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Processo nº 5024189-22.2021.4.04.7000

ID: 332993605

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024189-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEJALMA OPOLZ VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024189-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEJALMA OPOLZ VIDAL ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024189-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEJALMA OPOLZ VIDAL ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5008087-22.2021.4.04.7000

ID: 334115277

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008087-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008087-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUMERCINA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008087-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUMERCINA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Amilton De Jesus Ramos Junior e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298177078

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035926-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR GEIZA SCHWANKA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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LUIZ PAULO DAMMSKI

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LUCAS CHINEN MACHADO

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MARCELA REQUIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RENOSTO GENNARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5035926-22.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVO… Apelação Cível Nº 5035926-22.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELANTE : GEIZA SCHWANKA DA SILVA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELADO : MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Massa Falida da FMM Engenharia Eireli quanto à condenação por lucros cessantes, mas deixou de condenar a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes dessa condenação. A embargante alegou omissão quanto à distribuição da verba honorária entre as rés solidárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: omissão no acórdão embargado quanto à imposição de honorários sucumbenciais à CEF, em razão de sua responsabilidade solidária na condenação por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada omissão relevante no acórdão, uma vez que reconheceu a solidariedade entre as rés na condenação por lucros cessantes, mas não estendeu à CEF a correspondente obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Sendo as rés solidárias na condenação principal, também devem responder solidariamente pelas verbas acessórias dela decorrentes, como os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento : 1) "Verificada omissão em acórdão que reconhece solidariedade na condenação por lucros cessantes, impõe-se também o reconhecimento da solidariedade quanto aos honorários advocatícios decorrentes dessa condenação". Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5012295-97.2021.4.04.0000

ID: 320923732

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012295-97.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSELI CAZANGI GONCALVES ANGELO ANTONIO FALLEIROS PERINI BENEDITO GENEROSO DA COSTA CARMEN LUCIA DE ANDRADE DEJAIR ANTONIO DE LIMA DORIVAL FAJARDO SAVISKI ELAINE DANTAS GERLIN IRACEMA HELENA CRESPO IVO HIUTAKA HAMADA IVONE APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição (Vice-Presidência) Nº 5012295-97.2021.4.04.0000/RS REQUERENTE : ANA ROSELI CAZANGI GONCALVES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA … Petição (Vice-Presidência) Nº 5012295-97.2021.4.04.0000/RS REQUERENTE : ANA ROSELI CAZANGI GONCALVES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : ANGELO ANTONIO FALLEIROS PERINI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : BENEDITO GENEROSO DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : CARMEN LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : DEJAIR ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : DORIVAL FAJARDO SAVISKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : ELAINE DANTAS GERLIN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : IRACEMA HELENA CRESPO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : IVO HIUTAKA HAMADA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : IVONE APARECIDA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA ROSELI CAZANGI GONÇALVES E OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na apelação cível n.º 5083844-22.2021.4.04.7000/PR (n.º 2007.70.00.023562-0/PR) (evento 5 - ANEXOSPET16, págs. 11 e 12). De acordo com os documentos acostados aos autos, o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, ao apreciar monocraticamente o recurso especial n.º 1.244.168, interposto simultaneamente com este agravo, deu-lhe provimento, "determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. Ficam prejudicadas, por conseguinte, à análise das demais questões. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2011". O trânsito em julgado da decisão foi certificado no dia 7/12/2011 (evento 23 - DECSTJSTF1, págs. 37-41 e 45). A decisão proferida por aquela Corte Superior deve prevalecer, operando o efeito substitutivo previsto no artigo 1.008 do Código de Processo Civil, pois atendeu à pretensão do(a)(s) recorrente(s). Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para anular acórdão dos embargos de declaração da Corte de origem. Recurso extraordinário prejudicado. Precedentes. 1. O provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se a realização de novo julgamento pela Corte de origem, torna prejudicado o recurso extraordinário, por perda de objeto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)" (RE nº 1.113.783/MA–AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2018). Por tais razões, declaro prejudicado o presente agravo, por perda superveniente de objeto. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5076957-07.2025.8.09.0146

