Resultados para "5081570-07.2023.4.03.6301" – Página 6 de 32

Processo nº 5116199-07.2023.4.03.6301

ID: 315216150

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5116199-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VISCONTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5116199-07.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. M. V. Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5074295-07.2023.4.03.6301

ID: 315380131

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074295-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GOMES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA REGINA RODRIGUES NORBIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5074295-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SANDRA REG…

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Processo nº 5098254-07.2023.4.03.6301

ID: 317704444

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098254-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GARCIA GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5098254-07.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARGARETH G…

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Processo nº 5112028-07.2023.4.03.6301

ID: 278850350

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112028-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112028-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JORGE PAULI…

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Processo nº 5112416-07.2023.4.03.6301

ID: 319665984

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112416-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FRANCA LEMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112416-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALEXANDRE D…

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Processo nº 5089815-07.2023.4.03.6301

ID: 276108336

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5089815-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CALEIRAS FERRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX GRUBBA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5089815-07.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CAIO CALEIR…

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Processo nº 5086808-07.2023.4.03.6301

ID: 322916512

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086808-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5086808-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SERGIO CAR…

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Processo nº 5073131-07.2023.4.03.6301

ID: 260537989

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073131-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5073131-07.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MOREIR…

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Processo nº 5004164-07.2023.4.03.6301

ID: 294416799

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004164-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS DUARTE

Acórdão

Advogados:

ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE

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ANDRE SANCHES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004164-07.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004164-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE - SP418446-A, ANDRE SANCHES PEREIRA - SP465839-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004164-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE - SP418446-A, ANDRE SANCHES PEREIRA - SP465839-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004164-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE - SP418446-A, ANDRE SANCHES PEREIRA - SP465839-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Repetição dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-suplementar bom o benefício de aposentadoria, ambos concedidos no período anterior à vigência da Lei 9.528/97. 2. Possibilidade de cumulação anterior à vedação legal promovida pela Lei 9.528/97. 3. Recurso do INSS não provido. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pelo INSS através do qual objetiva a reforma de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a: a) restabelecer o benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2; b) pagar os valores em atraso, referentes ao período entre 01/12/2020 e 31/05/2024, no qual o pagamento do benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2 ficou cessado, os quais resultam no montante de R$ 17.153,47, atualizado até junho/2024, conforme parecer da contadoria judicial. 2. Em suas razões recursais, o INSS afirma que o benefício auxílio suplementar percebido pelo autor desde 01/01/1990, foi cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que o ato administrativo de cessação do benefício é legal, já que nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/76, há vedação de cumulação de tais benefícios. 3. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). A sentença comporta manutenção em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: "No caso dos autos, observo que a parte autora era titular de benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2, concedido em 01/01/1990 (DIB). Posteriormente, fora-lhe concedida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/103.234.173-1, com início em 05/09/1996 (DIB). A controvérsia cinge-se ao fato de o INSS ter procedido à cessação do NB 95/087.905.872-2, a partir de 30/11/2020 (DCB), em razão da suposta acumulação indevida com o benefício NB 42/103.234.173-1. Desde já observo que, com o advento da Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente e a aposentadoria passaram a ser benefícios inacumuláveis (artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 e súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça). A acumulação somente é possível quando ambos os benefícios são anteriores à inovação legislativa. Registro ainda que, nas hipóteses em que os benefícios são inacumuláveis, os valores referentes ao benefício acidentário devem ser integrados nos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria (artigo 31 da Lei nº 8.213/91). Desse modo, considerando que ambos os benefícios da parte autora são anteriores ao início da vigência da Lei nº 9.528/97, é plenamente possível a acumulação, tendo incorrido o INSS em flagrante ilegalidade. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 1) declarar o direito de a parte autora acumular os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/103.234.173-1 e auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2; 2) condenar o réu a: a) restabelecer o benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2; b) pagar os valores em atraso, referentes ao período entre 01/12/2020 e 31/05/2024, no qual o pagamento do benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2 ficou cessado, os quais resultam no montante de R$ 17.153,47, atualizado até junho/2024, conforme parecer da contadoria judicial". 4. Conclusão. A matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, que bem enfrentou as questões postas, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida. 5. Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS. 6. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5000575-07.2023.4.03.6301

ID: 305678598

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000575-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO IZUMI MAKIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000575-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA HELI…

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