreto, verifica-se que todos os contratos de empréstimo consignado celebrados pelo autor foram firmados em momento anterior à vigência da Lei nº 14.509/2022, razão pela qual incide, quanto a eles, a limitação legal de 30% da remuneração bruta, conforme disciplinado pelo artigo 45 da Lei nº 8.112/1990. Importante consignar que as instituições financeiras, ao formalizar tais contratos, tinham pleno acesso aos contracheques do servidor, circunstância que lhes permitia aferir, de forma inequívoca, a existência de outras consignações ativas. Dessa forma, competia aos agentes financeiros zelar pela observância dos limites legais, não lhes sendo lícito transferir ao consumidor — notadamente servidor público, cuja remuneração possui natureza alimentar — os riscos inerentes à sua atividade. A aferição do cumprimento da margem consignável deve observar, ainda, o disposto no Decreto nº 8.690/2016, que regulamenta o artigo 45 da Lei nº 8.112/1990. Nos termos do artigo 6º do referido decreto, a remuneração considerada para efeito de cálculo da margem consignável corresponde à soma dos vencimentos básicos, adicionais de caráter individual e demais vantagens permanentes, excluídas, contudo, as parcelas expressamente elencadas no referido dispositivo: Art. 6º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990 , ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: (Vigência) I - diárias; II - ajuda de custo; III - indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo; IV - salário-família; V - gratificação natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; X - adicional noturno; XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e XII - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a base de cálculo da margem consignável é a remuneração bruta, e não os rendimentos líquidos do servidor, não se admitindo a exclusão de verbas indenizatórias regularmente percebidas de forma habitual, salvo as hipóteses expressamente previstas em regulamento. Nesse sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. DEDUÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. DECRETO 37 .355/2011. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA . DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que o Estado de Pernambuco estabeleça margem consignável não compulsória no limite de 30% do valor bruto do vencimento do autor, descontado o imposto de renda retido na fonte e a parcela de contribuição previdenciária. 2. Legitimidade passiva do Estado de Pernambuco, visto que cabe ao ente estatal respeitar o limite da margem consignável para desconto em folha de pagamento de seus servidores, em observância ao disposto no Decreto n.º 37 .355/2011 (consignante), além de haver um convênio prévio firmado entre ele e as instituições bancárias que possibilita a efetivação de tais transações. Precedente da Turma: Processo n.º 0800220-56.2016 .4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, j. 25/09/2019 . 3. De acordo com o Decreto 37.355/2011 do Estado de Pernambuco, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos bancários devem ser limitados a 30% dos rendimentos brutos, deduzidas as consignações compulsórias. 4 . Remuneração do demandante em abril de 2016, após o desconto de IR e contribuição previdenciária (consignações compulsórias), corresponde a R$ 12.681,04 (base de cálculo para apuração de margem consignável). Destacando-se desse montante o percentual de 30%, chega-se ao limite de margem consignável de R$ 3.804,31, comprovando-se que os descontos facultativos na remuneração do autor, somente em relação aos contratos de empréstimo firmados com a instituição bancária, encontram-se fora do limite previsto no Decreto nº 37 .355/2011, totalizando em R$ 4.779,78. 5. A limitação de margem consignável deve ser, em regra, observada, apenas se admitindo seu afastamento quando o servidor age de má-fé realizando diversos empréstimos ao mesmo tempo com base na mesma declaração da entidade quanto à existência de margem consignável, o que não é caso dos autos . O demandante realizou quatro empréstimos em períodos distintos que se observa pelo número de prestações já descontadas em cada por um dos contratos, o que revela a sua falta de planejamento, mas não má-fé. 6. Valores recebidos pelo servidor a título de risco de função polícia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde (verbas indenizatórias) não podem ser deduzidos para apuração do limite da margem consignável, segundo disposição do Decreto n.º 37 .355/2011. Os rendimentos brutos fixos (base de cálculo para apuração da margem consignável) incluem todas as vantagens recebidas pelo servidor de maneira habitual, independentemente da natureza (remuneratória ou indenizatória). 7. As contribuições efetuadas em favor das entidades de classe (Sindilegis e Alfalepe) são consignações facultativas e não podem ser subtraídas da remuneração bruta do servidor para apuração do limite da margem consignável (art . 2º, II, i do Decreto n.º 37.355/2011). 8 . O limite da margem consignável definido no título judicial combatido é de R$ 3.804,31, valor que corresponde a mais de 150% do limite de margem consignável almejado pelo demandante, o que fragiliza a alegação de sucumbência ínfima. 9. Majoração da condenação em honorários sucumbenciais em 1% em desfavor de cada apelante, seguindo os critérios definidos na sentença combatida, nos termos do art . 