ID: 309752125

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076957-07.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERTOLINA FERREIRA ARIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAIR JOSÉ DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5076957-07.2025.8.09.0146Autor(a): Bertolina Ferreira A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5076957-07.2025.8.09.0146Autor(a): Bertolina Ferreira Ariao Da SilvaRé(u): Associacao Dos Aposentados E Pensionistas NacionalEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de ação em que é parte o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e outra.Decido.Analisando os autos, vejo que a parte autora não pretende, neste momento, a concessão de benefício previdenciário, mas, tão somente, o reconhecimento da ilegalidade de cobranças em seu benefício, sua repetição e, ainda, indenização (ev. 01).Sobre a competência desta vara, a tramitação de ações em face da autarquia mencionada acima se dá pelo instituto da competência delegada.Por sua vez, a competência delegada está prevista nos artigos 109, § 3º da Constituição Federal e 15, III, da Lei Federal 5.010/1966. Esta é intimamente ligada ao pedido de concessão de benefícios previdenciários. Tanto é que para a propositura de tais ações a apresentação do prévio requerimento administração é condição de propositura da ação, conforme entendimento jurisprudencial. (STF, RE 631.240/MG; STJ, RESP 1.369.834/SP).Sobre a finalidade da competência delegada, a doutrina assim esclareceu:“O legislador constituinte originário buscou, portanto, evitar que o direito do segurado e dependente de acesso ao Judiciário para fins de obtenção do benefício previdenciário fosse inviabilizado pela necessidade de ter que atravessar longos caminhos para ajuizar o seu processo (então físico) na vara da Justiça Federal, que, à época, estava presente, em regra, apenas nas capitais dos Estados ou em grandes cidades do interior”. LA BRADURY, Leonardo Cacau Santos. Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário. - 4ª edição – São Paulo: Atlas, 2021. Página 853 (grifei).Portanto, a competência delegada não alcança toda e qualquer matéria interposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mas somente aquelas de natureza previdenciária, visando a concessão de benefícios, o que não é o caso dos autos. É o que entendo pelo teor do artigo 15, III, da Lei Federal 5.010/1966, atualizada pela Lei 13.876/2019.Assim diz o texto legal:“Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: […] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal” (grifei).Da mesma forma, a doutrina também esclareceu:“A nova redação do dispositivo, ao remeter a regulamentação à lei enseja a aplicação do dispositivo no art. 15, III da Lei 5.010/66, recepcionado pela Constituição de 1988, com redação dada pela Lei 13.876/2019, que limita a competência delegada às causas que referirem a ”benefícios de natureza pecuniária”, a indicar que não se trata de toda e qualquer ação envolvendo o INSS e o segurado, mas apenas aquelas referentes à concessão do benefício previdenciário” LA BRADURY, Leonardo Cacau Santos. Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário. - 4ª edição – São Paulo: Atlas, 2021. Página 861 (grifei).Ou seja, ao se analisar a intenção legislativa originária, é nítido que buscou o legislador indicar a competência delegada para que o pretenso beneficiário pudesse estar mais próximo de seu domicílio – especialmente quando se considera que grande parte dos processos para concessão do benefício demandam instrução probatória com oitiva da parte, testemunhas e realização de perícia.Uma vez concedido o benefício, a interpretação sociológica da norma constitucional e infraconstitucional não mais detém razão de existir, porquanto superada a questão de fundo.Neste sentido, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça no CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 204503 - GO (2024/0138111-6), cuja ementa anoto: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO (REVISÃO DA VIDA TODA). BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO NARRA MOLÉSTIA LABORAL OU ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SUSCITANTE. (CC n. 204.503, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/05/2024.)Portanto, é nítida a incompetência absoluta deste juízo para apreciação de pedido que deseja análise de descontos, supostamente indevidos, em benefício previdenciário já implantado, ou seja, sem a pretensão imediata de concessão de benefício, sendo necessário remeter os autos à Justiça Federal.Desta feita, sendo o caso de ação diversa da prevista para os casos de competência delegada, qual seja, concessão de benefício previdenciário, a matéria deve ser tratada pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal.Diante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar o pedido de declaração de tempo de serviço urbano, contra o Instituto Nacional do Instituto Social – INSS, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal.Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiânia-GO, para processar o feito.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito (em substituição automática) #FOR

