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Processo nº 5068771-86.2025.8.09.0051

ID: 303358554

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068771-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5068771-86.2025.8.09.0051Exequente: Paulo Vitor Pereira Da SilvaExecutado(a): Americanas S.a - Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de ação de restituições de importâncias pagas em fase de cumprimento de sentença proposta por Paulo Vitor Pereira Da Silva em face de Americanas S.a - Em Recuperacao Judicial, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Sentença proferida no evento n. 20, julgando procedente os pedidos iniciais.No evento n. 31, a parte ré colaciona comprovante de pagamento voluntário e pugna pela extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte exequente, no evento n. 33, concorda com o depósito, indica dados bancários e requer expedição de alvará.Ante o exposto e considerando a quitação integral do débito, julgo extinta a obrigação, nos termos do artigo 526, § 3º c/c artigo 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. e 55 da Lei 9.099/95.Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor da parte credora Paulo Vitor Pereira da Silva, CPF n. 045.037.292-84, da quantia de R$ 2.024,48 (dois mil e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (evento n.31), para a conta indicada no evento n. 33, de titularidade da parte credora Paulo Vitor Pereira da Silva.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

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Processo nº 5068771-96.2025.4.02.5101

ID: 329178965

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5068771-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DO NASCIMENTO BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068771-96.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023657-44.2007.4.01.3400/DF REQUERENTE : SELMA DO NASCIMENTO BRANDAO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068771-96.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023657-44.2007.4.01.3400/DF REQUERENTE : SELMA DO NASCIMENTO BRANDAO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por SELMA DO NASCIMENTO BRANDAO em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a liquidação da sentença exarada nos autos da ACP Nº 0023657-44.2007.4.01.3400/DF. Gratuidade de justiça requerida. Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da parte autora e demais documentos relacionados ao feito. I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência atualizada, comprovantes de rendimentos e de despesas que demonstrem a hipossuficiência alegada, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou apresentar o comprovante de pagamento de custas judiciais. II - Procedeu-se à alteração da classe processual de LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS , haja vista a presença de elementos nos autos que dispensam tal fase. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, emende a inicial devendo apresentar: a) comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome próprio, ou em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF; b) procuração atualizada, haja vista que a apresentada foi juntada em processo ajuizado em 2024; c) ratificação ou retificação do vlalor da causa, mediante apresentação de planilha condizente com o valor da causa na petição inicial. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. IV - Cumprido , proceda a Secretaria à remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro - CEJUSC-RIO . Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o presente feito seja incluso na próxima pauta de Audiências Prévias de Conciliação , organizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CESOL, registrando-se a suspensão no sistema processual até a realização da referida audiência . Na hipótese de não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, venham os autos conclusos. V - Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, INTIME-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal, manifastar-se sobre as alegações da parte autora. VI - Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5046835-21.2024.4.04.7000

ID: 309908632

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5046835-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA RAFAEL CHAMOUN MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

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LINO FARIA PETELINKAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OA… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OAB ES015738) INTERESSADO : RAFAEL CHAMOUN MARQUES ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAMOUN MARQUES (OAB MG147159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual no qual foi autorizada a alienação antecipada da aeronave Cessna Aircraft, modelo R182, prefixo aparente PT-LXT (possível identificação PR-RNA), registrada em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , apreendida/objeto de constrição por ordem proferida nos autos nº 5014856-80.2020.4.04.7000 ( evento 23, DESPADEC1 ). O bem está formalmente em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , embora constem indícios no sentido de que a propriedade formal do bem seria de RAFAEL CHAMOUN MARQUES (denunciado nos autos nº 5008437-10.2021.4.04.7000, 5064598-69.2023.4.04.7000, 5066480-66.2023.4.04.7000 e 5074927-43.2023.4.04.7000). As providências necessárias à avaliação e alienação judicial do bem estão sob responsabilidade da SENAD ( evento 43, OFIC2 ). O Leiloeiro requereu a homologação do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica para a aeronave matrícula PT-LXT ( evento 48, DOC1 e evento 48, DOC2 ). Conforme certificados no evento 59, CERT1 : Autos conclusos. Decido. 2. Intime-se o Leiloeiro para proceder as necessárias adequações ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica anexado aos autos ( evento 48, LAUDOAVAL2 ), considerados os termos do LAUDO N° 001/2022 - NUTEC/DPFWLA/RO ( evento 3, LAUDOPERIC3 ). Em síntese, a correta identificação da aeronave apreendida e objeto deste pedido é PR-RNA. Prazo: 15 dias. 3. Retifico o item 4.3 da decisão constante do evento 23, DESPADEC1 , para o fim de determinar que a alienação do bem no primeiro leilão se realize pelo maior lanço acima do valor da avaliação judicial e no segundo leilão pelo maior lanço superior a 50% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11, da Lei nº 11.343/2006). Registro a imputação a RAFAEL CHAMOUN MARQUES em feitos em curso perante este Juízo de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e 9.613/98. 4. Apresentado o laudo de avaliação do bem com as adequações necessárias (item 2 supra), prossiga-se na forma determinada nos itens 4.5 e seguintes da decisão anexada ao evento 23.