85, § 11 do CPC. 10. Apelações improvidas. drc (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0805154-57 .2016.4.05.8300, Relator.: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 27/10/2020, 4ª TURMA – grifou-se) Assim, no caso em tela, verifica-se dos contracheques de ID 1059881752 que os rendimentos brutos do servidor, quando da propositura da ação, eram de R$5.452,61 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos). Conforme o regramento supracitado, devem ser excluídos do cálculo o adicional de insalubridade e os auxílios de caráter indenizatório, ou seja, auxílio alimentação e auxílio transporte, conforme dispõe o art. 6º, XI e XII, do Decreto nº 8.690/2016. A renda bruta do autor atingia, portanto, o montante de R$4.204,28 (quatro mil duzentos e quatro reais e vinte e oito centavos). A margem consignável de 30% correspondia, por conseguinte, ao montante de R$1.261,28 (mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Por sua vez, apurou-se que o somatório dos descontos mensais decorrentes dos cinco contratos de empréstimo consignado firmados com a Caixa Econômica Federal perfazia o valor de R$ 1.411,86 (mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos), quantia que excede a margem consignável legalmente estabelecida. Importa destacar, ainda, que as instituições financeiras, ao pactuar tais contratos com acesso prévio ao contracheque do servidor, tinham plena ciência da existência de outras consignações ativas, devendo, assim, abster-se de celebrar contratos que conduzissem ao descumprimento da margem legal. A assunção do risco por parte dos agentes financeiros não pode ser repassada ao consumidor, notadamente servidor público, cuja remuneração visa à própria subsistência. Outrossim, o limite consignável deve ser observado não apenas no momento da contratação, mas de forma contínua, ao longo da execução do contrato, ajustando-se à realidade remuneratória do servidor, de modo a evitar que alterações em sua remuneração aumentem de forma desproporcional o comprometimento mensal de seus proventos. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que os descontos realizados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento do autor sejam limitados ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, nos termos da legislação vigente à época da contratação dos referidos empréstimos, excluídas as verbas previstas no art. 6º do Decreto nº 8.690/2016. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5924548-75.2024.8.09.0142

ID: 298590986

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5924548-75.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMA ITACARAMBI GUIMARãES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NYCOLLE XAVIER GALDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara CívelProcesso: 5924548-75.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Co… Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara CívelProcesso: 5924548-75.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Gilma Itacarambi Guimarães RodriguesRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A contra decisão que, em sede de tutela de urgência, limitou os descontos em folha de pagamento da parte autora no percentual de 30% da remuneração líquida, sem, contudo apreciar expressamente a possibilidade de aplicação do limite de 35% previsto na Lei Estadual nº 21.665/2022. A embargante sustentou a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de analisar a legalidade dos descontos, bem como quanto à exclusão do IPASGO da base de cálculo da margem. Além disso, alegou que houve omissão quanto ao Decreto nº 11.150/2022, que dispõe que os empréstimos consignados não integram o cálculo do mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas no âmbito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - (ev. 41).A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vício sanável na via eleita, apontando que a decisão foi suficientemente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários à concessão da medida.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (ev. 51).Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, no próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.No caso dos autos, assiste parcial razão o embargante. Vejamos.Com efeito, a decisão embargada determinou genericamente a limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da remuneração líquida da autora, sem examinar expressamente os efeitos da Lei nº 21.665/2022, que alterou o teto de consignações facultativas para 35%, na Lei nº 16.898/10.Conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a aplicação da margem consignável deve observar o princípio do tempus regit actum:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados que excedem a margem consignável prevista em lei . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo outras instituições financeiras e o órgão pagador; e (ii) determinar se os descontos excedem a margem consignável legalmente estabelecida de 30% e 35% da remuneração líquida, conforme o momento das contratações dos empréstimos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável, Lei nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 21.665/2022, estabelece que os descontos facultativos não podem exceder 35% da remuneração líquida do servidor, devendo respeitar a ordem cronológica dos contratos para fins de quitação . 3.1. Não há litisconsórcio passivo necessário das instituições financeiras cujos descontos não ultrapassam o limite legal, nem do órgão pagador, que atua apenas como gestor da folha de pagamento, sem relação direta com os contratos de empréstimo. 