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Processo nº 5077054-22.2021.4.04.7000

ID: 329336780

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077054-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELIA DE FATIMA MARTINI

Acórdão

Advogados:

LUÍS RENATO CAMILO DE SOUZA

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HELTON KIOSHI ARMSTRONG

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HUDSON CAMILO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO CAMILO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5077054-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : JOSELIA DE FATIMA MARTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO CAMILO DE SOUZA (OAB… Apelação Cível Nº 5077054-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : JOSELIA DE FATIMA MARTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO CAMILO DE SOUZA (OAB PR084976) ADVOGADO(A) : HUDSON CAMILO DE SOUZA (OAB PR033032) ADVOGADO(A) : HELTON KIOSHI ARMSTRONG (OAB PR034077) ADVOGADO(A) : LUÍS RENATO CAMILO DE SOUZA (OAB PR054937) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTERPRETAÇÃO RETROATIVA DE NORMA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/1958 à autora, filha maior de 21 anos, independentemente da percepção de renda, reconhecendo o direito à manutenção do benefício, com pagamento retroativo das parcelas de pensão não pagas, devidamente corrigidas. A União sustenta que a dependência econômica constitui requisito para a manutenção da pensão com base em interpretação do TCU, amparada no Acórdão nº 2.780/2016 e na Súmula nº 285. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a filha solteira maior de 21 anos, pensionista com fundamento na Lei nº 3.373/1958, deve comprovar dependência econômica para manutenção do benefício; (ii) determinar se a interpretação conferida pelo TCU, ao exigir tal comprovação, pode ser aplicada retroativamente a situações consolidadas sob a égide da legislação vigente à época da concessão da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e da Súmula nº 340 do STJ. 2. A Lei nº 3.373/1958, vigente à época do falecimento do instituidor, estabelece como únicos requisitos para a manutenção da pensão temporária pela filha maior de 21 anos que esta seja solteira e não ocupe cargo público permanente, não prevendo exigência de comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor. O vínculo empregatício com empresa privada, portanto, não é causa legal de extinção da pensão concedida sob a égide da Lei nº 3.373/1958. 3. A Administração não pode criar requisito não previsto em lei para cessação de benefício, nem impor interpretação retroativa que altere a situação jurídica consolidada da beneficiária. 4. O entendimento do TCU expresso no Acórdão nº 2.780/2016 e na Súmula nº 285 viola os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, conforme assentado pelo STF no julgamento do MS 34.677/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A filha solteira maior de 21 anos, beneficiária de pensão prevista na Lei nº 3.373/1958, não está obrigada a comprovar dependência econômica para manter o benefício, sendo este devido enquanto atendidos os requisitos legais, quais sejam, ser solteira e não ocupar cargo público permanente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 40, § 12; 194, parágrafo único, III; 201, V. Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, VIII, e 54. CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 774760 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04.02.2014; STF, MS 34.677 ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.04.2019; STJ, Súmula nº 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da União e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5079673-22.2021.4.04.7000

ID: 338214217

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079673-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA KARBIAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

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CAMILA DE FATIMA MOTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079673-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA DA SILVA KARBIAK ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE F… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079673-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA DA SILVA KARBIAK ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5007699-22.2021.4.04.7000

ID: 338290007

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007699-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SALDANHA ELY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007699-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATO SALDANHA ELY ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, p… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007699-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATO SALDANHA ELY ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5083165-22.2021.4.04.7000

