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Processo nº 5062882-41.2022.4.04.7000

ID: 327386981

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062882-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA DE PAULA E SOUZA DE OLIVEIRA LENO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO

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MILENA COSTA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062882-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : GIOVANNA MAYER EXEQUENTE : LENO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS (OAB PR090654) ADVOGADO(A) : TARCISI…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 294641395

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5071806-84.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIO RODRIGO TRESSOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5071806-84.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 325673651

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5071806-84.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIO RODRIGO TRESSOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5071806-84.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 276) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5010696-41.2022.4.04.7000

ID: 320639699

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010696-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS LEMES DE MORAIS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CÉSAR CZAYA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010696-41.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS LEMES DE MORAIS NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO CÉSAR CZAYA (OAB PR045878) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º, §§ 2…

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Processo nº 5030290-41.2022.4.04.7000

ID: 329882172

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030290-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUTH BRUSTOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5030290-41.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUTH BRUSTOLIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (OAB PR027936) EMENTA PRO…

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Processo nº 5025828-41.2022.4.04.7000

ID: 325496560

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025828-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE OLIVEIRA ARLADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MONÇATO FLORES GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025828-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO HENRIQUE OLIVEIRA ARLADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA MONÇATO FL…

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Processo nº 5023112-41.2022.4.04.7000

ID: 329435853

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023112-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CORREA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023112-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NEWTON CORREA DE CASTILHO JUNIOR ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5071806-95.2023.4.04.7100

ID: 338583506

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071806-95.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

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RODRIGO MOREIRA MILANO

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Apelação Cível Nº 5071806-95.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE… Apelação Cível Nº 5071806-95.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA DE EXAME. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de Auto de Infração, afastando a incidência de juros moratórios no período anterior ao esgotamento da esfera administrativa, fixando o termo inicial na data de 29/09/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, as questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade de cobertura do exame "Vitamina D" em contrato de saúde não regulamentado pela Lei 9.656/98; (ii) a exigência de que o exame seja complementar e necessário ao diagnóstico; (iii) a inadimplência do beneficiário como excludente da cobertura. 2. No recurso da ANS, a questão em discussão consiste no termo inicial para a incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de que o exame não preenche as características de complementaridade e necessidade ao diagnóstico não prospera, pois a requisição por médico cooperativado denota a busca de informação relevante para o diagnóstico. 2. O exame de "Vitamina D", embora introduzido após a assinatura do contrato, não está excluído da cobertura, pois não se reveste de conteúdo sofisticado e tem cobertura assegurada pela Cláusula 3ª, I do contrato. 3. A alegação de inadimplência não foi ventilada no processo administrativo, não podendo ser utilizada para suspender os efeitos da decisão, sob pena de supressão de instância. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a decisão administrativa definitiva, uma vez que, durante o processo administrativo, a parte exerce o direito de discutir a penalidade imposta, conforme jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO 1. Negado provimento aos apelos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5043676-41.2022.4.04.7000

ID: 311212342

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043676-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN MATOS CANONE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043676-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : IVAN MATOS CANONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043676-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : IVAN MATOS CANONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. UTPR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. VERBAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5064628-41.2022.4.04.7000

ID: 277958895

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064628-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064628-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALMIR DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A) : Antonio Joaquim de Oliveira Neto (OAB MS007358) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064628-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALMIR DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A) : Antonio Joaquim de Oliveira Neto (OAB MS007358) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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