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Processo nº 5086522-10.2021.4.04.7000

ID: 332057269

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086522-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

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LORENA POOL DEMARIO STUBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR085236) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs os presentes embargos de declaração em relação à decisão do evento 94, com base no artigo 1.022, inciso I, do CPC, alegando, em breves linhas, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar que "as condutas apresentadas à discussão na presente demanda estão interligadas, já que a resolução de uma impactará diretamente nas outras ". Requer a reforma da decisão para que seja mantido o litisconsórcio passivo entre a União e o Banco do Brasil. Intimados, os réus manifestaram-se pelo não acolhimento dos emnbargos de declaração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. A decisão referida é suficientemente clara ao apontar os fundamentos pelo quais adota o posicionamento esposado. Pelo que se infere, a parte alega que, uma vez reconhecido o dever da União à aplicação de índices de correção do PASEP mais favoráveis à parte autora, isso acarretaria responsabilidade do Banco do Brasil. Não há essa relação, visto que eventuais diferenças devidas pela União são quitadas na fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos, via requisição/precatório, sem a participação do Banco do Brasil. Da mesma forma, diferenças devidas pelo Banco do Brasil e reconhecidas pela Justiça Estadual seriam depositados pelo Banco réu à disposição da parte vencedora. Não há qualquer vinculação entre as responsabilidades jurídicas dos dois entes. Assim, ausentes quaisquer obscuridades, omissões ou contradições, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Anoto que, caso entenda que a interpretação conferida pelo Juízo encontra-se equivocada, deverá o interessado valer-se dos recursos próprios disponíveis, não sendo os embargo s de declaração o meio adequado para a modificação da decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por tempestivos, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, negando-lhes provimento em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Intime-se.

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Processo nº 5014839-10.2021.4.04.7000

ID: 334070398

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014839-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO REGIS GABRIEL CARVALHO REGIS JERSON CARVALHO REGIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014839-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) REQUERENTE : ANDERSON CARVALHO REGIS … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014839-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) REQUERENTE : ANDERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) REQUERENTE : GABRIEL CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5000677-10.2021.4.04.7000

ID: 280526051

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000677-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES BASTOS

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Apelação Cível Nº 5000677-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOSE CARLOS DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) EMENT… Apelação Cível Nº 5000677-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOSE CARLOS DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. prova. cerceamento de defesa. necessidade de produção de prova testemunhal. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A análise do acervo dos autos revela insuficiência de instrução probatória quanto aos períodos especiais controvertidos, não estando apto o feito para ser julgado neste momento. Imprescindibilidade de complementação probatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5017846-10.2021.4.04.7000

ID: 272903173

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017846-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR WLADIMIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNADETE TEREZINHA CUSTÓDIO DE CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017846-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ITAMAR WLADIMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNADETE TEREZINHA CUSTÓDIO DE CAMARGO (OAB PR059072) D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017846-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ITAMAR WLADIMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNADETE TEREZINHA CUSTÓDIO DE CAMARGO (OAB PR059072) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS alega excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais. Os cálculos em análise são: - R$ 9.416,05, em 08/24, os quais lastrearam a execução ( evento 97, DOC1 ); - R$ 4.708,03, em 08/24, defendidos pelo INSS ( evento 107, DOC1 ); O INSS, ao evento 58.1, afirma que o valor devido deverá ser rateado entre as partes, nos termos do acórdão exequendo. A parte exequente, ao evento 110, ratifica a execução proposta, aduzindo que não tem razão ao INSS, pois " a Autarquia quando menciona que houve reforma quanto aos honorários sucumbenciais, eis que o teor do acórdão abaixo descrito menciona que o INSS se opôs ao pedido da parte Autora, grifado o ponto e ao mencionar que há sucumbência recíproca, o fez como nota explicativa e ainda menciona quando o pedido principal é julgado improcedente, todavia, já grifou o acórdão que “o INSS se opôs” e o pedido principal não foi julgado improcedente, ao contrário, foi de total procedência, o que inclusive gerou a apelação pela Autarquia. " Decido. 2. No que interessa, o voto condutor do acórdão fixou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos ( evento 7, DOC1 ): No caso, o INSS se opôs ao pedido da parte autora ( evento 16, CONTES1 ), sendo devidos os honorários advocatícios, calculados sobre as parcelas devidas entre a DER reafirmada e a decisão judicial que concedeu o benefício. Ademais, há sucumbência recíproca quando o pedido principal é julgado improcedente e o benefício é concedido somente mediante reafirmação da DER em grau recursal. Neste caso, em regra, os honorários são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas entre a DER reafirmada e a data do julgamento pelo Tribunal, cabendo a cada litigante o pagamento de 50% desse valor à parte contrária, vedada a compensação , (destacou-se) Como se observa, foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, cabendo a cada uma arcar com 50% sobre a quantia fixada. Logo, assiste razão ao INSS em sua impugnação. Destarte, fixo o valor da execução em R$ 4.708,03, posicionado em 08/2024, conforme cálculos apresentados pelo INSS ao evento 94, DOC2 . 4. Condeno a procuradora da parte autora em honorários sucumbenciais, no montante de R$ 470,80, posicionando em 08/2024, referente a 10% da diferença de valores executados, conforme o disposto no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes, observando-se o prazo em dobro ao INSS. Prazo: 15 dias. 6. Decorrido o prazo de recurso, requisitem-se os honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5001784-69.2024.8.24.0218