3 .2. A irretroatividade da lei implica que a margem consignável de 30% deve ser aplicada aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e 35% aos posteriores, conforme o princípio do tempus regit actum. 3 .3. Restando comprovado que os descontos ultrapassam os limites legais, impõe-se a adequação das parcelas consignadas, com afastamento dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% para os contratos firmados antes da Lei nº 21.665/2022 e a 35% para os posteriores. Tese de julgamento: "1. Os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados devem respeitar o limite de 30% para os contratos anteriores à Lei nº 21 .665/2022 e de 35% para os posteriores. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário de instituição financeira cujo desconto não excede a margem consignável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei nº 16.898/2010, art. 5º; Lei nº 21.665/2022; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064851-12.2022.8 .09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068211-79.2020.8 .09.0000. (TJ-GO 54091014520248090000, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). (g.n.)Logo, impõe-se o acréscimo da fundamentação à decisão embargada para consignar que, em relação aos contratos firmados após a vigência da Lei nº 21.665/2022, aplica-se o limite de 35% da remuneração líquida da servidora. Contudo, ressalto que a limitação deverá observar rigorosamente a ordem cronológica de celebração dos contratos, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 16.898/10.No que se refere ao IPASGO, destaco que com base no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a referida contribuição possui natureza de consignação facultativa, devendo ser computada dentro da margem e não excluída da base de cálculo, conforme pretendido pela embargante. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LIMITE DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 16 .898/2010. OMISSÃO CONFIGURADA. I ? Ocorre omissão nas hipóteses em que há evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. II ? A margem consignável, prevista na Lei 16 .898/10, deve ser calculada tendo por base a remuneração do servidor, descontadas as consignações compulsórias, como o imposto de renda e a contribuição previdenciária. III ? A parcela do Ipasgo é consignação facultativa, de mesma natureza dos empréstimos consignados, de modo que deve ser computado no cálculo para aferição do importe da margem consignável. IV ? A suspensão dos descontos ocorrerá respeitando a prioridade da parcela do Ipasgo e a ordem cronológica dos empréstimos consignados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5789612-88.2023.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (g.n.)Ademais, a remuneração para fins de cálculo da margem consignável deve ser a líquida, considerando-se apenas os descontos obrigatórios, conforme destacado no entendimento jurisprudencial citado acima.Quanto à alegada omissão sobre o Decreto nº 11.150/2022, que dispõe que os empréstimos consignados não integrarem o cálculo do mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas no âmbito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), esclareço que não houve omissão, uma vez que tal questão não foi suscitada. No entanto, analiso o ponto e, no mérito, entendo que os empréstimos consignados devem ser considerados no cálculo do mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobretudo quando evidenciado o comprometimento excessivo da remuneração do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO . LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DEPOSITADOS EM JUÍZO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA . PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado . 2. A recente Lei nº 14.181 /2021 (Lei do Superendividamento), que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, possui, entre outros objetivos, o propósito de proteger consumidores que se encontram em situação de superendividamento com aplicabilidade nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que não configura em retroatividade da lei. 3 . Conquanto não exista previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo afeto ao superendividamento, é possível, conforme as nuances do caso concreto, à luz do poder geral de cautela, antecipar os efeitos da tutela, sobretudo quando evidenciado o risco ao bem jurídico protegido, qual seja, o mínimo existencial. 4. Em cognição da questão submetida à apreciação desta instância recursal, evidencia-se, perfunctoriamente, a presença dos requisitos ensejadores da tutela pleiteada na ação de origem, porquanto colacionados aos autos documentos demonstrativos do comprometimento do mínimo existencial da devedora visto a incidência de significativos descontos em seus rendimentos líquidos (fumus boni iuris), bem como, dos danos consequenciais decorrentes da própria natureza alimentar da remuneração (periculum in mora), devendo ser mantida na íntegra a decisão recursada.DA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO . PAGAMENTO PARCIAL EM JUÍZO. ABUSIVIDADE. 5. Verificada a continuidade do pagamento mensal do contrato, ainda que parcial, nos termos estabelecidos pelo julgador em conformidade com a legislação de regência, em análise a processo de repactuação de dívida por superendividamento, pendente em juízo discussão a respeito do débito, o laçamento do nome do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito constitui-se ato abusivo .INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA. PROPORCIONALIDADE . 