ID: 325311769

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083165-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FABIENNE BARBOSA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para pagamento do valor de R$ 46.676,43 (R$ 41.675,39: principal e R$ 5.001,04: honorários sucumbenciais) - ev 59.1 . A CEF promoveu o depósito/pagamento do valor de R$ 27.648,77 (ev68). No ev 71.1 , a parte exequente requereu a complementação pela CEF do valor, acrescido de 10% de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. Intimada, a CEF permaneceu inerte. Decido. 2. O título judicial ( evento 34, SENT1 , evento 16, RELVOTO1 , evento 65, RELVOTO1 e evento 102, DESPADEC4 ) consiste em: a) condenar solidariamente as rés ao ressarcimento das prestações pagas efetivamente pela parte autora como juros de obra posteriormente ao prazo previsto para a conclusão da fase de construção até o lançamento, no contrato, do evento 'término de obra' (com início da fase de amortização), devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 13/01/2016 até a entrega das chaves (12/2016), atualizado pela taxa SELIC até a data do pagamento. c) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado pela taxa SELIC a partir da citação. d) condenar as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, pro rata. Suspensa a execução da verba a cargo da empresa FMM, nos termos do artigo 98,§ 5º, do CPC. 3. Não obstante a ausência de impugnação pela CEF, certo é que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão - salvo se anteriormente examinada, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa. Esse entendimento é amplamente reconhecido pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1964514/MT, firmou que “ a adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso […], constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame de ofício. ” Da mesma forma, no AgInt no REsp 2096298/TO, entendeu-se que o excesso de execução, por envolver controle sobre os limites da coisa julgada, pode ser apreciado mesmo sem manifestação do executado e inclusive valendo-se do auxílio do contador judicial. No âmbito da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou entendimento de que “ a exigibilidade ou inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial diz respeito ao pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento de sentença, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conquanto não tenha sido objeto de decisão anterior ” (TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023). Dito isso, verifico que o cálculo referente aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais não estão em consonância com o título judicial. - Lucros cessantes Os parâmetros estabelecidos pelo julgado para apuração dos lucros cessantes foram: i) atualizar o valor do imóvel (R$ 100.000,00) anualmente pelo IPCA-e nas datas de aniversário do contrato (13/01), desde a sua assinatura em 2014 até a data da entrega das chaves (12/2016). ii) calcular 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado para cada mês do período de atraso (janeiro de 2016 a dezembro de 2016). iii) atualizar o valor dos lucros cessantes pela taxa SELIC desde a data em que devidos (mensalmente de janeiro a dezembro de 2016) até a data do pagamento (outubro de 2024). A exequente, contudo, procedeu à atualização do imóvel até outubro/2024 (data da confecção do cálculo - ev 59.2 ), extrapolando, portanto, o período fixado no título judicial, e aplicou o percentual de 0,5% sobre o valor global atualizado (ev 59.3 ), em vez de calcular o percentual sobre o valor atualizado mês a mês no período de atraso, incorrendo em evidente excesso. - Honorários sucumbenciais O julgado expressamente fixou a verba honorária em 12% sobre o valor da condenação, pro rata . Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a expressão “pro rata”, quando não houver especificação diversa na sentença, significa a divisão em partes iguais entre os executados, e não a responsabilidade solidária pelo montante integral. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE LITIGANTES VENCIDOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. 1. O título judicial foi claro quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa, pro rata . 2. Na fase de cumprimento de sentença o MM. Juízo a quo veio a decidir que o percentual acima mencionado (20%) deveria ser repartido entre os obrigados, o que resultaria em 10% para cada. 3 . Tendo a sentença determinado a divisão " pro rata " dos honorários advocatícios entre os sucumbentes, sem explicitar qualquer outro critério, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determinou a divisão do valor devido em partes iguais entre os executados. 4. Agravo regimental improvido. (TRF1, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068533-60.2011.4.01.0000/BA , 5ª TURMA, Desembargadora. Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA , POR UNANIMIDADE, Data do Julgamento: 30/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PRO RATA. Compartilho do entendimento do juizo a quo no sentido de que a expressão pro rata significa a divisão dos honorários de sucumbência em partes iguais (50% para cada réu), quando a sentença não distribui proporcionalmente a sucumbência. (TRF4, AG 5025669-20.2020.4.04.0000, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 22/09/2020) Logo, o cálculo apresentado pela exequente, ao exigir da CEF o pagamento integral dos honorários, excede os limites do título executivo judicial. 4. Com fulcro no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo do valor devido à exequente, nos termos do julgado . Para o cálculo, a Contadoria deverá observar: a) o aqui decidido quanto aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais; b) a imputação da dívida solidária à CEF; c) que os valores apresentados pela parte exequente quanto aos danos morais e juros de obra devem ser apenas repetidos no cálculo, sem necessidade de recálculo, c) os valores depositados pela CEF. 5. Do cálculo, intimem-se a exequente e a CEF , momento no qual ficam intimadas também desta decisão. Prazo: 15 dias

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