ID: 333963996

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001784-69.2024.8.24.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO LAZAROTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADISSON GARCIA WESTPHAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5001784-69.2024.8.24.0218/SC AUTOR : FLAVIO ROBERTO LAZAROTO ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da interposição de agravo … Procedimento Comum Cível Nº 5001784-69.2024.8.24.0218/SC AUTOR : FLAVIO ROBERTO LAZAROTO ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da interposição de agravo de instrumento (evento 20), exerço o juízo de retratação em razão da fundamentação apresentada, e defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora (art. 98 do CPC). 1.1 Comunique-se ao eminente Desembargador Relator do AI n. 5023351-97.2025.8.24.0000 (art. 1.018 do CPC). 2. Considerando que em lides semelhantes à presente as partes demandadas têm revelado alta resistência em compor acordos, resultando, nestes casos, na frustração da tentativa de conciliação e, com isso, tão somente na protelação da marcha processual, deixo de designar a audiência conciliatória prévia. Todavia, caso necessário, o ato poderá ser posteriormente designado. 2.1 Cite-se a parte ré, portanto, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, além de todos os documentos relativos à matéria em questão, especialmente aqueles mencionados na petição inicial, advertida das consequências do art. 400 do Código de Processo Civil. 2.2 Havendo resposta, intime-se a parte autora para, querendo, sobre ela se manifestar, em igual interregno. 2.3 Em seguida, voltem os autos conclusos. 3. Defiro a consulta de endereço do réu KEVIN MARINHO DOS SANTOS nos sistemas informatizados disponíveis, preferencialmente de forma automatizada, conforme Circular CGJ n. 128/2021. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte ativa para, em 15 dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, também na forma da mencionada circular. Indicado o endereço, proceda-se à citação, observado o item 2 desta decisão. 3.1 A citação da parte ré poderá ser realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, cujo mandado poderá ser cumprido de forma não presencial, se presentes os pressupostos para tanto, especialmente quanto à verificação da identidade do destinatário, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 4. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), exclusivamente em relação ao ré BANCO BRADESCO S.A., visto que o autor caracteriza-se como consumidor por equiparação ( bystander ), na forma do art. 17 do CDC 1 , além de existir notória hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à instituição financeira ré. Intimem-se. Cumpra-se. 1. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA - INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA RÉ - INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSUBSISTÊNCIA - CLONAGEM DE APLICATIVO WHATSAPP - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - EMPRESA AUTORA VÍTIMA DE EVENTO DANOSO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER) - ART. 17 DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Aplica-se o Código Consumerista àqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação (bystander), conforme art. 17 do CDC.Inverte-se o ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência técnica e econômica da empresa autora frente à telefônica ré, ressalvada a incumbência daquela de comprovar o fato constitutivo de seu direito (Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068771-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023).

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177362

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040333-71.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA MICHELLE MUNIZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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Apelação Cível Nº 5040333-71.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : MICHELLE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5040333-71.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : MICHELLE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento às apelações da construtora e da parte autora em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado. A parte autora alegou contradição no julgado quanto à incidência dos juros de mora sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a natureza contratual dos danos morais e, ao mesmo tempo, fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pois se presume que o valor arbitrado já engloba os encargos anteriores. 4. A fundamentação do acórdão expressamente consignou que os encargos anteriores à fixação judicial já se encontram incluídos no valor arbitrado, sendo aplicável a Taxa Selic a partir do arbitramento. 5. A discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 6. A decisão observou entendimento reiterado do STJ e da Turma julgadora, não havendo vício que justifique a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Nos casos de indenização por danos morais, a incidência de juros de mora a partir do arbitramento não configura contradição com o reconhecimento da responsabilidade contratual, pois os encargos anteriores presumem-se incluídos no valor fixado. 2. O inconformismo da parte com o fundamento jurídico adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5083223-25.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Vânio Hack de Almeida; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044450-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA SUELLEN SOARES CASTILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento às apelações da construtora e da parte autora em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado. A parte autora alegou contradição no julgado quanto à incidência dos juros de mora sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a natureza contratual dos danos morais e, ao mesmo tempo, fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pois se presume que o valor arbitrado já engloba os encargos anteriores. 4. A fundamentação do acórdão expressamente consignou que os encargos anteriores à fixação judicial já se encontram incluídos no valor arbitrado, sendo aplicável a Taxa Selic a partir do arbitramento. 5. A discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 6. A decisão observou entendimento reiterado do STJ e da Turma julgadora, não havendo vício que justifique a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Nos casos de indenização por danos morais, a incidência de juros de mora a partir do arbitramento não configura contradição com o reconhecimento da responsabilidade contratual, pois os encargos anteriores presumem-se incluídos no valor fixado. 2. O inconformismo da parte com o fundamento jurídico adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5083223-25.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Vânio Hack de Almeida; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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