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Processo nº 5045868-56.2024.8.24.0930

ID: 330179237

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045868-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045868-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPO…

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Processo nº 5127930-56.2024.8.24.0930

ID: 296796766

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5127930-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5127930-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, acolho o pe…

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Processo nº 5081467-56.2024.8.24.0930

ID: 294495269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081467-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROMERO TELINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DA SILVA

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BIANCA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5081467-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BRUNO ROMERO TELINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5081467-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BRUNO ROMERO TELINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o simples ajuizamento de ação revisional discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e, sim, decorrências dela. Nesse sentido, o STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, tais como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. No caso , a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Dos juros remuneratórios acima dos pactuados Sustenta a parte autora que a taxa de juros remuneratórios aplicada na composição da parcela mensal devida é superior aquela pactuada, o que representa um cobrança indevida que deveria ser decotada. Contudo, o cálculo da parcela mensal no mútuo bancário não é elaborado somente com a aplicação dos juros remuneratórios, sendo este um dos encargos que compõe a remuneração do empréstimo, de modo que tanto a tese inaugural, como o cálculo acostado na peça portal, partem de premissa equivocada para apontar abusividade, desmerecendo agasalho. Nessa toada, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] ALEGADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE EXIGIDA PELO BANCO. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CÁLCULO ELABORADO PELO AUTOR COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA E, QUE, PORTANTO, NÃO SE PRESTA A DEFINIR O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS NO CONTRATO, MAS, SIM, O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DO REFERIDO CUSTO QUE ENGLOBA, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS, TRIBUTOS, DESPESAS E OUTROS ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERA EM MUITOS PONTOS PERCENTUAIS (MENOS DE CINQUENTA POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL E MESMO PERÍODO. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003803-20.2020.8.24.0014, Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DE APELAÇÃO DA ENTIDADE BANCÁRIA RÉ 1.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA AOS CONTRATOS, EM GERAL, FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SE APURAR E EXTIRPAR CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TAXA PACTUADA NO CASO CONCRETO QUE SUPERA EM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO/BACEN QUE SE TORNA NECESSÁRIA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301037-05.2016.8.24.0092, da Capital - Bancário, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 14/3/2019). Logo, improcede tal argumento do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela porquanto ausente a probabilidade do direito. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, conforme provido no Agravo de Instrumento n° 50008894920258240000. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5037720-56.2024.8.24.0930

ID: 306537085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037720-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037720-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) SENTENÇA ANTE O …

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Processo nº 5078266-56.2024.8.24.0930

ID: 298033886

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078266-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MENDES

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LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5078266-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : RAFAELA MENDES (OAB SC033002) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5131713-56.2024.8.24.0930

ID: 304000362

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131713-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROQUE DELL ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

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Procedimento Comum Cível Nº 5131713-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CELIO ROQUE DELL ANTONIO ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPOSTO, i ntime-se a parte autora par…

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Processo nº 1000144-60.2025.8.26.0428

ID: 328298629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000144-60.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO ALTO VALE DO ITAJAí - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000144-60.2025.8.26.0428 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5011433-56.2024.8.24.0930 - COMARCA DE PAULÍNIA/SP) - Cooperativa de Crédito Alto Vale do Itajaí - Sicoob Alto Vale - Recolha…

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Processo nº 5032676-56.2024.8.24.0930

ID: 314245456

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5032676-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5032676-56.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)…

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Processo nº 5077005-56.2024.8.24.0930

ID: 298190730

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077005-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077005-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB SP223768) SENTENÇA Isso posto, REJEITO os Em…

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Processo nº 5061485-56.2024.8.24.0930

ID: 310458671

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061485-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5061485-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, conde…

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