6. Encontra-se harmoniosa com a jurisprudência desta Corte Estadual o entendimento do magistrado na fixação da multa diária (astreintes), porquanto cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, justificada pela necessidade de resguardo da efetividade e imediata observância da tutela jurisdicional. 7. In casu, evidenciando o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores da fixação das astreintes, com a presença de arbitramento do valor limite da multa diária estabelecida para fins de cumprimento de ordem judicial liminar, sua manutenção é medida imperativa .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5274307-31.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, alterar o conteúdo da decisão embargada, consignando que: (i) aplica-se o limite de 30% da remuneração líquida da servidora para os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e de 35% para os posteriores, observada a ordem cronológica de celebração dos contratos, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 16.898/2010; (ii) a contribuição ao IPASGO possui natureza de consignação facultativa e deve ser computada na base de cálculo da margem consignável; e (iii) os empréstimos consignados devem ser considerados para a proteção do mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual os embargos são rejeitados no mérito quanto a esse ponto.No mais, mantenho inalterada a decisão embargada.Certifique-se a Serventia a tempestividade das contestações apresentadas e, em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente tornem os autos conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5924548-75.2024.8.09.0142

ID: 298590987

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5924548-75.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ANDREA GONÇALVES OLIVA ITACARAMBI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara CívelProcesso: 5924548-75.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Co… Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara CívelProcesso: 5924548-75.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Gilma Itacarambi Guimarães RodriguesRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A contra decisão que, em sede de tutela de urgência, limitou os descontos em folha de pagamento da parte autora no percentual de 30% da remuneração líquida, sem, contudo apreciar expressamente a possibilidade de aplicação do limite de 35% previsto na Lei Estadual nº 21.665/2022. A embargante sustentou a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de analisar a legalidade dos descontos, bem como quanto à exclusão do IPASGO da base de cálculo da margem. Além disso, alegou que houve omissão quanto ao Decreto nº 11.150/2022, que dispõe que os empréstimos consignados não integram o cálculo do mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas no âmbito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - (ev. 41).A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vício sanável na via eleita, apontando que a decisão foi suficientemente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários à concessão da medida.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (ev. 51).Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, no próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.No caso dos autos, assiste parcial razão o embargante. Vejamos.Com efeito, a decisão embargada determinou genericamente a limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da remuneração líquida da autora, sem examinar expressamente os efeitos da Lei nº 21.665/2022, que alterou o teto de consignações facultativas para 35%, na Lei nº 16.898/10.Conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a aplicação da margem consignável deve observar o princípio do tempus regit actum:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados que excedem a margem consignável prevista em lei . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo outras instituições financeiras e o órgão pagador; e (ii) determinar se os descontos excedem a margem consignável legalmente estabelecida de 30% e 35% da remuneração líquida, conforme o momento das contratações dos empréstimos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável, Lei nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 21.665/2022, estabelece que os descontos facultativos não podem exceder 35% da remuneração líquida do servidor, devendo respeitar a ordem cronológica dos contratos para fins de quitação . 3.1. Não há litisconsórcio passivo necessário das instituições financeiras cujos descontos não ultrapassam o limite legal, nem do órgão pagador, que atua apenas como gestor da folha de pagamento, sem relação direta com os contratos de empréstimo. 3 .2. A irretroatividade da lei implica que a margem consignável de 30% deve ser aplicada aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e 35% aos posteriores, conforme o princípio do tempus regit actum. 3 .3. Restando comprovado que os descontos ultrapassam os limites legais, impõe-se a adequação das parcelas consignadas, com afastamento dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% para os contratos firmados antes da Lei nº 21.665/2022 e a 35% para os posteriores. Tese de julgamento: "1. Os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados devem respeitar o limite de 30% para os contratos anteriores à Lei nº 21 .665/2022 e de 35% para os posteriores. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário de instituição financeira cujo desconto não excede a margem consignável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei nº 16.898/2010, art. 5º; Lei nº 21.665/2022; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064851-12.2022.8 .09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068211-79.2020.8 .09.0000. (TJ-GO 54091014520248090000, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). (g.n.)Logo, impõe-se o acréscimo da fundamentação à decisão embargada para consignar que, em relação aos contratos firmados após a vigência da Lei nº 21.665/2022, aplica-se o limite de 35% da remuneração líquida da servidora. Contudo, ressalto que a limitação deverá observar rigorosamente a ordem cronológica de celebração dos contratos, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 16.898/10.No que se refere ao IPASGO, destaco que com base no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a referida contribuição possui natureza de consignação facultativa, devendo ser computada dentro da margem e não excluída da base de cálculo, conforme pretendido pela embargante. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LIMITE DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 16 .898/2010. OMISSÃO CONFIGURADA. I ? Ocorre omissão nas hipóteses em que há evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. II ? A margem consignável, prevista na Lei 16 .898/10, deve ser calculada tendo por base a remuneração do servidor, descontadas as consignações compulsórias, como o imposto de renda e a contribuição previdenciária. III ? A parcela do Ipasgo é consignação facultativa, de mesma natureza dos empréstimos consignados, de modo que deve ser computado no cálculo para aferição do importe da margem consignável. IV ? A suspensão dos descontos ocorrerá respeitando a prioridade da parcela do Ipasgo e a ordem cronológica dos empréstimos consignados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5789612-88.2023.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (g.n.)Ademais, a remuneração para fins de cálculo da margem consignável deve ser a líquida, considerando-se apenas os descontos obrigatórios, conforme destacado no entendimento jurisprudencial citado acima.Quanto à alegada omissão sobre o Decreto nº 11.150/2022, que dispõe que os empréstimos consignados não integrarem o cálculo do mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas no âmbito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), esclareço que não houve omissão, uma vez que tal questão não foi suscitada. No entanto, analiso o ponto e, no mérito, entendo que os empréstimos consignados devem ser considerados no cálculo do mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobretudo quando evidenciado o comprometimento excessivo da remuneração do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO . LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DEPOSITADOS EM JUÍZO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA . PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado . 2. A recente Lei nº 14.181 /2021 (Lei do Superendividamento), que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, possui, entre outros objetivos, o propósito de proteger consumidores que se encontram em situação de superendividamento com aplicabilidade nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que não configura em retroatividade da lei. 3 . Conquanto não exista previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo afeto ao superendividamento, é possível, conforme as nuances do caso concreto, à luz do poder geral de cautela, antecipar os efeitos da tutela, sobretudo quando evidenciado o risco ao bem jurídico protegido, qual seja, o mínimo existencial. 4. Em cognição da questão submetida à apreciação desta instância recursal, evidencia-se, perfunctoriamente, a presença dos requisitos ensejadores da tutela pleiteada na ação de origem, porquanto colacionados aos autos documentos demonstrativos do comprometimento do mínimo existencial da devedora visto a incidência de significativos descontos em seus rendimentos líquidos (fumus boni iuris), bem como, dos danos consequenciais decorrentes da própria natureza alimentar da remuneração (periculum in mora), devendo ser mantida na íntegra a decisão recursada.DA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO . PAGAMENTO PARCIAL EM JUÍZO. ABUSIVIDADE. 5. Verificada a continuidade do pagamento mensal do contrato, ainda que parcial, nos termos estabelecidos pelo julgador em conformidade com a legislação de regência, em análise a processo de repactuação de dívida por superendividamento, pendente em juízo discussão a respeito do débito, o laçamento do nome do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito constitui-se ato abusivo .INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA. PROPORCIONALIDADE . 6. Encontra-se harmoniosa com a jurisprudência desta Corte Estadual o entendimento do magistrado na fixação da multa diária (astreintes), porquanto cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, justificada pela necessidade de resguardo da efetividade e imediata observância da tutela jurisdicional. 7. In casu, evidenciando o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores da fixação das astreintes, com a presença de arbitramento do valor limite da multa diária estabelecida para fins de cumprimento de ordem judicial liminar, sua manutenção é medida imperativa .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5274307-31.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, alterar o conteúdo da decisão embargada, consignando que: (i) aplica-se o limite de 30% da remuneração líquida da servidora para os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e de 35% para os posteriores, observada a ordem cronológica de celebração dos contratos, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 16.898/2010; (ii) a contribuição ao IPASGO possui natureza de consignação facultativa e deve ser computada na base de cálculo da margem consignável; e (iii) os empréstimos consignados devem ser considerados para a proteção do mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual os embargos são rejeitados no mérito quanto a esse ponto.No mais, mantenho inalterada a decisão embargada.Certifique-se a Serventia a tempestividade das contestações apresentadas e, em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente tornem os autos conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5924548-75.2024.8.09.0142

ID: 298590988

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5924548-75.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara CívelProcesso: 5924548-75.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Co… Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara CívelProcesso: 5924548-75.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Gilma Itacarambi Guimarães RodriguesRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A contra decisão que, em sede de tutela de urgência, limitou os descontos em folha de pagamento da parte autora no percentual de 30% da remuneração líquida, sem, contudo apreciar expressamente a possibilidade de aplicação do limite de 35% previsto na Lei Estadual nº 21.665/2022. A embargante sustentou a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de analisar a legalidade dos descontos, bem como quanto à exclusão do IPASGO da base de cálculo da margem. Além disso, alegou que houve omissão quanto ao Decreto nº 11.150/2022, que dispõe que os empréstimos consignados não integram o cálculo do mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas no âmbito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - (ev. 41).A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vício sanável na via eleita, apontando que a decisão foi suficientemente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários à concessão da medida.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (ev. 51).Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, no próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.No caso dos autos, assiste parcial razão o embargante. Vejamos.Com efeito, a decisão embargada determinou genericamente a limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da remuneração líquida da autora, sem examinar expressamente os efeitos da Lei nº 21.665/2022, que alterou o teto de consignações facultativas para 35%, na Lei nº 16.898/10.Conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a aplicação da margem consignável deve observar o princípio do tempus regit actum:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados que excedem a margem consignável prevista em lei . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo outras instituições financeiras e o órgão pagador; e (ii) determinar se os descontos excedem a margem consignável legalmente estabelecida de 30% e 35% da remuneração líquida, conforme o momento das contratações dos empréstimos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável, Lei nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 21.665/2022, estabelece que os descontos facultativos não podem exceder 35% da remuneração líquida do servidor, devendo respeitar a ordem cronológica dos contratos para fins de quitação . 3.1. Não há litisconsórcio passivo necessário das instituições financeiras cujos descontos não ultrapassam o limite legal, nem do órgão pagador, que atua apenas como gestor da folha de pagamento, sem relação direta com os contratos de empréstimo. 3 .2. A irretroatividade da lei implica que a margem consignável de 30% deve ser aplicada aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e 35% aos posteriores, conforme o princípio do tempus regit actum. 3 .3. Restando comprovado que os descontos ultrapassam os limites legais, impõe-se a adequação das parcelas consignadas, com afastamento dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% para os contratos firmados antes da Lei nº 21.665/2022 e a 35% para os posteriores. Tese de julgamento: "1. Os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados devem respeitar o limite de 30% para os contratos anteriores à Lei nº 21 .665/2022 e de 35% para os posteriores. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário de instituição financeira cujo desconto não excede a margem consignável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei nº 16.898/2010, art. 5º; Lei nº 21.665/2022; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064851-12.2022.8 .09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068211-79.2020.8 .09.0000. (TJ-GO 54091014520248090000, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). (g.n.)Logo, impõe-se o acréscimo da fundamentação à decisão embargada para consignar que, em relação aos contratos firmados após a vigência da Lei nº 21.665/2022, aplica-se o limite de 35% da remuneração líquida da servidora. Contudo, ressalto que a limitação deverá observar rigorosamente a ordem cronológica de celebração dos contratos, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 16.898/10.No que se refere ao IPASGO, destaco que com base no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a referida contribuição possui natureza de consignação facultativa, devendo ser computada dentro da margem e não excluída da base de cálculo, conforme pretendido pela embargante. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LIMITE DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 16 .898/2010. OMISSÃO CONFIGURADA. I ? Ocorre omissão nas hipóteses em que há evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. II ? A margem consignável, prevista na Lei 16 .898/10, deve ser calculada tendo por base a remuneração do servidor, descontadas as consignações compulsórias, como o imposto de renda e a contribuição previdenciária. III ? A parcela do Ipasgo é consignação facultativa, de mesma natureza dos empréstimos consignados, de modo que deve ser computado no cálculo para aferição do importe da margem consignável. IV ? A suspensão dos descontos ocorrerá respeitando a prioridade da parcela do Ipasgo e a ordem cronológica dos empréstimos consignados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5789612-88.2023.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (g.n.)Ademais, a remuneração para fins de cálculo da margem consignável deve ser a líquida, considerando-se apenas os descontos obrigatórios, conforme destacado no entendimento jurisprudencial citado acima.Quanto à alegada omissão sobre o Decreto nº 11.150/2022, que dispõe que os empréstimos consignados não integrarem o cálculo do mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas no âmbito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), esclareço que não houve omissão, uma vez que tal questão não foi suscitada. No entanto, analiso o ponto e, no mérito, entendo que os empréstimos consignados devem ser considerados no cálculo do mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobretudo quando evidenciado o comprometimento excessivo da remuneração do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO . LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DEPOSITADOS EM JUÍZO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA . PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado . 2. A recente Lei nº 14.181 /2021 (Lei do Superendividamento), que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, possui, entre outros objetivos, o propósito de proteger consumidores que se encontram em situação de superendividamento com aplicabilidade nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que não configura em retroatividade da lei. 3 . Conquanto não exista previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo afeto ao superendividamento, é possível, conforme as nuances do caso concreto, à luz do poder geral de cautela, antecipar os efeitos da tutela, sobretudo quando evidenciado o risco ao bem jurídico protegido, qual seja, o mínimo existencial. 4. Em cognição da questão submetida à apreciação desta instância recursal, evidencia-se, perfunctoriamente, a presença dos requisitos ensejadores da tutela pleiteada na ação de origem, porquanto colacionados aos autos documentos demonstrativos do comprometimento do mínimo existencial da devedora visto a incidência de significativos descontos em seus rendimentos líquidos (fumus boni iuris), bem como, dos danos consequenciais decorrentes da própria natureza alimentar da remuneração (periculum in mora), devendo ser mantida na íntegra a decisão recursada.DA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO . PAGAMENTO PARCIAL EM JUÍZO. ABUSIVIDADE. 5. Verificada a continuidade do pagamento mensal do contrato, ainda que parcial, nos termos estabelecidos pelo julgador em conformidade com a legislação de regência, em análise a processo de repactuação de dívida por superendividamento, pendente em juízo discussão a respeito do débito, o laçamento do nome do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito constitui-se ato abusivo .INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA. PROPORCIONALIDADE . 6. Encontra-se harmoniosa com a jurisprudência desta Corte Estadual o entendimento do magistrado na fixação da multa diária (astreintes), porquanto cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, justificada pela necessidade de resguardo da efetividade e imediata observância da tutela jurisdicional. 7. In casu, evidenciando o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores da fixação das astreintes, com a presença de arbitramento do valor limite da multa diária estabelecida para fins de cumprimento de ordem judicial liminar, sua manutenção é medida imperativa .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5274307-31.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, alterar o conteúdo da decisão embargada, consignando que: (i) aplica-se o limite de 30% da remuneração líquida da servidora para os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e de 35% para os posteriores, observada a ordem cronológica de celebração dos contratos, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 16.898/2010; (ii) a contribuição ao IPASGO possui natureza de consignação facultativa e deve ser computada na base de cálculo da margem consignável; e (iii) os empréstimos consignados devem ser considerados para a proteção do mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual os embargos são rejeitados no mérito quanto a esse ponto.No mais, mantenho inalterada a decisão embargada.Certifique-se a Serventia a tempestividade das contestações apresentadas e, em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente tornem os autos conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes